STN: Conceitos Iniciais. Conceito de Tributo e Competência Tributária

Question 1

De acordo com o art. 3º do CTN, qual o conceito de Tributo.

Answer 1

1. Toda prestação PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, que não constitua sanção de ato ilícito;
2. Instituído por LEI;
3. PAGO EM MOEDA [NÃO HÁ TRIBUTO ‘IN LABORE’ nem PAGO EM BENS - Exceção: Dação em Pagamento exclusivamente por Bens Imóveis] ou cujo valor nela possa se exprimir [permite a utilização de indexadores];
4. Cobrada mediante atividade administrativa PLENAMENTE VINCULADA (sem análise de conveniência ou oportunidade).
5. Cobrado mediante LANÇAMENTO.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

O crédito tributário só pode ser extinto mediante dação em pagamento de bens IMÓVEIS, sendo vedada a extinção, modificação ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, salvo as previsões do CTN.

Answer 2

Verdadeiro. Art. 141 c/c 156, XI, ambos do CTN.

Essa é a visão tradicional para concursos.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

“O STF passou a entender que os Estados e o DF podem estabelecer outros meios não previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos”.

Answer 3

Verdadeiro.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: conseqüente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. (…). (ADI 2405 MC, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2002, DJ 17-02-2006 PP-00054 EMENT VOL-02221-01 PP-00071 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 14-56)

Question 4

É admissível o pagamento de tributos, compensação tributária ou dação em pagamento, através de títulos públicos?

Answer 4

Em todas as hipóteses é vedada a utilização de título público.

Question 5

Qual a diferença essencial entre Tributo e Multa.

Answer 5

1. O tributo não tem finalidade sancionatória.
2. A multa, por outro lado, tem o caráter sancionatório pela prática de um ilícito.

Question 6

Em que consiste o princípio “pecunia non olet”.

Answer 6

1. Tradução: “dinheiro não cheira”.
2. Para o Direito Tributário não importa se a origem do dinheiro é irregular. Ocorrendo o fato gerador previsto na lei, há o dever de tributar.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível a instituição de tributo com efeito de confisco. O confisco só pode aplicado a título de punição por ilícito.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Por quais meios pode um tributo ser criado ou extinto.

Answer 8

Por meio de lei, ordinária ou complementar, e por meio de Medida Provisória.

Question 9

Acerca da possibilidade de majoração ou redução de tributos, quais são aqueles que podem majorados ou reduzidos por meio diverso de Lei ou Medida Provisória.

Answer 9

II, IE, IPI, IOF e CIDE-Combustíveis: por meio de ato do Poder Executivo.

ICMS-Monofásico sobre combustíveis: por meio de convênio.

Question 10

Em que consiste o fato de o Tributo ser “prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Answer 10

1. Decorre de lei e não há qualquer abertura para discricionariedades por parte da autoridade responsável pela sua cobrança.

Question 11

Acerca do conceito de tributo, em que consiste dizer que tributo é PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Answer 11

1. Tributo é obrigação de prestar dinheiro ao Estado.
2. O art. 3º do CTN buscou evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços).
3. O Tributo pode ser pago:
   - Em moeda corrente, cheque ou vale postal;
   - Nos casos em que a lei permita, (1) estampilha, (2) papel selado, e (3) por processo mecânico.

Question 12

Por quais meios pode ser efetuado o pagamento de um Tributo?

Answer 12

1. Via de regra, moeda corrente, cheque ou vale postal;
2. Quando a lei permitir, estampilha, papel selado ou por processo mecânico.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Os tributos podem ser pagos por meio de cheque, podendo a legislação tributária determinar as garantias necessárias, desde que tal exigência não torne impossível o pagamento ou o deixe mais oneroso do que se fosse feito em moeda corrente.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 162, §1º, CTN.

Question 14

Em que momento o crédito tributário pago por cheque se considera extinto?

Answer 14

Com o seu resgate pelo sacado. (art. 162, §2º, CTN).

Question 15

Uma das formas de pagamento do crédito tributário é por meio de estampilhas, papel selado ou processo mecânico, desde que haja previsão legal. Quando que o crédito pagável em estampilha considera-se extinto?

