Constitucional

Question 1

Quanto à correspondência com a realidade (ontológica), diferencie as constituições semânticas, nominais e normativas.

Answer 1

Semântica: não tem valor jurídico, é apenas instrumento de legitimação de poder.

Nominal: embora tenha valor jurídico, ainda não apresenta completa correspondência com a realidade.

Normativa: legitimamente criada e guarda correspondência com a realidade.

Question 2

Em que consiste a Constituição eclética ou compromissória?

Answer 2

Constituições ecléticas ou compromissórias são aquelas que possuem normas inspiradas em ideologias diversas. Geralmente resultam de um compromisso entre os diversos grupos participantes do momento constituinte.

Question 3

Quais são as classificações da Constituição Federal de 1988?

Answer 3

CF é PEDRA FANDE

Promulgada (origem)
Escrita (forma)
Dogmática (modo de elaboração)
Rígida (estabilidade)
Analítica (extensão)

Formal (conteúdo)
Autônoma (local)
Normativa (ontologia)
Dirigente (finalidade)
Eclética (conteúdo ideológico)

Question 4

O que é uma Constituição Cesarista?

Answer 4

É a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder. Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: “As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

NÃO CONFUNDIR COM CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA!!!

Question 5

As normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas se baseiam em qual elemento constitucional?

Answer 5

Elemento de estabilização.

Question 6

O direito de greve apresenta-se como norma de eficácia plena, contida ou limitada?

Answer 6

Limitada! Não possui aplicabilidade imediata e faz-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e definição de seus limites.

Question 7

O que é uma norma programática?

Answer 7

Uma norma programática é uma norma constitucional de eficácia limitada, que embora não tenha sido integrada pela legislação, revoga a legislação infra constitucional que seja incompatível com ela. Além disso, vale lembrar que ela não precisa de uma lei para regulamentá-la, mas estabelecem programas a serem implementados posteriormente pelo Estado!

Question 8

O que são normas de eficácia permissiva?

Answer 8

São aquelas que, embora não imponham ao legislador o dever de editar disposições integrativas, criam a possibilidade de sua elaboração. Não confundir com norma de eficácia absoluta, pois estas não são adotadas no Direito Constitucional brasileiro.

Question 9

Qual a diferença da norma de eficácia contida para a limitada?

Answer 9

Eficácia contida: produz efeito desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas.

Eficácia limitada: só pode produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário, ou seja, necessitam ser regulamentadas.

Question 10

A Medida Provisória pode ser utilizada para criminalizar condutas?

Answer 10

NÃO. Embora a medida provisória tenha força de lei, nã\o poderá ser utilizada para criminalizar condutas, pois isso viola o princípio da legalidade, tornando a criminalização inconstitucional.

Question 11

De forma resumida, como funciona o quórum para que seja aprovada uma emenda constitucional?

Answer 11

A emenda precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros, conforme art.60, §2° da CF/88.

Question 12

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos?

Answer 12

De forma geral, sim. De acordo com a CF/88, art.7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

OBS: CLT, Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Question 13

De acordo com a CF, para quem é vedado o direito de greve e sindicalização?

Answer 13

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

no tocante à sindicalização, a CF/88, em seu art. 142, §3º, IV, veda apenas aos militares

Question 14

Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro?

Answer 14

NÃO. Art.5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 15

Quais as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos?

Answer 15

HIPÓTESES:

× Perda:

• Cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
• Recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

× Suspensão:

• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos;
• Improbidade administrativa.

Question 16

Qual a diferença entre direito difuso e coletivo?

Answer 16

A primeira diferença entre estes interesses reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas, que não estão ligadas entre si por qualquer relação jurídica pré-estabelecida.

Question 17

Quais são os direitos de quarta geração?

Answer 17

Apesar de ser pouco discutido na doutrina, os direitos fundamentais de quarta geração são importantíssimos pois compreendem os direitos à democracia, a informação e ao pluralismo.

Tal direito versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências. Esta imposição de reconhecimento e garantia por parte do Estado se dá porque as normas constitucionais estão em constante interação com a realidade.

