SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Flashcards
1
Q
Quais são as posições doutrinárias que informam o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?
A
São elas:
- Positivistas;
- Reconhecimento;
- Individualista;
- Formal;
- Atores.
2
Q
Qual a concepção da corrente positivista que informa o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?
A
Para os partidários da teoria positivista radical, a sociedade internacional é interestatal e, dessa forma o “corolário de personalidade é sinônimo daqueles que são Estados”.
Assim, apenas Estados criam e são destinatários das normas do Direito Internacional.
3
Q
Qual a concepção da corrente doutrinária “reconhecimento” que informa a aquisição da personalidade jurídica internacional?
A
Essa posição confere aos Estados o status de pessoa do Direito Internacional originária. Contudo, outros entes podem adquirir personalidade internacional, denominada de derivada ou secundária.
O reconhecimento estatal poderá ser implícito ou explicito, conferindo aos demais entes direitos e deveres em âmbito internacional, bem como capacidade jurídica análoga a dos Estados.
4
Q
Qual a concepção da corrente doutrinária individualista quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?
A
Apenas os indivíduos seriam sujeitos do Direito Internacional, por serem, sempre os destinatários finais das normas.
A consequência dessa posição é permitir a responsabilização internacional dos indivíduos por seus atos particulares e no desempenho de funções públicas.
5
Q
Qual a concepção da corrente doutrinária formal quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?
A
Por essa posição, o Direito Internacional é um sistema aberto, não havendo uma presunção de quem teria personalidade jurídica. Logo, a personalidade viria em um momento posterior: “cada entidade é uma pessoa internacional que, de acordo com princípios gerais de interpretação, é destinatária de normas do Direito Internacional”.
6
Q
Qual a concepção da corrente doutrinária “atores” quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?
A
Tal posição rejeita o conceito de personalidade internacional, estipulando uma presunção de que todos os atores efetivos das relações internacionais seriam relevantes para o sistema.
7
Q
A partir da opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça, de 1949 (Conde Folke Bernadotte), qual elemento passou a ser considerado para o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?
A
O critério utilizado para a definição de sujeitos do Direito Internacional não-estatais é sua funcionalidade. Em outros termos, um ator não-estatal só terá personalidade jurídica de Direito Internacional quando funciona, isto é, atua no plano jurídico internacional.
8
Q
Quais conclusões podem ser extraídas a partir do critério da funcionalidade?
A
- A personalidade internacional pode não coincidir com a personalidade jurídica internaꓼ
- A aquisição da personalidade internacional está diretamente ligada à vinculação do ente com as normas do Direito Internacionalꓼ
- A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade jurídica internacional, que poderá variar de acordo com a pessoa em análise.
9
Q
Quais seriam os sujeitos de Direito Internacional Público reconhecidos de forma consensual pela doutrina?
A
A maioria da doutrina entende que:
- o Estado;
- as Organizações Internacionais;
- os indivíduos
são detentores de personalidade internacional.
10
Q
Ainda que haja alguma controvérsia na doutrina, quais seriam os sujeitos cuja personalidade jurídica internacional também é reconhecida?
A
- Beligerantes;
- Santa Sé;
- Ordem de Malta; e,
- Movimentos de Libertação Nacional.
11
Q
Quando os insurgentes passam a ser reconhecidos como beligerantes?
A
Quando os insurgentes passam a controlar efetivamente parte do território e detêm um aparato, responsável pela organização de seus membros, isto é, um verdadeiro governo de fato.
12
Q
Quais são os efeitos do reconhecimento dos rebeldes como beligerantes?
A
- A sujeição das partes do conflito às normas do Direito Internacional da Guerra, tendo em vista que o conflito passa a ser visto como uma guerra internacional;
- A exclusão da responsabilização internacional do Estado, por danos causados pelos beligerantes, caso ele próprio tenha reconhecido tal status;
- A capacidade de celebrar tratados.
13
Q
O reconhecimento da personalidade jurídica internacional de insurgentes ou de beligerantes é considerado de caráter permanente ou transitório?
A
O reconhecimento de insurgentes ou de beligerantes é sempre transitório, considerando que os rebeldes poderão vencer o conflito, substituindo o Governo de um Estado (ou criando um Estado no território sob seu domínio) ou ainda serem derrotados pelo Governo oficial, gerando a caducidade de seu reconhecimento.
14
Q
Qual a diferença entre os movimentos de libertação nacional das demais rebeliões?
A
A diferença entre os chamados movimentos de libertação nacional das demais rebeliões (insurgentes e beligerantes) é sua legitimidade frente ao Direito Internacional, considerando que eles surgem do princípio da autodeterminação dos povos.
15
Q
Quais são os requisitos para o reconhecimento da personalidade jurídica internacional dos movimentos de libertação nacional?
A
Os requisitos para o reconhecimento dos movimentos de libertação nacional são:
- A representatividade de seus membros como agentes do povo que invoca a libertação; e
- O exercício do controle político.
16
Q
Quais seriam os sujeitos cuja personalidade jurídica internacional é objeto de ampla controvérsia na doutrina?
A
- Pessoas jurídicas de direito privado e
* Organizações não governamentais.
17
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à natureza?