Answer 15

Com a inutilização regular daquela.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A perda ou destruição da estampilha, papel selado ou processo mecânico, assim como o erro no pagamento por esta modalidade, gera direito à restituição.

Answer 16

Falso.

Via de regra, não gera direito à restituição, salvo quando expressamente previsto na legislação tributária, ou naquela em que o erro seja imputável à autoridade administrativa (art. 162, §4º, CTN).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Em princípio, é proibido o pagamento de tributos através de bens diversos da pecúnia. Entretanto, foi inserida no CTN, em seu art. 156, XI, uma nova modalidade de extinção do crédito tributário, que se dá através da DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL, apenas.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Answer 18

Falso.

Somente dação em pagamento de bens imóveis.

Question 19

O que se entende por obrigação principal?

Answer 19

É a obrigação de pagar tributo - ou multa - sempre que ocorrer o fato gerador.

Question 20

Acerca do conceito de tributo, em que consiste dizer que tributo é PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA.

Answer 20

1. Tributo é uma obrigação NÃO CONTRATUAL, COMPULSÓRIA, imposta unilateralmente e sem anuência do obrigado.
2. O Tributo é RECEITA DERIVADA, porque auferida pelo Estado no uso do seu poder de império.
3. Ocorrendo o fato gerador de um tributo (legalidade), ele tornar-se-á devido, independentemente de fatores externos.

Question 21

O que significa dizer que o “Tributo é uma RECEITA DERIVADA”?

Answer 21

Porque é auferida pelo Estado através do uso do seu poder de império.

No sentido oposto, as TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS são denominadas RECEITA ORIGINÁRIA, porque o Estado não se vale do seu poder de império.

Question 22

Segundo o art. 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Distinga-as.

Answer 22

1. Obrigação principal: é aquela que surge com a OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, e tem por objeto (1) o pagamento de tributo (decorrente do poder fiscal) ou (2) penalidade pecuniária (multa, decorrente do poder de punir), e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
2. Obrigação acessória: DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, e tem por objeto PRESTAÇÕES, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS.
   2.1. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL relativamente à penalidade pecuniária.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A imposição de penalidade não elide (elimina) o pagamento integral do crédito tributário.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 157, CTN.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento do tributo, se realizado a destempo, não inibe a incidência de multa.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Se sobre a mesma base de cálculo já incidir uma multa (de ofício), não se admitirá a exigência concomitante de outra penalidade pecuniária.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Acerca do conceito de tributo, em que consiste dizer que tributo é PRESTAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI.

Answer 27

1. Obrigação ex lege, bastando ocorrer o fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante.

Question 28

Em que consiste o lançamento tributário?

Answer 28

1. Consiste no procedimento de exigibilidade de um tributo.
2. É ato documental (não existindo lançamento verbal) de cobrança, por meio do qual se quantifica (quantum debeatur) e se qualifica (an debeatur) a obrigação tributária que lhe é preexistente.
3. É ato vinculado, regulado por lei, não cabendo ao administrador tributário a utilização de critérios de oportunidade ou conveniência, no exercício da função estatal de cobrar tributos.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este proceda à INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, dentro dos limites legais. Podendo ser exercida a qualquer tempo, é caracterizada pela imprescritibilidade.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, bem como no CTN.

Answer 30

Verdadeiro.

CTN, art. 6º, caput.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Answer 31

Verdadeiro.

CTN, art. 6º, parágrafo único.

Question 32

A competência tributária é delegável ou indelegável?

Answer 32

Indelegável. É possível a delegação das funções [administrativas] de (1) Arrecadar, (2) Fiscalizar tributos, ou de (3) Executar Leis, Serviços, Atos ou Decisões Administrativas em matéria tributária, conferida por uma PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A OUTRA.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Answer 33

Verdadeiro.

CTN, art. 8º.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.

Answer 34

Falso.

Art. 7º, §3º, CTN.

Question 35

Qual a distinção entre “parafiscalidade” e “sujeição ativa auxiliar”?

Answer 35

Na PARAFISCALIDADE, o ente que institui a exação tributária é diverso daquele que a arrecada, e os recursos da arrecadação serão destinados ao ente delegatário.

