Penal Flashcards
O dolo de consequências necessárias, de acordo com a doutrina penal, é também classificado como:
O dolo de 2° grau é aquele em que o agente para atingir o resultado pretendido, deverá passar por outro não necessariamente visado, mas imprescindível para que o resultado almejado aconteça. É o famoso caso da bomba no avião, em que o agente quer matar apenas um dos tripulantes, porém, ao explodir a bomba, necessariamente causará a morte dos demais passageiros.
Quanto às espécies de cumulação de pedidos, diferencie a cumulação própria e imprópria:
Própria: quando se realiza mais de um pedido objetivando o acolhimento de todos, podendo ser ainda:
Simples: quando se realiza mais de um pedido, objetivando o acolhimento de todos, porém, o deferimento ou não de um pedido não interfere no outro.
Sucessiva: quando se realiza mais de um pedido, objetivando o acolhimento de todos, porém, o deferimento ou não de um pedido interfere no outro, pois há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos. Ex.: reconhecimento de paternidade e pedido de pensão alimentícia. Se não for reconhecido a paternidade fica prejudicado o pedido de pensão alimentícia.
Imprópria: quando se realiza mais de um pedido objetivando o acolhimento apenas de um deles, podendo ser ainda:
Subsidiária/Eventual: formaliza-se vários pedidos em ordem de preferência. Se o primeiro pedido for acolhido o segundo não será analisado, mas se o primeiro não for acolhido, o segundo pedido será analisado.
Alternativa: formaliza-se vários pedidos, sem expressar qualquer preferência entre eles, o acolhimento de um ou de outro já satisfaz o autor.
PENAL
O crime culposo não admite tentativa. A doutrina, todavia, destaca uma hipótese em que se admite crime culposo de forma tentada. Qual é a hipótese admitida?
CULPA IMPRÓPRIA. De acordo com Rogério Sanches, culpa imprópria é aquela na qual recai o agente que, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito e evitável.
A maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, determinante do resultado de lesão do bem jurídico nos tipos culposos, se constitui em objeto de aferição de qual fase da aplicação da pena, mediante eventual reconhecimento de causa de diminuição de pena?
Errado. De acordo com o referido Art. 59, “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)”.
Assim, destaca-se que a maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido refere-se à análise das consequências do delito, ocorrida na PRIMEIRA FASE
Diferencie a culpa própria e a culpa imprópria .
Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro evitável, cria certa situação de fato, acreditando estar sob a proteção de uma excludente da ilicitude, e, por isso, provoca intencionalmente o resultado ilícito; nesse caso, portanto, a ação é dolosa, mas o agente responde por culpa, em razão de política criminal.
Culpa própria é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência e imperícia.
Quais são os sujeitos da conduta típica?
- SUJEITO ATIVO: aquele quem comete a infração penal
- SUJEITO PASSIVO: a vítima da infração penal
- ESTADO
OBS: Autor, Réu, Juiz, Promotor, Defensor e Testemunha são sujeitos do PROCESSO, e não da conduta típica.
Do que se trata a teoria da coculpabilidade?
A teoria da coculpabilidade, invocada pelo impetrante, no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos.
O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da coculpabilidade.
De acordo com o CP, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Explique as concausas absolutamente independentes e relativamente independentes.
Concausas absolutamente independentes: quando a causa efetiva do resultado (exemplo: resultado morte) não se origina do comportamento concorrente, se sub divide em concausas preexistente, concomitante e superveniente.
Concausas relativamente independentes: A causa efetiva do resultado se origina (ainda que indiretamente) do comportamento concorrente.
OBS 1: Todas as concausas, salvo a relativamente independente superveniente que por si só produziu o resultado elencada no artigo 13, § 1º, são pertencentes ao artigo 13 caput, ambas do Código penal.
OBS 2:
1) Está FORA da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelos atos já então praticados) – aplica-se o art. 13, §1º. É o caso da questão. Intenção era MATAR, então se não morreu pela CONDUTA do agente, este responde por tentativa (de homicídio).
a. Vazamento de gás
b. Incêndio
c. Desabamento
d. Acidente com ambulância
2) Está DENTRO da linha de desdobramento natural da conduta do agente (e responde pelo resultado ocorrido de forma consumada), não se aplicando o art. 13, § 1º. No exemplo da questão, seria homicídio consumado.
a. Infecção hospitalar
b. Broncopneumonia
c. Parada cardiorrespiratória
d. Erro médico
O juízo de valor no tipo penal se refere a qual elemento?
Normativo.
De acordo com o CP, o que ocorre quando o resultado da conduta é distinto do que se pretendia?
Art. 74 - […] quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo;
se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Ex: se o resultado não pretendido foi dano, não responde pela culpa pois não há dano culposo.
O que é a teoria da tipicidade conglobante?
A teoria da tipicidade conglobante, entende que o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.
Qual a teoria do nexo causal atribuída ao CP brasileiro?
