D.Trabalho

Question 1

Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, inclusive, no Tribunal Pleno, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público?

Answer 1

Incorreto. A declaração de inconstitucionalidade requer quórum qualificado, não podendo ser decidida apenas pela maioria simples.

Question 2

No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova sessão de julgamento?

Answer 2

Na prática, em caso de empate, aplica-se o chamado “voto de qualidade” do presidente do tribunal ou a regra de desempate prevista, não havendo necessidade de uma nova sessão apenas por esse motivo. Assim, este item é incorreto.