Repartição de Receitas Tributárias Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
O mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) não pode ser equiparado à criação de imposto residual pela União e, portanto, não se aplica a ele o art. 157, II, da CF/88, que obriga o repasse de 20% dos recursos aos Estados e DF.
A
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 523/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).