A
- Sujeitos estatais;
- Sujeitos não-estatais: que, para a maioria da doutrina, são as organizações internacionais e os indivíduos, além dos casos dos beligerantes, dos movimentos de libertação nacional etc.
18
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à origem?
A
- Sujeitos originários: que, segundo a maioria dos doutrinadores, se restringe aos Estados;
- Sujeitos derivados: são os demais sujeitos reconhecidos pelos Estados como pessoas jurídicas do Direito Internacional.
19
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à capacidade jurídica?
A
- Sujeitos de capacidade jurídica plena: trata-se dos Estados que poderão atuar de forma irrestrita em âmbito internacional;
- Sujeitos de capacidade jurídica restrita: são os demais sujeitos que terão limitações na atuação internacional, seja em razão de sua finalidade (organizações internacionais), seja em função do acesso aos foros internacionais na tutela direta de seus direitos (indivíduos).
20
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à base territorial?
A
- Com base territorial: Estados, beligerantes, Estados semissoberanos e associações de Estados (como as confederações e a União Europeia);
- Sem base territorial: seriam os casos especiais;
- De interesses espirituais: a Santa Sé e a Ordem de Malta etc.;
- De interesses políticos: povos, nações, movimentos nacionais, governo em exílio.
21
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à posição na relação jurídica internacional?
A
- Sujeitos ativos: detentores de direitos no plano internacionalꓼ
- Sujeitos passivos: detentores de obrigações internacionais.
22
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à amplitude do reconhecimento estatal?
A
- De reconhecimento geral: são reconhecidos pela generalidade dos Estados
- De reconhecimento restrito: sendo reconhecidos apenas por alguns Estados, como a Ordem de Malta e beligerantes.
23
Q
Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à estabilidade?
A
- Sujeitos permanentes: vocacionados à estabilidade, isto é, com duração temporal sem limites;
- Sujeitos não permanentes: são os que tendem a desaparecer, como os beligerantes, os movimentos de libertação nacional, que têm uma existência, em tese, transitória.
24
Q
O que é Estado?
A
É o ente jurídico, dotado de personalidade internacional, formado de uma reunião (comunidade) de indivíduos estabelecidos de maneira permanente em um território determinado, sob a autoridade de um governo independente e com a finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam.
25
Quais elementos constituem o Estado?
De acordo com Jellinek, o Estado é constituído por:
* Território;
* Povo;
* Soberania.
26
O que é território, enquanto elemento constitutivo do Estado?
O território, elemento objetivo do Estado, é a delimitação geográfica em que o Estado exerce sua soberania de forma exclusiva.
27
De acordo com Jellinek, o território teria um sentido positivo e outro, negativo, o que eles querem dizer?
* Sentido negativo: refere-se à proibição de qualquer outro poder atuar no território sem autorização expressa por parte do Estado.
* Sentido positivo: refere-se à submissão das pessoas que nele habitam ao poder do Estado.
28
O que é povo, enquanto elemento constitutivo do Estado?
É o elemento subjetivo do Estado. Trata-se da coletividade humana que habita o território de um Estado em um determinado período histórico.
29
O que é nação?
* Viés subjetivo: é o conjunto de indivíduos reunidos em razão da vontade de viver juntos.
* Viés objetivo: é uma comunidade de pessoas reunidas em razão de um vínculo cultural comum — língua, etnia, religião etc.
Obs.: Povo, em Direito Internacional, tende a ser tratado como termo sinônimo de nação, principalmente quando ligado à expressão “autodeterminação dos povos”.
30
O que é soberania, enquanto elemento constitutivo do Estado?
• Soberania ou Governo é o elemento político do Estado que, por sua vez, divide-se em duas dimensões, uma interna e a outra externa ou internacional.
* Dimensão interna: a soberania refere-se ao monopólio do exercício legítimo da força e da produção do Direito.
* Dimensão externa ou internacional: a soberania diz respeito à ausência de hierarquia entre os Estados na sociedade internacional, isto é, os Estados são juridicamente independentes.
31
Quais direitos ou poderes decorrem da dimensão externa ou internacional da soberania?
* Jus tractum: poder de celebrar tratadosꓼ
* Jus legationis: poder de enviar e receber representantes diplomáticosꓼ e
* Jus belli: poder de fazer guerra. Considerando a proibição da guerra pelo artigo 2º da Carta da ONU, esse poder restringe-se ao direito de legítima defesa, individual ou coletiva.
32
Quais são os elementos constitutivos do Estado para a Convenção Pan-Americana sobre direitos e deveres dos Estados de 1933?
O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos:
* População permanente.
* Território determinado.
* Governo.
* Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.
33
O que são Estados falidos? E Estados colapsados?
* Estado falido (failed State) é aquele que tenha perdido o controle de seu território e o monopólio do uso da força ou os que deixam de desenvolver o governo de fato em razão da pobreza extrema ou de bandos armados de caráter criminal (e.g. as FARC)
* Já na situação de ausência total do aparato de governo em um território, estar-se-á diante da hipótese de um Estado colapsado (collapsed State), que seria o caso de Serra Leoa.
34
De que forma se classificam os Estados quanto à concentração de poder?
* Estado unitário ou simples;
| * Estado composto.
35
No que consiste o Estado unitário ou simples?
• Estado unitário/simples: o poder é concentrado em um único ente, que poderá delegar (e avocar) parte dele a entes parcelares.