Na “sujeição ativa auxiliar” haverá tão somente a delegação da função de arrecadar o tributo, devendo o ente delegatário repassar o tributo ao ente público.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição não cria tributos; ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Cite como se dá a classificação da competência tributária?

Answer 37

1. Privativa;
2. Comum;
3. Cumulativa;
4. Especial;
5. Residual; e
6. Extraordinária.

Question 38

Fale acerca da Competência Tributária Privativa.

Answer 38

É a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a determinado ente político. Na CF/88, é enumerado em rol taxativo. A CF não cria os tributos; ela apenas atribui a competência tributária aos entes.A competência privativa não pode ser repartida ou partilhada entre os entes, embora a sua receita possa partilhada.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

No plano da competência tributária cumulativa, o ente que detém a competência cumulativa para instituir tributos também terá competência para isentá-los. Assim, a União poderá instituir tributos estaduais e municipais sobre os territórios, assim como poderá isentá-los.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios.

Qual a exceção?

Answer 40

Isenção autonômica ou autônoma.

Ocorre quando o ente detém competência cumulativa.

Ex.: União edita Lei Federal que isenta de IPVA os veículos registrados em determinado território federal. Como a União detém a competência para instituir tributos estaduais e municipais (se o território não for dividido em municípios) nos territórios, também pode instituir isenções.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Nada obsta a que uma contribuição para a seguridade social seja criada utilizando-se fato gerador ou base de cálculo de um imposto listado na Constituição.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A competência residual para a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social não poderá se dar por medida provisória.

Answer 42

Verdadeiro.

Simples. MP não trata de matéria de lei complementar.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O STF tem entendimento no sentido de que a previsão, por meio de emenda constitucional, de competência para a constituição de um tributo não se enquadra no exercício de competência residual da União.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Em caso de guerra externa, podem ser instituídos “Empréstimo Compulsório” e “Imposto Extraordinário de Guerra”. Quais as diferenças entre eles:

Answer 44

Origem da instituição: Emp. Compulsório se dá por Lei Complementar, ao passo que o IEG se dá por Lei Ordinária.

Vinculação: Emp. Compulsório vincula-se à despesa que a fundamentou e é restituível, ao passo que o IEG não se vincula à despesa e não é restituível.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento de tributo através de bens ou serviços derroga o art. 3º do CTN.

Answer 45

Falso.

Pois o conceito abrange outros meios, como é a dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI).

Question 46

A competência legislativa em matéria tributária é
a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

Answer 46

C.

Competência constitucional exclusiva: A própria CF já determinou o rol dos tributos exclusivos de cada ente. Exemplificando:

União: impostos federais (art. 153), empréstimo compulsório (art. 148), contribuições especiais (art. 149, caput);

Estados: impostos estaduais (art. 155)

Municípios: impostos municipais (art. 156)

Competência comum: Adstringe-se aos tributos chamados vinculados, isto é, às taxas e às contribuições de melhoria. Para estes, não se estipularam “listas” taxativas na CF. Exemplificando:

a) Se um estado-membro prestar um serviço público específico e divisível (fato gerador de taxa), despontará uma taxa estadual;

b) Se um município realizar uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária (fato gerador de contribuição de melhoria), despontará uma contribuição de melhoria municipal.

Question 47

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

A. A Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.

B. A Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.

C. Não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.

D. A Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.

Answer 47

D.

A. Errada. Art. 145, §1º, CF. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B. Errada. A ideia de fiscalização formal remete à noção de ineficiência fiscalizatória – o que evidentemente não é o caso. Aliás, o próprio art. 145, §1º, CF, prevê a possibilidade de fiscalização material.

C. Errada. A expressão “administração tributária” é expressa nos artigos 145, §1º e 167, IV, da Constituição Federal. Naturalmente, existem outros dispositivos com expressões análogas ou que a ela fazem referência, como o art. 37, XVIII, da Constituição.

D. Correta. Art. 145, §1º, CF.

Question 48

Assinale a alternativa correta:

A. É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.

B. Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C. É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.

D. Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.

E. A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Answer 48

A.

A) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).