Inicialmente, salienta-se que a teoria adotada como regra pelo Código Penal é da equivalência dos antecedentes causais ou da conditio sine qua non, prevista expressamente no art. 13, caput, CP, a saber: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Ou seja, todos os fatos que antecedem o resultado se equivalem, desde que indispensáveis à sua ocorrência.
No tocante à teoria da causalidade adequada tem-se que ela se propõe a explicar a relação de causalidade, sendo aplicada pontualmente aos casos de concausas supervenientes relativamente independentes que por si só causam o resultado, nos termos do art. 13, § 1º, do CP.
Diferencie a culpa consciente da inconsciente.
A) Culpa consciente, com previsão ou ex lascivia: o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evita-lo com a sua habilidade (mais que previsibilidade, existe previsão).
B) Culpa inconsciente, sem previsão ou ex ignorantia: o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado.
Qual o critério adotado para determinar a inimputabilidade?
A inimputabilidade, como regra, é determinada pelo critério biopsicológico, uma vez que, além da anomalia, deve-se levar em conta a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Qual a diferença entre o critério biológico e psicológico para imputabilidade penal?
O critério biológico leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente, independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação.
De acordo com a doutrina, o critério psicológico considera apenas se o agente, ao tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente de sua condição mental ou idade.
O sonambulismo é causa de excludente de culpabilidade?
Não. O sonambulismo figura como causa de exclusão da própria conduta (fato típico).
Quais são os elementos do fato típico?
💣São elementos do fato típico:
a conduta;
o resultado;
o nexo de causalidade;
a tipicidade;
Quais são as causas que excluem a culpabilidade e afastam a punibilidade?
excluem a CULPABILIDADE:
- erro de proibição (erro de tipo afasta o fato típico por regra)
- coação moral irresistível em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, (a coação física exclui o fato típico)
- a inimputabilidade do agente
afastam a PUNIBILIDADE:
- a morte do agente
- a abolitio criminis
- o indulto
- a graça
- a anistia
- o perdão judicial
- a prescrição
- a decadência
- a perempção.
Qual a diferença de crimes omissivos por comissão e crimes comissivos por omissão?
Crimes omissivos por comissão são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.
O crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).
OBS: Diferentemente do crime omissivo impróprio, o crime omissivo próprio é mandamental, caracterizando-se por um não fazer imposto por lei, não havendo necessidade de resultado naturalístico para tanto.
O que é o princípio da insignificância ou bagatela e quais são os seus requisitos?
> O Princípio da insignificância é um princípio do direito penal que determina a não punição de uma conduta que gere um dano jurídico irrelevante.
Segundo o STF, ao preencher os requisitos a seguir, a conduta do agente poderá ser considerada atípica:
Requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância:
- Mínima ofensividade da conduta do agente;
- Nenhuma periculosidade social da ação;
- Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Além disso, o entendimento jurisprudencial veda a aplicação do referido princípio para os crimes que envolvam grave ameaça, violência contra a pessoa, violência doméstica entre outros.
O que são crimes de acumulação?
Os delitos de acumulação ou delitos cumulativos são espécies de crime de perigo abstrato e surgiram com a teorização proposta por Lothar Kuhlen, em 1986.
Justificou-se assim a criminalização de ações individuais isoladamente inócuas que em repetição por um grande número de indivíduos poderia resultar em significativos danos ambientais.
Ex: jogar lixo na lagoa.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo?
Sim.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa?
CRIME PROGRESSIVO: viso um fim, no caminho vou cometer outro crime. EX vou matar, mas antes pratico crime de lesão corporal.
PROGRESSÃO CRIMINOSA (alteração do dolo): quero um resultado, alcanço, porém, acho pouco, ai cometo um crime maior. EX quero só ferir, consigo, mas depois resolvo matar.
Quais são os princípios que regem o conflito aparente de normas penais?
SECA!
Subsidiariedade
Especificidade
Consunção
Alternatividade
Quais são os elementos necessários para caracterizar a existência de conflito de normas?
Quais os subprincípios provenientes do princípio da legalidade?
- reserva legal (precisa de lei em sentido formal para determinar algo como crime),
- anterioridade (art.1° CP)
- taxatividade (a lei deve ser taxativa, o ordenamento jurídico penal proíbe tipos penais vagos)
A Medida Provisória pode ser utilizada para criminalizar condutas?
NÃO. Embora a medida provisória tenha força de lei, nã\o poderá ser utilizada para criminalizar condutas, pois isso viola o princípio da legalidade, tornando a criminalização inconstitucional.
O princípio da continuidade normativo-típica impede a retroatividade da lei penal em casos de crime permanente?
NÃO. A aplicação de lei mais favorável é assegurada pela retroatividade, inclusive em situações de crimes permanentes.
Nos crimes de ação penal privada, qual a condição para que seja aplicada a retroatividade da lei penal mais benéfica?
É aplicável APENAS quando há expressa renúncia do ofendido ao direito de queixa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e divergente do posicionamento tradicional da doutrina penal.
Qual a teoria adotada para o tempo do crime? E para o lugar do crime?