Question 18

Quais são os principais métodos de interpretação constitucional? (6)

Answer 18

1. MÉTODO JURÍDICO OU HERMENÊUTICO CLÁSSICO: A Constituição deve ser encarada como uma lei.
2. MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO: Parte do problema concreto, indo em direção à norma.
3. MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR: Parte da Constituição, indo em direção ao problema.
4. MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL: Não olha só para o que está na norma, parte da realidade social (é dinâmico).
5. MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE: Não há identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A norma jurídica é um pedaço da realidade social.
6. MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL: Comparar institutos jurídicos.

Question 19

A cidadania se desenvolveu ao longo do tempo em dimensões que se tornaram costumes a serem considerados e que se desdobram em três áreas de direito dos cidadãos. Quais são essas dimensões ou áreas de direito?

Answer 19

direitos civis, políticos e sociais.

Question 20

O direito de cada Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, refere-se ao princípio da

Answer 20

PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.

Question 21

No que tange à hermenêutica constitucional, o que é o princípio da concordância prática objetiva?

Answer 21

O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, visa impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio da proteção do núcleo essencial.

Question 22

Estrangeiros podem assumir cargos públicos?

Answer 22

Sim. De acordo com o art.5º, § 3º da lei 8.112, “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”

Question 23

“A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Qual o erro da afirmativa acima, à luz do art.5º da CF/88?

Answer 23

Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 24

No que consiste a liberdade de vida privada prevista no art.5º, X da CF/88?

Answer 24

vida privada engloba a intimidade, honra e imagem da pessoa, bem como suas comunicações telegráficas e telefônicas.

Question 25

De acordo com o art.60 da CF/88, quem são os legitimados a propor EC à Constituição? E qual a quantidade mínima de membros?

Answer 25

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 26

O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional?

Answer 26

Em algumas perspectivas, o ativismo judicial é visto como uma violação do princípio da separação de poderes, uma vez que os juízes estão desempenhando um papel legislativo ao interpretar a lei de maneira ampla e, assim, alterar seu significado original. Nesses casos, considera-se que os juízes estão usurpando a função do poder legislativo, que é o órgão responsável por criar e alterar leis.

Question 27

Explique o poder constituinte derivado revisor e seu limite temporal.

Answer 27

ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 28

Podem as Constituições Estaduais preverem proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto?

Answer 28

Sim. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da carta federal.

Question 29

A vedação de emenda à constituição durante o estado de defesa e de sítio refere-se a qual tipo de limitação?

Answer 29

limitação cirscunstancial!
(não confundir com a material)

Question 30

Há manifestação do poder constituinte na esfera municipal?

Answer 30

Não há manifestação do poder constituinte decorrente em âmbito municipal, embora tais entes possam editar suas leis orgânicas.

Question 31

Quais as hipóteses de perda da nacionalidade?

Answer 31

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Question 32

Qual a diferença entre os direitos e as garantias fundamentais?

Answer 32

Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.

Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.

Question 33

O que são direitos sociais de defesa?

Answer 33

Conforme leciona Marcelo Novelino, os direitos de defesa, também denominados de direitos de resistência, exigem do Estado um dever de abstenção, de modo a evitar ingerência na autonomia dos indivíduos. Portanto, são direitos que limitam a atuação estatal com vistas a preservar as liberdades individuais.

Question 34

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?

Answer 34

Não. Súmula 629 do STF. Impetração por qualquer que seja o legitimado, INDEPEDE de autorização.

Question 35

Em qual hipótese a Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador?

Answer 35

1. Flagrante delito ou desastre,
2. Para prestar socorro
3. Durante o dia, por determinação judicial;

Question 36

Em relação de trato sucessivo, como funciona o prazo decadencial do Mandado de Segurança?

Answer 36

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.

STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

Question 37

O Mandado de segurança pode ser impetrado em juízo criminal?

Answer 37

Não, o mandado de segurança é uma ação constitucional que possui procedimento especial e sempre terá natureza civil, independentemente do tipo de ato contra o qual ele é impetrado.

Question 38

Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado?

Answer 38

Pode ser utilizado para impugnar decisão judicial teratológica, desde que não tenha transitado em julgado.

Súmula 268 do STF:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 39

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental?

Answer 39

SIM. A possibilidade de ajuizamento da ação popular desacompanhada de documento, cujo fornecimento foi negado pela autoridade, está prevista no §7º do art. 1º da Lei nº 4.717.

