Civil

Question 1

Decai em quantos anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro?

Answer 1

3 ANOS!
CC/02.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 2

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica.

Há necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta?

Answer 2

SIM.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Question 3

Quais são os bens considerados imóveis para efeitos legais?

Answer 3

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Question 4

Quais são os bens considerados móveis para efeitos legais?

Answer 4

Art. 83, CC. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Question 5

É possivel usucapir bem público?

Answer 5

NÃO. Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Question 6

De acordo com o Código Civil, quais as principais diferenças entre as fundações e associações?

Answer 6

👥ASSOCIAÇÕES: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

🏨FUNDAÇÕES: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Question 7

Quais os casos em que se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 7

É aplicada nos casos de:
abuso da personalidade jurídica decorrente da prática de atos em DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL
(art.50 do CC)

OBS: A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica a todos os seus sócios, mas apenas àqueles que praticaram atos abusivos.

Question 8

Em que consiste a desconsideração positiva da personalidade jurídica?

Answer 8

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é um mecanismo que pode ser utilizado para proteger o patrimônio mínimo do devedor, incluindo o bem de família, mesmo que este esteja em nome da pessoa jurídica.

Este conceito está alinhado com a função social da empresa e os direitos fundamentais dos sócios ou administradores, assegurando que a execução de dívidas não resulte em uma penalidade excessivamente onerosa.

Embora a legislação brasileira não trate explicitamente da ‘desconsideração positiva’, o entendimento se alinha com os princípios gerais de proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, fundamentos estes que podem ser extraídos do Código Civil e da Constituição Federal.

Question 9

De acordo com a LINDB, qual lei regula a capacidade para suceder?

Answer 9

Art. 10, § 2º, LINDB - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 10

De acordo com a LINDB, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou o aceitante ?

Answer 10

O proponente.

Question 11

É possível a alteração de nome sem procedimento judicial?

Answer 11

SIM.
Lei de Registro Público
Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

Question 12

O negócio jurídico celebrado com pessoa relativamente incapaz pode ser considerado nulo ou anulável?

Answer 12

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

Question 13

Quais são as hipóteses de cessação da incapacidade aos menores de 18 anos?

Answer 13

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (emancipação)

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 14

A partir de qual idade pode se realizar um testamento para fins de sucessão?

Answer 14

16 anos.

Question 15

A emancipação feita pelo tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial?

Answer 15

Sim. Se a emancipação for feita pelos pais, ou de um deles na falta do outro, será realizada mediante instrumento público indepedente de homologação judicial.
Já se a emancipação for feita pelo tutor do menor, será necessária a oitiva do mesmo e a sentença do juiz, conforme art.5º, § único, I, do Código Civil.

Question 16

Quais os eventos que serão registrados em registro púbico e quais serão averbados?

Answer 16

Art. 9 o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 17

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária?

Answer 17

De acordo com o art.11 do Código Civil, não. Mas há exceção firmada pelo Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil.
“O exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.”

Question 18

Quais são as fontes formais mediatas do Direito?

Answer 18

costumes, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina.

Question 19

Quanto a sucessão por ausência, deve ser obedecida a lei do domiciliado desaparecido ou a lei do local onde estão seus bens?

Answer 19

A sucessão deve obedecer a lei do país do domiciliado desaparecido, pois esta determina as regras sobre capacidade, direitos de família e disposição de bens, independentemente da situação dos bens.

Question 20

Para o contrato ser considerado ato jurídico perfeito, de acordo com a LINDB, seus efeitos precisam ter sido cessados?

Answer 20

Não, o contrato, ainda que tenha efeitos futuros, é considerado ato jurídico perfeito, pois já reuniu todos os elementos necessários para produzir normalmente seus efeitos, independente de quando ocorrerão.

Question 21

O que é direito potestativo?

Answer 21

Direito potestativo é o direito sobre o qual não recai qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição.

Question 22

Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente?

Answer 22

NÃO! Como visto, segundo a doutrina brasileira, consolidada pelo Enunciado n. 37, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a responsabilidade civil que decorre do abuso de direito é objetiva, isto é, não depende de culpa, uma vez que o art. 187 do CC adotou o critério objetivo-finalístico.

