SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Question 1

Quais são as posições doutrinárias que informam o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?

Answer 1

São elas:

• Positivistas;
• Reconhecimento;
• Individualista;
• Formal;
• Atores.

Question 2

Qual a concepção da corrente positivista que informa o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?

Answer 2

Para os partidários da teoria positivista radical, a sociedade internacional é interestatal e, dessa forma o “corolário de personalidade é sinônimo daqueles que são Estados”.
Assim, apenas Estados criam e são destinatários das normas do Direito Internacional.

Question 3

Qual a concepção da corrente doutrinária “reconhecimento” que informa a aquisição da personalidade jurídica internacional?

Answer 3

Essa posição confere aos Estados o status de pessoa do Direito Internacional originária. Contudo, outros entes podem adquirir personalidade internacional, denominada de derivada ou secundária.
O reconhecimento estatal poderá ser implícito ou explicito, conferindo aos demais entes direitos e deveres em âmbito internacional, bem como capacidade jurídica análoga a dos Estados.

Question 4

Qual a concepção da corrente doutrinária individualista quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?

Answer 4

Apenas os indivíduos seriam sujeitos do Direito Internacional, por serem, sempre os destinatários finais das normas.
A consequência dessa posição é permitir a responsabilização internacional dos indivíduos por seus atos particulares e no desempenho de funções públicas.

Question 5

Qual a concepção da corrente doutrinária formal quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?

Answer 5

Por essa posição, o Direito Internacional é um sistema aberto, não havendo uma presunção de quem teria personalidade jurídica. Logo, a personalidade viria em um momento posterior: “cada entidade é uma pessoa internacional que, de acordo com princípios gerais de interpretação, é destinatária de normas do Direito Internacional”.

Question 6

Qual a concepção da corrente doutrinária “atores” quanto à aquisição da personalidade jurídica internacional?

Answer 6

Tal posição rejeita o conceito de personalidade internacional, estipulando uma presunção de que todos os atores efetivos das relações internacionais seriam relevantes para o sistema.

Question 7

A partir da opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça, de 1949 (Conde Folke Bernadotte), qual elemento passou a ser considerado para o reconhecimento da personalidade jurídica internacional?

Answer 7

O critério utilizado para a definição de sujeitos do Direito Internacional não-estatais é sua funcionalidade. Em outros termos, um ator não-estatal só terá personalidade jurídica de Direito Internacional quando funciona, isto é, atua no plano jurídico internacional.

Question 8

Quais conclusões podem ser extraídas a partir do critério da funcionalidade?

Answer 8

• A personalidade internacional pode não coincidir com a personalidade jurídica internaꓼ
• A aquisição da personalidade internacional está diretamente ligada à vinculação do ente com as normas do Direito Internacionalꓼ
• A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade jurídica internacional, que poderá variar de acordo com a pessoa em análise.

Question 9

Quais seriam os sujeitos de Direito Internacional Público reconhecidos de forma consensual pela doutrina?

Answer 9

A maioria da doutrina entende que:

• o Estado;
• as Organizações Internacionais;
• os indivíduos

são detentores de personalidade internacional.

Question 10

Ainda que haja alguma controvérsia na doutrina, quais seriam os sujeitos cuja personalidade jurídica internacional também é reconhecida?

Answer 10

• Beligerantes;
• Santa Sé;
• Ordem de Malta; e,
• Movimentos de Libertação Nacional.

Question 11

Quando os insurgentes passam a ser reconhecidos como beligerantes?

Answer 11

Quando os insurgentes passam a controlar efetivamente parte do território e detêm um aparato, responsável pela organização de seus membros, isto é, um verdadeiro governo de fato.

Question 12

Quais são os efeitos do reconhecimento dos rebeldes como beligerantes?

Answer 12

• A sujeição das partes do conflito às normas do Direito Internacional da Guerra, tendo em vista que o conflito passa a ser visto como uma guerra internacional;
• A exclusão da responsabilização internacional do Estado, por danos causados pelos beligerantes, caso ele próprio tenha reconhecido tal status;
• A capacidade de celebrar tratados.

Question 13

O reconhecimento da personalidade jurídica internacional de insurgentes ou de beligerantes é considerado de caráter permanente ou transitório?

Answer 13

O reconhecimento de insurgentes ou de beligerantes é sempre transitório, considerando que os rebeldes poderão vencer o conflito, substituindo o Governo de um Estado (ou criando um Estado no território sob seu domínio) ou ainda serem derrotados pelo Governo oficial, gerando a caducidade de seu reconhecimento.

Question 14

Qual a diferença entre os movimentos de libertação nacional das demais rebeliões?

Answer 14

A diferença entre os chamados movimentos de libertação nacional das demais rebeliões (insurgentes e beligerantes) é sua legitimidade frente ao Direito Internacional, considerando que eles surgem do princípio da autodeterminação dos povos.

Question 15

Quais são os requisitos para o reconhecimento da personalidade jurídica internacional dos movimentos de libertação nacional?

Answer 15

Os requisitos para o reconhecimento dos movimentos de libertação nacional são:

• A representatividade de seus membros como agentes do povo que invoca a libertação; e
• O exercício do controle político.

Question 16

Quais seriam os sujeitos cuja personalidade jurídica internacional é objeto de ampla controvérsia na doutrina?

Answer 16

• Pessoas jurídicas de direito privado e

* Organizações não governamentais.

Question 17

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à natureza?

Answer 17

• Sujeitos estatais;
• Sujeitos não-estatais: que, para a maioria da doutrina, são as organizações internacionais e os indivíduos, além dos casos dos beligerantes, dos movimentos de libertação nacional etc.

Question 18

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à origem?