Question 40

O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante?

Answer 40

ERRADO. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.

Question 41

Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?

Answer 41

SIM. Súmula n.º 630 do STF:
“A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

Question 42

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça?

Answer 42

Não. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Question 43

O mandado de segurança pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral?

Answer 43

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012).

Question 44

É admissível a desistência do mandado de segurança pelo impetrante, sem a necessidade de concordância da autoridade coatora, mesmo após uma sentença de mérito desfavorável, contanto que a desistência ocorra antes do trânsito em julgado da decisão?

Answer 44

SIM. O impetrante pode desistir do MS a qualquer tempo, independentemente da manifestação da autoridade coatora.

Question 45

O termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da citação da ação de cobrança?

Answer 45

Não. Tema 1.133

“o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança,é a data da notificação da autoridade coatora no writ” (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

Question 46

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar MS coletivo?

Answer 46

Não. A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo dos artigos 5°, LXX, da CF e 21 da Lei 12.016/2009. STJ. 1ª Turma. RMS 51.949/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2021.

Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo:

• Partido político com representação no CN;
• Entidade de classe;
• Associação constituída há mais de 01 ano;
• Organização sindical.**

Question 47

Quais são as possibilidade para que pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detenha o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária?

Answer 47

são duas possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira nessa situação:

1. Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em repartição brasileira competente, INDEPENDENTEMENTE de vir residir no Brasil.
2. Pessoa filha de pai brasileiro ou mãe brasileira nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária, se NÃO FOR REGISTRADA em repartição brasileira competente, E VIER A RESIDIR no Brasil, bem como, opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

OBS: O erro está em misturar essas duas situações. A primeira não exige residência no Brasil, enquanto que a segunda exige. Lembre-se, se a pessoa com essas condições foi registrada em repartição brasileira competente, não é necessária a residência.

Question 48

Estrangeiro pode ocupar cargo público? Fundamente.

Answer 48

Art.7. da LC 004/2011: São requisitos para o provimento em cargo Público:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro, com igualdade de direitos, nos termos em que dispuser a legislação específica;

Question 49

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira?

Answer 49

NÃO. É necessário requerer.

art. 12, inciso II, alínea b, da CF: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 50

É válido o termo assinado pelos funcionários para reduzir temporariamente o salário, visando a valorização do princípio da continuidade da relação de emprego?

Answer 50

NEGATIVO. Um termo assinado pelos funcionários em reunião da empresa é nulo de pleno direito, por ser um ato que tenta impedir ou fraudar a aplicação da CLT, principalmente no que tange ao princípio da irredutibilidade salarial. Lembre-se, o salário só pode reduzido mediante ACORDO ou CONVENÇÃO coletiva, sendo que nesses casos outras garantias são dadas em contra parte à redução.

Ademais, a redução temporária dos salários por esse meio nulo de pleno direito não possui relação nenhuma com o princípio da continuidade da relação do emprego. Isso porque a relação de emprego deve ser valorizada e protegida, mas não sempre e contra os direitos básicos do empregado.

Question 51

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador. Esta também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público?

Answer 51

NÃO.

Question 52

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício de quais direitos?

Answer 52

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Question 53

A teoria da living constitution entende que o exercício de interpretação constitucional é equivalente à busca da vontade original dos constituintes?

Answer 53

ERRADO. A teoria da living constitution consiste em dizer que uma constituição deve ser interpretada de modo evolutiva, ou seja, com o passar do tempo, seu conteúdo normativo pode ser interpretado de uma maneira que possa acompanhar o pensamento moderno da sociedade, ou seja, sua interpretação está sempre em evolução. Um exemplo claro, seria o fenômeno da mutação constitucional.

Essa segunda teoria tem grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 54

Quanto à hermenêutica constitucional, no que tange a corrente do originalismo?

Answer 54

O Originalismo se baseia no princípio de que não cabe ao Judiciário criar, emendar ou rejeitar leis. Essa é uma função do Legislativo. A função do Judiciário é declarar a constitucionalidade ou não das leis, de acordo com a intenção original do texto constitucional de 1787 e de suas emendas. A corrente diz que a Suprema Corte não deve assegurar a ninguém qualquer direito que não esteja expresso na Constituição e nas suas emendas.

