CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Flashcards
Quem é o estrangeiro?
O conceito de estrangeiro se dá por exclusão, sendo a pessoa presente no território de um Estado que não é um nacional.
Qual o conceito de imigrante, adotado pela Lei de Migração?
É a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
Qual o conceito de emigrante, adotado pela Lei de Migração?
É o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
Qual o conceito de residente fronteiriço, adotado pela Lei de Migração?
É a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
Qual o conceito de visitante, adotado pela Lei de Migração?
Visitante é pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Qual o conceito de apátrida, adotado pela Lei de Migração?
É a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
Quais são os princípios e diretrizes que norteiam a política migratória brasileira?
- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
- repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
- não criminalização da migração;
- não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;
- promoção de entrada regular e de regularização documental;
- acolhida humanitária;
- desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
- garantia do direito à reunião familiar;
- igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
- inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
- acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
- promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
- diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
- fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
- cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;
- integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;
- proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
- observância ao disposto em tratado;
- proteção ao brasileiro no exterior;
- migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
- promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
- repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além de tais direitos, quais são aqueles assegurados, exemplificativamente, pela Lei de Migração, ao estrangeiro?
- direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
- direito à liberdade de circulação em território nacional;
- direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
- medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
- direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
- direito de reunião para fins pacíficos;
- direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
- acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
- direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
- isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
- direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- direito a abertura de conta bancária;
- direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
- direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
Qual a natureza jurídica do ato de admissão de estrangeiro em território nacional?
O ato de admissão de estrangeiro em território nacional possui a natureza de ato administrativo discricionário.
Quais são os documentos de viagem que devem ser verificados antes da entrada do estrangeiro ao território nacional?
- passaporte;
- laissez-passer;
- autorização de retorno;
- salvo-conduto;
- carteira de identidade de marítimo;
- carteira de matrícula consular;
- documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
- certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e
- outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
O que é o passaporte?
O passaporte é o documento policial destinado à garantia de livre passagem de um ponto a outro entre Estados que mantêm relações diplomáticas.
O que é o laissez-passer?
É um documento expedido pelo Estado brasileiro aos estrangeiros portadores de documentos de Estados não reconhecidos pelo Governo Brasileiro ou com documentos que não sejam válidos para o Brasil.
O que é autorização de retorno?
A autorização de retorno é o documento expedido pela União, para as pessoas regressarem a seu território nacional, sem terem preenchido os requisitos para a expedição de passaportes ou lassaiz-passer, bem como para a pessoa, que na condição de extraditando para o Brasil, não possua documento de viagem válido.
O que é o salvo-conduto?
O salvo-conduto é o documento expedido para que o asilado diplomático possa sair do território rumo ao país de concessão do asilo (territorial).
O que é cédula de identidade civil?
A cédula de identidade civil é o documento substitutivo do passaporte, em razão de previsão convencional entre dois ou mais Estados (como entre os membros do Mercosul).
O que são o certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e a carteira de marítimo?
O certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e a carteira de marítimo são documentos substitutivos do passaporte, para fins de embarque ou desembarque em território nacional, de previsão convencional aos tripulantes de navios ou aeronaves.
O que é carteira de matrícula consular?
A carteira de matrícula consular é documento expedido, de acordo com as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), por missões diplomáticas ou consulares, ao cidadão brasileiro domiciliado no exterior, com a finalidade de prover um documento brasileiro de identificação em língua local.
O que é visto?
O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
A quem compete a concessão de vistos?
O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Em quais hipóteses não será concedido visto?
- a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
- a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
- a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
Quais são as espécies de vistos previstas pela Lei de Migração?
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto: • de visita; • temporário; • diplomático; • oficial; • de cortesia.
Em quais circunstâncias poderá ser concedido o visto de visita?
O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
- turismo;
- negócios;
- trânsito;
- atividades artísticas ou desportivas; e
- outras hipóteses definidas em regulamento.
É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
A quais títulos o beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento de terceiros?
O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
Em quais circunstâncias não será exigido visto de visita?
Em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
Qual o prazo de validade do visto de visita? Qual o prazo de estada em território nacional?
- O prazo de validade do visto de visita é de um ano, podendo ser estendido por até 10 (dez) anos em caso de reciprocidade.
- Já o prazo de estada em território nacional é de até 90 dias, com possibilidade de renovação por mais noventa, não podendo ultrapassar 180 dias a cada ano.
O que é visto temporário?
O visto temporário é o concedido ao imigrante que tem o intuito de estabelecer residência no Brasil por prazo determinado.
Quais os motivos que fundamentam a concessão de visto temporário?
- Diante das seguintes finalidades:
- pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
- tratamento de saúde;
- acolhida humanitária;
- estudo;
- trabalho;
- férias-trabalho;
- prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
- realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
- reunião familiar;
- atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;
- o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos;
- outras hipóteses definidas em regulamento.
Qual o prazo de validade do visto temporário?
O prazo de validade do visto é de um ano, não se confundindo com o prazo de autorização de residência. Durante o prazo de validade, é possível ao seu portador vários ingressos no país.
Quais são os requisitos da concessão de visto temporário para o trabalho?
O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente.
A Lei de Migração ampliou as hipóteses de concessão de visto temporário para a reunião de família?
Sim, pois, também estende sua concessão ao apátrida.
Quais são os possíveis beneficiários de visto temporário para a reunião de família?
O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
- cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
- filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;
- ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
- que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Por que o visto de acolhida humanitária é considerado uma proteção subsidiária?