36
Quais são as espécies de Estado unitário?
* Estado unitário puro: em que não há delegação de poderꓼ
* Estado unitário com descentralização administrativa: em que a execução das decisões políticas do ente central são delegadasꓼ e
* Estado unitário com descentralização político-administrativa: permite-se à população eleger representantes com delegação de decisões políticas setorizadas, além da execução das decisões centrais e locais.
37
O que são Estados compostos?
São aqueles em que o poder é necessariamente descentralizado.
38
Quais são as espécies de Estados compostos?
* Estados compostos por coordenação;
| * Estados compostos por subordinação.
39
Quais são as espécies de Estados compostos por coordenação?
* Estado federal;
* Confederação;
* União de Estados.
40
O que é o Estado federal, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?
Trata-se da reunião de entes autônomos, em que a divisão do poder se dá em pelo menos duas esferas, uma de nível central denominada União e, pelo menos uma de nível regional, denominada Estado-membro. Em alguns casos, como no Brasil, há ainda os entes de nível local (Municípios).
41
Quais são as principais características das federações ou dos Estados federais?
As características principais das federações são:
• Autonomia dos entes federados;
• Descentralização do poder;
• Princípio da participação: os entes federados participam do exercício da soberania por meio de uma casa no legislativo federal;
• Indissolubilidade da federação.
42
O que é a confederação, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?
* Uma confederação é a reunião de Estados soberanos para o desempenho de um fim externo comum.
* Ao contrário de uma federação, a confederação permite a secessão de seus membros.
* De regra, a confederação tem personalidade jurídica própria.
* Seu órgão central é denominado “dieta”, sendo suas deliberações tomadas por unanimidade ou maioria qualificada.
43
O que são uniões de Estados, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?
Trata-se de uma forma de associação de Estados monárquicos em que um só dos reis governa dois ou mais Estados os quais mantêm sua personalidade jurídica própria.
Trata-se de uma União pessoal ou União real, pois decorre de um fato acidental no qual o soberano de um Estado acaba por se tornar o de outro.
Ex.: União Ibérica: Felipe II: rei de Portugal e Espanha.
44
O que são Estados compostos por subordinação?
São caracterizados por um vínculo hierárquico de poder.
45
O que são Estados vassalos, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
• São Estados em situação intermediária entre a subordinação completa e a independência.
• Detinham certa autonomia, mas deviam pagar tributos e prestar auxílio ao Império.
• Os Estados vassalos mantinham personalidade jurídica própria do Estado suserano.
Ex. Império Otomano.
46
O que são Protetorados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
São formados através de tratados internacionais em que um Estado se submete à proteção de outro, que recebe, em contrapartida, a faculdade de direção e gestão das relações internacionais (e, em alguns casos, da própria política interna) do Estado protegido.
47
O que são Estados clientes, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
Trata-se de um fenômeno surgido na América Central em que os Estados entregaram a administração da alfândega, do Exército ou de outro negócio ou interesse aos EE. UU., mantendo sua personalidade jurídica e soberania interna plenas, já que a soberania externa era parcialmente tutelada pelos Estados Unidos da América. Ex.: Panamá (1904) e Haiti (1915).
48
O que são Estados exíguos, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
São Estados que, em razão de sua dimensão geográfica diminuta, não podem exercer todos os aspectos de sua soberania, subordinando-se a um Estado, de regra, limítrofe. Ex.: Mônaco, San Marino, Liechtenstein.
49
O que são Estado associados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
São aqueles que, apesar de atingirem sua independência, não tem condições de mantê-la e, por isso, estão subordinados a outros. Ex.: Porto Rico e Estados Unidos, Ilhas Cook e Austrália.
50
O que são Estados divididos ou ocupados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?
Trata-se de Estados que, em situação de guerra ou de outro vício, encontram-se sujeitos a certas formas de limitação política.
51
De que forma podem ser classificados os Estados quanto à capacidade jurídica?
* Estado soberanos: são os Estados que não detêm qualquer restrição no exercício de seus poderes no âmbito interno ou internacionalꓼ
* Estados com soberania limitada: são os Estados vassalos, clientes, protegidos etc. com soberania parcial ou totalmente tutelada por outro.
* Estados não soberanos: são os entes parcelares das federações e uniões reais.
52
A partir de que momento um Estado considera-se nascido?
Considera-se que o nascimento de um Estado ocorre com a reunião de seus elementos constitutivos (povo, soberania e território).
Neste sentido, dispõe o art. 13 da Carta da OEA que a existência de um Estado independe do reconhecimento dos demais.
53
No que consiste os processos primário e secundário de formação dos Estados?
* Processo primário: ocorre mediante o estabelecimento e a conquista de territórioꓼ
* Processo secundário: surge da emancipação, secessão e fusão entre Estados.
54
Quais são os meios de formação dos Estados de acordo com o processo histórico?
* Formação direta: ocorre mediante a ocupação de um território sem dono (terra nullius ou res nullius) que institui um governo permanenteꓼ
* Emancipação: trata-se da aquisição de personalidade jurídica de um território (como as colônias) sob o jugo de um Estado estrangeiro;
* Separação ou desmembramento: ocorre com a divisão de um Estado, sendo mantida a personalidade jurídica do Estado originário. É, atualmente, a forma mais comum de surgimento de novos Estados.