Essa corrente tem forte posicionamento nos EUA.

Question 55

Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação da unidade da constituição?

Answer 55

Errado. Nas normas polissêmicas, em que pelo menos uma das interpretações é compatível com a CF, esta é considerada interpretação conforme a Constituição.

Question 56

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção?

Answer 56

Não houve a abolição expressa da pena de morte. Os países que já possuíam a pena de morte poderão continuar aplicando-a. Houve, sim, uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas.

*Art.4º Direito à vida:

*1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

*4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

*5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 57

O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional?

Answer 57

Certo. Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Question 58

Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra?

Answer 58

ERRADO

Vide art. 2º, 2 do decreto nº 40/91.

2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

No mais, vale citar o art. 1º, I, “a” da Lei 9.455/97.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Question 59

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais?

Answer 59

Sim. CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Question 60

Qual o percentual mínimo que os entes federativos devem aplicar na educação?

Answer 60

Conforme o art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Question 61

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica?

Answer 61

Certo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Question 62

O exercício do direito de greve por policiais civis somente é aceito pela CF quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública?

Answer 62

Errado! Info. 860 STF: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Question 63

Quais as condições para que um indivíduo nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros seja considerado brasileiro nato?

Answer 63

Art.12, I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 64

O ato de entrega do extraditando é de competência de qual autoridade?

Answer 64

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, sendo da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085.

Question 65

Quais são as características essenciais do Estado Federal (3)?

Answer 65

O Estado Federal é formado pela união de vários Estados, e possui como características essenciais:

a) Descentralização político-administrativa. Todos os entes da federação brasileira possuem autonomia política (capacidade para inovar a ordem jurídica em determinada matéria) e autonomia administrativa (capacidade para executar o estabelecido por um núcleo central).

b) Participação das vontades parciais na vontade geral. A participação dos Estados-membros na vontade nacional se manifesta por meio do Senado Federal, responsável pela manutenção do equilíbrio federativo.

c) Auto-organização dos Estados-membros. É a capacidade de auto-organização por meio de Constituições próprias. Os Estados federados possuem órgãos próprios para o exercício de suas funções legislativa, executiva e jurisdicional.”

Question 66

Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da intranscendência das sanções a imposição de sanção ao Poder Executivo em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 66

Certo. Tal decisão fundamentou-se no princípio da autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos Poderes. Não pode o Poder Executivo ser punido em decorrência de má gestão dos outros Poderes.

Question 67

Condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, mesmo com direitos políticos suspensos?

Answer 67

Sim, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.

Importante ressaltar que a suspensão dos direitos políticos não afeta os direitos civis e sociais, ou seja, não afeta o direito ao trabalho nem acesso a cargos públicos.

Outra coisa que devem ter em mente é que o Estado tem o dever da reintegrar os condenados. Como estamos tratando de direito social, o Estado não pode se eximir de suas responsabilidades.

Question 68

A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação?

Answer 68

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Question 69

o juiz pode conceder habeas corpus de ofício?

Answer 69

Sim. Vejamos o art. 654, §2º, do CPP:

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Question 70

É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação?

Answer 70

NÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ:
“(…) 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.

Question 71

Conforme o entendimento do STJ, decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus?

Answer 71

SIM!

Question 72

Qual é a forma, o sistema e o regime de governo adotados no Brasil?

Answer 72

Forma de Governo : REPÚBLICA ( FOGO)

Forma de Estado : FEDERAÇÃO (FE)

Sistema de Governo : PRESIDENCIALISTA ( SIGO)

Regime de Governo : DEMOCRÁTICO ( REGO )

Question 73

O direito de Haia rege as condutas, métodos e meios adotados em operações militares?

Answer 73

Sim. Fruto da Convenção de Haia de 1899, revista em 1907, o denominado direito de Haia consiste numa série de normas que determinam os direitos e deveres a serem adotados pelos países signatários em operações militares.

Question 74

Qual o recurso cabível para julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão?

Answer 74

Recurso ordinário ao STJ

Question 75

É cabível a concessão, via tutela de urgência, de vantagens em favor de servidores públicos em sede de mandado de segurança?

