TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - TPI

Question 1

1/6 - Quais são os antecedentes históricos à instalação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 1

1º - Tratado de Versalhes: criação de Tribunal especial, formado pelas potências vencedoras, para julgamento do Kaiser Guilherme, da Alemanha vencida. A Holanda jamais o extraditou e o julgamento nunca ocorreu. Tal previsão significou uma ruptura do modelo até então vigente em que a aplicação do Direito Penal ao indivíduo incumbia com exclusividade aos Estados.

Question 2

2/6 - Quais são os antecedentes históricos à instalação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 2

2º - 1937: elaboração de convenção pela Liga das Nações para repressão ao terrorismo em que se previa a criação de Tribunal Penal Internacional. Reação à morte do Ministro das Relações Exteriores francês, Louis Barthou e do Rei da ex-Iugoslávia, Alexandre I, em Marselha.

Question 3

3/6 - Quais são os antecedentes históricos à instalação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 3

3º - 1945: criação do Tribunal Internacional Militar, tendo como partes originais o Reino Unido, Estados Unidos, União Soviética e França, bem como 19 Estados aderentes. Possuía sede em Berlim, realizando os julgamentos em Nuremberg (por isso, passou para a história como “Tribunal de Nuremberg”).

Question 4

4/6 Quais são os antecedentes históricos à instalação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 4

4º - O segundo Tribunal internacional da história do século XX foi o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, com sede em Tóquio, criado em 1946, por ato unilateral dos Estados Unidos, potência ocupante, por intermédio do Chefe da Ocupação, General MacArthur, que editou suas regras de funcionamento. MacArthur nomeou 11 juízes, nacionais dos Aliados e os componentes da Promotoria.

Question 5

5/6 Quais são os antecedentes históricos à instalação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 5

5º - Somente com o fim da Guerra Fria, o Conselho de Segurança (CS) da ONU determinou a criação de dois tribunais internacionais penais ad hoc e temporários:

1993 - Tribunal Penal Internacional para os crimes contra o Direito Humanitário cometidos na ex-Iugoslávia, com o objetivo de processar os responsáveis pelas sérias violações ao direito internacional humanitário cometidas no território da antiga Iugoslávia desde 1991.

Question 6

6/6 - Quais são os antecedentes históricos da criação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 6

6º - 1994 – Tribunal Penal Internacional para os crimes ocorridos em Ruanda com o objetivo de julgar as graves violações de direitos humanos, em especial genocídio, ocorridas em Ruanda e países vizinhos.

Question 7

De que forma foi composto o Tribunal de Nuremberg?

Answer 7

Cada Estado celebrante indicou um nome para compor o colegiado de juízes (sem possibilidade para a defesa arguir impedimento ou suspeição), bem como uma parte acusadora (cada Estado celebrante indicou um nome) e defesa.

Question 8

Quais foram os crimes que constaram do libelo acusatório encaminhado ao Tribunal de Nuremberg?

Answer 8

O libelo acusatório contou com quatro crimes:

• conspiracy (figura do direito anglo-saxão, sem correspondência exata no direito brasileiro, mas que, por aproximação, se enquadraria na figura da reunião de agentes voltada para a prática de crime);
• crimes contra a paz (punição da guerra de agressão e conquista);
• crimes contra as leis e os costumes da guerra;
• crimes contra a humanidade, desde que conexos com os demais (war nexum).

Question 9

Qual foi o fundamento da jurisdição do Tribunal de Nuremberg?

Answer 9

O fundamento da jurisdição do Tribunal Internacional Militar, apesar das controvérsias, é fruto do direito internacional consuetudinário de punição àqueles que cometeram crimes contra os valores essenciais da comunidade internacional.

Question 10

Quais foram os princípios que decorreram dos julgamentos realizados pelo Tribunal de Nuremberg cuja codificação foi determinada pela Comissão de Direito Internacional da ONU?

Answer 10

1º) todo aquele que comete ato que consiste em crime internacional é passível de punição;
2º) lei nacional que não considera o ato como crime é irrelevante;
3º) as imunidades locais são irrelevantes;
4º) a obediência às ordens superiores não são eximentes;
5º) todos os acusados têm direito ao devido processo legal;
6º) são crimes internacionais os julgados em Nuremberg;
7º) conluio para cometer tais atos é crime.

Question 11

Qual a importância dos Tribunais Penais Internacionais para a Ruanda e para a ex-Iugoslávia para o Direito Penal Internacional?