* Fusão: ocorre com a reunião de Estados e o desaparecimento dos entes originários, como nos casos de unificação da Itália e da Alemanha.
* Cisão: ocorre com a separação de um Estado e o surgimento de novos entes.
55
Quais teorias procuram identificar a natureza jurídica do ato de reconhecimento de um Estado?
* Teoria constitutiva;
* Teoria declaratória; e,
* Teoria mista.
56
Qual a concepção da teoria constitutiva do reconhecimento dos Estados?
Um Estado só passa a ter personalidade jurídica internacional após o seu reconhecimento por outros Estados.
57
Qual a concepção da teoria declaratória do reconhecimento dos Estados?
O surgimento de um Estado ocorre com a reunião de seus elementos constitutivos, sendo o reconhecimento pelos outros mera aceitação, pelos Estados existentes, para a realização de atos internacionais.
58
Qual a concepção da teoria mista do reconhecimento dos Estados?
O reconhecimento consta como um fato, mas que, uma vez realizado estabelece uma relação de direitos e deveres entre os entes.
59
Quais são as críticas apontadas à teoria constitutiva e que justificam a preponderância da teoria declaratória na doutrina?
* A posição constitutiva contradiz o princípio da efetividade, no qual as situações de fato são consideradas legítimas do ponto de vista do Direito Internacionalꓼ
* Tal posição também é contrária ao princípio da igualdade da soberania entre os Estados, considerando que os Estados pré-existentes exerceriam um “poder de admissão” de novos membros na sociedade internacional;
* Por fim, de um ponto de vista lógico-jurídico, a teoria do reconhecimento constitutivo pode gerar distorções inconciliáveis, como a hipótese de um Estado ser considerado uma pessoa jurídica do Direito Internacional para um punhado de Estados enquanto para outros, não.
60
No que consiste a doutrina de Stimson?
Segundo a doutrina de Stimson, o reconhecimento de um Estado pode ser recusado quando seu surgimento seja proveniente de violação de normas internacionais, decorrente do uso da força (contrariando o Pacto de Briand-Kellog).
61
Considerando que o reconhecimento de um Estado é irrevogável, qual seu principal efeito?
O principal efeito é o da preclusão.
Logo, uma vez que um Estado reconhece outro, ele não poderá mais contestar a situação de fato reconhecida ou negar a personalidade jurídica internacional desse ente.
62
Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à autoria?
* Reconhecimento individual: feito de forma unilateral por um Estado;
* Reconhecimento coletivo: feito em um único instrumento diplomático por um conjunto de Estados;
* Não reconhecimento coletivo: ocorre, atualmente, no âmbito das Nações Unidas, em que, por Resolução do Conselho de Segurança, declara-se uma situação violadora do Direito Internacional, como na invasão do Kuwait pelo Iraque.
63
Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à forma?
* Reconhecimento expresso: feito por um documento escrito, unilateral ou não, como tratado, declaração, nota diplomática etc.;
* Reconhecimento tácito: ocorre quando o Estado pratica atos incompatíveis com uma declaração de não reconhecimento, como manutenção de relações diplomáticas, celebração de tratado internacional com o novo Estado etc.
64
Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à condicionalidade?
* Reconhecimento condicionado: quando os Estados emissores da declaração de reconhecimento elencam condições a serem respeitadas pelo novo Estado, de regra, a normas gerais do Direito Internacional;
* Reconhecimento incondicionado: quando feita de forma simples, sem a imposição de condições.
65
O que é o reconhecimento de Governo?
O reconhecimento de governo ocorre quando um Estado afirma que a autoridade política de outro alçou ao poder de forma ilegítima ou ilegal.
66
Quais são as posições sobre o reconhecimento de Governo?
* Doutrina da efetividade ou doutrina Estrada;
| * Doutrina da legitimidade ou doutrina Tobar ou doutrina Wilson.
67
No que consiste a doutrina da efetividade ou doutrina Estrada?
Um governo deve ser reconhecido desde que exerça efetivamente a soberania no território e tenha condições de cumprir com as obrigações internacionais do Estado.
68
Por que a doutrina da efetividade é também conhecida como doutrina Estrada?
Essa posição é também denominada de doutrina Estrada, em homenagem ao Ministro das Relações Exteriores do México, em 1930.
69
No que consiste a doutrina da legitimidade ou doutrina Tobar ou doutrina Wilson?
* Em seu surgimento (1815), buscava-se, por meio do princípio da legitimidade, decorrente da Santa Aliança, reconhecer que o poder pertencia de direito aos membros das casas reinantes, não se reconhecendo governos de origem distinta.
* Já no século XX, houve uma transformação, passando-se à ideia de legitimidade democrática. Dessa forma, um governo só seria reconhecido quando resultante da expressão democrática de um povo.
70
Quais são os efeitos do reconhecimento de governo?
• No âmbito internacional:
- Permite-se descobrir o verdadeiro titular da função de representação do Estado nas relações interestatais, bem como na própria responsabilização do Estado.
• No âmbito interno dos Estados:
- O reconhecimento permite a acreditação dos representantes (do Estado reconhecido) como agentes diplomáticos.
71
Quais são os direitos e deveres dos Estados?
Os direitos e deveres são divididos em competência interna e internacional.
