ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU

Question 1

O que é a Organização das Nações Unidas – ONU? Quais são seus objetivos?

Answer 1

A Organização das Nações Unidas é uma organização internacional, de vocação universal, que tem por finalidade expressa a manutenção da paz e da segurança internacionais, a cooperação entre os Estados e o desenvolvimento das relações amistosas entre eles.

Question 2

Como podem ser classificados os membros das Organizações das Nações Unidas – ONU?

Answer 2

• Membros originários;
• Membros admitidos ou eleitos.

Question 3

O que são membros originários das Organizações das Nações Unidas – ONU?

Answer 3

São os que participaram da Conferência de São Francisco e os que, mesmo não tendo participado, assinaram a Declaração das Nações Unidas, como a Polônia. O Brasil é um membro originário da ONU.

Question 4

O que são membros admitidos ou eleitos das Organizações das Nações Unidas – ONU?

Answer 4

São os Estados que ingressaram na organização após a apresentação de sua candidatura, com recomendação favorável do Conselho de Segurança e decisão da Assembleia Geral.

Question 5

Quais são os requisitos de admissão ou eleição de membro das Organizações das Nações Unidas – ONU?

Answer 5

• A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
• A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Question 6

Qual é a causa de suspensão, apontada pela Carta de São Francisco, do status de membro da ONU?

Answer 6

O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de Membro pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
O exercício desses direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de Segurança.

Question 7

Qual é a causa de expulsão, apontada pela Carta de São Francisco, da ONU?

Answer 7

O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Question 8

Qual o quórum exigido para a suspensão e para a expulsão de membro da ONU?

Answer 8

As decisões de suspensão e expulsão de membro da ONU necessitam de um quórum de dois terços dos membros presentes e votantes.

Question 9

Quais são os idiomas oficiais da ONU?

Answer 9

A Organização das Nações Unidas tem seis idiomas oficiais: 
• Árabe; 
• Chinês; 
• Espanhol; 
• Francês; 
• Inglês; e 
• Russo.

Question 10

Quais são os principais órgãos da ONU?

Answer 10

Os órgãos principais da ONU são: 
• O Conselho de Segurança; 
• A Assembleia Geral; 
• O Secretariado; 
• A Corte Internacional de Justiça; 
• O Conselho Econômico e Social; 
• O Conselho de Tutela.

Question 11

Quais são as funções do Conselho de Segurança da ONU?

Answer 11

O Conselho de Segurança da ONU tem a função de manutenção da paz e da segurança internacionais.
Foi criado para atuar como um órgão executivo eficiente e de funcionamento contínuo, com a participação direta de apenas alguns Estados-membros da organização.

Question 12

Qual a composição do Conselho de Segurança da ONU?

Answer 12

Ele é formado por 15 membros, sendo 5 permanentes (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) e outros 10 rotativos, com mandato de 2 anos, vedada sua recondução ao biênio imediatamente subsequente.

Question 13

Como é exercida a presidência do Conselho de Segurança da ONU?

Answer 13

A presidência do Conselho de Segurança é rotativa, por ordem alfabética, por um período de um mês.

Question 14

Qual é o procedimento das votações do Conselho de Segurança?

Answer 14

Cada membro do Conselho tem direito a um voto. O sistema de votação é distinto, segundo a natureza da deliberação:

• Questões processuais: necessitam de 9 votos afirmativos.
• Questões substantivas ou materiais: necessitam, além dos 9 votos afirmativos, que não haja nenhum voto negativo de um dos membros permanentes, surgindo o chamado poder de veto.

Question 15

A abstenção ou ausência de um dos membros permanentes do Conselho de Segurança em uma deliberação é considerada voto negativo?

Answer 15

Não. A abstenção ou ausência de um dos membros permanentes do Conselho de Segurança em uma deliberação não é considerada voto negativo.

Question 16

As resoluções do Conselho de Segurança são obrigatórias e de executoriedade imediata no Brasil?

Answer 16

• Antes da Lei nº 13.810/2019: sua executoriedade dependia de decreto executivo.
• Após a Lei nº 13.810/2019: há executoriedade imediata das resoluções do Conselho de Segurança, sem prejuízo de publicação em língua portuguesa, para fins de publicidade de seus extratos no diário oficial da União, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Question 17

No que consiste a Assembleia-Geral da ONU?

Answer 17

A Assembleia Geral da ONU é um órgão colegiado das Nações Unidas, composta por todos os Estados-membros, cabendo um voto a cada um deles.
Cada Estado poderá ser representado por cinco membros.

Question 18

Com qual periodicidade ocorrem as sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia-Geral da ONU?

Answer 18

A Assembleia Geral se reúne em sessões ordinárias uma vez ao ano e em sessões extraordinárias quantas vezes forem necessárias.

Question 19

Qual o sistema de votação perante a Assembleia-Geral da ONU?

Answer 19

O sistema de votação é de maioria simples, para questões simples e maioria qualificada de dois terços para questões importantes.