Question 23

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo?

Answer 23

ERRADO. Apesar de não estarem sujeitos à usucapião, os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser alienados enquanto afetados à finalidade pública. Por sua vez, uma vez desafetados, cumpridos os requisitos legais, admite-se a sua alienação.

Inexiste proibição constitucional para a alienação de bens públicas, mas apenas para a sua aquisição por meio da usucapião.

Question 24

Qual a distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico?

Answer 24

Ato jurídico em sentido estrito → há vontade do agente no ato e as consequências são determinadas pela lei.

Negócio jurídico → há vontade do agente no ato, mas as consequências são determinadas pelas partes

Question 25

Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 25

NÃO. CJF. Enunciado 229: A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

Question 26

Qual o prazo decadencial para anular decisões coletivas tomadas em assembleias de pessoas jurídicas por violação à lei ou ao estatuto ou por serem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?

Answer 26

3 anos!
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 27

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público?

Answer 27

O incapaz poderá continuar a atividade empresarial, porém é vedada a atividade de administração da empresa nos termos do CC/02:

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

Question 28

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, deve o MP nomear administrador provisório?

Answer 28

Não. Cabe ao juiz.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Question 29

O negócio jurídico firmado com erro de cálculo permite a anulação do negócio celebrado?

Answer 29

Não.
CC, Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Question 30

Como se caracteriza a lesão em negócio jurídico?

Answer 30

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Question 31

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei?

Answer 31

SIM. Literalidade do art.113, §2º do CC.

Question 32

Qual o prazo para pleitear anulação do negócio jurídico no caso de vício?

Answer 32

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 33

Quais são os requisitos de validade do negócio jurídico?

Answer 33

SÃO 3 REQUISITOS:
CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 34

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico?

Answer 34

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Question 35

A nulidade do testamento convalida-se caso não arguida em 5 (cinco) anos, contados da data do seu registro?

Answer 35

Sim. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Question 36

O dolo acidental vicia o negócio jurídico?

Answer 36

O dolo acidental não vicia o negócio jurídico, mas obriga à satisfação de perdas e danos, nos termos do art. 146 do Código Civil.

O dolo é acidental quando, mesmo sem ele, o negócio ainda seria realizado.

Question 37

A lesão exige dolo de aproveitamento?

Answer 37

Não, pois de acordo com o Enunciado nº 150 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”.

Question 38

O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado. Certo ou errado?

Answer 38

ERRADO. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 39

Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro?

Answer 39

Enunciado nº 37/CJF:
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Question 40

De acordo com o Código Civil, os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ensejam a anulabilidade com qual prazo para pleitear a anulação do negócio?

Answer 40

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade

Question 41

Condição imposta pelo suposto pai no ato de reconhecimento do filho será considerada..?

Answer 41

INEFICAZ. Consoante a literalidade do Código Civil:
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

Question 42

Quais são as condições que invalidam o negócio jurídico?

Answer 42

CC. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 43

Qual o prazo prescricional na responsabilidade contratual e na extracontratual?

Answer 43

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos, e na responsabilidade extracontratual é de 3 anos (STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018) (Info n. 632).

Question 44

O prazo para a propositura de ação indenizatória contra o Estado é de quantos anos?

Answer 44

Tema 553 STJ: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.”

Question 45

A confissão é revogável em caso de coação?

Answer 45

NÃO.
Código Civil: Art. 214.A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Question 46

É admissível a prova testemunhal subsidiária qualquer que seja o valor do negócio jurídico?

Answer 46

SIM. Parágrafo único do art. 227 do CC: “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”.

Question 47

Qual o prazo decadencial para propor anulação do negócio jurídico praticado sob coação, dolo ou erro?

Answer 47

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 48

Quais são os negócios jurídicos praticados por devedores que não são considerados fraude contra credores pelo Código Civil?

Answer 48

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Question 49

Se o negócio jurídico tiver sido praticado com dolo pelo representante legal de uma das partes, a responsabilidade civil entre o representante e o representado será solidária?

Answer 49

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Question 50

De acordo com a jurisprudência, a promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a alienação do imóvel, afasta a anterioridade do crédito?