Tempo: Teoria da Atividade
Lugar: Teoria da Ubiquidade (Mista)
Compete a qual juízo a aplicação da lei mais benigna após sentença transitada em julgado?
Ao juízo das execuções.
O homicídio qualificado-privilegiado tem natureza hedionda?
o homicídio privilegiado-qualificado acontece quando são reconhecidos privilégios do crime de homicídio com qualificadoras de ordem objetiva. Não sendo, segundo a doutrina e jurisprudência, crime hediondo.
O que prevê a teoria da imputação objetiva?
A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
De fato, referida teoria limita a imputação ao incluir elementos normativos ao tipo objetivo (causalidade normativa):
a) criação ou incremento de um risco proibido;
b) realização desse risco no resultado;
c) resultado dentro do alcance do tipo.
Quais os elementos caracterizadores do crime tentado?
- Conduta dolosa do agente
- Ingresso nos atos executórios
- impossibilidade de se chegar à consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Dispositivo legal:* CP: Art. 14 - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
*
O CP adota, como regra, a teoria da causalidade adequada?
ERRADO: O CP adota, como regra, a teoria da causalidade simples (“conditio sine qua non”) (art. 13, caput, CP). Excepcionalmente, no seu § 1º, adota-se a causalidade adequada.
É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se?
NÃO. CP Art. 24 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente?
NÃO. Na coação moral irresistível afasta a culpabilidade, na coação física irresistível exclui a conduta.
De acordo com o Código Penal, qual o erro considerado evitável? O erro evitável isenta de pena?
CP Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal objetivo?
Não!
O Direito penal objetivo pode ser entendido como o conjunto de normas que se destinam a regular a atividade estatal e estabelecer os crimes e penalidades. Assim, pode-se dizer que o direito penal objetivo é o conjunto de leis penais que encontram-se em vigor no Brasil.
Em contrapartida, o Direito penal subjetivo pode ser entendido como o direito que o Estado possui de punir os indivíduos que cometerem crimes. Logo, somente o Estado possui essa titularidade. Assim, praticado um crime surge o ius puniendi (direito de punir) do Estado.
Qual a diferença do crime de dano para o crime de perigo?
No crime de dano é imprescindivel a lesão direta ao bem jurídico tutelado, enquanto nos crimes de perigo, o simples fato de expor o bem jurídico a um risco criado é suficiente para configurar a tipologia penal.
Diferencie crime material, crime de mera conduta e crime de perigo.
Quais os crimes que não admitem tentativa?
Diferencie a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
Qual a diferença do crime formal e do crime de mera conduta?
Em crimes formais, o resultado até pode ocorrer, mas não precisa dele para se consumar.
No entanto, nos crimes de mera conduta a lei não prevê um resultado, bastando, assim, a mera conduta.
O que é arrependimento posterior e quais são as suas características?
O que é crime impossível?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.
REQUISITOS: ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto
RESULTADO: o agente não é punido nem mesmo pela tentativa.
OBS: O legislador brasileiro adotou a** teoria objetiva temperada** para tratar do crime impossível, segundo a qual a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para o reconhecimento do crime impossível.
Em relação ao benefício do arrependimento posterior, por ato voluntário e até o recebimento da denúncia ou da queixa: é necessária a reparação integral do dano?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina majoritária entendem que a reparação precisa ser integral (total) para que o agente seja beneficiado pela causa de redução de pena.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1399240/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/02/2019.
Contudo, há precedente da 1ª Turma do STF com posicionamento diverso: a incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, prescinde da reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial.
(HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/11/2010).
Quanto às teorias da ação, no que consiste a teoria finalista de Hans Welzel?
Segundo a teoria finalista, A ação típica (a prática de um fato típico) deve ser visualizada como uma vontade com conteúdo.
- É por esse motivo que o DOLO e a CULPA são retirados da CULPABILIDADE e passam a integrar o fato típico.
- Majoritariamente aceita pelos doutrinadores brasileiros.
Qual a estrutura do dolo e seus elementos?
O que é a teoria da imputação objetiva?
*Objetiva limitar o alcance da chamada teoria da equivalência dos antecedentes causais.
*Limita a responsabilidade penal ao sugerir que a atribuição de um resultado a um determinado indivíduo não depende apenas da relação de causalidade, mas da realização de um risco proibido pela norma.
*No Brasil, o posicionamento da doutrina costuma ser bastante crítico à aplicação da teoria da imputação objetiva.
Quais as fases de realização do delito (iter criminis)?
- Cogitação
- Preparação
- Execução
- Consumação
- Exaurimento* (O exaurimento é uma fase específica de algumas infrações penais, que após sua consumação, ainda não sofreram o completo esgotamento de seu potencial lesivo.)
Quais os elementos que compõem tentativa?
- Prática de um ato executório
- Presença de elementos subjetivos
- Não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente
OBS: A regra em nosso Código Penal é a adoção da chamada teoria objetiva, para a qual a punição da tentativa se dá por conta do perigo de dano acarretado pela conduta do agente.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo?
Errado. Aplica-se também aos atos preparatórios de terrorismo.
