Previdenciário

Question 1

De acordo com o art.40, §1º da Constituição Federal, quais são as formas de aposentadoria de um servidor abrangido pelo RPPS?

Answer 1

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 2

Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário deverá autorizar a suspensão do benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência?

Answer 2

Sim, ao solicitar o Auxílio-Inclusão, o beneficiário deve autorizar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência. O Auxílio-Inclusão é um benefício criado para apoiar e estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

1. Portanto, ao começar a trabalhar, o Auxílio-Inclusão visa “substituir” o BPC da pessoa com deficiência
2. É importante ressaltar que o Auxílio-Inclusão não pode ser acumulado com o BPC

Question 3

De acordo com a LOAS, quem tem direito ao auxílio-inclusão?

Answer 3

Art. 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:

a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e

b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

Question 4

Quais são os objetivos da assistência social, de acordo com a LOAS?

Answer 4

Lei 8.742/93

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Question 5

O que é salário-contribuição?

Answer 5

Considera-se como salário contribuição a base de cálculo para se chegar ao valor da contribuição devida pelo trabalhador a previdência social.

Question 6

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base em que?

Answer 6

Com base no salário-de-benefício, art.28 da lei 8.213/91.

Question 7

Considere que, durante um processo de revisão, tenha sido identificado que o beneficiário do BPC/LOAS também estava recebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Nesse caso, qual o procedimento a ser adotado?

Answer 7

Segundo o art. 21, § 2º do Decreto nº 6.214/2007, caso seja identificado que o beneficiário do BPC/LOAS também está recebendo outro benefício no âmbito da seguridade social, o procedimento a ser adotado será a suspensão do benefício, não o bloqueio imediato. Além disso, será concedido o prazo de 10 dias para o interessado apresentar defesa.

Question 8

Julgue a seguinte afirmação:
A Assistência Social será regida por princípios, dentre eles a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

Answer 8

Errado. Conforme o art. 5º, III, da Lei n. 8.742/1993, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política assistencial não é um princípio, mas sim uma das diretrizes da Assistência Social;

Question 9

Quais são as bases de custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal?

Answer 9

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(b) a receita ou o faturamento;

(c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 10

Quais são os princípios que regem a previdência social?

Answer 10

Lei 8213/91 - Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Question 11

De quanto em quanto tempo ocorre a revisão do BPC/LOAS?

Answer 11

A revisão do BPC é realizada a cada 2 anos e não ANUAL

Question 12

A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social?

Answer 12

SIM. Art. 12, § 5º da Lei 12.618/12.

Question 13

As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas?

Answer 13

Sim, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
- Art.17 da LC 109/2001.

Question 14

No que tange ao RCP, o que são entidades fechadas e sob quais formas podem se organizar?

Answer 14

Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

§ 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Question 15

Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores das entidades fechadas de RPC?

Answer 15

SIM. É obrigatório o oferecimento, mas a adesão pelo segurado é facultativa.

Question 16

Caso determinada entidade fechada de previdência complementar tenha definido como política de investimento dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a efetivação dessa transação, a análise prévia de qual instituição?

Answer 16

Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com o art. 15 da Lei n.º 12.618/12:

• Art. 15. A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Question 17

Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, a empresa pública patrocinadora pode fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade?

Answer 17

Não! Nos termos da LC n.º 108/2001, trata-se de vedação às entidades da Administração:

• Art. 5º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Question 18

É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social?

Answer 18

Não. É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social. está de acordo com o gabarito da banca. A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso XI, proíbe a utilização de recursos provenientes da arrecadação de contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime de previdência social.

Question 19

qual o rol de benefícios do RPPS?

Answer 19

O rol de benefícios dos RPPS está limitado às aposentadorias e pensão por morte, nos termos do art. 9º, §§ 2º e 3º da EC 103/2019.

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Question 20

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União?

Answer 20

Negativo! As alíquotas dos Estados, DF e Municípios NÃO PODERÃO estabelecer alíquotas INFERIORES, ou seja, devem ser superiores às da União e as do RGPS.

Question 21

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado a qual regime de previdência?

Answer 21

Permanecerá vinculado ao regime de origem, independente do ônus do cessionário.
- Art. 1-A, Lei 9.717

Question 22

É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social?

Answer 22

NÃO. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 6º, da CF/1988).