Answer 75

SIM. O STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. A Corte concluiu que:

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
(Vide ADIN 4296)

Question 76

A superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, revoga a estadual?

Answer 76

Não. Suspende a eficácia.

Artigo 24 da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

A Constituição Federal, em seu artigo 24, estabelece que União, estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre determinadas matérias. O § 4º deste artigo esclarece que, no caso de conflito entre normas, as estaduais devem ceder espaço às federais. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF, que interpreta a suspensão da eficácia da norma estadual, em caso de conflito com norma geral posterior da União, como uma medida que visa preservar a hierarquia normativa e a uniformidade federativa.

Question 77

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras?

Answer 77

É constitucional, haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 (Info 1080).

Question 78

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores é constitucional?

Answer 78

INCONSTITUCIONAL. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XI - trânsito e transporte;

Question 79

É permitido aos estados estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil?

Answer 79

Os Estados poderão por lei complementar do respectivo ente federativo, estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do art. 51, o inciso XIII do art. 52 e os incisos de I a IV do art. 144.

Question 80

Pode o governador reestruturar órgãos públicos via decreto?

Answer 80

Não. Trata-se do Tema 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Question 81

Consoante a Constituição Federal, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira?

Answer 81

NÃO. Precisa de 15 anos ininterruptos de residência.

Question 82

A quem compete autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?

Answer 82

Câmara dos Deputados. O Senado Federal processa e julga. (arts.51 e 52 da CF)

Question 83

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação?

Answer 83

Não. CF/88, art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Não há menção ao Presidente da República no dispositivo acima.

Question 84

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência de qual órgão?

Answer 84

DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 85

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei?

Answer 85

NEGATIVO.
Decreto legislativo somente CN, mas resoluções tanto SF como CD

Question 86

Quem julga governadores em crime comum?

Answer 86

STJ

Question 87

Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República?

Answer 87

É competência EXCLUSIVA do congresso nacional, não é necessário ser SANCIONADO pelo presidente

Question 88

Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal?

Answer 88

o Presidente será julgado pelo SENADO em caso de crime de responsabilidade!

Question 89

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre a prerrogativa de foro atribuída aos Deputados Federais e Senadores para a hipótese de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida?

Answer 89

Errada. De acordo com a Súmula Vinculante 45, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Não sendo prevalecente no caso de foro estabelecido pela própria Constituição Federal.

Question 90

Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas?

Answer 90

NÃO. A doutrina e a jurisprudência entendem que existem cláusulas pétreas implícitas, ou seja, que não estão expressamente mencionadas no texto constitucional, mas que são derivadas dos princípios fundamentais da Constituição. Por isso, podem existir cláusulas pétreas implícitas que limitam o poder de reforme da Constituição.

Question 91

Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional?

Answer 91

A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal. STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

Question 92

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal?

Answer 92

A princípio, não existe hierarquia entre as leis ordinárias, uma vez que há previsão na Constituição sobre a competência de cada ente para legislar. O Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da República a elaboração de Lei Delegada naquilo que não for competência exclusiva deste.

Question 93

Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias?

Answer 93

SIM Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios para as Constituições Estaduais. Tal entendimento, igualmente aplicável às Leis Orgânicas dos Municípios, acaba por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município sendo obrigatória a observância do modelo básico da Constituição Federal.

Question 94

O fato de norma constitucional ser de eficácia contida impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição?

Answer 94

Norma de eficácia contida já nasce com TODOS os seus efeitos, mas esses podem ser CONTIDOS/LIMITADOS por lei (por isso norma contida).
Um exemplo claro é o trabalho: todos possuem direito ao trabalho, mas algumas profissões podem ser limitadas por lei.

Question 95

Qual a diferença entre vício formal e material de constitucionalidade?

Answer 95

Vicio formal: procedimento ou forma de elaboração da norma.
Vicio Material: referente ao conteúdo do que foi elaborado.

Question 96

Caso o Congresso Nacional proponha projeto de lei visando alterar a remuneração de servidores públicos federais, este projeto é considerado constitucional?

Answer 96

Não, pois a matéria é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como prevê a CRFB, tratando-se de vício formal acerca do legitimado a propor determinado projeto.