Answer 11

Esses tribunais são importantes porque codificaram os elementos de crimes internacionais (como genocídio, crime contra a humanidade e crimes de guerra), associados ao devido processo legal, com direitos da defesa.

Question 12

Os Tribunais Penais Internacionais para a Ruanda e para a ex-Iugoslávia adotaram o princípio da subsidiariedade da jurisdição internacional?

Answer 12

Não. Eles adotaram o princípio da primazia da jurisdição internacional em detrimento da jurisdição nacional, dado o momento de desconfiança contra as instituições locais (da ex-Iugoslávia e de Ruanda), podendo, em qualquer fase do processo, exigir oficialmente às jurisdições nacionais que abdicassem de exercer jurisdição em favor da Corte internacional.

Question 13

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma?

Answer 13

No Brasil, o Estatuto de Roma foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e entrou em vigor em 1º de setembro de 2002. Finalmente, foi promulgado pelo Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Question 14

O Tribunal Penal Internacional possui personalidade jurídica internacional?

Answer 14

O Tribunal tem personalidade jurídica internacional, com sede em Haia (Holanda), possuindo igualmente capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e cumprimento dos seus objetivos.

Question 15

De que forma o Tribunal Penal Internacional relaciona-se com a Organização das Nações Unidas – ONU?

Answer 15

É um tribunal independente em relação à ONU (diferente dos tribunais ad hoc da ex–Iugoslávia e Ruanda, criados pelo Conselho de Segurança da ONU), com personalidade jurídica própria, mas que, em face de seus objetivos, possui uma relação de cooperação com essa organização, enviando: (i) relatos anuais à Assembleia Geral e ainda sendo (ii) obediente a determinadas ordens do Conselho de Segurança quanto ao início de um caso e suspensão de trâmite.

Question 16

Quais são os órgãos que compõem a estrutura do Tribunal Penal Internacional?

Answer 16

O Tribunal é composto de quatro órgãos, a saber:

• Presidência,
• Divisão Judicial,
• Procuradoria (Ministério Público); e,
• Secretariado (Registry).

Question 17

Quantos juízes compõem o Tribunal Penal Internacional?

Answer 17

São 18 juízes que compõem o tribunal, eleitos pelos Estados Partes.

Question 18

Qual a duração do mandato dos juízes do Tribunal Penal Internacional? Admite-se reeleição?

Answer 18

A duração do mandato é de nove anos, não sendo admitida a reeleição.

Question 19

Quais são os requisitos para ser juiz do Tribunal Penal Internacional?

Answer 19

A escolha deve recair sobre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países.

Question 20

Quais seriam as exigências para indicação de um juiz no caso do Brasil?

Answer 20

No caso do Brasil, serão exigidos dos candidatos os requisitos para a nomeação ao posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja: notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de 35 anos e menos de 65 anos.

Question 21

Em quais categorias deverá ser dividida a composição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 21

O Estatuto prevê que os juízes devem ser eleitos de modo a preencher, isonomicamente, duas categorias: a primeira categoria (“lista A”) é composta por pessoas com experiência em Direito Penal e Processo Penal; a segunda categoria (“lista B”) é composta por pessoas com competência em matérias relevantes de Direito Internacional, tais como o direito internacional humanitário e os direitos humanos.

Question 22

Quais outros critérios de representação equitativos deverão ser observados na composição do Tribunal?

Answer 22

Na seleção dos juízes, os Estados Partes devem ponderar a necessidade de assegurar que a composição do Tribunal inclua:

• representação dos principais sistemas jurídicos do mundo,
• representação geográfica equitativa; e,
• representação justa de juízes do sexo feminino e do sexo masculino.

Question 23

Em quais seções são divididos os juízes do Tribunal Penal Internacional?

Answer 23

Os juízes são divididos em três grandes Seções:
o Juízo de Instrução (Pre-Trial Chamber),
o Juízo de Julgamento em 1ª Instância (Trial Chamber) e, ainda,
o Juízo de Apelação (Appeal Chamber).

Question 24

Como se organiza o Ministério Público perante o Tribunal Penal Internacional?

Answer 24

O Ministério Público do Tribunal Penal Internacional é capitaneado pelo Procurador, que atua com independência funcional, como órgão autônomo do Tribunal.
É eleito pela Assembleia dos Estados Partes para mandato de nove anos, não renovável.