Answer 18

• Sujeitos originários: que, segundo a maioria dos doutrinadores, se restringe aos Estados;
• Sujeitos derivados: são os demais sujeitos reconhecidos pelos Estados como pessoas jurídicas do Direito Internacional.

Question 19

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à capacidade jurídica?

Answer 19

• Sujeitos de capacidade jurídica plena: trata-se dos Estados que poderão atuar de forma irrestrita em âmbito internacional;
• Sujeitos de capacidade jurídica restrita: são os demais sujeitos que terão limitações na atuação internacional, seja em razão de sua finalidade (organizações internacionais), seja em função do acesso aos foros internacionais na tutela direta de seus direitos (indivíduos).

Question 20

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à base territorial?

Answer 20

• Com base territorial: Estados, beligerantes, Estados semissoberanos e associações de Estados (como as confederações e a União Europeia);
• Sem base territorial: seriam os casos especiais;
• De interesses espirituais: a Santa Sé e a Ordem de Malta etc.;
• De interesses políticos: povos, nações, movimentos nacionais, governo em exílio.

Question 21

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à posição na relação jurídica internacional?

Answer 21

• Sujeitos ativos: detentores de direitos no plano internacionalꓼ
• Sujeitos passivos: detentores de obrigações internacionais.

Question 22

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à amplitude do reconhecimento estatal?

Answer 22

• De reconhecimento geral: são reconhecidos pela generalidade dos Estados
• De reconhecimento restrito: sendo reconhecidos apenas por alguns Estados, como a Ordem de Malta e beligerantes.

Question 23

Como podem ser classificados os sujeitos de direito internacional quanto à estabilidade?

Answer 23

• Sujeitos permanentes: vocacionados à estabilidade, isto é, com duração temporal sem limites;
• Sujeitos não permanentes: são os que tendem a desaparecer, como os beligerantes, os movimentos de libertação nacional, que têm uma existência, em tese, transitória.

Question 24

O que é Estado?

Answer 24

É o ente jurídico, dotado de personalidade internacional, formado de uma reunião (comunidade) de indivíduos estabelecidos de maneira permanente em um território determinado, sob a autoridade de um governo independente e com a finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam.

Question 25

Quais elementos constituem o Estado?

Answer 25

De acordo com Jellinek, o Estado é constituído por:

• Território;
• Povo;
• Soberania.

Question 26

O que é território, enquanto elemento constitutivo do Estado?

Answer 26

O território, elemento objetivo do Estado, é a delimitação geográfica em que o Estado exerce sua soberania de forma exclusiva.

Question 27

De acordo com Jellinek, o território teria um sentido positivo e outro, negativo, o que eles querem dizer?

Answer 27

• Sentido negativo: refere-se à proibição de qualquer outro poder atuar no território sem autorização expressa por parte do Estado.
• Sentido positivo: refere-se à submissão das pessoas que nele habitam ao poder do Estado.

Question 28

O que é povo, enquanto elemento constitutivo do Estado?

Answer 28

É o elemento subjetivo do Estado. Trata-se da coletividade humana que habita o território de um Estado em um determinado período histórico.

Question 29

O que é nação?

Answer 29

• Viés subjetivo: é o conjunto de indivíduos reunidos em razão da vontade de viver juntos.
• Viés objetivo: é uma comunidade de pessoas reunidas em razão de um vínculo cultural comum — língua, etnia, religião etc.

Obs.: Povo, em Direito Internacional, tende a ser tratado como termo sinônimo de nação, principalmente quando ligado à expressão “autodeterminação dos povos”.

Question 30

O que é soberania, enquanto elemento constitutivo do Estado?

Answer 30

• Soberania ou Governo é o elemento político do Estado que, por sua vez, divide-se em duas dimensões, uma interna e a outra externa ou internacional.

• Dimensão interna: a soberania refere-se ao monopólio do exercício legítimo da força e da produção do Direito.
• Dimensão externa ou internacional: a soberania diz respeito à ausência de hierarquia entre os Estados na sociedade internacional, isto é, os Estados são juridicamente independentes.

Question 31

Quais direitos ou poderes decorrem da dimensão externa ou internacional da soberania?

Answer 31

• Jus tractum: poder de celebrar tratadosꓼ
• Jus legationis: poder de enviar e receber representantes diplomáticosꓼ e
• Jus belli: poder de fazer guerra. Considerando a proibição da guerra pelo artigo 2º da Carta da ONU, esse poder restringe-se ao direito de legítima defesa, individual ou coletiva.

Question 32

Quais são os elementos constitutivos do Estado para a Convenção Pan-Americana sobre direitos e deveres dos Estados de 1933?

Answer 32

O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos:

• População permanente.
• Território determinado.
• Governo.
• Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.

Question 33

O que são Estados falidos? E Estados colapsados?

Answer 33

• Estado falido (failed State) é aquele que tenha perdido o controle de seu território e o monopólio do uso da força ou os que deixam de desenvolver o governo de fato em razão da pobreza extrema ou de bandos armados de caráter criminal (e.g. as FARC)
• Já na situação de ausência total do aparato de governo em um território, estar-se-á diante da hipótese de um Estado colapsado (collapsed State), que seria o caso de Serra Leoa.

Question 34

De que forma se classificam os Estados quanto à concentração de poder?

Answer 34

• Estado unitário ou simples;

* Estado composto.

Question 35

No que consiste o Estado unitário ou simples?

Answer 35

• Estado unitário/simples: o poder é concentrado em um único ente, que poderá delegar (e avocar) parte dele a entes parcelares.

Question 36

Quais são as espécies de Estado unitário?