O visto temporário para a acolhida humanitária é considerado uma proteção subsidiária porque pode ser concedido aos estrangeiros forçados a saírem de seus países, mas que não se enquadram na condição de refugiado.
Em quais situações poderá ser concedido visto de acolhida humanitária?
O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.
O que é visto diplomático?
O visto diplomático é aquele concedido às autoridades diplomáticas estrangeiras, aos funcionários do corpo diplomático e aos chefes de escritórios de organismos internacionais, sendo a benesse estendida a seus cônjuges e filhos menores de 18 anos.
O que é visto oficial?
O visto oficial é concedido aos demais estrangeiros em missão oficial ou funcionários de organizações internacionais, diplomáticas ou consulares e a seus dependentes, desde que não detenham o visto diplomático.
Os titulares de visto oficial ou diplomático podem exercer qualquer atividade remunerada?
- Os titulares dos vistos diplomáticos e oficiais não poderão exercer atividade remunerada no Brasil que não a do Estado ou Organismo Internacional acreditante, excepcionando-se a regra por disposição expressa em tratado de reciprocidade.
- Os dependentes dos titulares do visto diplomático ou oficial podem exercer atividade remunerada no país, desde que mediante reciprocidade do Estado acreditante, ao nacional brasileiro.
A quem se destina a concessão de visto de cortesia?
O visto de cortesia é concedido:
- às personalidades e às autoridades estrangeiras em viagem não oficial ao País;
- aos companheiros, aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto oficial ou diplomático;
- aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia;
- aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País;
- aos artistas e aos desportistas estrangeiros que venham ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de que o País seja parte;
- excepcionalmente, a critério do Ministério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas neste artigo.
A posse ou propriedade de bens em território nacional confere aos seus titulares o direito subjetivo de exigir a concessão de visto ou de autorização de residência?
A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
Quais são as hipóteses de admissão excepcional de pessoa em território nacional?
Poderá ser autorizada a admissão excepcional de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:
- não possua visto;
- seja titular de visto emitido com erro ou omissão;
- tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do país na forma especificada em regulamento e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência;
- seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.
Quais são os requisitos da entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão?
A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
Quais são as finalidades que admitem a concessão de autorização de residência?
A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante cuja residência tenha como finalidade de:
• pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
• tratamento de saúde;
• acolhida humanitária;
• estudo;
• trabalho;
• férias-trabalho;
• prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
• realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
• reunião familiar.
Quais são as hipóteses de concessão de autorização de residência em relação ao sujeito solicitante?
A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante cuja pessoa:
- seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
- seja detentora de oferta de trabalho;
- já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
- seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
- seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
- tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
- esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
Em quais circunstâncias não é admitida a concessão de autorização de residência? Quais são as hipóteses expressamente excepcionadas?
Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:
• a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
ou
• a pessoa se enquadre nas hipóteses de residência com a finalidade:
• de tratamento de saúde,
• de acolhida humanitária; e
• de reunião familiar; ou
• a pessoa seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação.
A impossibilidade de concessão de autorização de residência obsta a progressão de regime de pena por óbice ao exercício de trabalho?
Não. A pessoa fica autorizada a trabalhar, quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa?
Sim.
Quais são as hipóteses de impedimento de ingresso no território nacional?
Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
- anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
- condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
- condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
- que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
- que apresente documento de viagem que:
a) não seja válido para o Brasil;
b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
c) esteja com rasura ou indício de falsificação;
- que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
- cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;
- que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou
- que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
De que forma a Lei de Migração consagra o princípio do não-rechaço ou do “non refoulement”?
Trata-se de norma de jus cogens, prevista expressamente no parágrafo único do art. 45 da Lei de Migração, segundo a qual:
“Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.”.
O que são medidas de retirada compulsória?
É o conjunto de atos pelo qual o Estado determina a saída do estrangeiro de seu território.
Como se subdividem as medidas de retirada compulsória?
Elas podem ser classificadas em:
- medidas de retirada compulsória administrativas e
- medidas de retirada cooperacionais.
O que são medidas de retirada administrativa?
As medidas de retirada administrativa são feitas por procedimentos administrativos, com possibilidade de controle jurisdicional, sendo elas:
- repatriação;
- deportação; e,
- expulsão.
Quais são as medidas de retirada de caráter cooperacional?
As medidas de caráter cooperacional são:
- a extradição e
- a entrega.
O que é repatriação?
Trata-se de medida de retirada administrativa na qual a Polícia Federal devolve a pessoa, em situação de impedimento de ingresso no país, ao Estado de procedência ou de sua nacionalidade.
A aplicação da medida de repatriação deve ser motivada?
Trata-se de medida administrativa que deverá ser motivada, oportunizando-se a defesa do estrangeiro por meio de notificação à autoridade consular do país de procedência ou de sua nacionalidade, bem como à Defensoria Pública.
Além da notificação da autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do estrangeiro, a quem mais deve ser comunicada a aplicação da medida de repatriação?
Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
Em quais hipóteses é vedada a aplicação da medida de repatriação?
A repatriação é vedada nas hipóteses de:
- a pessoa estar em situação de refúgio ou ser apátrida;
- aos menores de 18 anos desacompanhados ou separados de sua família,
- em qualquer caso, que a medida de devolução para país ou região possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
O que é deportação?
A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
Qual o prazo em que deverá ser executada a medida de deportação?
Foi estabelecido o prazo mínimo de 60 dias após a notificação do deportando, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade competente, mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
Quais são as garantias do deportando?
Ao deportando são garantidos:
• a livre circulação em território nacional durante o procedimento;
• os direitos de contraditório, ampla defesa e recursos com efeito suspensivo;
A deportação também não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
