TRATADOS INTERNACIONAIS Flashcards
Quais críticas são apontadas pela doutrina ao conceito de tratado internacional previsto na Convenção de Viena sobre direito dos tratados?
- Limitação à capacidade de celebração de tratados internacionais aos Estados;
- Adoção de elementos conceituais desnecessários.
Qual é o conceito de tratado internacional?
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), o conceito de tratado é:
- “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;” (art. 2º, I, a).
No que consiste o direito dos tratados?
O direito dos tratados pode ser conceituado como “o conjunto de normas internacionais e internas que regem os tratados desde sua formação até seu término, passando por todos seus efeitos e alterações”.
Qual o conceito doutrinário de tratado internacional?
É um acordo de vontades entre determinados sujeitos de Direito Internacional Público, na forma escrita e com conteúdo juridicamente vinculante.
Quais elementos são indispensáveis para a celebração de um tratado internacional?
- Acordo de vontades;
- Sujeitos de Direito Internacional Público (Estados, organizações internacionais, beligerantes, insurgentes, movimentos de libertação nacional e a Santa Sé);
- Forma escrita;
- Conteúdo juridicamente vinculante.
Quais elementos são considerados dispensáveis aos tratados internacionais?
Não é possível dizer que:
- os signatários de um tratado sejam apenas Estados;
- o acordo deva ser necessariamente escrito;
- que o acordo, quando escrito, se resuma a um único instrumento.
Como podem ser classificados os tratados internacionais de acordo com o número de partes?
Podem ser:
- Bilaterais: são aqueles celebrados por, pelo menos, duas partes;
- Multilaterais: são aqueles celebrados por mais de duas partes.
Como se classificam os tratados internacionais quanto à possibilidade de adesão?
Podem ser:
- Abertos: admitem a adesão de novas partes ainda que, após sua celebração e entrada em vigor, a parte interessada não tenha participado de sua elaboração.
- Fechados: não admitem a adesão de novos sujeitos que não participaram de seu processo de elaboração.
O que é ato internacional?
É sinônimo de tratado, sendo tal termo adotado pelo Ministério das Relações Exteriores.
O que é convenção?
O termo é normalmente utilizado para denominar acordos multilaterais que visam estabelecer normas gerais de direito internacional.
O que é acordo?
O termo é utilizado para designar tratados de conteúdo econômico, financeiro, cultural ou comercial.
O que é pacto?
A designação pacto refere-se a tratados de grande importância, mas com matéria mais específica. Ademais, é um termo muito utilizado em tratados de Direitos Humanos. Ex.: Pacto de São José da Costa Rica.
O que é protocolo?
Trata-se de atos complementares ou interpretativos. Pode também aludir ao extrato da ata de uma reunião internacional. Podem ser:
▪ protocolo-conferência: são as atas de conferências internacionaisꓼ
▪ protocolo-acordo: são aqueles que criam obrigações jurídicas;
▪ protocolo de intenções: são pré-compromissos em que os signatários sinalizam a possibilidade de um acordo futuro, estabelecendo as bases da negociação.
O que é ajuste (ou acordo) complementar?
O termo visa nomear os tratados com o fim de detalhar ou executar outro de escopo mais amplo.
O que é ato?
Ato é um tratado que estabelece regras de direito.
O que é estatuto?
O estatuto também é um ato internacional constitutivo, de regra reservado à criação de tribunais internacionais.
O que é memorando de entendimento?
É o ato internacional voltado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre os signatários.
O que é carta?
É o tipo de tratado que cria organizações internacionais, estabelecendo seus objetivos, órgãos e modo de funcionamento, como a Carta das Nações Unidas (Carta da ONU).
O que é declaração?
A declaração é usada para consagrar princípios ou afirmar a posição política comum de seus signatários. Algumas declarações não têm a intenção de vincular juridicamente as partes; outras, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, embora não tenham a intenção de configurar um tratado no momento de sua elaboração, acabaram sendo consideradas de força cogente, oponíveis aos Estados independentemente de sua vontade.
O que é concordata?
É um tratado internacional firmado com a Santa Sé e, por isso, tem como objeto assuntos de cunho religioso.
O que é troca de notas?
São acordos de natureza administrativa. Sua formação ocorre por uma nota diplomática do proponente e por uma nota de respostas.
O que é convênio?
Não há consenso na doutrina sobre a utilização do termo. Pode ser utilizado:
- Como um tratado de matéria cultural ou de transporte;
- Como ato destinado a regulamentar a cooperação bilateral ou multilateral de natureza econômica, comercial, cultural, jurídica, científica e técnica, normalmente em áreas mais específicas,
- Como ajustes de menor importância ou instrumentos contratuais de âmbito interno, que não poderão ser chamados de tratados.
O que é modus vivendi?
Trata-se de um instrumento de menor importância e de vigência temporária, normalmente de ordem econômica.
O que é o acordo de cavalheiros?