Answer 36

• Estado unitário puro: em que não há delegação de poderꓼ
• Estado unitário com descentralização administrativa: em que a execução das decisões políticas do ente central são delegadasꓼ e
• Estado unitário com descentralização político-administrativa: permite-se à população eleger representantes com delegação de decisões políticas setorizadas, além da execução das decisões centrais e locais.

Question 37

O que são Estados compostos?

Answer 37

São aqueles em que o poder é necessariamente descentralizado.

Question 38

Quais são as espécies de Estados compostos?

Answer 38

• Estados compostos por coordenação;

* Estados compostos por subordinação.

Question 39

Quais são as espécies de Estados compostos por coordenação?

Answer 39

• Estado federal;
• Confederação;
• União de Estados.

Question 40

O que é o Estado federal, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?

Answer 40

Trata-se da reunião de entes autônomos, em que a divisão do poder se dá em pelo menos duas esferas, uma de nível central denominada União e, pelo menos uma de nível regional, denominada Estado-membro. Em alguns casos, como no Brasil, há ainda os entes de nível local (Municípios).

Question 41

Quais são as principais características das federações ou dos Estados federais?

Answer 41

As características principais das federações são:
• Autonomia dos entes federados;
• Descentralização do poder;
• Princípio da participação: os entes federados participam do exercício da soberania por meio de uma casa no legislativo federal;
• Indissolubilidade da federação.

Question 42

O que é a confederação, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?

Answer 42

• Uma confederação é a reunião de Estados soberanos para o desempenho de um fim externo comum.
• Ao contrário de uma federação, a confederação permite a secessão de seus membros.
• De regra, a confederação tem personalidade jurídica própria.
• Seu órgão central é denominado “dieta”, sendo suas deliberações tomadas por unanimidade ou maioria qualificada.

Question 43

O que são uniões de Estados, enquanto espécie de Estado composto por coordenação?

Answer 43

Trata-se de uma forma de associação de Estados monárquicos em que um só dos reis governa dois ou mais Estados os quais mantêm sua personalidade jurídica própria.
Trata-se de uma União pessoal ou União real, pois decorre de um fato acidental no qual o soberano de um Estado acaba por se tornar o de outro.
Ex.: União Ibérica: Felipe II: rei de Portugal e Espanha.

Question 44

O que são Estados compostos por subordinação?

Answer 44

São caracterizados por um vínculo hierárquico de poder.

Question 45

O que são Estados vassalos, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 45

• São Estados em situação intermediária entre a subordinação completa e a independência.
• Detinham certa autonomia, mas deviam pagar tributos e prestar auxílio ao Império.
• Os Estados vassalos mantinham personalidade jurídica própria do Estado suserano.
Ex. Império Otomano.

Question 46

O que são Protetorados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 46

São formados através de tratados internacionais em que um Estado se submete à proteção de outro, que recebe, em contrapartida, a faculdade de direção e gestão das relações internacionais (e, em alguns casos, da própria política interna) do Estado protegido.

Question 47

O que são Estados clientes, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 47

Trata-se de um fenômeno surgido na América Central em que os Estados entregaram a administração da alfândega, do Exército ou de outro negócio ou interesse aos EE. UU., mantendo sua personalidade jurídica e soberania interna plenas, já que a soberania externa era parcialmente tutelada pelos Estados Unidos da América. Ex.: Panamá (1904) e Haiti (1915).

Question 48

O que são Estados exíguos, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 48

São Estados que, em razão de sua dimensão geográfica diminuta, não podem exercer todos os aspectos de sua soberania, subordinando-se a um Estado, de regra, limítrofe. Ex.: Mônaco, San Marino, Liechtenstein.

Question 49

O que são Estado associados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 49

São aqueles que, apesar de atingirem sua independência, não tem condições de mantê-la e, por isso, estão subordinados a outros. Ex.: Porto Rico e Estados Unidos, Ilhas Cook e Austrália.

Question 50

O que são Estados divididos ou ocupados, enquanto espécie de Estado composto por subordinação?

Answer 50

Trata-se de Estados que, em situação de guerra ou de outro vício, encontram-se sujeitos a certas formas de limitação política.

Question 51

De que forma podem ser classificados os Estados quanto à capacidade jurídica?

Answer 51

• Estado soberanos: são os Estados que não detêm qualquer restrição no exercício de seus poderes no âmbito interno ou internacionalꓼ
• Estados com soberania limitada: são os Estados vassalos, clientes, protegidos etc. com soberania parcial ou totalmente tutelada por outro.
• Estados não soberanos: são os entes parcelares das federações e uniões reais.

Question 52

A partir de que momento um Estado considera-se nascido?

Answer 52

Considera-se que o nascimento de um Estado ocorre com a reunião de seus elementos constitutivos (povo, soberania e território).
Neste sentido, dispõe o art. 13 da Carta da OEA que a existência de um Estado independe do reconhecimento dos demais.

Question 53

No que consiste os processos primário e secundário de formação dos Estados?

Answer 53

• Processo primário: ocorre mediante o estabelecimento e a conquista de territórioꓼ
• Processo secundário: surge da emancipação, secessão e fusão entre Estados.

Question 54

Quais são os meios de formação dos Estados de acordo com o processo histórico?

Answer 54

• Formação direta: ocorre mediante a ocupação de um território sem dono (terra nullius ou res nullius) que institui um governo permanenteꓼ
• Emancipação: trata-se da aquisição de personalidade jurídica de um território (como as colônias) sob o jugo de um Estado estrangeiro;
• Separação ou desmembramento: ocorre com a divisão de um Estado, sendo mantida a personalidade jurídica do Estado originário. É, atualmente, a forma mais comum de surgimento de novos Estados.
• Fusão: ocorre com a reunião de Estados e o desaparecimento dos entes originários, como nos casos de unificação da Itália e da Alemanha.
• Cisão: ocorre com a separação de um Estado e o surgimento de novos entes.