Question 97

Quais são as limitações constitucionais às emendas parlamentares sobre projetos de lei de iniciativa do reservada ao Poder Executivo?

Answer 97

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei.

CF, Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Question 98

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo ou interno?

Answer 98

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.

Question 99

Após a apresentação de requerimento subscrito por, pelo menos, um terço de deputados federais e/ou senadores para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado por prazo certo, poderá a Mesa Diretora ou o plenário da respectiva Casa Legislativa impedir a instituição desse órgão fiscalizador?

Answer 99

NÃO. Preenchidos os requisitos constitucionais, ter-se-á a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito independentemente de concordância ou aquiescência do plenário da Casa Legislativa.

Question 100

Quais espécies normativas carecem de veto ou sanção presidencial?

Answer 100

Só carecem de veto e sanção presidencial:** lei complementar, lei ordinária e lei resultante de medida provisória COM ALTERAÇÃO.**

NÃO CARECEM DE VETO E SANÇÃO:
I – Emendas à Constituição.
II – Decretos legislativos.
III – Resoluções.
IV – Leis delegadas.

Question 101

O silêncio do presidente da República no prazo de 15 dias em que recebeu o projeto de lei pelo Congresso importa em veto tácito?

Answer 101

ERRADA, a inércia do Presidente provoca a sanção, jamais o veto! Querendo sancionar expressamente, deverá se manifestar dentro do prazo de 15 dias úteis. O veto sempre será expresso e sempre será motivado.

Question 102

A sanção do chefe do Poder Executivo é necessária para a promulgação de uma lei orgânica municipal?

Answer 102

NÃO.

Para lembrar:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,** votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,** atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Question 103

A Assembleia Legislativa do Estado é competente para instaurar CPI para apurar fato de Município?

Answer 103

NÃO. A Assembleia Legislativa do Estado não é competente para instaurar CPI para apurar fato de Município. Essa competência é do Poder Legislativo do próprio município, ou seja, da Câmara Municipal. As CPIs estaduais e distritais gozam dos mesmos poderes daquelas instaladas perante o Congresso Nacional, podendo por exemplo, quebrar todos os sigilos, menos o das comunicações telefônicas. Já as CPIs municipais não poderiam quebrar sigilos. Entre outros fundamentos, a doutrina destaca o fato de os Municípios não contarem com Poder Judiciário

Question 104

O Chefe do Poder Executivo pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública ante à vedação do art.62 da CF?

Answer 104

Sim. Há exceção prevista no art.167, §3º da Cf.

Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Question 105

Na esfera municipal e estadual, tanto as contas de governo como as de gestão devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas?

Answer 105

SIM. A diferença é que Na esfera municipal o parecer do Tribunal de Contas só pode deixar de prevalecer pelo voto de dois terços da Câmara Muncipal. Na esfera estadual o parecer do Tribunal de Contas não cria nenhuma vinculação para a Assembléia Legislativa.

Art.31, CF:
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Question 106

É constitucional lei estadual que afirme que os Deputados Estaduais deverão receber 75% do subsídio dos Deputados Federais?

Answer 106

NÃO. Conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

(…) É inconstitucional lei estadual que afirme que os Deputados Estaduais deverão receber 75% do subsídio dos Deputados Federais. É inconstitucional lei estadual que preveja que o Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão receber remuneração inferior ao subsídio percebido pelos Desembargadores e pelos Deputados Estaduais. (…)

STF. Plenário. ADI 6468/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/8/2021 (Info 1024).

Em complemento, observe-se o texto constitucional:

Art. 37 (…)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Question 107

Lei estadual que obriga bancos a instalarem sistema de segurança é constitucional ou fere a competência dos municípios sobre interesse local?

Answer 107

De acordo com a decisão do STF, como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros.

Question 108

A luta por direitos sociais foi institucionalizada somente na CF/88?

Answer 108

NÃO. Os direitos sociais começaram a ganhar força no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1934, da era Vargas. O então presidente à época estava atento aos movimentos sociais que culminaram na edição da Constituição do México de 1917 e da Constituição alemã de Weimar.
O item afirma como se os direitos sociais tivessem surgido apenas com a Constituição de 1988, por isso o erro, os direitos são anteriores a CF\88.