Trata-se de acordo celebrado não por Estados, mas por suas autoridades de maior nível. Estabelecem uma linha política a ser adotada pelas partes, sendo fundado na moral e na honra. Por se tratar de compromissos de natureza moral, os acordos de cavalheiros não podem ser considerados tratados.
Qual o modelo de tratado internacional adotado pelo Brasil, em regra, quanto ao procedimento de conclusão?
O Brasil adota, predominantemente, a forma solene, permitindo o modo simplificado apenas quando o ato não implicar em compromissos gravosos ao país (CF/88, art. 49, I).
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto ao procedimento de conclusão?
- Solene: é mais comum, pelo que os instrumentos que seguem seu modelo também são chamados de tratados em sentido estrito. Costumam ser celebrados em várias etapas de verificação da vontade do Estado e necessitam sempre de ratificação;
- Acordos simplificados, abreviados, unifásicos ou breves (executive agreements): requerem menos etapas de expressão do consentimento, não necessitando de ratificação.
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto à generalidade de suas disposições?
- Convenções gerais/convenções-quadro/convenções guarda-chuva: estabelecem normas e princípios gerais a serem detalhados em acordos posteriores, por meio de protocolos adicionais ou pela legislação interna;
- Convenções específicas: esgotam o regulamento do tema em seu próprio corpo.
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto à execução?
- Tratados transitórios: criam situações que perduram no tempo, mas sua execução é imediata.
- Tratados permanentes: são aqueles cuja execução se consuma durante o período em que estão vigentes.
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto à natureza das normas?
- Tratados-contratos: visam conciliar interesses divergentes entre as partes. Não surge uma norma geral de Direito do acerto entre as partes, mas prestações recíprocas entre os signatários;
- Tratados-lei ou tratados-normativos: estabelecem normas gerais de Direito Internacional a partir da vontade convergente dos signatários.
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto aos seus efeitos?
• Tratados de efeitos restritos: geram efeitos apenas às partes signatárias;
• Tratados de efeitos ultra partes: geram efeitos a Estados que não os celebraram, independentemente de seu consentimento.
Ex.: a Carta das Nações Unidas.
Como podem ser classificados os tratados internacionais quanto à estrutura da execução?
- Tratados mutalizáveis: tratados multilaterais em que a inadimplência de um membro não impede a execução do acordo aos demais;
- Tratados não mutalizáveis: são os tratados de execução conjunta. Se uma das partes os descumpre, as demais deixariam de executá-los. Ex. Tratado da Antártica.
Quais os sujeitos de direito internacional que podem celebrar tratados internacionais?
Em regra, a conclusão dos tratados internacionais está restrita aos Estados e às organizações internacionais. Os Estados são os sujeitos de Direito Internacional plenos, tendo capacidade para celebrar tratados internacionais.
Qual a natureza dos atos celebrados por entidades internacionais de financiamento e fomento como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento?
Os atos celebrados entre as entidades internacionais mencionadas e Estados-membros ou Municípios brasileiros possuem natureza contratual e dependem da intervenção da União, pois têm por pressuposto a participação do Brasil na entidade e de um acordo de garantia.
Os organismos internacionais podem concluir tratados ainda que contra a vontade de alguns de seus membros?
Os organismos internacionais podem concluir tratados independentemente de seus membros e, inclusive, contra a vontade de alguns deles. Eles podem celebrar tratados com seus próprios membros, com outros Estados ou com outras organizações internacionais.
Por que é legítimo dizer que a capacidade das organizações internacionais é parcial?
A capacidade das organizações internacionais de elaborar tratados apresenta peculiaridades e restringe-se ao seu objeto. Trata-se, pois, de capacidade parcial, decorrente de seu próprio estatuto constitutivo.
Por que se diz que a capacidade das organizações internacionais é derivada?
A capacidade das organizações internacionais é derivada, pois resulta da vontade inicial dos Estados que a criaram, delimitando seu campo de atuação. Destaca-se, ainda, que as organizações internacionais concluem tratados internacionais, mas não os ratificam, sendo esse ato privativo dos Estados.
É possível a celebração de tratados internacionais entre Estados e pessoas jurídicas (empresas) ou pessoas naturais?
- Ainda que se admita a personalidade de entes como o indivíduo, empresas e ONGs, estes não contam com capacidade para celebrar tratados.
- Não obstante a Convenção de Viena se restringir aos acordos firmados entre os Estados, isso não quer dizer que as avenças firmadas com pessoas privadas estrangeiras (naturais ou jurídicas) não estejam fora do alcance do direito internacional, chamando-os de “quase-tratados”.
- O artigo 9º do Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL prevê a possibilidade de arbitragem internacional ou remessa a órgão permanente criado no quadro do Tratado de Assunção, entre investidores e os Estados-partes do bloco.
Quais outros sujeitos de direito internacional podem concluir tratados?