• Do ponto de vista interno, a competência dividir-se-ia em competência territorial e competência pessoal:
a. Competência territorial: refere-se à exclusividade de um Estado soberano exercer atos de autoridade em seu território (jus excludendi alios);
b. Competência pessoal: diz respeito à fixação da nacionalidade e as consequências desse atributo.
• Do ponto de vista internacional, ou dimensão externa, a soberania equivale à independência dos Estados.
72
Quais são os direitos e deveres dos Estados diretamente relacionados à independência?
* Vedação à ingerência em assuntos internos por outros Estados;
* Vedação à presença de tropas estrangeiras e à assistência a rebeldes em um Estado soberano sem seu consentimento;
* Direito de existência dos Estados, independentemente de reconhecimento dos demais.
* Respeito à imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.
* Dever de submissão à solução pacífica de controvérsias, tratando-se de evidente limitação ao jus belli.
73
De quais origens podem ser as transformações dos Estados?
* Mutações territoriais;
| * Transformação política.
74
Quais são as espécies de mutações territoriais a que pode se submeter um Estado?
* Ocorrem pela emancipação de territórios submissos (colônias ou protetorados) em novos Estados.
* Já a anexação pode ocorrer em hipóteses como a fusão da Alemanha, oriental e ocidental, na década de 90.
75
Quais são as modalidades de transformação política por que pode passar um Estado?
A transformação política situa-se, de regra, fora do âmbito do Direito Internacional, exceção feita às rupturas institucionais, que ganham relevo internacional por meio do instituto do reconhecimento de governo.
76
Quais são as formas de extinção de um Estado?
A extinção de um Estado pode ocorrer nas hipóteses de:
* Fusão;
* Absorção;
* Anexação;
* Cisão (ou desmembramento).
77
É possível o reconhecimento da extinção de um Estado em decorrência do uso ilegal da força?
O Direito Internacional não reconhece a extinção de um Estado pelo uso ilegal da força, como, por exemplo, ocorreu na invasão do Iraque ao Kuwait, em 1990.
78
As fronteiras entre Estados serão afetadas em razão de sucessão?
De acordo com a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 10.214/2020, em seu art. 11 prevê-se, expressamente, que os tratados relativos às fronteiras dos Estados não serão afetados em razão de sucessão de Estados.
79
Os tratados multilaterais, celebrados pelo Estado predecessor, vinculam o Estado sucessor?
De acordo com a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 10.214/2020, um Estado recém independente não está vinculado à vontade do Estado predecessor, podendo, inclusive, apresentar reservas (aos termos do tratado) ou retirar seu consentimento assim que conquistada a soberania.
80
Como ocorre a repartição dos bens públicos em caso de sucessão entre Estados?
* A sucessão dos bens públicos normalmente é fruto de acordo entre o Estado predecessor e o sucessor.
* Não havendo consenso, cabem ao Estado sucessor os bens (móveis ou imóveis) que permaneçam em seu território.
* Os bens situados no exterior deverão, de regra, ser divididos de forma equitativa. Em caso de fusão, os bens dos Estados predecessores passam a pertencer ao novo ente estatal.
81
Em caso de sucessão de Estados, a quem compete o pagamento de eventuais dívidas?
* A regra é a divisão mediante o mútuo acordo entre os Estados.
* Em caso de dissenso, a sucessão reger-se-á pelo princípio da repartição ponderada da dívida, no qual o critério de responsabilização será a destinação do produto do endividamento.
* Caso o Estado sucessor seja o único beneficiado, ele deverá arcar com a totalidade da dívida.
82
A quem caberão os arquivos de gestão e os arquivos de soberania em caso de sucessão entre Estados?
No caso de sucessão por descolonização, apenas os arquivos de gestão devem ser entregues, permanecendo com o Estado predecessor os arquivos públicos.
Porém, de forma genérica, a resposta consuetudinária é a de que, caso não ocorra acordo entre as partes, cada Estado ficará com os arquivos que lhe digam respeito.
83
Em caso de sucessão entre Estados, a quem pertencem os direitos adquiridos?
O entendimento foi alterado após a descolonização, tendo em vista o desequilíbrio encontrado na sociedade dos novos Estados.
A princípio, deve-se buscar uma composição amigável, pois o respeito aos direitos adquiridos é um dos valores que melhor se compatibilizam com a segurança jurídica e a estabilidade das relações internacionais.
84
Em caso de sucessão entre Estados, como será definida a nacionalidade?
* Fusão entre Estados: todos receberão a nacionalidade proveniente do novo Estado.
* Extinção do Estado: descarta-se a manutenção da nacionalidade.
* Desmembramento do Estado: o comum é que os habitantes do novo Estado percam a nacionalidade antecedente e adquiram a nova, sendo possível, eventualmente, o direito de opção (exemplo: cisão da Tchecoslováquia).
85
Quais são os regimes aplicáveis aos espaços territoriais?
* **Soberania territorial ou domínio terrestre**: engloba as dimensões do território terrestre e mar territorial (incluído os fundos marinhos);
* **Território não sujeito à soberania de qualquer Estado, por ter estatuto próprio**: como no caso da Antártica, regulado pelo Tratado da Antártica, de 1959, ratificado pelo Brasil em 1975;
* ***Res nullius*** (terra de ninguém): trata-se do objeto suscetível de aquisição por Estados, mas que ainda não se encontra sob a soberania territorial de nenhum;
* ***Res communis***: trata-se de espaços como o alto mar e o espaço extra-atmosférico, que não são suscetíveis de serem colocados sob a soberania de nenhum Estado.