Question 55

Quais teorias procuram identificar a natureza jurídica do ato de reconhecimento de um Estado?

Answer 55

• Teoria constitutiva;
• Teoria declaratória; e,
• Teoria mista.

Question 56

Qual a concepção da teoria constitutiva do reconhecimento dos Estados?

Answer 56

Um Estado só passa a ter personalidade jurídica internacional após o seu reconhecimento por outros Estados.

Question 57

Qual a concepção da teoria declaratória do reconhecimento dos Estados?

Answer 57

O surgimento de um Estado ocorre com a reunião de seus elementos constitutivos, sendo o reconhecimento pelos outros mera aceitação, pelos Estados existentes, para a realização de atos internacionais.

Question 58

Qual a concepção da teoria mista do reconhecimento dos Estados?

Answer 58

O reconhecimento consta como um fato, mas que, uma vez realizado estabelece uma relação de direitos e deveres entre os entes.

Question 59

Quais são as críticas apontadas à teoria constitutiva e que justificam a preponderância da teoria declaratória na doutrina?

Answer 59

• A posição constitutiva contradiz o princípio da efetividade, no qual as situações de fato são consideradas legítimas do ponto de vista do Direito Internacionalꓼ
• Tal posição também é contrária ao princípio da igualdade da soberania entre os Estados, considerando que os Estados pré-existentes exerceriam um “poder de admissão” de novos membros na sociedade internacional;
• Por fim, de um ponto de vista lógico-jurídico, a teoria do reconhecimento constitutivo pode gerar distorções inconciliáveis, como a hipótese de um Estado ser considerado uma pessoa jurídica do Direito Internacional para um punhado de Estados enquanto para outros, não.

Question 60

No que consiste a doutrina de Stimson?

Answer 60

Segundo a doutrina de Stimson, o reconhecimento de um Estado pode ser recusado quando seu surgimento seja proveniente de violação de normas internacionais, decorrente do uso da força (contrariando o Pacto de Briand-Kellog).

Question 61

Considerando que o reconhecimento de um Estado é irrevogável, qual seu principal efeito?

Answer 61

O principal efeito é o da preclusão.
Logo, uma vez que um Estado reconhece outro, ele não poderá mais contestar a situação de fato reconhecida ou negar a personalidade jurídica internacional desse ente.

Question 62

Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à autoria?

Answer 62

• Reconhecimento individual: feito de forma unilateral por um Estado;
• Reconhecimento coletivo: feito em um único instrumento diplomático por um conjunto de Estados;
• Não reconhecimento coletivo: ocorre, atualmente, no âmbito das Nações Unidas, em que, por Resolução do Conselho de Segurança, declara-se uma situação violadora do Direito Internacional, como na invasão do Kuwait pelo Iraque.

Question 63

Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à forma?

Answer 63

• Reconhecimento expresso: feito por um documento escrito, unilateral ou não, como tratado, declaração, nota diplomática etc.;
• Reconhecimento tácito: ocorre quando o Estado pratica atos incompatíveis com uma declaração de não reconhecimento, como manutenção de relações diplomáticas, celebração de tratado internacional com o novo Estado etc.

Question 64

Como pode ser classificado o reconhecimento de um Estado quanto à condicionalidade?

Answer 64

• Reconhecimento condicionado: quando os Estados emissores da declaração de reconhecimento elencam condições a serem respeitadas pelo novo Estado, de regra, a normas gerais do Direito Internacional;
• Reconhecimento incondicionado: quando feita de forma simples, sem a imposição de condições.

Question 65

O que é o reconhecimento de Governo?

Answer 65

O reconhecimento de governo ocorre quando um Estado afirma que a autoridade política de outro alçou ao poder de forma ilegítima ou ilegal.

Question 66

Quais são as posições sobre o reconhecimento de Governo?

Answer 66

• Doutrina da efetividade ou doutrina Estrada;

* Doutrina da legitimidade ou doutrina Tobar ou doutrina Wilson.

Question 67

No que consiste a doutrina da efetividade ou doutrina Estrada?

Answer 67

Um governo deve ser reconhecido desde que exerça efetivamente a soberania no território e tenha condições de cumprir com as obrigações internacionais do Estado.

Question 68

Por que a doutrina da efetividade é também conhecida como doutrina Estrada?

Answer 68

Essa posição é também denominada de doutrina Estrada, em homenagem ao Ministro das Relações Exteriores do México, em 1930.

Question 69

No que consiste a doutrina da legitimidade ou doutrina Tobar ou doutrina Wilson?

Answer 69

• Em seu surgimento (1815), buscava-se, por meio do princípio da legitimidade, decorrente da Santa Aliança, reconhecer que o poder pertencia de direito aos membros das casas reinantes, não se reconhecendo governos de origem distinta.
• Já no século XX, houve uma transformação, passando-se à ideia de legitimidade democrática. Dessa forma, um governo só seria reconhecido quando resultante da expressão democrática de um povo.

Question 70

Quais são os efeitos do reconhecimento de governo?

Answer 70

• No âmbito internacional:

• Permite-se descobrir o verdadeiro titular da função de representação do Estado nas relações interestatais, bem como na própria responsabilização do Estado.

• No âmbito interno dos Estados:

• O reconhecimento permite a acreditação dos representantes (do Estado reconhecido) como agentes diplomáticos.

Question 71

Quais são os direitos e deveres dos Estados?

Answer 71

Os direitos e deveres são divididos em competência interna e internacional.