Question 25

Quais são os crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 25

De acordo com a matéria (ratione materiae), a jurisdição do Tribunal Penal Internacional restrige-se aos crimes de jus cogens. São eles:
• o genocídio;
• os crimes contra a humanidade;
• os crimes de guerra; e
• o crime de agressão, cujo tipo penal só foi acordado em 2010, na Conferência de Kampala, Uganda.

Question 26

É possível o acréscimo de outros crimes no rol de competência do Tribunal Penal Internacional?

Answer 26

Há a possibilidade de os Estados emendarem o Estatuto e ampliarem o rol desses crimes (hoje restritos às quatro espécies), permitindo que o TPI seja instrumento do incremento do número de crimes internacionais em sentido estrito.

Question 27

Como se fixa a competência do Tribunal Penal Internacional em relação ao espaço?

Answer 27

i) cometido no território de um Estado Parte;
ii) ou por um nacional do Estado Parte;
iii) ou por meio de declaração específica do Estado não contratante (caso o crime tiver ocorrido em seu território ou for cometido por seu nacional);
iv) ou, na ausência de quaisquer hipóteses anteriores, ter o Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional.

Question 28

Quais casos foram submetidos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional com fundamento em resolução vinculante do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas?

Answer 28

• O caso de Darfur (Sudão) foi o primeiro no qual o Conselho de Segurança determinou o início das investigações, mesmo sem a ratificação, pelo Sudão, do Estatuto do TPI.
• Em 2011, houve mais uma resolução vinculante do Conselho de Segurança, em relação aos crimes contra a humanidade, praticados pelo ditador Kadafi, para abafar revolta popular contra sua longeva tirania (1969-2011).

Question 29

Qual o critério temporal de fixação da competência do Tribunal Penal Internacional?

Answer 29

No âmbito temporal, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional só pode ser invocada para os crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto, ou seja, após 1º de julho de 2002.

Question 30

No que consiste o princípio da complementaridade, aplicável ao Tribunal Penal Internacional?

Answer 30

O Tribunal Penal Internacional não exercerá sua jurisdição caso o Estado já houver iniciado ou terminado investigação ou processo penal, salvo se este não tiver “capacidade” ou “vontade” de realizar justiça.

Question 31

Em qual circunstância, além daquelas decorrentes do princípio da complementaridade, o Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição?

Answer 31

O caso é também inadmissível se a pessoa já tiver sido julgada nacionalmente pela conduta a que se refere a denúncia, salvo se o julgamento doméstico tenha sido um simulacro para obter a impunidade e, finalmente, se o caso não for suficientemente grave para justificar a ulterior intervenção do Tribunal.

Question 32

Quais são as circunstâncias a serem aferidas pelo Tribunal Penal Internacional a fim de identificar a existência de “vontade do Estado” ou de “capacidade para realizar justiça”?

Answer 32

São elas:

• intenção evidente do Estado de usar o processo nacional para subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal, gerando impunidade;
• delonga injustificada no processo;
• condução tendenciosa e parcial, ou seja, incompatível com a intenção de fazer justiça;
• eventual colapso total ou substancial da respectiva administração da justiça, que, assim, não está em condições de realizar ou concluir o processo.

Question 33

Em que medida pode-se dizer que o princípio da complementaridade, aplicável ao Tribunal Penal Internacional, possui estrutura complexa?

Answer 33

Embora evite conflito com as jurisdições locais ao remeter a jurisdição do Tribunal Penal Internacional a um papel secundário, “complementar” (em oposição ao princípio da primazia internacional dos tribunais ad hoc, implantados pelo Conselho de Segurança da ONU), caberá ao próprio TPI definir se a jurisdição nacional agiu a contento, podendo inclusive desconsiderar a coisa julgada local (camuflagem da impunidade), mantendo sempre nas mãos internacionais, o poder de instaurar ou não os processos contra esses criminosos no TPI.

Question 34

Qual o regime jurídico dos crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 34

Cabe notar que:
• Os crimes são imprescritíveis (art. 29) e
• nenhuma imunidade é admitida (art. 27).

Question 35

Considera-se imunidade a regra do Estatuto por meio da qual um Estado Parte pode deixar de colaborar com o Tribunal e não entregar uma pessoa procurada, caso tenha acordo nesse sentido (da não entrega) com outro país?

Answer 35

Não é considerada imunidade, tendo que em vista que, caso o Tribunal Penal Internacional consiga cumprir o mandado de captura, a pessoa não poderá alegar imunidade.

Question 36

Quais são os crimes de jus cogens?

