Processo Penal Flashcards
Em qual hipótese a Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador?
art. 5°, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
Recurso hierárquico próprio - dentro da estrutura do órgão/entidade. Independe de previsão legal.
Recurso hierárquico impróprio - autoridade superior em outra estrutura. Depende de previsão legal.
Quais os itens que o requerimento do ofendido deve conter para instauração o inquérito policial?
CPP, Art.5º § 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
A denúncia anônima tem valor jurídico para, por si só, embasar a instauração de inquérito policial?
Não! A denúncia anônima, também chamada doutrinariamente de “delatio criminis inqualificada”, não pode dar ensejo à instauração de Inquérito Policial. A jurisprudência firmou entendimento de que a denúnica anônima não pode embasar, por si só, a instauração de um Inquérito Policial. Deve, nesse caso, a autoridade ordenar diligências preliminares que possam confirmar a denúncia, para só então proceder à instauração do IP.
é cabível indiciamento em sede de TCO?
Não. Conforme a doutrina, devido à simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
Quais são os três tipos de notitia criminis?
- notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa;
- notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. É o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido etc.
- notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
De acordo com o STJ, há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial quando o investigado se encontrar solto, livre de qualquer medida restritiva?
SIM. Informativo 747 do STJ: “Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.”.
A constatação de irregularidade na fase do inquérito policial pode acarretar em nulidade processual?
NÃO! A irregularidade no inquérito não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Assim, é inviável a anulação do processo penal por alegada irregularidade, pois, segundo jurisprudência firmada no STF:
“As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (STF. 2ª Turma. RHC 131450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/5/2016 (Info 824)).”
O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora?
Sim, de acordo com o art.161 do CPP. Não confundir com o prazo para necrópsia.
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta?
Sim. Literalidade do art.167 do CPP.
No que tange à hermenêutica constitucional, o que é o princípio da concordância prática objetiva?
O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, visa impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio da proteção do núcleo essencial.
A autoridade policial pode mencionar a instauração de inquérito nos atestados de antecedentes criminais que lhe forem solicitados?
Não. Art.20, parágrafo único do CPP.
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para qual autoridade?
Chefe da polícia (Art.5°, §2°, CPP)
A existência de excludente de tipicidade e ilicitude pode impedir a instauração de inquérito policial?
Sim, pois o delegado de polícia deve avaliar, antes da instauração do inquérito, se há existência de autoria e materialidade, sendo a excludente de tipicidade e ilicitude possíveis impeditivos dessa instauração, há que não haveria crime a se investigar.
O indiciamento pode ser requisitado pelo magistrado?
NÃO! O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial e não pode ser requisitado pelo magistrado.
Pode haver avaliação econômica de bens subtraídos antes da apreensão durante a investigação policial?
Sim. Não há necessidade de apreensão na fase investigatória para a avaliação econômica dos bens subtraídos.
O arquivamento do inquérito policial precisa de homologação judicial?
Sim. De acordo com o Art.28 do CPP, após ordenado o arquivamento do inquérito policial, o MP comunicará o fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para enfim ser homologado pelo juíz, caso o órgão revisor insista pelo arquivamento.
A autoridade policial que, na fase de investigação criminal, desconfiar da integridade mental do acusado, poderá, sem suspender o andamento do inquérito policial, determinar, de ofício, que o acusado se submeta a exame de sanidade mental?
NÃO. Quando se tratar de dúvida sobre a integridade mental do acusado, mesmo que já verificada na fase de investigação criminal, apenas o juiz que poderá ordenar o exame. A autoridade policial poderá representar pela realização do exame, mas este somente será realizado se a autoridade judicial ordenar.
A confissão do réu pode ser divisível e/ou retratável?
SIM. Art.200, CPP: A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto A confissão pode ser divisível, ou seja, é possível se aproveitar apenas parte dela, o acusado/réu confessa vários fatos, não obstante é possível que se considere apenas alguns. De igual sorte o agente pode se retratar da confissão que fez.
Qual o prazo de encerramento do inquérito policial quando o investigado está preso?
Art. 10, CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
OBS: Cumpre salientar que atualmente a Lei 13.964/2019 autoriza a prorrogação do inquérito quando o investigado estiver preso.
Art. 3-B, § 2º, CPP. Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
o indiciamento é um ato exclusivo do delegado de polícia?
é um ato PRIVATIVO do delegado de polícia (não confundir com exclusivo)
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são: exclusivas de estado; essenciais; consideradas de natureza jurídica?
SIM. É o teor do art. 2º: As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de estado.
As polícias penais não possuem nenhuma função investigatória, ainda que se trate de crime cometido em estabelecimentos penais?
EXATO. Compete às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais. Em caso de crime em suas dependências, caberá à polícia judiciária (civil ou federal) investigar.
No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a um dos agentes, poderá aditar a denúncia para incluí-lo na relação processual?
NÃO. Para a minoria que admite o arquivameno implícito do inquérito policial, quando no curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, não mais poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.
O arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.
Certo ou Errado?
ERRADO. É consabido que “o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito” (STJ; AgRg no RHC 143.320/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2021).