• Do ponto de vista interno, a competência dividir-se-ia em competência territorial e competência pessoal:

a. Competência territorial: refere-se à exclusividade de um Estado soberano exercer atos de autoridade em seu território (jus excludendi alios);
b. Competência pessoal: diz respeito à fixação da nacionalidade e as consequências desse atributo.

• Do ponto de vista internacional, ou dimensão externa, a soberania equivale à independência dos Estados.

Question 72

Quais são os direitos e deveres dos Estados diretamente relacionados à independência?

Answer 72

• Vedação à ingerência em assuntos internos por outros Estados;
• Vedação à presença de tropas estrangeiras e à assistência a rebeldes em um Estado soberano sem seu consentimento;
• Direito de existência dos Estados, independentemente de reconhecimento dos demais.
• Respeito à imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.
• Dever de submissão à solução pacífica de controvérsias, tratando-se de evidente limitação ao jus belli.

Question 73

De quais origens podem ser as transformações dos Estados?

Answer 73

• Mutações territoriais;

* Transformação política.

Question 74

Quais são as espécies de mutações territoriais a que pode se submeter um Estado?

Answer 74

• Ocorrem pela emancipação de territórios submissos (colônias ou protetorados) em novos Estados.
• Já a anexação pode ocorrer em hipóteses como a fusão da Alemanha, oriental e ocidental, na década de 90.

Question 75

Quais são as modalidades de transformação política por que pode passar um Estado?

Answer 75

A transformação política situa-se, de regra, fora do âmbito do Direito Internacional, exceção feita às rupturas institucionais, que ganham relevo internacional por meio do instituto do reconhecimento de governo.

Question 76

Quais são as formas de extinção de um Estado?

Answer 76

A extinção de um Estado pode ocorrer nas hipóteses de:

• Fusão;
• Absorção;
• Anexação;
• Cisão (ou desmembramento).

Question 77

É possível o reconhecimento da extinção de um Estado em decorrência do uso ilegal da força?

Answer 77

O Direito Internacional não reconhece a extinção de um Estado pelo uso ilegal da força, como, por exemplo, ocorreu na invasão do Iraque ao Kuwait, em 1990.

Question 78

As fronteiras entre Estados serão afetadas em razão de sucessão?

Answer 78

De acordo com a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 10.214/2020, em seu art. 11 prevê-se, expressamente, que os tratados relativos às fronteiras dos Estados não serão afetados em razão de sucessão de Estados.

Question 79

Os tratados multilaterais, celebrados pelo Estado predecessor, vinculam o Estado sucessor?

Answer 79

De acordo com a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 10.214/2020, um Estado recém independente não está vinculado à vontade do Estado predecessor, podendo, inclusive, apresentar reservas (aos termos do tratado) ou retirar seu consentimento assim que conquistada a soberania.

Question 80

Como ocorre a repartição dos bens públicos em caso de sucessão entre Estados?

Answer 80

• A sucessão dos bens públicos normalmente é fruto de acordo entre o Estado predecessor e o sucessor.
• Não havendo consenso, cabem ao Estado sucessor os bens (móveis ou imóveis) que permaneçam em seu território.
• Os bens situados no exterior deverão, de regra, ser divididos de forma equitativa. Em caso de fusão, os bens dos Estados predecessores passam a pertencer ao novo ente estatal.

Question 81

Em caso de sucessão de Estados, a quem compete o pagamento de eventuais dívidas?

Answer 81

• A regra é a divisão mediante o mútuo acordo entre os Estados.
• Em caso de dissenso, a sucessão reger-se-á pelo princípio da repartição ponderada da dívida, no qual o critério de responsabilização será a destinação do produto do endividamento.
• Caso o Estado sucessor seja o único beneficiado, ele deverá arcar com a totalidade da dívida.

Question 82

A quem caberão os arquivos de gestão e os arquivos de soberania em caso de sucessão entre Estados?

Answer 82

No caso de sucessão por descolonização, apenas os arquivos de gestão devem ser entregues, permanecendo com o Estado predecessor os arquivos públicos.
Porém, de forma genérica, a resposta consuetudinária é a de que, caso não ocorra acordo entre as partes, cada Estado ficará com os arquivos que lhe digam respeito.

Question 83

Em caso de sucessão entre Estados, a quem pertencem os direitos adquiridos?

Answer 83

O entendimento foi alterado após a descolonização, tendo em vista o desequilíbrio encontrado na sociedade dos novos Estados.
A princípio, deve-se buscar uma composição amigável, pois o respeito aos direitos adquiridos é um dos valores que melhor se compatibilizam com a segurança jurídica e a estabilidade das relações internacionais.

Question 84

Em caso de sucessão entre Estados, como será definida a nacionalidade?

Answer 84

• Fusão entre Estados: todos receberão a nacionalidade proveniente do novo Estado.
• Extinção do Estado: descarta-se a manutenção da nacionalidade.
• Desmembramento do Estado: o comum é que os habitantes do novo Estado percam a nacionalidade antecedente e adquiram a nova, sendo possível, eventualmente, o direito de opção (exemplo: cisão da Tchecoslováquia).

Question 85

Quais são os regimes aplicáveis aos espaços territoriais?

Answer 85

• A soberania territorial ou domínio terrestre: engloba as dimensões do território terrestre e mar territorial (incluído os fundos marinhos);
• O território não sujeito à soberania de qualquer Estado, por ter estatuto próprio: como no caso da Antártica, regulado pelo Tratado da Antártica, de 1959, ratificado pelo Brasil em 1975;
• A res nullius (terra de ninguém): trata-se do objetivo suscetível de aquisição por Estados, mas que ainda não se encontra sob a soberania territorial de nenhum;
• A res communis: trata-se de espaços como o alto mar e o espaço extra-atmosférico, que não são suscetíveis de serem colocados sob a soberania de nenhum Estado.

