Constitucional Flashcards
Quanto à correspondência com a realidade (ontológica), diferencie as constituições semânticas, nominais e normativas.
Semântica: não tem valor jurídico, é apenas instrumento de legitimação de poder.
Nominal: embora tenha valor jurídico, ainda não apresenta completa correspondência com a realidade.
Normativa: legitimamente criada e guarda correspondência com a realidade.
Em que consiste a Constituição eclética ou compromissória?
Constituições ecléticas ou compromissórias são aquelas que possuem normas inspiradas em ideologias diversas. Geralmente resultam de um compromisso entre os diversos grupos participantes do momento constituinte.
Quais são as classificações da Constituição Federal de 1988?
CF é PEDRA FANDE
Promulgada (origem)
Escrita (forma)
Dogmática (modo de elaboração)
Rígida (estabilidade)
Analítica (extensão)
Formal (conteúdo)
Autônoma (local)
Normativa (ontologia)
Dirigente (finalidade)
Eclética (conteúdo ideológico)
O que é uma Constituição Cesarista?
É a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder. Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: “As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.
NÃO CONFUNDIR COM CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA!!!
As normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas se baseiam em qual elemento constitucional?
Elemento de estabilização.
O direito de greve apresenta-se como norma de eficácia plena, contida ou limitada?
Limitada! Não possui aplicabilidade imediata e faz-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e definição de seus limites.
O que é uma norma programática?
Uma norma programática é uma norma constitucional de eficácia limitada, que embora não tenha sido integrada pela legislação, revoga a legislação infra constitucional que seja incompatível com ela. Além disso, vale lembrar que ela não precisa de uma lei para regulamentá-la, mas estabelecem programas a serem implementados posteriormente pelo Estado!
O que são normas de eficácia permissiva?
São aquelas que, embora não imponham ao legislador o dever de editar disposições integrativas, criam a possibilidade de sua elaboração. Não confundir com norma de eficácia absoluta, pois estas não são adotadas no Direito Constitucional brasileiro.
Qual a diferença da norma de eficácia contida para a limitada?
Eficácia contida: produz efeito desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas.
Eficácia limitada: só pode produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário, ou seja, necessitam ser regulamentadas.
A Medida Provisória pode ser utilizada para criminalizar condutas?
NÃO. Embora a medida provisória tenha força de lei, nã\o poderá ser utilizada para criminalizar condutas, pois isso viola o princípio da legalidade, tornando a criminalização inconstitucional.
De forma resumida, como funciona o quórum para que seja aprovada uma emenda constitucional?
A emenda precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros, conforme art.60, §2° da CF/88.
A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos?
De forma geral, sim. De acordo com a CF/88, art.7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
OBS: CLT, Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
De acordo com a CF, para quem é vedado o direito de greve e sindicalização?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
no tocante à sindicalização, a CF/88, em seu art. 142, §3º, IV, veda apenas aos militares
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro?
NÃO. Art.5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Quais as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos?
HIPÓTESES:
× Perda:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
- Recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
× Suspensão:
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos;
- Improbidade administrativa.
Qual a diferença entre direito difuso e coletivo?
A primeira diferença entre estes interesses reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas, que não estão ligadas entre si por qualquer relação jurídica pré-estabelecida.
Quais são os direitos de quarta geração?
Apesar de ser pouco discutido na doutrina, os direitos fundamentais de quarta geração são importantíssimos pois compreendem os direitos à democracia, a informação e ao pluralismo.
Tal direito versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências. Esta imposição de reconhecimento e garantia por parte do Estado se dá porque as normas constitucionais estão em constante interação com a realidade.
Quais são os principais métodos de interpretação constitucional? (6)
- MÉTODO JURÍDICO OU HERMENÊUTICO CLÁSSICO: A Constituição deve ser encarada como uma lei.
- MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO: Parte do problema concreto, indo em direção à norma.
- MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR: Parte da Constituição, indo em direção ao problema.
- MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL: Não olha só para o que está na norma, parte da realidade social (é dinâmico).
- MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE: Não há identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A norma jurídica é um pedaço da realidade social.
- MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL: Comparar institutos jurídicos.
A cidadania se desenvolveu ao longo do tempo em dimensões que se tornaram costumes a serem considerados e que se desdobram em três áreas de direito dos cidadãos. Quais são essas dimensões ou áreas de direito?
direitos civis, políticos e sociais.
O direito de cada Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, refere-se ao princípio da
PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.
No que tange à hermenêutica constitucional, o que é o princípio da concordância prática objetiva?
O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, visa impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio da proteção do núcleo essencial.
Estrangeiros podem assumir cargos públicos?
Sim. De acordo com o art.5º, § 3º da lei 8.112, “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”
“A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”
Qual o erro da afirmativa acima, à luz do art.5º da CF/88?
Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
No que consiste a liberdade de vida privada prevista no art.5º, X da CF/88?
vida privada engloba a intimidade, honra e imagem da pessoa, bem como suas comunicações telegráficas e telefônicas.
De acordo com o art.60 da CF/88, quem são os legitimados a propor EC à Constituição? E qual a quantidade mínima de membros?
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional?
Em algumas perspectivas, o ativismo judicial é visto como uma violação do princípio da separação de poderes, uma vez que os juízes estão desempenhando um papel legislativo ao interpretar a lei de maneira ampla e, assim, alterar seu significado original. Nesses casos, considera-se que os juízes estão usurpando a função do poder legislativo, que é o órgão responsável por criar e alterar leis.
Explique o poder constituinte derivado revisor e seu limite temporal.
ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Podem as Constituições Estaduais preverem proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto?
Sim. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da carta federal.
A vedação de emenda à constituição durante o estado de defesa e de sítio refere-se a qual tipo de limitação?
limitação cirscunstancial!
(não confundir com a material)
Há manifestação do poder constituinte na esfera municipal?
Não há manifestação do poder constituinte decorrente em âmbito municipal, embora tais entes possam editar suas leis orgânicas.
Quais as hipóteses de perda da nacionalidade?
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
Qual a diferença entre os direitos e as garantias fundamentais?
Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.
Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.
O que são direitos sociais de defesa?
Conforme leciona Marcelo Novelino, os direitos de defesa, também denominados de direitos de resistência, exigem do Estado um dever de abstenção, de modo a evitar ingerência na autonomia dos indivíduos. Portanto, são direitos que limitam a atuação estatal com vistas a preservar as liberdades individuais.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?
Não. Súmula 629 do STF. Impetração por qualquer que seja o legitimado, INDEPEDE de autorização.
Em qual hipótese a Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador?
1. Flagrante delito ou desastre,
2. Para prestar socorro
3. Durante o dia, por determinação judicial;
Em relação de trato sucessivo, como funciona o prazo decadencial do Mandado de Segurança?
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.
STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
O Mandado de segurança pode ser impetrado em juízo criminal?
Não, o mandado de segurança é uma ação constitucional que possui procedimento especial e sempre terá natureza civil, independentemente do tipo de ato contra o qual ele é impetrado.
Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado?
Pode ser utilizado para impugnar decisão judicial teratológica, desde que não tenha transitado em julgado.
Súmula 268 do STF:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental?
SIM. A possibilidade de ajuizamento da ação popular desacompanhada de documento, cujo fornecimento foi negado pela autoridade, está prevista no §7º do art. 1º da Lei nº 4.717.
O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante?
ERRADO. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?
SIM. Súmula n.º 630 do STF:
“A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça?
Não. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
O mandado de segurança pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral?
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012).
É admissível a desistência do mandado de segurança pelo impetrante, sem a necessidade de concordância da autoridade coatora, mesmo após uma sentença de mérito desfavorável, contanto que a desistência ocorra antes do trânsito em julgado da decisão?
SIM. O impetrante pode desistir do MS a qualquer tempo, independentemente da manifestação da autoridade coatora.
O termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da citação da ação de cobrança?
Não. Tema 1.133
“o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança,é a data da notificação da autoridade coatora no writ” (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.
A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar MS coletivo?