Answer 50

NÃO. A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a alienação do imóvel, não afasta a anterioridade do crédito.
(REsp 1217593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013)

Question 51

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e terceiros mencionados?

Answer 51

As declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários apenas, e não em relação a terceiros mencionados (art. 219, CC).

Question 52

É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei?

Answer 52

SIM. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 53

Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es)?

Answer 53

NÃO. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Question 54

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, ou seja, dispensa-se a provocação das partes para o conhecimento da matéria e o silêncio do devedor não configura a sua renúncia?

Answer 54

Certo.

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que, nas instâncias ordinárias, dispensa-se a provocação das partes para que se conheça da prescrição.

Ademais, sendo matéria conhecível de ofício, não se cogita de preclusão ou de renúncia tácita do devedor tão somente em razão de seu silêncio, tampouco exigindo-se que a matéria alcançada pela prescrição seja de direito indisponível”.

Question 55

Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes?

Answer 55

Incorreta, pois, nos termos do art. 197, II, do CC, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Question 56

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas?

Answer 56

Sim. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Question 57

O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição?

Answer 57

O caráter acessório das obrigações pode ser configurado no momento da sua constituição ou posteriormente. A acessoriedade da obrigação pode advir juntamente ou dissociada da obrigação principal.

Question 58

Quem é o credor pignoratício?

Answer 58

Conforme enuncia o Código Civil, o credor pignoratício é devedor da obrigação de restituir o bem empenhado (art. 1435, IV)

O credor pignoratício tem a posse de um bem móvel dado em garantia, quando a obrigação dá certo ele precisa restituir esse bem. Nessa nova obrigação, o credor (da obrigação anterior) vira devedor por ter que restituir a coisa empenhada.

Question 59

Via de regra, o prazo decadencial poderá ser suspenso caso ocorra uma das causas que suspendem a prescrição?

Answer 59

Não! É o que dispõe o art. 207, CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Question 60

Quando a prescrição pode ser alegada?

Answer 60

Código Civil, Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Question 61

De acordo com o CC, Art. 179, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quantos anos?

Answer 61

dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 62

O prazo decadencial para anular o negócio jurídico feito pelo representante em conflito de interesse com o representado é de:

Answer 62

180 dias

Question 63

Quais situações se aplicam no prazo prescricional de 3 anos de acordo com o Código Civil?

Answer 63

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

**IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Question 64

Quais situações se aplicam no prazo prescricional de 5 anos de acordo com o Código Civil?

Answer 64

§ 1 o Em um ano:

**I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Question 65

Em quantos anos prescreve a pretensão para haver prestações alimentares?

Answer 65

2 ANOS, a contar da data que vencerem.

Question 66

Qual o prazo prescricional para haver a pretensão relativa à tutela?

Answer 66

4 anos, a contar da data da aprovação das contas.

Question 67

Quais as hipóteses em que se aplica o prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o Código Civil?

Answer 67

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

**II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Question 68

Obrigação solidária se presume?

Answer 68

NÃO. Decorre de lei ou da vontade das partes.

Question 69

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito ao reembolso?

Answer 69

Sim, mas não subroga-se nos direitos de credor.

Question 70

O que é cessão de posição contratual?

Answer 70

o STJ reconhece a cessão de posição contratual no direito brasileiro e sua autonomia diante de uma mera conjunção de cessão de créditos e assunção de dívidas, na qual a cessão da posição engloba não somente os créditos e as dívidas, mas também os ônus, faculdades e direitos potestativos oriundos da relação contratual, assim, adotanto a teoria unitária sobre a cessão de posição contratual, em oposição a teoria atomística. (REsp n. 356.383/SP e REsp n. 1.036.530/SC)

Question 71

O que é novação?

Answer 71

A novação é forma de pagamento indireto disciplinada no art. 360 do CC/02:

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Question 72

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo?

Answer 72

Não haverá direito a indenização suplementar.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Question 73

É válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial?

Answer 73

SIM. Nos termos do Tema n.º 1091 de Repetitivos do STJ: É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Question 74

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores?

Answer 74

SIM. Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Question 75

De acordo com o STJ, é possível acumular a cláusula penal moratória com o pedido de lucros cessantes?