Admite-se a conclusão de tratados pela Santa Sé, por beligerantes, por insurgentes e pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
A capacidade de ser parte é suficiente para a celebração de um tratado internacional?
Para a conclusão de um tratado, não basta a capacidade da parte, sendo ainda necessário que o agente encarregado de representar o sujeito de Direito Internacional tenha o chamado poder de celebrar tratados (treaty making power).
No que consiste o poder de celebrar tratados (treaty making power)?
Trata-se de competência interna corporis dos Estados e das organizações internacionais a definição de quem poderá negociar e assinar os tratados internacionais, firmando compromissos em seu nome.
Quais agentes estatais que, independentemente de comprovação de reunirem poderes para a celebração de tratados, são considerados representantes do seu Estado, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados?
a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
O que é um plenipotenciário?
Além das pessoas mencionadas no artigo 7º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, poderá representar um Estado em uma negociação quem tiver investido de plenos poderes, sendo, portanto, plenipotenciário.
O que é a carta de plenos poderes?
A carta de plenos poderes é o documento expedido pela autoridade competente de um Estado a uma ou mais pessoas designadas a representá-lo em uma negociação, na adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para manifestar o consentimento estatal perante os termos de um tratado.
Por que os chefes de Estado e de Governo possuem competência originária ou de primeiro grau para celebrar tratados, enquanto os Ministros das Relações Exteriores e os chefes de Missão Diplomática detém competência derivada?
- Os chefes de Estado e, em alguns Estados, em decorrência do sistema de governo adotado, os chefes de Governo têm competência originária ou de primeiro grau para celebrar tratados, pois tal incumbência decorre de suas próprias constituições.
- Já os Ministros das Relações Exteriores e chefes de Missão Diplomática têm competência derivada, pois recebem poderes delegados dos Chefes de Estado ou de Governo.
Quais as consequências da celebração de um tratado por uma pessoa que não detenha plenos poderes?
Caso a conclusão de um tratado seja feita por uma pessoa sem plenos poderes, de regra, ele não vinculará o Estado. Admite-se, no entanto, a vinculação do Estado que, posteriormente, manifeste sua vontade para tanto.
As normas de um tratado podem violar normas de outro já existente?
O objeto do tratado deve ser lícito e possível. Nesse sentido, não devem violar normas internacionais já existentes, podendo, no entanto, substituí-las por outras, desde que não violem normas de jus cogens.
Neste contexto, os tratados regionais não devem se chocar com normas gerais.
Quais vícios do consentimento podem ocasionar a anulabilidade de um tratado internacional?
- Erro;
- Dolo;
- Corrupção do representante.
Qual vício do consentimento pode ocasionar a nulidade do tratado em si mesmo?
• Coação.
No que consiste o erro?
- Ocorre quando há falta de informação sobre o objeto do tratado ou quando a informação sobre o objeto é inverídica.
- Para que o erro invalide o acordo, ele deve ser essencial, isto é, estar relacionado à razão fundamental do Estado celebrar o acordo.
No que consiste o dolo?
Trata-se do ardil e da má-fé dirigidos a induzir uma das partes a ratificar de forma errônea. O prejudicado pode invocar a fraude como motivo para desobrigar-se do tratado.
No que consiste a corrupção do representante?
Pode ser fruto da ação direta ou indireta de outro Estado negociador.
No que consiste a coação?
Ocorre quando o tratado é concluído graças ao emprego de força, de ameaças ou de pressões e imposições contra os negociadores ou ao Estado, que afetem diretamente a expressão de vontade.
A quem cabe invocar a presença de vícios de consentimento na conclusão dos tratados internacionais?
Nas hipóteses de anulabilidade, somente o Estado ou a organização internacional vítima da coação – em sentido amplo - pode invocar o vício, por se tratar de um interesse particular. Havendo a coação de um Estado ou o desrespeito a uma norma de jus cogens, nos termos dos artigos 52 e 53, o tratado é nulo, não podendo gerar efeitos jurídicos.
Quais os efeitos da coação sobre o representante do Estado e sobre o Estado em si?
- A nulidade relacionada à coação do representante do Estado atinge a manifestação do consentimento; logo, apenas as partes envolvidas.
- Já a coação a um Estado, pelo emprego do uso da força, atinge o próprio tratado, sendo de oponibilidade erga omnes.
É possível a manutenção de certas disposições de um tratado internacional em conflito com o jus cogens ou concluído sob coação?
Tais hipóteses invalidam todo o tratado, considerando a impossibilidade de divisão de suas disposições, por força do artigo 44, 5, da Convenção de Viena.
No que consiste a ratificação imperfeita ou irregular?
Refere-se à possibilidade de um Estado invocar o direito interno como causa de invalidade de um tratado internacional.
O Direito Internacional Público admite a ratificação imperfeita ou irregular?
De regra, uma norma nacional não pode ser invocada como justificativa para descumprimento dos tratados internacionais, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
O que se considera uma violação manifesta, segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados?
Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