Não. A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo dos artigos 5°, LXX, da CF e 21 da Lei 12.016/2009. STJ. 1ª Turma. RMS 51.949/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2021.
Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo:
- Partido político com representação no CN;
- Entidade de classe;
- Associação constituída há mais de 01 ano;
- Organização sindical.**
Quais são as possibilidade para que pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detenha o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária?
são duas possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira nessa situação:
- Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em repartição brasileira competente, INDEPENDENTEMENTE de vir residir no Brasil.
- Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária, se NÃO FOR REGISTRADA em repartição brasileira competente, E VIER A RESIDIR no Brasil, bem como, opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
OBS: O erro está em misturar essas duas situações. A primeira não exige residência no Brasil, enquanto que a segunda exige. Lembre-se, se a pessoa com essas condições foi registrada em repartição brasileira competente, não é necessária a residência.
Estrangeiro pode ocupar cargo público? Fundamente.
Art.7. da LC 004/2011: São requisitos para o provimento em cargo Público:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro, com igualdade de direitos, nos termos em que dispuser a legislação específica;
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira?
NÃO. É necessário requerer.
art. 12, inciso II, alínea b, da CF: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
É válido o termo assinado pelos funcionários para reduzir temporariamente o salário, visando a valorização do princípio da continuidade da relação de emprego?
NEGATIVO. Um termo assinado pelos funcionários em reunião da empresa é nulo de pleno direito, por ser um ato que tenta impedir ou fraudar a aplicação da CLT, principalmente no que tange ao princípio da irredutibilidade salarial. Lembre-se, o salário só pode reduzido mediante ACORDO ou CONVENÇÃO coletiva, sendo que nesses casos outras garantias são dadas em contra parte à redução.
Ademais, a redução temporária dos salários por esse meio nulo de pleno direito não possui relação nenhuma com o princípio da continuidade da relação do emprego. Isso porque a relação de emprego deve ser valorizada e protegida, mas não sempre e contra os direitos básicos do empregado.
Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador. Esta também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público?
NÃO.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício de quais direitos?
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
A teoria da living constitution entende que o exercício de interpretação constitucional é equivalente à busca da vontade original dos constituintes?
ERRADO. A teoria da living constitution consiste em dizer que uma constituição deve ser interpretada de modo evolutiva, ou seja, com o passar do tempo, seu conteúdo normativo pode ser interpretado de uma maneira que possa acompanhar o pensamento moderno da sociedade, ou seja, sua interpretação está sempre em evolução. Um exemplo claro, seria o fenômeno da mutação constitucional.
Essa segunda teoria tem grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à hermenêutica constitucional, no que tange a corrente do originalismo?
O Originalismo se baseia no princípio de que não cabe ao Judiciário criar, emendar ou rejeitar leis. Essa é uma função do Legislativo. A função do Judiciário é declarar a constitucionalidade ou não das leis, de acordo com a intenção original do texto constitucional de 1787 e de suas emendas. A corrente diz que a Suprema Corte não deve assegurar a ninguém qualquer direito que não esteja expresso na Constituição e nas suas emendas.
Essa corrente tem forte posicionamento nos EUA.
Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação da unidade da constituição?
Errado. Nas normas polissêmicas, em que pelo menos uma das interpretações é compatível com a CF, esta é considerada interpretação conforme a Constituição.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção?
Não houve a abolição expressa da pena de morte. Os países que já possuíam a pena de morte poderão continuar aplicando-a. Houve, sim, uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas.
*Art.4º Direito à vida:
*1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
*4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
*5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional?
Certo. Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra?
ERRADO
Vide art. 2º, 2 do decreto nº 40/91.
- Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
No mais, vale citar o art. 1º, I, “a” da Lei 9.455/97.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais?
Sim. CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Qual o percentual mínimo que os entes federativos devem aplicar na educação?
Conforme o art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica?
Certo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
O exercício do direito de greve por policiais civis somente é aceito pela CF quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública?
Errado! Info. 860 STF: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Quais as condições para que um indivíduo nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros seja considerado brasileiro nato?
Art.12, I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