Answer 75

NÃO. Tema 970 STJ: “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo,afasta-se a sua cumulação com lucros cessantes”.

Question 76

A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente?

Answer 76

Negativo, pois não há obrigatoriedade de homologação judicial para que a emancipação tenha efeitos, nos termos do art. 5 do CC/2002:

Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 77

De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores?

Answer 77

Observe: A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

Ou seja: Apenas a emancipação voluntária não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. A emancipação em virtude lei exclui a responsabilidade civil dos pais por atos praticados por filhos menores

Question 78

Conforme entendimento consolidado do STJ, para haver compensação por danos morais, é imprescindível a comprovação do dano experimentado em virtude da violação aos direitos da personalidade, com a demonstração de prejuízo imaterial, como a dor ou o sofrimento?

Answer 78

De acordo com a Súmula 403, do Superior Tribunal de Justiça: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

Extrai-se do referido julgado que se dispensa a prova da existência de prejuízo, pois, o dano, de per si, pode ser configurado como a utilização indevida da imagem, gerando a obrigação de indenizar.

Question 79

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido?

Answer 79

SIM. Nos termos do artigo 12, parágrafo único do Código Civil c/c enunciado 398 do CJF.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Se o titular não estiver mais vivo, poderão requerer a referida proteção (art. 12, p. unico):
Cônjuge sobrevivente;
Qualquer parente em linha reta;
Parente colateral até o quarto grau.

Enunciado 398 do CJF: As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.

Question 80

Admite-se a averbação do nome alterado em razão de ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, independentemente da cessação da ameaça?

Answer 80

ERRADO. Como regra, vigora o princípio da imutabilidade relativa do nome, de modo que o nome só pode ser alterado em situações excepcionais.

É hipótese excepcional de alteração do nome, por via JUDICIAL, a necessidade de proteção de vítimas e testemunhas de crimes (art. 57, § 7º e art. 58, parágrafo único da Lei 6.015/73; art. 9º da Lei 9.807/99).

O registro poderá ser revertido após a cessação da ameaça; o procedimento corre em segredo de justiça.

Art. 57, § 7, Lei 6.015/73. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

Question 81

O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes?

Answer 81

O espólio não possui legitimidade para tal, mas sim a linha sucessória prevista no art.12 do Código Civil.

Question 82

Qual a diferença entre a capacidade de fato e a capacidade de direito?

Answer 82

A capacidade de direito está descrita no artigo 1º do Código Civil que dispõe:
“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
Essa capacidade é inerente a todas as pessoas, sem distinção.

O artigo 5º do Código Civil declara:
“Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Portanto, ao completar 18 anos, a pessoa adquire a capacidade de fato e estará apta a praticar todos os atos da vida civil pessoalmente.

Question 83

O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato?

Answer 83

Não. O espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato, conforme disposto pelo CC/2002:
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Obs: A universalidade de fato se configura como um complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho.

Question 84

A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.?

Answer 84

Não. Deve ser aprovada por dois terços dos gestores/representantes e aprovada pelo MP.

CC, Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Question 85

Sociedade irregular ou de fato se submete ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 85

Não. Tendo em vista a ausência de registro próprio não há o que se desconsiderar. A sociedade se constitui somente depois da inscrição
(registro) do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) no órgão competente.
Partindo desse sentido, a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo, ao passo que, a sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro.

Question 86

O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica?

Answer 86

INCORRETO.

O registro do ato constitutivo da sociedade de fato (ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica), tem natureza constitutiva, ou seja, será ex-nunc, daqui para frente.

Diferentemente da natureza declaratória, cujo efeito seria ex-tunc, o que consideraria retroativamente os atos passados.

Question 87

A fungibilidade e a divisibilidade de um bem podem ser acordadas pelas partes?

Answer 87

Sim, o atributo da fungibilidade de um bem pode decorrer da sua natureza ou da vontade das partes, conforme dispõe o CC/2002, assim como um bem divisível pode se tornar indivisível pela lei ou pela vontade das partes.

Question 88

É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos, conforme dispõe o CC/2002?