86
Qual o sentido da palavra “jurisdição” em Direito Internacional Público?
O termo jurisdição, preferido pela doutrina anglo-saxã, é o conjunto de competências entregues ao Estado em razão de sua autoridade. Portanto, dentro do território, exerce as competências legislativa, administrativa e jurisdicional sem a concorrência de outra soberania.
87
De que forma pode ser classificado o território de um Estado?
* Território íntegro, compacto ou contínuo: porção da superfície terrestre, tal qual a maioria do território brasileiro;
* Território desmembrado, dividido ou descontínuo: porção da superfície terrestre que apresenta partes isoladas, mas que o Estado exerce sua soberania (e.g. Fernando de Noronha, os Estados do Alaska e do Havaí)
* Território encravado: é o território cercado interinamente por outro Estado sem saída para o mar (e.g. a cidade do Vaticano, San Marino e Liechtenstein).
88
O que são fronteiras?
A fronteira de um Estado é a linha separando espaços territoriais onde se exercem duas soberanias diferentes.
89
Quais são espécies de fronteiras?
Os limites estatais podem ser **naturais ou artificiais**.
* **Limites naturais**: correspondem a acidentes geográficos como rios, lagos, montanhas etc., os quais servem como marco visível para a delimitação (exemplo: o Rio Paraná, na fronteira com o Paraguai).
* **Limites artificiais**: podem ser intelectuais. São as linhas geodésicas, traçadas por convenções entre os Estados, fixadas por marcos físicos (materiais); linhas astronômicas, como um meridiano ou paralelo (astronômicos); formas geométricas (retas, arcos etc.), sem qualquer correspondência com um marco astronômico ou convencionais, quando fixados por traços de forma arbitrariamente escolhidos.
90
Qual foi a forma de ocupação utilizada pelos europeus nas Américas?
* A forma de aquisição de território, à época da ocupação europeia nas Américas, ocorria pela **descoberta**, considerando-se os territórios americanos (ainda que habitados) como terra *nullius*.
* **De modo subsidiário**, era aplicado o **princípio da contiguidade**, segundo o qual, enquanto o conquistador avançasse pelo território sem encontrar resistência, estava mantida a pretensão dominial. A dimensão do território só cessava quando contraposta por outra potência europeia.
91
Quais são as formas de aquisição de território?
* Ocupação:
* Acessão
* Cessão;
* Prescrição aquisitiva;
* Conquista;
* Anexação.
92
O que é a acessão, enquanto forma de aquisição de território?
Trata-se de acréscimo de território em razão de um evento da natureza (acessão natural) ou por meio da ação humana (acessão artificial).
93
O que é a cessão, enquanto forma de aquisição de território?
Trata-se da transferência de parcela de um Estado a outro de forma gratuita (normalmente decorrente de acordos de paz, pela parte derrotada) ou onerosa (como no caso do Acre, adquirido da Bolívia, em 1903, por 2 milhões de libras esterlinas).
94
O que é a prescrição aquisitiva, enquanto forma de aquisição de território?
Trata-se de situação similar à usucapião. Um Estado adquire o território através da permanência duradoura, com animus domini, sobre um território.
95
Qual a diferença entre a prescrição aquisitiva e a ocupação?
A diferença entre a prescrição aquisitiva e a ocupação efetiva é a de que essa ocorre quando não há exercício simultâneo por duas soberanias em um território, tratando-se de um substitutivo do título.
96
O que é a conquista, enquanto forma de aquisição de território?
A conquista ou debellatio é o resultado de uma guerra de conquista.
Atualmente, é vedada pelo Pacto Briand-Kellog, de 1928.
97
O que é a anexação, enquanto forma de aquisição de território?
É o resultado de uma guerra, com a extinção do Estado vencido e a apropriação distintiva do território pelo Estado vencedor.
98
O que é a Santa Sé?
A Santa Sé é a cúpula religiosa da Igreja Católica, chefiada pelo Papa e composta pela Cúria Romana, tendo a missão de direção dos católicos apostólicos romanos.
É sediada na Cidade-Estado do Vaticano, e seu poder não é limitado por nenhum outro Estado.
99
Qual a natureza jurídica da Santa Sé?
A Santa Sé é um sujeito de Direito Internacional, membro fundador da comunidade internacional, com status adquirido em decorrência da grande influência na vida mundial, por meio dos Estados Pontifícios e da importância histórica do Papa para resolução de conflitos internacionais, principalmente por arbitragem.
100
Quais são as prerrogativas estatais que detêm a Santa Sé?
A Santa Sé tem basicamente:
* a capacidade de envio de representantes diplomáticos (jus legationis) a outros Estados e Organizações Internacionais, por meio de seus núncios ou internúncios, e, ainda,
* de celebrar tratados (jus tractuum), denominados de concordatas quando têm por objeto temas relacionados à religião.
101
O que são organizações internacionais?
São agrupamentos de sujeitos de Direito Internacional criados, ordinariamente, por tratado, para a prossecução de determinados fins internacionalmente relevantes, com duração mais ou menos longa, com órgãos próprios (distintos dos Estados), dotada de personalidade jurídica internacional, com capacidade correspondente aos seus fins.