Question 23

É admissível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios de previdência social vinculados a entes federativos distintos?

Answer 23

Sim. A EC 103/19 passou a permitir a contagem recíproca entre regimes próprios.

” para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei;”

Question 24

Qual o prazo para implementação do BPC?

Answer 24

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive a apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.

Question 25

Quais são as metas do plano decenal de assistência social?

Answer 25

METAS DO PLANO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.5. Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, alcançando 7% da população idosa sem cobertura de segurança de renda (contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão;

5.13. Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, de famílias inseridas no Cadastro Único, acesso e permanência no Sistema de Ensino, para além dos beneficiários do BPC, ampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola;

5.15. Instituir normativa específica para o Apoio Técnico, ancorada nos princípios da gestão compartilhada, descentralizada, democrática e participativa;

5.18. Alcançar 100% dos Conselhos de Assistência Social com a participação dos trabalhadores e dos usuários na gestão e no controle social do SUAS;

5.19. Erradicar as situações de acolhimento de crianças e adolescentes motivadas, exclusivamente, pela situação de pobreza de suas famílias.

Question 26

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, dois tipos de proteção devem ser assegurados, quais são eles?

Answer 26

Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Question 27

De acordo com a Lei 8.213/91, a Previdência Social compreende quais regimes de previdência?

Answer 27

o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

Question 28

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social é qual tipo de segurado?

Answer 28

contribuinte individual

Question 29

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho é segurado:

Answer 29

EMPREGADO.

Question 30

Segurado especial eleito como vereador perde sua qualidade inicial?

Answer 30

Não! art. 11, §9º, V da Lei 8.213/91.

Question 31

Quais são os segurados obrigatórios da Lei 8.213/91

Answer 31

Lei 8.213/91 - Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - empregado

II - empregado doméstico

V - contribuinte individual

VI - trabalhador avulso

VII – segurado especial

Question 32

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades?

Answer 32

SIM. Caso seja uma atividade eventual, como motorista de aplicativo, se aplica o disposto no art.11, V, h da lei 8.213/91.
“a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;”

Question 33

Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão de um benefício a um segurado especial, o INSS notificará o beneficiário, seu representante legal ou seu procurador, para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de

Answer 33

60 dias.

Question 34

Mesmo não tendo o enquadramento previdenciário na condição de segurado especial, o garimpeiro que desenvolver sua atividade em regime de economia familiar fará jus à aposentadoria com idade reduzida prevista para os trabalhadores rurais?

Answer 34

SIM!! O art. 201, § 7º, II, da CF/1999 (com redação dada pela EC n. 103/19), assegura aos garimpeiros que atuem em regime de economia familiar o direito a se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher.

Question 35

A contribuição previdenciária custeia toda a Seguridade Social?

Answer 35

Não. A contribuição previdenciária faz frente aos gastos unicamente da Previdência Social.
Cobrança da Constituição Federal, Art. 167.

São vedados: (…)
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998).

Question 36

e acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, os estrangeiros residentes no País, os sem residência fixa no Brasil ou o estrangeiro em situação irregular são beneficiários da assistência social prevista na Constituição Federal?

Answer 36

Errada. Somente o estrangeiro com residência fixa no País pode ser auxiliado com o benefício assistencial, pois, inserido na sociedade, contribui para a construção de melhor situação social e econômica da coletividade. De igual modo, somente o estrangeiro em situação regular no País pode se dizer beneficiário da assistência social.

Isso significa que os estrangeiros que estejam irregulares não terão direito ao benefício pelo fato de não terem atendido às leis brasileiras, fato que, por si só, demonstra a ausência de noção de coletividade e de solidariedade a justificar a tutela do Estado.

Question 37

Por quanto tempo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado desempregado, de acordo com a LBPS (Lei 8.213/91)?

Answer 37

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

OBS: pode comprovar tal condição, dentre outras formas:

I – comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou II – inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

Question 38

O auxílio-acidente é exclusivo para acidentes de trabalho?

Answer 38

Não. Acidentes de qualquer natureza.

*Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º** O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido**, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.*

Question 39

Quem pode receber auxílio-acidente? Qual a natureza desse benefício?

Answer 39

1. O auxílio-acidente será devido apenas ao segurado empregado, empregado doméstico (LC n. 150/2015), o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991)
2. Contribuinte individual não pode receber
3. não possui carência
4. é o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária.