Processo Civil Flashcards
A revisão judicial da validade do ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigente no momento do ajuizamento da ação ou no momento da prática do ato?
No momento da prática do ato, conforme o princípio do tempus regit actum, Art.6° da LINDB.
O que é o princípio da ubiquidade?
O princípio da ubiquidade também pode ser conhecido como princípio da inafastabilidade jurisdicional.
O presente princípio também pode ser encontrado sob as seguintes denominações: princípio da garantia de acesso a via judiciária, princípio da ubiquidade da Justiça, princípio do livre acesso ao judiciário ou até mesmo direito de ação.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade?
SIM. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Qual a diferença entre os princípios da inevitabilidade e inafastabilidade da jurisdição?
=> Inevitabilidade: Vinculação das partes ao processo.
=>Inafastabilidade: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Qual o prazo para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica?
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?
Sim. Essa exceção está disposta expressamente no CPC.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
As decisões interlocutórias estrangeiras concessivas de medida de urgência devem ser homologadas para produzir efeitos no Brasil?
Não. Dar-se-á por carta rogatória e não pelo procedimento de homologação de sentença estrangeira.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
Qual a natureza da jurisdição voluntária?
A teoria clássica entende que a jurisdição voluntária não é atividade tipicamente jurisdicional, tendo natureza administrativa.
Ex: homologação de divórcio consensual.
O juiz deve adotar a legalidade estrita nos procedimentos de jurisdição voluntária?
Art. 723. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Quais são os escopos da jurisdição?
De acordo com a doutrina, é possível verificar a existência de quatro escopos da jurisdição: jurídico, social, educacional (que parcela doutrinária estuda como aspecto do escopo social) e político.
OBS: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social.
Quais são os requisitos da ação previstos expressamente no CPC?
Art. 17, CPC/15: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
De acordo com o CPC, o pedido de cooperação jurisdicional exige forma específica prevista em lei?
Não é exigido.
Vide art. 69, I do NCPC.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
Quais são os requisitos para uma sentença estrangeira ser homologada pelo Brasil?
LINDB, art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
(pelo art. 105, I, i, da CF, é o STJ).
O impedimento à estabilização da tutela antecipada antecedente prescinde da interposição de recurso? A contestação é meio suficiente para impedir sua estabilização?
Não!! É necessária a interposição de agravo de instrumento.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
STJ: somente o agravo de instrumento é capaz de impedir a estabilização da tutela, de sorte que a contestação, por si só, não a impediria (REsp nº 1.797.365/RS).
A quem cabe o processamento e julgamento da ação de querela nullitatis (ação anulatória)?
Conforme jurisprudência do STJ “no que diz respeito a chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primevo, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram.”
Para a ação referente a obrigação a ser cumprida no Brasil, ser processada no Brasil, é necessário agência ou sucursal em território brasileiro?
Não! Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação”.
🇧🇷 Desta forma, ainda que a PJ não tenha agência ou sucursal no Brasil, mas, se a obrigação deve ser cumprida aqui, O Brasil será a autoridade judiciária competente.
A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento?
Informativo nº 643 do STJ.
Tese: A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.
Competência do foro onde se ajuizou a ação de divórcio.
A competência do foro do consumidor é relativa ou absoluta?
A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta em razão da matéria, sendo assim não há preclusão. Trata-se de orientação do STJ, esposada no REsp 1.049.639/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro.
Nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é facultado a qual juízo aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniforme, a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.
Considerando a competência do foro do réu, o que ocorre na situação de múltiplas residências?
Código Civil
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Código de Processo Civil
Art. 46. […] § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
Competência territorial é absoluta ou relativa?
RELATIVA!
Quais são as competências absolutas ou inderrogáveis?
MATÉRIA, PESSOA E FUNÇÃO
CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes
Em qual fase processual deve ser alegada a incompetência do foro/juízo?
Tanto a relativa como a absoluta devem ser arguidas em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o CPC.
Qual o prazo para propor ação rescisória?
O prazo para ajuizamento de ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo!
CPC, Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo?
SIM.
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda. Segundo essa teoria, quais são as classificações das ações?
COCO DE MAE
CO = Condenatórias
CO= Constitutivas
DE = Declaratória
MA = Mandamentais
E = Executivas
Quais são os pedidos considerados implícitos?
juros legais, os honorários advocatícios e a correção monetária (art.322 do CPC)
Qual o recurso aplicável ao indeferimento da petição inicial?
Apelação.
Nos termos do art. 331 do CPC: “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”.
Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada?
SIM. CPC, art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência NÃO serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, qual deve ser a conduta do juiz, conforme o CPC?
Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Apenas se não sanado o vício, deve o juiz, como se trata de providência a ser cumprida pelo autor, extinguir o feito (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil).
Diferencie capacidade postulatória de capacidade processual.
A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94.
A capacidade processual é aquela relacionada às partes do litígio.
Pode o advogado postular em juízo sem procuração? Qual o prazo para exibir a procuração?
Sim. Conforme o art.104 do CPC.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Qual o prazo para propor desistência de ação?
CPC, Art. 485, §5º: A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Pode o autor desistir da ação se consentimento do réu? O que ocorre caso o réu não concordar?
CPC, Art. 267 § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Embora não haja previsão específica no CPC, o STJ possui entendimento pacífico (Informativo 526) no sentido de que se o réu não quiser concordar com a desistência, deverá apresentar ao juízo um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito.
Desse modo, se a recusa do réu em aceitar a desistência for infundada (sem um motivo razoável), o juiz poderá suprir a sua concordância e homologar a desistência.
Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações em quais hipóteses?
I – relativas a direito ou a fato superveniente;
II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal?
NÃO! Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. REsp 1.807.216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020 (Informativo 664)
Em qual situação a denunciação da lide se torna obrigatória?
Conforme precedentes do STJ, a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implica a perda do seu direito de regresso
A intervenção de terceiro pode ser considerada como uma espécie de fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente?
SIM. Fredie Didier Jr. (2015, p. 476) define intervenção de terceiro como uma espécie de fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente.
O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível?
Sim. Conforme a literalidade do art.138 do CC/02.
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
O que é teoria da encampação e quando se aplica?
A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança.
APLICA-SE a teoria da ENCAMPAÇÃO em casos de Mandado de Segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos:
a) DISCUSSÃO DO MÉRITO nas informações;
b) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e
c) AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
De acordo com o CPC, Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Quais são as hipóteses em que não será exigida a caução?
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código?
Errado. Nesse caso, aplica-se o informativo 602.
“Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. STJ. 2ª Turma. REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 (Info 602).”
No que consiste o princípio da eventualidade na seara cível?
O princípio da eventualidade consigna que o réu deverá formular, em sede de contestação, suas defesas, sob pena de preclusão e, com efeito, não pode alegar em outro momento da marcha processual.
Qual a diferença entre o litisconsórcio necessário e unitário?
Art. 114 CPC: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.