B) errado, pois não é possível exigir taxa pela emissão de guia ou carnê de cobrança de um tributo, pois tal serviço é prestado no interesse exclusivo da própria administração tributária. O serviço público que justifica a cobrança de taxa de serviço deve consistir numa intervenção, fornecer uma utilidade ou atender uma necessidade do contribuinte.

C) errado, pois viola o art. 146, III, b da Constituição Federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal (ADI 124)

D) errado, a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público.

(ARE 1091727 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

e) errado, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (valor venal do imóvel) trata-se de exceção à legalidade. Contudo, conforme prescreve a súmula 160 STJ “é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”.

Question 49

As receitas públicas poderão ser originárias ou derivadas. Diferencie-as.

Answer 49

1. ORIGINÁRIA: quando o Estado obtém explorando seu patrimônio, despido de suas prerrogativas de direito público. Se dá conforme as regras de direito privado. Ex.: locação de imóvel.
2. DERIVADA: obtidas através do exercício do Poder de Império estatal, de forma impositiva, compulsoriamente. Ex: tributos e multas.

Question 50

Os tributos podem ter 3 finalidades.

Quais são e diferencie-as.

Answer 50

1. FISCAL: carrear recursos para os cofres públicos.
2. EXTRAFISCAL: intervir em situações sociais ou econômicas, estimulando ou desestimulando determinados comportamentos.
3. PARAFISCAL: reservar recursos para finalidade específica. O dinheiro já possui destino certo.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

FGTS é tributo, aplicando-se as disposições do CTN.

Answer 51

Falso.

STJ, Súmula 353: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”.

Tanto para o STF quanto para o STJ contribuição para o FGTS não é tributo.

Question 52

Qual é o prazo prescricional para a cobrança de contribuições ao FGTS?

Answer 52

Quinquenal, até o limite de 2 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, CF).

ARE 709.212 (Tema 608)

Question 53

Quanto ao fato gerador, os tributos podem ser classificados em Vinculados e Não-Vinculados.

Diferencie-os.

Answer 53

1. VINCULADO: são tributos que têm como fato gerador uma prestação estatal. Ex.: taxas, contribuições de melhoria etc.
2. NÃO-VINCULADOS: são tributos que têm como fato gerador uma situação que independa de qualquer atuação estatal específica em relação ao contribuinte. Ex.: impostos.

Question 54

De acordo com o art. 4º do CTN, como será determinada a natureza jurídica do tributo?

Answer 54

Será determinada apenas pelo FATO GERADOR.

São irrelevantes:
1. Denominação e características formais adotadas pela lei; e
2. Destinação legal do produto da sua arrecadação [JURISPRUDÊNCIA: após a CF/88, a destinação do produto passou a ser considerado relevante - ex.: empréstimos compulsórios e contribuições sociais]

Question 55

De acordo com a teoria vigente, quais são as espécies tributárias existentes no Brasil?

Answer 55

Teoria PENTAPARTITE.

1. Impostos;
2. Taxas;
3. Contribuições de Melhoria;
4. Empréstimos Compulsórios;
5. Contribuições Especiais.

OBS: para o CTN (tripartite) são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

A competência tributária e a competência para legislar sobre direito tributário não se confundem.
A competência tributária refere-se à capacidade para instituir a exação tributária e só pode ser exercido estritamente pelo ente constitucionalmente competente para tanto (indelegável). A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre os entes e refere-se às regras gerais e específicas sobre a matéria.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A competência tributária (de criar exação tributária) consiste em uma FACULDADE do ente. Entretanto, a doutrina aponta o ICMS como uma exceção, tributo que deve ser obrigatoriamente criado.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Cite quais são as competências tributárias de cada um dos entes em relação aos impostos.

Answer 58

MUNICÍPIOS:

1. ISS;
2. ITBI.
3. IPTU.

ESTADOS:

1. ICMS;
2. IPVA;
3. ITCMD,

UNIÃO:

1. II;
2. IE;
3. IOF;
4. IPI;
5. ITR;
6. IR;
7. IGF.

Imposto Extraordinário de Guerra (extraordinário).

Impostos residuais (residual).

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.

Answer 59

Verdadeiro.

Apesar de existir a imunidade recíproca, ela não abrange taxas, sendo assim o ente que é ativo é também passivo.