Question 20

Quais são as decisões consideradas importantes e que exigem o quórum qualificado de 2/3 dos membros da Assembleia-Geral para que sejam tomadas?

Answer 20

• Recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais;
• À eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança;
• À eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social;
• À eleição dos Membros do Conselho de Tutela;
• À admissão de novos Membros das Nações Unidas;
• À suspensão dos direitos e privilégios de Membros;
• À expulsão dos Membros;
• Questões referentes ao funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias.

Question 21

Quais são as atribuições consideradas obrigatórias da Assembleia-Geral da ONU?

Answer 21

São consideradas atribuições obrigatórias, pois privativas da Assembleia-Geral:

• a consideração e aprovação do orçamento da organização;
• a eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, dos membros do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela;
▪ a admissão de novos membros na organização;
• a suspensão e a expulsão destes;
• a nomeação do Secretário-Geral das Nações Unidas;
• a eleição, simultaneamente com o Conselho de Segurança, dos juízes da Corte Internacional de Justiça;
• a adoção de regras para as nomeações, pelo Secretário-Geral, do pessoal do secretariado das Nações Unidas;
• o exame dos relatórios anuais do Conselho de Segurança, bem como dos relatórios dos outros órgãos das Nações Unidas;
• o estudo dos meios de promover a cooperação internacional, no terreno político, e a sua codificação, bem como dos meios de promover a cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário, e de favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Question 22

Quais são as atribuições facultativas da Assembleia-Geral da ONU?

Answer 22

São consideradas atribuições facultativas aquelas que admitem a concorrência com a competência de outros órgãos, tais como:

• Fazer recomendações a qualquer membro ou ao Conselho de Segurança sobre quaisquer questões ou assuntos que estejam no âmbito das finalidades da Carta das Nações Unidas ou que se relacionem com as atribuições e funções de qualquer dos órgãos nela previstos (artigo 10);
• Fazer recomendações a qualquer membro e/ou ao Conselho de Segurança, considerando os princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e da segurança internacionais (artigo 11.1) — excluída a hipótese de o Conselho de Segurança exercer, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe competem;
• Discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais que lhe forem submetidas por qualquer membro das Nações Unidas, ou pelo Conselho de Segurança, ou por um Estado que não seja membro da ONU (artigo 11.2);
• Solicitar a atenção do Conselho de Segurança para situações que possam constituir ameaça à paz e à segurança internacionais (artigo 11.3).

Question 23

Quais são os órgãos auxiliares da Assembleia-Geral da ONU?

Answer 23

Para o exercício de suas atribuições, a Assembleia Geral conta com o auxílio de seis comitês:

• Comitê de Desarmamento e segurança internacional;
• Comitê Econômico e financeiro;
• Comitê Social, humanitário e cultural;
• Comitê Político especial e descolonização;
• Comitê Administrativo e orçamentário; e
• Comitê Jurídico.
Além disso, podem ser criados órgãos subsidiários como painéis, (outros) comitês, comissões, conselhos e grupos de trabalho, para o harmonizar as diversas abordagens na consecução dos objetivos do órgão.

Question 24

No que consiste o Conselho Econômico e Social?

Answer 24

O Conselho Econômico e Social é um órgão formado por 54 membros, eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de três anos, renováveis, tendo sua composição formada conforme critérios geopolíticos:

• 14 Estados africanos;
• 11 Estados asiáticos;
• 10 Estados latino-americanos;
• 6 Estados do leste europeu;
• 13 Estados da Europa Ocidental e “demais” Estados.

Question 25

Quais são as atribuições do Conselho Econômico e Social?

Answer 25

• O Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudos e relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembleia Geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas.
• Poderá, igualmente, fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos.
• Poderá preparar projetos de convenções a serem submetidos à Assembleia Geral, sobre assuntos de sua competência.
• Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas, conferências internacionais sobre assuntos de sua competência.

Question 26

Qual é o quórum de aprovação das matérias de atribuição do Conselho Econômico e Social?

Answer 26

As decisões do órgão exigem o quórum de aprovação de maioria simples, tendo, cada um dos seus membros, o direito a um voto.

Question 27

No que consiste o Conselho de Tutela?

Answer 27

O Conselho de Tutela era um órgão das Nações Unidas, encarregado da condução dos povos sob o regime de tutela à sua independência, considerando-se o princípio da autodeterminação dos povos.
Não obstante estar previsto nos artigos 86 a 91 da Carta da ONU, suas operações foram suspensas em 1º/11/1994.

Question 28

No que consiste o Secretariado da ONU?

Answer 28

O Secretariado da ONU é um órgão permanente da organização, com funções administrativas e de registro e publicação dos tratados internacionais.

Question 29

Como é realizada a indicação do Secretário-Geral da ONU?

Answer 29

O Secretário-Geral da ONU é indicado pela Assembleia Geral, após recomendação do Conselho de Segurança, para um mandato de cinco anos, permitida uma recondução.