Question 109

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender?

Answer 109

SIM. Literalidade da CF/88 Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Question 110

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la?

Answer 110

Incorreto, pois a proposta de emenda à Constituição não depende de sanção presidencial, já que a discussão e votação ocorre nas Casas do Congresso Nacional e a promulgação se dá pelas Mesas da Câmara e do Senado, nos termos do Art. 60, §§ 2º e 3º da CF/88:

*Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.*

Question 111

O que diz a CF/88 acerca da revisã constitucional?

Answer 111

ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 112

Quem promulga Emenda à Constituição é o presidente do Congresso?

Answer 112

NÃO!! art.60 § 3º da CF:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 113

Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo?

Answer 113

A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação.

A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo.

Question 114

Medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes?

Answer 114

NÃO. A Medida Provisório será considerada formalmente inconstitucional, já que veicula matéria própria de lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88.

Question 115

Há incidência de imunidade material absoluta se a ofensa for proferida dentro do Congresso Nacional?

Answer 115

Jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que há incidência da imunidade material absoluta nos casos de declarações ofensivas à honra terem sido feitas no recinto das Casas Legislativas.

Question 116

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Quais são os princípios assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal?

Answer 116

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 117

Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções. Certo ou errado?

Answer 117

Errado. Art.86:
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Question 118

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado?

Answer 118

NÃO. CF - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 119

CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 119

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 120

O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em qual prazo?

Answer 120

sessenta dias a contar de seu recebimento.

Question 121

Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público?

Answer 121

NÃO. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva.
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.”
[ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

Question 122

Emendas parlamentares que importem em aumento de despesa são constitucionais quando apresentadas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo?

Answer 122

NÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que emendas parlamentares que importem em aumento de despesa são inconstitucionais quando apresentadas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Isso está em conformidade com o princípio da separação dos poderes e com a reserva de iniciativa prevista na Constituição Federal. Além disso, as emendas também devem guardar pertinência temática com a proposta original, ou seja, devem estar relacionadas ao assunto tratado no projeto enviado pelo Executivo.

Question 123

Qual o quórum para instauração de CPI, de acordo com a Constituição Federal?

Answer 123

serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Question 124

Por terem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm competência para a decretação de busca e apreensão domiciliar, interceptação das comunicações telefônicas ou determinação de indisponibilidade de bens de investigados?

Answer 124

NÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem competência, por autoridade própria, para a decretação de busca e apreensão domiciliar, interceptação das comunicações telefônicas ou determinação de indisponibilidade de bens de investigados.

Question 125

Quando o Presidente da República ficará suspenso de suas funções?

Answer 125

De acordo com o art. 86, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

OBS: Se decorrido o prazo de 180 dias sem julgamento, cessar-se-á o afastamento sem prejuízo da continuação do julgamento.

Question 126

É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União?

Answer 126

Certo

Question 127

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas?

Answer 127

SIM.
OBS: Trata-se de afirmativa em acordo com o previsto em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636886, com repercussão geral, em que se discutiu o alcance da regra estabelecida no art. 37, § 5º, da CF/1988, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas, em que foi fixada a tese de que, em tal situação, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.

Question 128

É vedado aos estados estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil?

Answer 128

NÃO, a CF/88 - ART. 40 permite de forma expressa:

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 14

Question 129

As imunidades processuais do Presidente da República, relacionadas ao foro, à prisão, ao processo e à admissibilidade legislativa são extensíveis aos governadores?

Answer 129

Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADI 978 e ADI 5540, as imunidades processuais do Presidente da República (foro, prisão, processo e admissibilidade legislativa) não são extensíveis aos governadores, pois são inerentes à Chefia de Estado.

Question 130

Os chefes do pode executivo possuem imunidade manterial?

Answer 130

Não. A Constituição Federal, em seu texto, não conferiu imunidades materiais aos chefes dos Poder Executivo, o que implica na possiblidade de serem responsabilizados civil e penalmente por seus atos. Somente se conferiu imunidades de caráter procedimental ou formal.

Question 131

O Governador de estado só poderá ser julgado por crime comum caso haja autorização de dois terços da Assembleia Legislativa do respectivo estado?