Question 86

Qual o sentido da palavra “jurisdição” em Direito Internacional Público?

Answer 86

O termo jurisdição, preferido pela doutrina anglo-saxã, é o conjunto de competências entregues ao Estado em razão de sua autoridade. Portanto, dentro do território, exerce as competências legislativa, administrativa e jurisdicional sem a concorrência de outra soberania.

Question 87

De que forma pode ser classificado o território de um Estado?

Answer 87

• Território íntegro, compacto ou contínuo: porção da superfície terrestre, tal qual a maioria do território brasileiro;
• Território desmembrado, dividido ou descontínuo: porção da superfície terrestre que apresenta partes isoladas, mas que o Estado exerce sua soberania (e.g. Fernando de Noronha, os Estados do Alaska e do Havaí)
• Território encravado: é o território cercado interinamente por outro Estado sem saída para o mar (e.g. a cidade do Vaticano, San Marino e Liechtenstein).

Question 88

O que são fronteiras?

Answer 88

A fronteira de um Estado é a linha separando espaços territoriais onde se exercem duas soberanias diferentes.

Question 89

Quais são espécies de fronteiras?

Answer 89

Os limites estatais podem ser naturais ou artificiais.
• Os naturais correspondem a acidentes geográficos como rios, lagos, montanhas etc., que servem de marco visível para a delimitação (exemplo: o Rio Paraná, na fronteira com o Paraguai).
• Os limites artificiais podem ser intelectuais. São as linhas geodésicas, traçadas por convenções entre os Estados, fixadas por marcos físicos (materiais); linhas astronômicas, como um meridiano ou paralelo (astronômicos); formas geométricas (retas, arcos etc.), sem qualquer correspondência com um marco astronômico ou convencionais, quando fixados por traços de forma arbitrariamente escolhidos.

Question 90

Qual foi a forma de ocupação utilizada pelos europeus nas Américas?

Answer 90

• A forma de aquisição de território, à época da ocupação europeia nas Américas, ocorria pela “descoberta”, considerando-se os territórios americanos (ainda que habitados) como terra nullius.
• De modo subsidiário, era aplicado o princípio da contiguidade enquanto o conquistador avançasse pelo território sem encontrar resistência, estava mantida a pretensão dominial. A dimensão do território só cessava quando contraposta por outra potência europeia.

Question 91

Quais são as formas de aquisição de território?

Answer 91

• Ocupação:
• Acessão
• Cessão;
• Prescrição aquisitiva;
• Conquista;
• Anexação.

Question 92

O que é a acessão, enquanto forma de aquisição de território?

Answer 92

Trata-se de acréscimo de território em razão de um evento da natureza (acessão natural) ou por meio da ação humana (acessão artificial).

Question 93

O que é a cessão, enquanto forma de aquisição de território?

Answer 93

Trata-se da transferência de parcela de um Estado a outro de forma gratuita (normalmente decorrente de acordos de paz, pela parte derrotada) ou onerosa (como no caso do Acre, adquirido da Bolívia, em 1903, por 2 milhões de libras esterlinas).

Question 94

O que é a prescrição aquisitiva, enquanto forma de aquisição de território?

Answer 94

Trata-se de situação similar à usucapião. Um Estado adquire o território através da permanência duradoura, com animus domini, sobre um território.

Question 95

Qual a diferença entre a prescrição aquisitiva e a ocupação?

Answer 95

A diferença entre a prescrição aquisitiva e a ocupação efetiva é a de que essa ocorre quando não há exercício simultâneo por duas soberanias em um território, tratando-se de um substitutivo do título.

Question 96

O que é a conquista, enquanto forma de aquisição de território?

Answer 96

A conquista ou debellatio é o resultado de uma guerra de conquista.
Atualmente, é vedada pelo Pacto Briand-Kellog, de 1928.

Question 97

O que é a anexação, enquanto forma de aquisição de território?

Answer 97

É o resultado de uma guerra, com a extinção do Estado vencido e a apropriação distintiva do território pelo Estado vencedor.

Question 98

O que é a Santa Sé?

Answer 98

A Santa Sé é a cúpula religiosa da Igreja Católica, chefiada pelo Papa e composta pela Cúria Romana, tendo a missão de direção dos católicos apostólicos romanos.
É sediada na Cidade-Estado do Vaticano, e seu poder não é limitado por nenhum outro Estado.

Question 99

Qual a natureza jurídica da Santa Sé?

Answer 99

A Santa Sé é um sujeito de Direito Internacional, membro fundador da comunidade internacional, com status adquirido em decorrência da grande influência na vida mundial, por meio dos Estados Pontifícios e da importância histórica do Papa para resolução de conflitos internacionais, principalmente por arbitragem.

Question 100

Quais são as prerrogativas estatais que detêm a Santa Sé?

Answer 100

A Santa Sé tem basicamente:

• a capacidade de envio de representantes diplomáticos (jus legationis) a outros Estados e Organizações Internacionais, por meio de seus núncios ou internúncios, e, ainda,
• de celebrar tratados (jus tractuum), denominados de concordatas quando têm por objeto temas relacionados à religião.

Question 101

O que são organizações internacionais?

Answer 101

São agrupamentos de sujeitos de Direito Internacional criados, ordinariamente, por tratado, para a prossecução de determinados fins internacionalmente relevantes, com duração mais ou menos longa, com órgãos próprios (distintos dos Estados), dotada de personalidade jurídica internacional, com capacidade correspondente aos seus fins.

Question 102

Quais são os elementos que integram o conceito de organizações internacionais?