102
Quais são os elementos que integram o conceito de organizações internacionais?
As organizações internacionais têm dois elementos essenciais:
* a permanência ou estabilidade; e,
* a amplitude internacional.
103
Quais elementos caracterizam uma organização internacional como tal?
* Ter pelo menos três Estados com direito a voto;
* Ter estrutura formal;
* Os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade;
* Pelo menos três Estados devem contribuir substancialmente para a sociedade; e
* Ter objetivo internacional.
104
Quais são as fases de evolução histórica das organizações internacionais?
1ª - Desenvolvimento da diplomacia multilateral;
2ª - Criação da Liga das Nações;
3ª - Pós-Segunda Guerra.
105
Quais são os elementos históricos que caracterizam a 1ª fase de desenvolvimento das organizações internacionais “desenvolvimento da diplomacia multilateral”?
Tem seu início com o Congresso de Viena, tendo como principais avanços o reconhecimento da unidade da Alemanha e da Itália, a criação dos Países Baixos e a neutralidade da Suíça. Nessa primeira fase, não há uma estrutura institucionalizada de forma permanente, mas, sim, uma periodicidade dos encontros.
106
Quais organizações internacionais inserem-se no contexto da primeira fase de seu desenvolvimento?
Elas tinham caráter eminentemente técnico, como a União Postal Universal, de 1875, a União para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, e o Instituto Internacional de Agricultura, de 1905.
107
Quais são os elementos históricos que caracterizam a segunda fase de desenvolvimento das organizações internacionais “criação da Liga das Nações”?
A partir do fim da Primeira Guerra Mundial, buscou-se a criação de organizações com competência mais ampla, como a Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho, acentuando a vocação universalista e a estruturação orgânica para a resolução de conflitos entre os Estados-membros.
108
Quais são os elementos históricos que caracterizam a terceira fase de desenvolvimento das organizações internacionais “pós-Segunda Guerra”?
Ao final da Segunda Guerra Mundial, ocorre uma proliferação de organizações internacionais, de âmbito global e regional, que vão do campo político (ONU, OEA etc.), militar (OTAN), de cooperação econômica (FMI), comercial (MERCOSUL, OMC etc.), social (FAO) e cultural (UNESCO).
109
Quais elementos permitem aferir a personalidade jurídica de uma organização internacional?
1. Ser uma associação permanente de estados, que prossegue fins lícitos, dotadas de órgãos próprios;
2. Ter uma distinção, em termos de poderes e fins jurídicos, entre a organização e seus Estados-membros;
3. A existência de poderes jurídicos que possam ser exercidos no plano internacional e não unicamente no âmbito dos sistemas nacionais de um ou mais Estados.
110
Quais foram as consequências advindas da opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça no caso “Reparação de danos sofridos à serviço das Nações Unidos”?
A Corte Internacional de Justiça reconheceu o atributo da personalidade jurídica internacional da Organização das Nações Unidas, independentemente de previsão expressa em seu estatuto a qual pode ser oponível inclusive a Estados não-membros da ONU.
111
Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto à sua natureza?
* Políticas;
* Técnicas.
112
O que são organizações internacionais políticas?
Buscam gerir conflitos e agir preventivamente para a manutenção da paz e segurança internacionais. São exemplos a ONU e a OEA.
113
O que são organizações internacionais técnicas?
Objetivam a cooperação técnica em uma área específica, como a OIT.
114
Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto ao seu objetivo?
* Organizações internacionais com finalidades gerais;
* Organizações internacionais com finalidades específicas.
115
O que são organizações internacionais com finalidades gerais?
Sendo predominantemente políticas, detêm uma multiplicidade de fins. O principal exemplo é a ONU.
116
O que são organizações internacionais com finalidades específicas?
São aquelas que detêm um objetivo predeterminado.
117
Como se subdividem as organizações internacionais com finalidades específicas?
▪ Organizações de cooperação política;
▪ Organizações de cooperação econômica;
▪ Organizações de cooperação militar;
▪ Organizações de cooperação social e humanitária;
▪ Organizações de finalidades culturais, científicas e técnicas.
118
O que são organizações de cooperação política?
São mais raras pois, em sua maioria, as organizações políticas têm finalidades gerais (e.g. Conselho Europeu).
119
O que são organizações de cooperação econômica?
Buscam o fomento e desenvolvimento econômico dos Estados-membros, tais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou o Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
120
O que são organizações de cooperação militar?
Tem a finalidade específica de manutenção da paz e da segurança dentro da área de seus Estados-membros, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
121
O que são organizações de cooperação social e humanitária?
Têm como finalidade a defesa dos indivíduos ou grupos sociais, por meio da defesa de seus direitos ou pela promoção do bem-estar social. São exemplos a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional para a Alimentação e Agricultura (FAO).
122
O que são organizações de finalidades culturais, científicas e técnicas?
Buscam fomentar a cooperação entre os Estados no campo científico, cultural ou de assistência técnica. Um exemplo é a Organização das Nações Unidas para a Educação e a Ciência (UNESCO).
123
Como se classificam as organizações internacionais quanto ao seu alcance?
* Universais ou globais;
* Regionais.
124
O que são organizações internacionais universais ou globais?