Question 30

De que forma ocorrerá a nomeação do pessoal que compõe o Secretariado da ONU?

Answer 30

A nomeação do restante do pessoal do órgão compete ao Secretário-Geral, respeitadas as regras estabelecidas pela Assembleia Geral e a Carta da ONU.

Question 31

Quais são as principais atribuições do Secretário-Geral da ONU?

Answer 31

• O Secretário-Geral participará das reuniões dos órgãos principais da ONU, podendo, ainda, chamar a atenção ao Conselho de Segurança de assuntos que possam pôr em risco a manutenção da paz e da segurança internacionais
• Uma das principais funções do Secretário-Geral é a de “bons ofícios”, na tentativa de resolução pacífica de controvérsias envolvendo os Estados-membros da ONU.

Question 32

O que é Corte Internacional de Justiça – CIJ?

Answer 32

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) sucedeu a Corte Permanente de Justiça Internacional, sendo o principal — e não o único — órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas, cujo estatuto encontra-se anexo à Carta da ONU, tendo sido elaborado com base no estatuto da CPIJ.

Question 33

Qual a composição da Corte Internacional de Justiça – CIJ?

Answer 33

O tribunal é composto por 15 (quinze) membros, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de segurança, sendo vedada a presença de dois membros de mesma nacionalidade.

Question 34

Qual é o mandato de membro da Corte Internacional de Justiça?

Answer 34

A escolha dos magistrados é feita para um mandato de 9 anos, com base na distribuição geográfica equitativa, sendo permitida uma reeleição.

Question 35

Embora a Corte Internacional de Justiça seja composta de 15 membros por qual razão é possível dizer que somente 10 (dez) deles são elegíveis?

Answer 35

Por costume, entre os membros da CIJ encontra-se um representante de cada um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia).
Assim, só existem 10 (dez) vagas a serem preenchidas, de fato, pelos demais Estados.

Question 36

Qual a proporção a ser considerada para o preenchimento das vagas na Corte Internacional de Justiça?

Answer 36

• América-latina: 2 juízes;
• África: 3 juízes;
• Ásia: 3 juízes;
• Europa Oriental: 2 juízes;
• Europa Ocidental e demais Estados: 5 juízes.

Question 37

Quais são as espécies de competência exercidas pela Corte Internacional de Justiça?

Answer 37

• Competência consultiva; e,

* Competência contenciosa.

Question 38

Qual foi o sistema adotado, como regra, na competência contenciosa, da Corte Internacional de Justiça?

Answer 38

Em sua competência contenciosa, adotou-se o sistema de jurisdição facultativa como regra, isto é, a Corte só decidirá quando ambas as partes concordarem em enviar o caso a julgamento.
É possível ainda que um tratado internacional preveja a cláusula de jurisdição contenciosa compulsória ou que o Estado emita declaração aceitando a jurisdição obrigatória do tribunal, denominada de cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

Question 39

O acesso à jurisdição contenciosa da Corte restringe-se aos Estados membros da ONU?

Answer 39

Apenas Estados têm acesso à jurisdição contenciosa da Corte, ainda que eles não sejam membros da ONU.

Question 40

Quais são as competências materiais da Corte Internacional de Justiça – CIJ?

Answer 40

A competência ratione materiae da CIJ é ampla, compreendendo todas as questões relacionadas ao Direito Internacional, em especial previstas na Carta da ONU.

Question 41

A Corte Internacional de Justiça pode conceder medidas provisórias no curso dos processos?

Answer 41

A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devem ser tomadas para preservar os direitos de cada parte.
Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas.

Question 42

Qual a extensão dos efeitos da sentença da Corte Internacional de Justiça? Elas são passíveis de recurso?

Answer 42

A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.
As sentenças da Corte Internacional de Justiça são irrecorríveis e oponíveis apenas às partes do processo. A sentença é definitiva e inapelável.
Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

Question 43

Em qual circunstância é admissível a revisão de sentença proferida pela Corte Internacional de Justiça?

Answer 43

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECJI) prevê a possibilidade de revisão das sentenças, em caso de fato superveniente que pudesse influenciar de forma decisiva no julgamento, quando de sua prolação.
Tal fato não pode ter sido omitido por negligência do interessado.

Question 44

Em qual prazo é admissível a revisão das sentenças proferidas pela Corte Internacional da Justiça, em caso de fato superveniente que pudesse influenciar de forma decisiva no julgamento, quando de sua prolação?

Answer 44

O prazo de revisão da decisão é de 10 (dez) anos da publicação da sentença.

Question 45

A provocação da competência consultiva da Corte Internacional de Justiça – CIJ é admitida a quais órgãos da ONU?

Answer 45

É possível afirmar que:

• a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança têm legitimidade universal, enquanto
• os órgãos especializados, além de necessitarem de autorização da Assembleia Geral, devem demonstrar pertinência temática de sua consulta com suas atividades.