Answer 102

As organizações internacionais têm dois elementos essenciais:
• a permanência ou estabilidade; e,
• a amplitude internacional.

Question 103

Quais elementos caracterizam uma organização internacional como tal?

Answer 103

• Ter pelo menos três Estados com direito a voto;
• Ter estrutura formal;
• Os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade;
• Pelo menos três Estados devem contribuir substancialmente para a sociedade; e
• Ter objetivo internacional.

Question 104

Quais são as fases de evolução histórica das organizações internacionais?

Answer 104

1ª - Desenvolvimento da diplomacia multilateral;
2ª - Criação da Liga das Nações;
3ª - Pós-Segunda Guerra.

Question 105

Quais são os elementos históricos que caracterizam a 1ª fase de desenvolvimento das organizações internacionais “desenvolvimento da diplomacia multilateral”?

Answer 105

Tem seu início com o Congresso de Viena, tendo como principais avanços o reconhecimento da unidade da Alemanha e da Itália, a criação dos Países Baixos e a neutralidade da Suíça. Nessa primeira fase, não há uma estrutura institucionalizada de forma permanente, mas, sim, uma periodicidade dos encontros.

Question 106

Quais organizações internacionais inserem-se no contexto da primeira fase de seu desenvolvimento?

Answer 106

Elas tinham caráter eminentemente técnico, como a União Postal Universal, de 1875, a União para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, e o Instituto Internacional de Agricultura, de 1905.

Question 107

Quais são os elementos históricos que caracterizam a segunda fase de desenvolvimento das organizações internacionais “criação da Liga das Nações”?

Answer 107

A partir do fim da Primeira Guerra Mundial, buscou-se a criação de organizações com competência mais ampla, como a Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho, acentuando a vocação universalista e a estruturação orgânica para a resolução de conflitos entre os Estados-membros.

Question 108

Quais são os elementos históricos que caracterizam a terceira fase de desenvolvimento das organizações internacionais “pós-Segunda Guerra”?

Answer 108

Ao final da Segunda Guerra Mundial, ocorre uma proliferação de organizações internacionais, de âmbito global e regional, que vão do campo político (ONU, OEA etc.), militar (OTAN), de cooperação econômica (FMI), comercial (MERCOSUL, OMC etc.), social (FAO) e cultural (UNESCO).

Question 109

Quais elementos permitem aferir a personalidade jurídica de uma organização internacional?

Answer 109

1. Ser uma associação permanente de estados, que prossegue fins lícitos, dotadas de órgãos próprios;
2. Ter uma distinção, em termos de poderes e fins jurídicos, entre a organização e seus Estados-membros;
3. A existência de poderes jurídicos que possam ser exercidos no plano internacional e não unicamente no âmbito dos sistemas nacionais de um ou mais Estados.

Question 110

Quais foram as consequências advindas da opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça no caso “Reparação de danos sofridos à serviço das Nações Unidos”?

Answer 110

A Corte Internacional de Justiça reconheceu o atributo da personalidade jurídica internacional da Organização das Nações Unidas, independentemente de previsão expressa em seu estatuto a qual pode ser oponível inclusive a Estados não-membros da ONU.

Question 111

Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto à sua natureza?

Answer 111

• Políticas;

* Técnicas.

Question 112

O que são organizações internacionais políticas?

Answer 112

Buscam gerir conflitos e agir preventivamente para a manutenção da paz e segurança internacionais. São exemplos a ONU e a OEA.

Question 113

O que são organizações internacionais técnicas?

Answer 113

Objetivam a cooperação técnica em uma área específica, como a OIT.

Question 114

Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto ao seu objetivo?

Answer 114

• Organizações internacionais com finalidades gerais;

* Organizações internacionais com finalidades específicas.

Question 115

O que são organizações internacionais com finalidades gerais?

Answer 115

Sendo predominantemente políticas, detêm uma multiplicidade de fins. O principal exemplo é a ONU.

Question 116

O que são organizações internacionais com finalidades específicas?

Answer 116

São aquelas que detêm um objetivo predeterminado.

Question 117

Como se subdividem as organizações internacionais com finalidades específicas?

Answer 117

▪ Organizações de cooperação política;
▪ Organizações de cooperação econômica;
▪ Organizações de cooperação militar;
▪ Organizações de cooperação social e humanitária;
▪ Organizações de finalidades culturais, científicas e técnicas.

Question 118

O que são organizações de cooperação política?

Answer 118

São mais raras pois, em sua maioria, as organizações políticas têm finalidades gerais (e.g. Conselho Europeu).

Question 119

O que são organizações de cooperação econômica?

Answer 119

Buscam o fomento e desenvolvimento econômico dos Estados-membros, tais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou o Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Question 120

O que são organizações de cooperação militar?

Answer 120

Tem a finalidade específica de manutenção da paz e da segurança dentro da área de seus Estados-membros, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

Question 121

O que são organizações de cooperação social e humanitária?

Answer 121

Têm como finalidade a defesa dos indivíduos ou grupos sociais, por meio da defesa de seus direitos ou pela promoção do bem-estar social. São exemplos a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Question 122

O que são organizações de finalidades culturais, científicas e técnicas?

Answer 122

Buscam fomentar a cooperação entre os Estados no campo científico, cultural ou de assistência técnica. Um exemplo é a Organização das Nações Unidas para a Educação e a Ciência (UNESCO).

Question 123

Como se classificam as organizações internacional quanto ao seu alcance?

Answer 123

• Universais ou globais;

* Regionais.

Question 124

O que são organizações internacionais universais ou globais?

Answer 124

Buscam abranger o maior número de Estados-membros possíveis, sem qualquer restrição geográfica.