Buscam abranger o maior número de Estados-membros possíveis, sem qualquer restrição geográfica.
125
O que são organizações internacionais regionais?
São constituídas em razão de um critério de identificação geográfica de seus membros, como o MERCOSUL, a OEA etc.
126
Como se classificam as organizações internacionais quanto à participação dos Estados?
* Abertas ilimitadamente;
* Abertas limitadamente;
* Fechadas.
127
O que são organizações internacionais abertas ilimitadamente?
São as que permitem qualquer Estado ingressar, sem que haja nenhuma restrição, tal qual a ONU.
128
O que são organizações internacionais abertas limitadamente?
São as que permitem o ingresso de novos membros, mas fazem uma restrição (normalmente geográfica) que limita o número de possíveis candidatos, como, por exemplo, a União Europeia ou a OEA.
129
O que são organizações internacionais fechadas?
São as organizações que não permitem a entrada de novos membros.
130
Como podem ser classificadas as organizações internacionais de acordo com seu objetivo?
* De cooperação.
* De integração.
131
O que são organizações internacionais de cooperação?
Buscam a aproximação de políticas dos Estados, que, por sua vez, não perdem o poder de conduzi-las. O exemplo trazido é a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
132
O que são organizações internacionais de integração?
São organizações que desenvolvem políticas e objetivos comuns, geridas por seus próprios membros, como a União Europeia.
133
Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto à sua estrutura jurídica?
* Organizações intergovernamentais ou clássicas;
* Organizações supranacionais.
134
O que são organizações internacionais intergovernamentais ou clássicas?
Caracterizada pela relação horizontal de coordenação das soberanias estatais.
135
O que são organizações supranacionais?
Fundam-se no princípio da limitação da soberania dos Estados-membros. Aqui há uma relação de subordinação entre a Organização e os Estados-membros.
136
O que são organizações não-governamentais enquanto “sujeitos de direito internacional público”?
As organizações não-governamentais (ONGs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, inclusive, em típicas funções estatais.
137
De quais formas podem ser criadas organizações não-governamentais?
* Por normas domésticas: Global Alliance for Vaccines and Immunization – GAVI; e,
* Por normas internacionais: Universidade para a Paz.
138
A doutrina majoritária reconhece a personalidade jurídica internacional às organizações não-governamentais?
A maioria da doutrina não nega a personalidade jurídica internacional do Comitê Internacional da Cruz vermelha, mas é bastante temerosa em relação às demais ONGs, tendo em vista a impossibilidade de celebrar tratados ou atuar em âmbito internacional.
139
Considerando as peculiaridades no relacionamento entre os demais sujeitos de direito internacional e as organizações não-governamentais, como se caracteriza a personalidade jurídica das organizações não-governamentais?
A personalidade jurídica internacional das organizações não-governamentais é:
* derivada,
* funcional; e,
* relativa.
140
As empresas transnacionais ou corporações gozam de personalidade jurídica internacional?
* Não há consenso doutrinário:
* Valério de Oliveira Mazzuoli entende que não detém personalidade jurídica internacional enquanto;
* Paulo Henrique Gonçalves Portela compreende que as empresas transnacionais têm paulatinamente recebido o status de pessoa jurídica de direito internacional.
141
De acordo com o critério da funcionalidade, as corporações e empresas transnacionais possuem personalidade jurídica internacional?
Considerando o critério da funcionalidade, as pessoas jurídicas já são detentoras de direitos e obrigações provenientes de normas internacionais, tendo ainda acesso a instrumentos para a proteção de seus direitos — em especial, relacionados a investimentos — não havendo meios de sua responsabilização internacional, no entanto.
142
Embora se afirme a impossibilidade de responsabilização internacional das empresas transnacionais internacionalmente, em qual caso julgado pelo Tribunal Especial para o Líbano houve a condenação de corporação?
O Tribunal Especial para o Líbano — criado pela Resolução 1757/2007 do Conselho de Segurança da ONU para julgar as pessoas acusadas do ataque terrorista de 14/2/2005, que matou 22 pessoas, incluindo o primeiro-ministro libanês Rafik Hariri, através do critério da funcionalidade — reconheceu a personalidade jurídica internacional da Al Jadeed TV, julgando-a no caso Al Jadeed S.A.L. & Ms Khayat (STL-14-05).
143
Embora tradicionalmente os indivíduos não tenham sido considerados sujeitos de direito internacional, de acordo com o critério da funcionalidade é possível considerá-los como tal?
Adotando o critério da funcionalidade, é possível aferir-se a progressiva aquisição da personalidade jurídica internacional pelos indivíduos, quando lhe foram, inicialmente, conferidos deveres (vedação à pirataria); posteriormente, direitos (como a vedação à escravidão); sua responsabilização internacional individual (iniciada pelos julgamentos de Nuremberg e concluídas com a criação do Tribunal Penal Internacional); e, por fim, com a criação de sistemas de atuação internacional independentemente de proteção diplomática (jus standi).
144
Qual a posição majoritária da doutrina quanto à personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos?
É posição majoritária que os indivíduos deixaram de ser apenas objeto do Direito Internacional para serem detentores de personalidade jurídica internacional, não obstante alguns doutrinadores discordarem sob o argumento que os indivíduos não têm a capacidade de concluir tratados.
