Tributário

Question 1

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária. Certo ou Errado?

Answer 1

Verdadeiro. Súmula 545 do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Question 2

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa. Dessa forma, são classificadas como:

Answer 2

Receita Corrente

Question 3

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Answer 3

Art. 4º do CTN. “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”.

Question 4

O que é Imposto?

Answer 4

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Question 5

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será de competência dos estados e do DF?

Answer 5

A Cosip é de competência dos municípios e do DF, conforme o art. 149-A da CF

Question 6

A contribuição para o custeio do serviço de segurança pública será de competência dos municípios e do DF?

Answer 6

SIM. Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 7

O serviço de iluminação pública e manutenção de logradouros públicos será custeado por qual espécie tributária?

Answer 7

Por contribuição!

Question 8

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) possui que natureza?

Answer 8

A contribuição destinada ao SEBRAE, diferentemente daquelas destinadas ao Sistema “S”, que possuem natureza de contribuições corporativas (das categorias profissionais ou econômicas), foi considerada pelo STF como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Eis o conteúdo disposto no julgamento do RE 396.266/SC.

Question 9

Todos os entes federativos podem instituir contribuição de melhoria?

Answer 9

SIM!

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 10

Qual o limite total e individual da contribuição de melhoria?

Answer 10

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 11

Contribuição de melhoria é matéria reservada a edição de lei complementar?

Answer 11

NÃO. Lei ordinária.

Question 12

Qual a única contribuição que encontra fundamento constitucional para repartição específica das suas receitas?

Answer 12

CIDE. CF, Art. 159. A União entregará:
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

Question 13

O que é preço público?

Answer 13

O preço público tem origem em um contrato firmado entre o Poder Público e um terceiro para que este obtenha geralmente a prestação de um serviço.
Portanto, o valor referente ao mesmo é assumido voluntariamente ou facultado por quem tem a intenção de usar um serviço disponibilizado por um Ente público, não se tratando, portanto, de obrigação compulsória proveniente de legislação.
Obs: não e tributo!

Question 14

O que são tributos regressivos?

Answer 14

Os tributos regressivos são aqueles que não consideram a renda/capacidade contributiva do contribuinte. Ele incide igualmente para todos, dessa forma, prejudicando aqueles que têm menor capacidade econômica. No Brasil, a maior base de incidência dos tributos é sobre o consumo, seguida da renda e propriedade. Exemplos clássicos de impostos regressivos: IPI, ICMS e ISS.

Question 15

Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é

Answer 15

LEI COMPLEMENTAR

Question 16

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Quais são esses impostos??

Answer 16

Existem 6 Tributos, cuja alteração de alíquotas são exceções ao Principio da Legalidade:

Imposto sobre importação (II)

Imposto sobre exportação (IE)

Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

Imposto sobre operações financeiras (IOF)

CIDE - Combustíveis

ICMS - Combustíveis

Question 17

O princípio constitucional que proíbe a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais?

Answer 17

NÃO. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe ser admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Question 18

Há imunidade tributária na importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias?

Answer 18

SIM. Em respeito à Súmula Vinculante 57, determina-se que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Question 19

Quais são as exceções à noventena, isto é, podem ser criados e cobrados antes de passados de 90 dias da data da lei que os instituiu ou majorou?

Answer 19

II, IE e IOF
Impostos extraordinários de guerra
Empréstimos compulsórios (para guerra ou calamidade)
IR
Base de cálculo do IPTU
Base de cálculo do IPVA.

Question 20

A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal?

Answer 20

A majoração do IPI não respeita a anualidade. (art. 150, §1º, CF)

Question 21

A majoração do Imposto de Renda segue o princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 21

Não. A majoração do IR não respeita a noventena. (art. 150, §1º, CF)

Question 22

Lei que institui a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023 pode ser cobrado no dia 01/01/2024?

Answer 22

NÃO. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.’

Question 23

Que critério é considerado como principal para determinar a base de cálculo do ITR no Brasil?

Answer 23

Valor venal do imóvel rural.

Question 24

O imposto se sustenta sobre qual ideia?

Answer 24

Solidariedade social.

Question 25

Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada?

Answer 25

Não. CTN, Art. 6º Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Question 26

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios?

Answer 26

Certo. Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 27

O que é o ISSQN?

Answer 27

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto de competência municipal e incide sobre os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A interpretação extensiva dentro de cada item da lista é permitida, desde que não se crie nova hipótese de incidência tributária.

Question 28

É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território?

Answer 28

Falso. O que não pode ser instituído são os impostos: Art. 150, V, a, da CF. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

Question 29

O que é imunidade recíproca?

Answer 29

A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assim, entende-se que a imunidade recíproca é subjetiva, porque diz respeito a determinadas pessoas jurídicas, sendo aplicável aos impostos. Deste modo, não deve ser invocada na hipótese de contribuições previdenciárias e não alcança as taxas.

Question 30

O que é a não incidência tributária?

Answer 30

A não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação:

a) o ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária;

b) o ente tributante não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência do tributo;

c) a própria Constituição delimita a competência do ente federado, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos (imunidade).

Question 31

Qual a diferença entre isenção e alíquota zero?

Answer 31

A isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. O ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.

Na alíquota zero, o ente tributante tem competência para criar o tributo - tanto que o faz -, e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a “obrigação tributária” dele decorrente, por uma questão de cálculo, é nula, como ocorre, em algumas hipóteses, com os tributos extrafiscais.

Question 32

Qual a diferença entre imunidade e isenção de acordo com o CTN?

