Tributos em Espécie - Contribuições Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1187264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1048) (Info 1006).
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas
empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Verdadeiro.
Repercussão Geral - Tema 495.
Verdadeiro ou Falso:
É IRRELEVANTE a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da
contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
Verdadeiro.
Súmula 646/STJ.