Answer 36

• Genocídio;
• Crimes de guerra;
• Crimes contra a humanidade; e,
• Agressão.

Question 37

Exige-se dolo específico para a configuração do crime de genocídio?

Answer 37

O art. 6º do Estatuto de Roma define o genocídio como sendo o ato ou atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Question 38

Qual o objeto tutelado do crime de genocídio?

Answer 38

O objeto tutelado é a própria existência do grupo.

Question 39

Quais são os vínculos dos grupos, objeto de tutela do crime de genocídio?

Answer 39

É constituído por 4 (quatro vínculos):

• O primeiro vínculo é o da nacionalidade, que forma o grupo composto por pessoas que se reconhecem como membros de uma nação, mesmo que na luta pela independência (caso dos palestinos e curdos).
• O segundo vínculo é o étnico, que forma o grupo que compartilha uma identidade histórica e cultural.
• O terceiro vínculo é o “racial”, que aponta para grupo formado pela percepção social de traços fenotípicos distintivos. Apesar da inexistência da distinção biológica entre humanos, este item persiste como fenômeno social.
• O quarto vínculo é o religioso, que agrega os indivíduos unidos pela mesma fé espiritual.

Question 40

A destruição, no todo ou em parte, de grupo político ou social caracterizam crime de genocídio?

Answer 40

Embora não se faça menção à destruição de grupo político e ainda de grupo social, eles podem ser tipificados na categoria de crimes contra a humanidade.

Question 41

Quais atos caracterizam o crime de genocídio?

Answer 41

Os atos de destruição podem ser:
homicídios;
atentados graves à integridade física ou mental dos membros do grupo;
sujeição intencional do grupo a condições de vida voltadas a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e,
transferência forçada das crianças de um grupo para outro.

Question 42

Os atos que caracterizam o crime de genocídio estão dispostos em rol taxativo?

Answer 42

Não. A lista dos atos é meramente exemplificativa.

Question 43

Qual foi o instrumento normativo que deu origem aos crimes contra a humanidade no Direito Internacional?

Answer 43

Foi o Estatuto de Londres, que criou o Tribunal de Nuremberg, de 1945.

Question 44

Qual foi a definição de crimes contra humanidade adotada pelo Estatuto de Londres?

Answer 44

Foram definidos como “crimes contra a humanidade”:

(a) o assassinato,
(b) o extermínio,
(c) a escravização,
(d) a deportação; e,
(e) outros atos inumanos cometidos contra a população civil antes da guerra ou durante esta,
(f) a perseguição de natureza política, racial ou religiosa na execução daqueles crimes que sejam de competência do Tribunal ou em conexão com eles, constituam ou não uma violação do direito interno do país do cometimento do crime.

Question 45

Atualmente, exige-se a conexão com a guerra (“war nexus”) para configuração dos crimes contra a humanidade?

Answer 45

A evolução do conceito de crime contra a humanidade fez com que esse vínculo com a situação de guerra fosse eliminado.
A prática dos Estados reconheceu a existência de crimes contra a humanidade praticados internamente por agentes de ditaduras militares, sem situação de guerra.

Question 46

Qual foi a definição de crime contra a humanidade adotada pelo Estatuto de Roma?

Answer 46

O Estatuto de Roma define como crime contra a humanidade um determinado ato de violação grave de direitos humanos, realizado em um quadro de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Question 47

Quais foram os atos considerados como crimes contra a humanidade pelo Estatuto de Roma?

Answer 47

i) atos de violação do direito à vida, por meio do homicídio e do extermínio;
ii) a escravidão, deportação ou transferência forçada de população,
iii) prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
iv) tortura;
v) crimes sexuais e agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
vi) perseguição de um grupo ou coletividade por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional;
vii) desaparecimento forçado de pessoas e crime de apartheid

Question 48

O rol de atos considerados como crimes contra a humanidade pelo Estatuto de Roma é taxativo?

Answer 48

Não. O Estatuto de Roma previu uma cláusula aberta que permite que sejam considerados quaisquer atos desumanos de caráter semelhante aos indicados por ele, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental como crime contra a humanidade.

Question 49

O que são crimes de guerra?

Answer 49

De acordo com o art. 8º do Estatuto de Roma crime de guerra constitui uma violação grave das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, bem como outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional.

Question 50

O que são crimes de agressão?

Answer 50

O crime de agressão foi definido como sendo “o planejamento, início ou execução, por uma pessoa em posição de efetivo controle ou direção da ação política ou militar de um Estado, de um ato de agressão que, por suas características, gravidade e escala, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas”.

