Tributário

Question 1

O que diz a Súmula vinculante nº. 29.

Answer 1

É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base outra.

Question 2

O que diz a Súmula vinculante nº. 28?

Answer 2

É constitucional a existência exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

Question 3

O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (Tema repetitivo 131 STJ)

Question 4

Tema nº 685 STF:

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.