Answer 32

A imunidade impede a cobrança do tributo, enquanto a isenção apenas reduz ou suspende temporariamente a cobrança do tributo.
ISENÇÃO - LEGAL
IMUNIDADE - CONSTITUCIONAL

Art. 150, VI, da Constituição Federal: ‘Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.’

Art. 176 do CTN: ‘A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, o tributo a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.’

Art. 178 do CTN: ‘Salvo disposição de lei em contrário, a isenção, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que não tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.’

Question 33

A regra de vigência da modalidade normativa de caráter consuetudinário (costumes) possui prazo positivado em lei?

Answer 33

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas costumes, e assim, não possuem prazo para “entrarem em vigor”.

Obs: não confundir com atos administrativos (art.103,I, CTN)

Question 34

Para os efeitos da legislação tributária, possui aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los?

Answer 34

NÃO. Art. 195, CTN. Caso seja aprovado uma lei que limite o poder de investigar do Fisco esta será considerada inconstitucional.

Question 35

É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território?

Answer 35

ERRADO.
CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Question 36

É legítimo aos estados estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado?

Answer 36

CF: Art. 152.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Question 37

O lançamento reporta-se à qual data? Rege-se por qual lei?

Answer 37

Art. 144, caput, do CTN. “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

Question 38

Até quando o espólio é responsável pela obrigação tributária?

Answer 38

Até a data de abertura da sucessão.

Question 39

Até quando os sucessores e o cônjuge meeiro são responsáveis pela obrigação tributária?

Answer 39

Até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Question 40

Quais são as multas elididas pela denúncia espontânea do CTN?

Answer 40

multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Question 41

O descumprimento da emissão de nota fiscal poderá ser ilidido pela denúncia espontânea, no tocante à multa, ainda que realizada antes de qualquer procedimento de fiscalização pelo Fisco?

Answer 41

NÃO. Isso porque a legislação prevê que o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação tributária acessória terá de pagar uma penalidade (multa).

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao determinar que obrigações acessórias não são passíveis de denúncia espontânea.

Question 42

A imunidade tributária recíproca é considerada cláusula pétrea?

Answer 42

SIM, configurando importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

Question 43

ITCMD é imposto estadual ou municipal?

Answer 43

ESTADUAL.

Question 44

A prescrição tributária se correlaciona com o prazo para a cobrança do crédito ou para o lançamento do crédito?

Answer 44

Decadência tributária - prazo para o lançamento.
Prescrição tributária - prazo para a cobrança do respectivo crédito.

Question 45

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quantos anos?

Answer 45

5 ANOS. Art. 174, CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Question 46

O prazo decadencial tributário é contado a partir de quando? E nas hipóteses de lançamento suplementar devido ao pagamento a menor?

Answer 46

O prazo decadencial será contado a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Havendo qualquer pagamento, ainda que a menor, haverá atração da regra do art. 150, § 4º, do CTN, para o lançamento de ofício suplementar.

Question 47

É possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação, mediante o início de procedimento administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja iniciado dentro do prazo decadencial legalmente estabelecido?

Answer 47

NÃO. Não há nenhuma previsão especial no CTN que disponha acerca da interrupção do prazo de decadência. Dessa forma, conclui-se não haver hipótese de interrupção do curso do prazo decadencial, nos termos do artigo 207 do Código Civil, in verbis:

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Question 48

O processo administrativo fiscal poderá tramitar concomitantemente com o judicial?

Answer 48

NÃO. O ingresso no judiciário equivale a renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980.

Question 49

Nos casos de tributo lançado por homologação, o prazo pra constituir o crédito é contado de que forma?

Answer 49

Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Question 50

A apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é forma de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento por parte do Fisco?

Answer 50

Sim, conforme entendimento do STJ.

Question 51

O lançamento por arbitramento pode ser enquadrado como uma das espécies de modalidade de lançamento?

Answer 51

A doutrina tributarista dominante sustenta que o arbitramento não se confunde com as modalidades de lançamento.

Question 52

O procedimento administrativo de lançamento aplica a penalidade?

Answer 52

NÃO. Apenas propõe a penalidade.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo; e
V - propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 53

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade?

Answer 53

Não, uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de uma obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 54

Qual a natureza jurídica das custas judiciais?

Answer 54

As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa (STJ, REsp_1893966)

Question 55

Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS?

Answer 55

NÃO. “ art. 155 da Constituição Federal:
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.”

Question 56

Cabe a qual tipo de lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários?

Answer 56

Lei Complementar

Question 57

O CTN tem natureza de lei ordinária?

Answer 57

NÃO. De lei complementar!

Question 58

O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento?

Answer 58

A afirmação está incorreta. Nos termos do art. 156 do CTN a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, já, nos termos do art. 151, o parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No primeiro, extingue-se também a própria obrigação tributária, enquanto no segundo não há, nem mesmo, a suspensão da obrigação.

Question 59

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de qual prazo?

Answer 59

Art. 205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Question 60

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?

Answer 60

NÃO. Conforme a Súmula 559 do STJ.
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Grifos nossos.)

Question 61

Os emolumentos dos cartórios extrajudiciais são considerados tributos?

Answer 61

Sim. São considerados tributos, na modalidade taxa, tendo em vista que, o fato do serviço cartorário ser privado, prestado por delegação do Poder Público, não descaracteriza sua natureza estatal.

Question 62

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento?

Answer 62

30 dias, conforme art.160 do CTN

Question 63

Cada ente pode estabelecer prazos específicos para pagamento de multa tributária?

Answer 63

Sim, cada ente pode estabelecer prazos específicos, aplicando o CTN no silêncio da legislação.