Question 51

De que forma ocorre a persecução do crime de agressão?

Answer 51

Em síntese, a persecução do crime de agressão perante o TPI pode ser feita:

• Pela adjudicação da situação pelo Conselho de Segurança; ou
• Pela provocação por Estado Parte ao Procurador do TPI ou ainda por iniciativa própria do Procurador.

Question 52

Quais são as exigências a serem satisfeitas para que os Estados sejam passíveis de persecução criminal pelo crime de agressão perante o Tribunal Penal Internacional?

Answer 52

• Sejam partes do Estatuto de Roma, sendo que um deles deve ter ratificado a Emenda de Kampala, e, ainda,
• o Estado agressor não tenha aderido à cláusula de exclusão da jurisdição da Corte sobre o crime de agressão (opt out).

Question 53

O Brasil ratificou a emenda de Kampala, que introduziu o crime de agressão ao Estatuto de Roma?

Answer 53

Até setembro de 2019, o Brasil ainda não havia ratificado a Emenda de Kampala.

Question 54

De que forma se relaciona o Conselho de Segurança da ONU com a ação criminal contra os líderes agressores?

Answer 54

• O Procurador deverá acionar o Conselho de Segurança o qual pode concordar com a existência de um cenário de agressão (essa conclusão política não vinculará o Tribunal no julgamento de cada indivíduo acusado).
• Caso o Conselho de Segurança não determine a existência de agressão, em seis meses, o Procurador poderá conduzir as investigações, com autorização do Juízo de Instrução (Pre-Trial Chamber) do Tribunal Penal Internacional.

Question 55

É possível que o Conselho de Segurança determine a suspensão dos procedimentos no Tribunal Penal Internacional?

Answer 55

O Conselho de Segurança pode usar seu poder geral de suspender o processo, invocando o art. 16 do Estatuto de Roma, que permite a suspensão dos procedimentos do Tribunal Penal Internacional, por 12 meses, renováveis, indefinidamente, por decisão do próprio Conselho de Segurança.

Question 56

Por quais meios pode um procedimento ser iniciado perante o Tribunal Penal Internacional?

Answer 56

O início da investigação pode ocorrer por:
• iniciativa do Procurador;
• por remessa de um Estado Parte ou por declaração específica de Estado não Parte e, finalmente;
• por decisão do Conselho de Segurança (que atingirá inclusive os crimes ocorridos em Estados não contratantes).

Question 57

O encaminhamento de informações pelo Estado ao Procurador o vincula?

Answer 57

A remessa da informação pelo Estado não vincula o Procurador.

Question 58

Qual providência deverá ser adotada pelo Procurador, caso entenda procedente uma notícia-crime encaminhada por Estado-parte ou nas investigações por ele próprio abertas?

Answer 58

• O Procurador deverá notificar todos os Estados Partes e os Estados que, de acordo com a informação disponível, teriam jurisdição sobre esses crimes.
• Essa notificação pode ser feita confidencialmente, sempre que seja necessário para proteger pessoas, impedir a destruição de provas ou a fuga, poderá ser limitada.

Question 59

Qual providência poderá ser adotada pelo Estado após o recebimento da notificação do Tribunal Penal Internacional?

Answer 59

No prazo de um mês, após a recepção da notificação, qualquer Estado poderá informar o Tribunal de que está procedendo ou já procedeu a um inquérito sobre nacionais seus ou sobre outras pessoas sob a sua jurisdição.

Question 60

O Estado poderá solicitar a transferência do inquérito que tramita perante o Tribunal Penal Internacional à sua jurisdição?

Answer 60

A pedido desse Estado, o Procurador transferirá o inquérito sobre essas pessoas, a menos que, a pedido do Procurador, o TPI (por meio de sua Pre-Trial Chamber, ou Juízo de Instrução) decida autorizar o inquérito.

Question 61

Em que circunstâncias o pedido de transferência poderá ser reexaminado pelo Procurador?

Answer 61

A transferência do inquérito poderá ser reexaminada pelo Procurador seis meses após a data em que tiver sido decidida ou a todo o momento, quando tenha ocorrido uma alteração significativa de circunstâncias, decorrente da falta de vontade ou da incapacidade efetiva do Estado de levar a cabo o inquérito.

Question 62

Qual é o procedimento das investigações abertas de ofício pelo Procurador?

