Constitucional Flashcards
Em quais casos é lícito o uso de algemas?
só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundamento do receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou de terceiros, justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente, nulidade da prisão ou ato processual, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Fale sobre a cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante nº 11.
Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte.
Quais os fundamentos que justificam a é Intervenção restritiva sobre a propriedade?
a) fundamento imediato: adequação da propriedade a suas funções social art. 5º, XXIII, da CF.
b) fundamento imediato: soberania estatal, por meio do exercício de poder de polícia visando o interesse público.
O que são Eficácia limitada e Eficácia Contida da lei?
a) Eficácia LIMITADA: eficácia mediata, indireta e reduzida, depende da lei regulamentação para produzir efeitos.
b) Eficácia contida: aplicação integral, imediata e plena, pode ser restringido por normas infra constitucionais.
O que é o Princípio da juridicidade?
Com a constitucionalização do direito administrativo, este não mais se restringe a mera submissão a lei estrita, mas à ordem jurídica, devendo observar os seguintes parâmetros: LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, IMORALIDADE. Diminui a margem de discricionariedade do administrador.
Quais são as regras para Fornecimento de medicamento experimentais conforme STF?
Estado não pode ser obrigado a fornecê-los, pois a ausência de registro na avisa impede o fornecimento.
Exceção: mora e irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro. Requisitos:
1) existência de pedido de registro no Brasil.
2) registro de medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
3) inexistência de substituto com registro no Brasil.
Quais são as regras para Fornecimento de medicamento não listado no SUS conforme STJ?
a) laudo médico fundamentado da necessidade do medicamento mais ineficácia dos fármacos fornecido pelo sus.
b) Impossibilidade do paciente arcar com custo do medicamento.
c) Existência de registro do medicamento na ANVISA.
As CPIs possuem poderes investigatórios? Cite quais.
Sim, poderes próprios das autoridades judiciais, nos termos da CF, motivo pelo qual parcela da doutrina entende que as CPIs possuem o poder geral de cautela conferido aos juízes. Por isso, as CPI municipais não não podem quebrar sigilo bancário e fiscal, por não possuírem poder judiciário local.
Às CPIs é permitido:
a) quebra sigilo de dados
b) quebra sigilo fiscal
c) quebra sigilo bancário
d) busca e apreensão de documentos desde que estas medidas não impliquem violação de domicílio (reserva de jurisdição)
e) convocação de autoridades e particulares para depor.
• interceptação telefônica» não (reserva jurisdição)
• bloqueio e indisponibilidade dos bens»_space; não
•
O que é Autonomia política?
Capacidade de auto-organização (elaboração das próprias CE ou LO) e possibilidade de legislar, editar leis, com fundamento em competências atribuídas pela CF.
Fale as características de tramitação da MEDIDA PROVISÓRIA.
a) Possível de ser utilizada por governador, se previsto na CE, e por prefeito, se previsto na CE e LO.
b) EC 32/2001: imposição de prazos inexoráveis à tramitação, visando inibir a inércia decisória (FCC).
c) se não convertida em lei em 60 dias, prorrogável por igual período, perderá a eficácia desde a edição (perda de eficácia retroativa).
d) se não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência.
Em que consiste a Chevron Doctrine?
Teoria da Deferência Judicial.
A Administração Pública detém primazia na interpretação dos conceitos indeterminados das leis a ela dirigidas, somente podendo intervir o Judiciário em casos teratológicos. Isto porque consoante o poder típico do Executivo em promover políticas públicas, o Judiciário deveria respeitar, em regra, sua interpretação.
As Cortes devem DEFERÊNCIA às interpretações promovidas pelo Poder Executivo, a menos que a lei seja clara ou a interpretação dada por elas seja desarrazoada.
Um dos aspectos mais polêmicos da “judicial deference” é o de que a existência de interpretação diferente no passado não é sinal de que a nova regulamentação seria inválida, desde que não haja mudança súbita e inexplicável ou que não considere a confiança legítima gerada na interpretação anterior.
Ela é aplicada em 2 etapas:
1) Análise da existência de ambiguidade ou indefinição da lei, situação que abre espaço para várias interpretações por parte do administrador. Caso a lei não dê espaço para interpretações diversas, o ato poderá ser anulado.
2) análise da razoabilidade da regulamentação legal. Destaque-se nesse ponto que não é análisada se foi dada a melhor interpretação da norma pela Administração Pública, apenas sua razoabilidade.
Em que consiste a Doutrina Chenery?
Doutrina Chenery lida com atos administrativos discricionários e atos de governo especialmente fundamentados em prévias pesquisas TÉCNICAS, realizadas por agentes detentoras de expertise (especialização) na área objeto do ato.
O Poder Judiciário não possui a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas.
Usa-se a expressão Princípio da Insindicabilidade do Mérito Administrativo para designar a norma segundo a qual o mérito não pode ser alvo de controle judicial, sendo de exclusivo controle por parte da Administração Pública, por meio do sistema de autotutela administrativa. Ex.: definição tarifária de transporte público.
C/E?
A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
Verdadeiro.