Answer 131

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5540, é inconstitucional norma de constituição estadual que condicione a autorização da Assembleia Legislativa para instauração de processo de responsabilização de governador de estado.

Question 132

Quem julga o governador em caso de crime de responsabilidade?

Answer 132

A responsabilização por crime de responsabilidade de governador deve ser condicionada a tribunal especial de julgamento dos governadores, de acordo com a lei de Responsabilidade (Lei n. 1.079/1950), que será composto por 5 desembargadores do Tribunal de Justiça e 5 deputados estaduais

Question 133

Os cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituem etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado?

Answer 133

SIM. Art. 93 CF, IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo **etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; **(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)

Question 134

Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após quanto tempo?

Answer 134

A vitaliciedade, para os magistrados que não ingressam por concurso público, será garantida a partir da posse, conforme determina o art. 22 da LOMAN e se depreende da interpretação do texto do artigo 95, inciso I, da Constituição Federal.

Question 135

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 135

Errado, cabe aos tribunais de justiça.
CF 88, Art. 96, III: aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 136

Compete ao Presidente da República a exoneração do Procurador-Geral da República?

Answer 136

NÃO! De acordo com o Art.52, XI da CF, compete ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração do PGR antes do término do mandato.

Question 137

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, sob pena de responsabilidade solidária, a qual órgão?

Answer 137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO!

Question 138

Auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as atribuições de:

Answer 138

Juiz do Tribunal Regional Federal.

Question 139

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida por qual órgão?

Answer 139

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Question 140

Quais são as matérias que não podem ser disciplinadas por Medida Provisória?

Answer 140

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 141

A cláusula de reserva de plenário alcança o STF?

Answer 141

SIM. Na forma do artigo 97, da Constituição Federal, a cláusula de reserva de plenário alcança as decisões em que visem a declaração de inconstitucionalidade proferidas por órgãos jurisdicionais colegiados, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal.

Question 142

A cláusula de reserva de plenário encontra mitigações?

Answer 142

SIM. Exceções:
1) Quando já houver tido decisão do órgão especial ou do tribunal pleno, ou do STF.

2) Julgamento de recurso extraordinário pelas turmas do STF, constando do regimento interno do tribunal a competência para julgar as arguições de inconstitucionalidade. Entretanto, poderá o Ministro Relator submeter a matéria ao Plenário caso haja matérias que divirjam as turmas em relação ao Plenário ou quando houver relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as turmas. Ademais, as turmas não são um tribunal propriamente dito.

3) Turmas Recursais dos Juizados Especiais também não são tribunais ou órgãos especiais dos tribunais, já que são formados por três juízes togados.

4) Decisão de juízo monocrático de primeira instância: a regra do artigo 97 da Constituição Federal é aplicável para tribunal, de modo que um juiz, em controle incidental, pode declarar uma norma inconstitucional.

5) Análise de normas pré-constitucionais: aqui se trata de juízo de recepção ou revogação da norma. É dizer: se normas anteriores à constituição atual são incompatíveis com esta, não é o caso de inconstitucionalidade, pois não há inconstitucionalidade superveniente em nosso ordenamento. A constitucionalidade da norma é analisada de acordo com a constituição vigente à época de sua promulgação.

6)** Interpretação conforme a constituição:** aqui não se trata de declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma técnica de interpretação na qual o tribunal mantém a norma no ordenamento, considerando apenas uma interpretação constitucional e excluindo as demais interpretações. A norma Z é constitucional, desde que seja interpretada desta maneira.

7) Medidas cautelares: em controle difuso é possível que o relator conceda medida cautelar sem necessidade de pleno ou órgão especial. Isso porque, para o STF a decisão não é definitiva, não sendo apta para retirar a norma do ordenamento, não havendo declaração de inconstitucionalidade em sede de liminar, mas sim suspensão da norma.

Question 143

De acordo com o art.38 da CRFB, quais as principais disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?

Answer 143

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 144

Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV).?

Answer 144

Não, os entes podem decidir o valor do RPV, mas não os prazos para pagamento.

Question 145

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:

Answer 145

40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Question 146

Intervenção estadual em município cabe recurso extraordinário?

Answer 146

NEGATIVO. Intervenção estadual em Município. Súmula 637 do STF. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.