Answer 62

O Procurador deve inicialmente pedir autorização ao Juízo de Instrução:

Se o Juízo de Instrução entender existir fundamentos suficientes para a abertura de inquérito e que o caso se insere na jurisdição do TPI, autorizará a abertura do inquérito, sem prejuízo das decisões do Tribunal em matéria de competência e de admissibilidade.
Se o Procurador concluir que a informação apresentada não constitui fundamento suficiente para um inquérito, informará quem a tiver apresentado de tal entendimento. Isso não impede, porém, que o Procurador examine, à luz de novos fatos ou provas, qualquer outra informação que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso.

Question 63

No caso de investigações oriundas de resolução do Conselho de Segurança, o Procurador é obrigado a iniciá-las?

Answer 63

No caso de a investigação ser determinada por resolução do Conselho de Segurança (por exemplo, nos casos de Darfur e da Líbia), o Procurador é obrigado a iniciar as investigações.

Question 64

Qual o limite de pena aplicável aos crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 64

Não há previsão de intervalo específico de pena por tipo de crime: o Tribunal pode impor à pessoa condenada pena de prisão por um número determinado de anos, até o limite máximo de 30 anos; ou ainda a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

Question 65

Quais penas, além da privativa de liberdade são previstas pelo Estatuto de Roma?

Answer 65

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar multa e ainda a perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa-fé.

Question 66

Quais são os requisitos para a revisão das penas impostas?

Answer 66

• As penas podem passar por revisão a favor do sentenciado após 2/3 do seu cumprimento.
• Nas penas de caráter perpétuo, poderá existir revisão após 25 anos de cumprimento.

Question 67

Quais são as supostas inconstitucionalidades apontadas ao Estatuto de Roma?

Answer 67

• A possibilidade de entrega de brasileiro nato;
• Violação a coisa julgada pro reo;
• Imunidades formais e materiais previstas na Constituição;
• Imprescritibilidade dos crimes; e,
• Fixação de penas de caráter perpétuo.

Question 68

Quais são as objeções apontadas a suposta inconstitucionalidade da entrega de brasileiro nato à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 68

• A extradição consiste em ato de cooperação jurídica internacional penal entre Estados soberanos;
• O surrender (entrega) é utilizado no caso específico de cumprimento de ordem de organização internacional de proteção de direitos humanos, como é o caso do Tribunal Penal Internacional.
• Logo, não haveria óbice constitucional ao cumprimento de ordem de detenção e entrega de acusado brasileiro ao Tribunal, já que a Constituição brasileira só proíbe a extradição de nacionais.

Question 69

Quais são as objeções apontadas a suposta inconstitucionalidade pela violação à coisa julgada pro reo?

Answer 69

Caso o julgamento doméstico seja apenas um simulacro para garantir a impunidade do acusado, em fraude à lei, os efeitos da coisa julgada não impediriam a realização de novo julgamento pelo TPI uma vez que se trataria de vício insanável.
Não há a tríplice identidade que configura a coisa julgada (a causa de pedir fundamenta-se em normas internacionais).

Question 70

Quais são as objeções apontadas a suposta inconstitucionalidade pela existência de imunidades materiais e formais previstas na Constituição?

Answer 70

As imunidades formais e materiais aplicam-se apenas no âmbito doméstico, não sendo extensíveis ao direito internacional.

Question 71

Quais são as objeções apontadas a suposta inconstitucionalidade pela existência de crimes imprescritíveis?

Answer 71

A Constituição previu crimes imprescritíveis, mas não impediu que o legislador ordinário criasse outras espécies deles.
Neste sentido, diante do status supralegal dos tratados de direitos humanos anteriores à EC/45, a previsão de imprescritibilidade aos crimes sujeitos à jurisdição do TPI não ofenderia a CRFB.
Obs.: Há precedente do STF admitindo a possibilidade de criação de hipóteses de imprescritibilidade por lei ordinária.

Question 72

Quais são as objeções apontadas a suposta inconstitucionalidade pela existência de vedação a prisões de caráter perpétuo?

Answer 72

• Trata-se de criação jurisprudencial do STF (Caso Norambuena) visando impedir que, na extradição, o extraditando sujeite-se à pena superior àquela em consonância com os direitos humanos;
• O TPI é um órgão voltado à proteção dos direitos humanos e admite a revisão das penas após o cumprimento de 2/3 ou de 25 anos delas, se for prisão perpétua, não sendo situação correspondente àquela que ensejou a limitação da pena pelo STF.