D.Ambiental Flashcards
De acordo com a Cf/88, quais são os biomas considerados patrimônio nacional?
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente?
Segundo a legislação vigente, mais especificamente o artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981, a servidão ambiental pode ser constituída por prazo determinado ou indeterminado, sendo que o prazo mínimo para a servidão ambiental temporária é de 15 anos.
O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, que dependem de elaboração de EIA e respectivo RIMA, serão obrigatoriamente submetidos à aprovação do IBAMA?
ERRADA: Será submetida ao IBAMA somente em caráter supletivo, conforme resolução CONAMA nº 001/1986;
“Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”…
O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) será acessível ao público sem quaisquer restrições?
Não. Respeitará-se o sigilio industrial.
Resolução CONAMA nº 001/1986
“Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica”
De acordo com o IAC nº 13 do STJ, presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
De acordo com o IAC nº13 do STJ, em que compreende o direito à informação na seara ambiental?
O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