Answer 88

Sim, Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Question 89

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado

Answer 89

O valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado fruto, mais especificamente um fruto civil. O aluguel é um exemplo de bem acessório.

Question 90

Os bens incorpóreos admitem tutela possessória?

Answer 90

Os bens incorpóreos, como os direitos autorais, por exemplo, não
admitem usucapião e nem a tutela possessória.

Atente para a seguinte súmula 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Question 91

Quais são os três tipos de bens públicos?

Answer 91

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Question 92

Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva?

Answer 92

Errado. Conceito de fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Observe o diagrama:

Question 93

Para que ocorra a anulação do negócio jurídico, quando ocorre o estado de perigo, se faz necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação grave vivenciada?

Answer 93

SIM.
CC, Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Question 94

Quais são as situações elencadas no Código Civil que caracterizam o negócio jurídico simulado?

Answer 94

Art. 167 do CC. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (Interposição de pessoa)👥
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (Ocultação da verdade)🤫
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (Falsidade de data)🗓️

Question 95

O que é um trespasse?

Answer 95

O trespasse se configura como um contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial. É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.

Question 96

Os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo) fazem parte de qual plano da escada ponteana?

Answer 96

No plano da eficácia.

Question 97

De que forma a anulabilidade do negócio jurídico pode ser sanada?

Answer 97

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação que pode ser expressa ou tácita e retroage à data do ato.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Question 98

O motivo ilícito de uma das partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização?

Answer 98

Incorreta, porque o motivo ilícito, comum a ambas as partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização.

Question 99

Quais são os elementos da condição?

Answer 99

Os elementos da condição são: a voluntariedade (cláusula voluntária), a futuridade (acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro) e a incerteza (seja incerto).

Question 100

Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado elevado investimento em razão da natureza do contrato, o distrato unilateral, exercido pela outra parte, produzirá efeitos somente após o decurso de período condizente com a importância investida?

Answer 100

Correto, conforme previsão expressa no Código Civil:

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Question 101

De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa produzir seus
regulares efeitos jurídicos?

Answer 101

A assertiva está incorreta, dado que a cláusula resolutiva expressa não depende de pronunciamento judicial, operando de pleno direito, conforme disposto pelo Art. 474 do CC:

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Question 102

De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação?

Answer 102

NÃO. Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Question 103

É anulável a a permuta de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais descendentes, ainda que o ascendente receba o bem de maior valor?

Answer 103

NÃO.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
No entanto, tal disposição se aplica, apenas nos casos em que há prejuízo para os outros herdeiros necessários. Uma vez que tal prejuízo não se verifica, não o que se falar em anulação do negócio jurídico.

Question 104

Qual o nome da doação feita a mais de uma pessoa?

Answer 104

Doação conjuntiva (art.551, CC)

Question 105

O contrato de prestação de serviços exige a especificação das atividades materiais ou intelectuais?

Answer 105

Não, o Código Civil não prevê tais exigências.
OBS: lembrar dos serviços gerais.

Question 107

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato?

Answer 107

NÃO. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (CC, art. 603).

Question 108

A nulidade do negócio jurídico simulado pressupõe a prova da intenção de lesar interesses alheios?

Answer 108

Errado. A simulação opera nulidade do negócio jurídico, independentemente da prova da intenção de lesar interesses alheios (doutrina).

Question 109

No contrato estimatório, o consignante pode dispor da coisa antes de sua restituição pelo consignatário?

Answer 109

O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída (CC, art. 537).

Question 110

A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas?

Answer 110

ERRADO. A omissão da lei que autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de integração, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.

“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

OBS: Em se tratando de interpretação, o magistrado deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (Sousa, 2024), conforme faz-se possível extrair do art. 5º do mesmo diploma legal:

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Question 111

A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa?

Answer 111

ERRADO, art. 28 da LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 112

O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional?

Answer 112

Certo.
–> Em nossa legislação, via de regra, a repristinação não é aceita, exceto se houver disposição expressa em contrário, como no caso do art. 2°, § 3° da LINDB;

–> Repristinação tácita não existe, devendo haver disposição legal em sentido expresso.

–> O efeito repristinatório, por outro lado, é o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo (Lenza, 2021).