Question 125

O que são organizações internacionais regionais?

Answer 125

São constituídas em razão de um critério de identificação geográfica de seus membros, como o MERCOSUL, a OEA etc.

Question 126

Como se classificam as organizações internacionais quanto à participação dos Estados?

Answer 126

• Abertas ilimitadamente;
• Abertas limitadamente;
• Fechadas.

Question 127

O que são organizações internacionais abertas ilimitadamente?

Answer 127

São as que permitem qualquer Estado ingressar, sem que haja nenhuma restrição, tal qual a ONU.

Question 128

O que são organizações internacionais abertas limitadamente?

Answer 128

São as que permitem o ingresso de novos membros, mas fazem uma restrição (normalmente geográfica) que limita o número de possíveis candidatos, como, por exemplo, a União Europeia ou a OEA.

Question 129

O que são organizações internacionais fechadas?

Answer 129

São as organizações que não permitem a entrada de novos membros.

Question 130

Como podem ser classificadas as organizações internacionais de acordo com seu objetivo?

Answer 130

• De cooperação.

* De integração.

Question 131

O que são organizações internacionais de cooperação?

Answer 131

Buscam a aproximação de políticas dos Estados, que, por sua vez, não perdem o poder de conduzi-las. O exemplo trazido é a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Question 132

O que são organizações internacionais de integração?

Answer 132

São organizações que desenvolvem políticas e objetivos comuns, geridas por seus próprios membros, como a União Europeia.

Question 133

Como podem ser classificadas as organizações internacionais quanto à sua estrutura jurídica?

Answer 133

• Organizações intergovernamentais ou clássicas;

* Organizações supranacionais.

Question 134

O que são organizações internacionais intergovernamentais ou clássicas?

Answer 134

Caracterizada pela relação horizontal de coordenação das soberanias estatais.

Question 135

O que são organizações supranacionais?

Answer 135

Fundam-se no princípio da limitação da soberania dos Estados-membros. Aqui há uma relação de subordinação entre a Organização e os Estados-membros.

Question 136

O que são organizações não-governamentais enquanto “sujeitos de direito internacional público”?

Answer 136

As organizações não-governamentais (ONGs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, inclusive, em típicas funções estatais.

Question 137

De quais formas podem ser criadas organizações não-governamentais?

Answer 137

• Por normas domésticas: Global Alliance for Vaccines and Immunization – GAVI; e,
• Por normas internacionais: Universidade para a Paz.

Question 138

A doutrina majoritária reconhece a personalidade jurídica internacional às organizações não-governamentais?

Answer 138

A maioria da doutrina não nega a personalidade jurídica internacional do Comitê Internacional da Cruz vermelha, mas é bastante temerosa em relação às demais ONGs, tendo em vista a impossibilidade de celebrar tratados ou atuar em âmbito internacional.

Question 139

Considerando as peculiaridades no relacionamento entre os demais sujeitos de direito internacional e as organizações não-governamentais, como se caracteriza a personalidade jurídica das organizações não-governamentais?

Answer 139

A personalidade jurídica internacional das organizações não-governamentais é:
• derivada,
• funcional; e,
• relativa.

Question 140

As empresas transnacionais ou corporações gozam de personalidade jurídica internacional?

Answer 140

• Não há consenso doutrinário:
• Valério de Oliveira Mazzuoli entende que não detém personalidade jurídica internacional enquanto;
• Paulo Henrique Gonçalves Portela compreende que as empresas transnacionais têm paulatinamente recebido o status de pessoa jurídica de direito internacional.

Question 141

De acordo com o critério da funcionalidade, as corporações e empresas transnacionais possuem personalidade jurídica internacional?

Answer 141

Considerando o critério da funcionalidade, as pessoas jurídicas já são detentoras de direitos e obrigações provenientes de normas internacionais, tendo ainda acesso a instrumentos para a proteção de seus direitos — em especial, relacionados a investimentos — não havendo meios de sua responsabilização internacional, no entanto.

Question 142

Embora se afirme a impossibilidade de responsabilização internacional das empresas transnacionais internacionalmente, em qual caso julgado pelo Tribunal Especial para o Líbano houve a condenação de corporação?

Answer 142

O Tribunal Especial para o Líbano — criado pela Resolução 1757/2007 do Conselho de Segurança da ONU para julgar as pessoas acusadas do ataque terrorista de 14/2/2005, que matou 22 pessoas, incluindo o primeiro-ministro libanês Rafik Hariri, através do critério da funcionalidade — reconheceu a personalidade jurídica internacional da Al Jadeed TV, julgando-a no caso Al Jadeed S.A.L. & Ms Khayat (STL-14-05).

Question 143

Embora tradicionalmente os indivíduos não tenham sido considerados sujeitos de direito internacional, de acordo com o critério da funcionalidade é possível considerá-los como tal?

Answer 143

Adotando o critério da funcionalidade, é possível aferir-se a progressiva aquisição da personalidade jurídica internacional pelos indivíduos, quando lhe foram, inicialmente, conferidos deveres (vedação à pirataria); posteriormente, direitos (como a vedação à escravidão); sua responsabilização internacional individual (iniciada pelos julgamentos de Nuremberg e concluídas com a criação do Tribunal Penal Internacional); e, por fim, com a criação de sistemas de atuação internacional independentemente de proteção diplomática (jus standi).

Question 144

Qual a posição majoritária da doutrina quanto à personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos?

Answer 144

É posição majoritária que os indivíduos deixaram de ser apenas objeto do Direito Internacional para serem detentores de personalidade jurídica internacional, não obstante alguns doutrinadores discordarem sob o argumento que os indivíduos não têm a capacidade de concluir tratados.