RELAÇÕES DO ESTADO COM SEUS NACIONAIS NO EXTERIOR Flashcards
Quais institutos de Direito Internacional Público decorrem diretamente na nacionalidade?
- Jus avocandi;
- Proteção diplomática.
No que consiste o jus avocandi?
Consiste no direito de o Estado convocar seus nacionais que estão no estrangeiro, de volta ao seu território em razão de três motivos:
- Prestação de serviço militar obrigatórioꓼ
- Defesa da pátria em caso de conflitoꓼ e
- Prática de ato delituoso no exterior.
Qual o fundamento do jus avocandi quando o delito é praticado no exterior?
O jus avocandi, na hipótese de delito praticado no exterior, tem fundamento na universalidade de jurisdição.
No que consiste a proteção diplomática?
Trata-se do direito e dever do Estado de proteger seus nacionais no exterior.
Quais são as ações que podem ser empreendidas pelos Estados no âmbito da proteção diplomática?
A ação diplomática consiste em diligências junto aos órgãos administrativos e políticos do Estado estrangeiro e, em caso de fracasso, na “substituição processual” para a busca de responsabilização do Estado em âmbito internacional.
A proteção diplomática só poderá ser prestada por um Estado a seus nacionais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
A qual Estado compete a proteção diplomática em caso de pessoas jurídicas?
Segundo a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, pautada no princípio da ligação efetiva:
- a nacionalidade das pessoas jurídicas é aferida de acordo com o país de sua instituição, tal qual decidido no caso Barcelona Traction, Light and Power Company Limited, de 1970.
- ainda que uma empresa tenha a maioria de acionistas de uma nacionalidade distinta do local de sua instituição, a proteção diplomática caberá apenas ao Estado em que a pessoa jurídica foi constituída.
Caso o indivíduo possua múltiplas nacionalidades (polipatridia), a qual Estado competirá sua proteção diplomática?
De acordo com a Corte Internacional de Justiça, no caso Nottebohm, em casos de múltiplas nacionalidades, para fins de proteção diplomática, deve-se considerar apenas o Estado que tenha uma ligação efetiva com o indivíduo.
Por meio de qual instrumento o Estado concede proteção diplomática?
Quando o Estado concede a proteção diplomática, ele o faz por meio do endosso.
