INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Flashcards
Qual o marco inaugural do Direito Internacional Público moderno?
Se o surgimento do Direito Internacional é imemorial, o chamado Direito Internacional moderno tem data de nascimento em 24 de outubro de 1648. Trata-se da data de assinatura da Paz de Westfália (ou Vestfália), que pôs fim à Guerra dos 30 anos. Foram assinados dois tratados: o Tratado de Münster, pelos Estados católicos, e o Tratado de Osnabrück, pelos Estados protestantes.
Qual a relevância da Paz de Westfália no contexto do Direito Internacional Público?
Nos Tratados de Westfália (ou Vestfália), os signatários reconheceram os elementos do Estado moderno:
- Território;
- Povo; e,
- Soberania.
A soberania dividada em duas facetas:
- No âmbito interno: em (i) monopólios da produção do direito e (ii) do uso de força.
- Na dimensão externa: a igualdade entre os Estados.
O que são comunidade internacional e sociedade internacional?
• Comunidade internacional: uma comunidade (Gemeinschaft) se funda em vínculos espontâneos e de caráter subjetivo. Envolve fatores como identidade, laços culturais, emocionais, históricos, sociais, religiosos e familiares comuns de seus membros. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de dominação, pela cumplicidade e pela identificação entre seus membros em uma convivência harmônica.
A heterogeneidade dos Estados atualmente é incompatível com a ideia de comunidade.
• Sociedade internacional (Gesellschaft): apoia-se no interesse de seus integrantes. Seus membros, por um ato volitivo, buscaram se associar para atingir objetivos comuns. É marcada, portanto, pelo papel decisivo da vontade como elemento que promove a aproximação entre seus membros e pela existência de fins que o grupo pretende alcançar.
Quais são as características da sociedade internacional?
- Descentralizada, pois ausente um poder central;
- Paritária, já que não há hierarquia entre seus membros;
- Universal, pois abrange todo o globo terrestre;
- Heterogênea, uma vez que seus membros são diferentes do ponto de vista econômico, social e cultural;
- Aberta, pois não há um número pré-definido de membros.
Quais escolas buscam justificar a obrigatoriedade do Direito Internacional Público?
- Escola voluntarista;
- Escola objetivista.
Qual a concepção da escola voluntarista quanto à obrigatoriedade do Direito Internacional Público?
- O fundamento do Direito Internacional Público é o consenso dos Estados.
- Consentimento criativo: são aquelas normas das quais a comunidade internacional poderia prescindir. São aquelas que evoluíram em determinado sentido, quando perfeitamente poderiam ter assumido sentido diverso, ou mesmo contrário.
- Consentimento perceptivo: reconhece normas que defluem da razão humana sem as quais seria impossível a convivência entre os Estados.
Qual a concepção da escola objetivista quanto à obrigatoriedade do Direito Internacional Público?
O fundamento do Direito Internacional Público vai além do consenso dos Estados uma vez que há normas que os obrigam e que independem de suas vontades (vedação ao genocídio, à tortura, dentre outros).
Quais das escolas que procuram justificar a obrigatoriedade do Direito Internacional Público prevalece na doutrina e na jurisprudência internacionais?
A doutrina e a jurisprudência internacionais, majoritariamente, adotam postura objetivista, ou seja, a obrigatoriedade do Direito Internacional Público independe, necessariamente, do consenso dos Estados.
Quais sistemas informam o relacionamento entre as ordens jurídicas interna e a internacional?
- Sistema monista; e,
- Sistema dualista.
Quais são os pressupostos da teoria dualista de Karl Heinrich Triepel?
- Direito internacional e direito interno constituem ordens jurídicas distintas;
- A distinção de ordens jurídicas fundamenta-se nas relações sociais e nas fontes jurídicas.
Por que as relações sociais e as fontes jurídicas fundamentam a distinção da ordem jurídica internacional e interna para Triepel?
- Relações sociais: Triepel defende que o direito interno regula apenas as relações sociais das pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas à soberania de um Estado, enquanto o direito internacional rege as relações entre os Estados soberanos. Para o autor, o indivíduo, no ordenamento internacional, não tem direitos ou deveres, sendo apenas objeto de direitos e deveres internacionais.
- Fontes jurídicas: o autor aponta que, no direito interno, as normas jurídicas derivam da vontade do Estado, enquanto, no direito internacional, as normas derivam da “vontade coletiva” (Vereinbarung) dos Estados que compõem a sociedade internacional.
De acordo com Triepel, por que nunca haverá conflito entre as ordens jurídicas internas e internacional?
Segundo a teoria dualista de Triepel, nunca haverá um conflito entre normas do direito internacional e do direito interno, considerando que, ainda que o conteúdo da primeira seja incorporado ao ordenamento interno, a natureza da obrigação é distinta.
Enquanto na ordem interna compete ao Estado ser o autor das normas e, eventualmente, o seu destinatário; no âmbito internacional, a fonte de produção normativa é a vontade geral dos Estados, sendo os Estados, individualmente, seus destinatários.
No que consiste o pluralismo institucionalista de Santi Romano?
Em síntese, o autor admite a existência de múltiplos ordenamentos jurídicos que se interrelacionam. Porém, quanto à relação entre ordenamento interno e internacional, o autor destaca que é “sempre o Estado que determina o conteúdo do próprio ordenamento”.
- O direito internacional não integraria um ordenamento interno, seja em razão de seu conteúdo, seja em função dos destinatários, ainda que o Estado fizesse um “reenvio” de uma norma internacional ao seu próprio ordenamento.
No que consiste o sistema monista?
- Direito interno e Direito internacional não se distinguem, formam uma ordem jurídica una. Subdivide-se em:
- Sistema monista internacionalista: para esse sistema, há uma prevalência da ordem internacional sobre a ordem interna.
- Sistema monista nacionalista: para esse sistema, há uma prevalência da ordem interna sobre a ordem internacional.
- Sistema monista moderado: direito internacional e direito interno possuem o mesma status hierárquico e eventual conflito entre eles deve ser resolvido pelos critérios de conflito de leis no tempo (critério cronológico ou da especialidade).
No que consiste o sistema dualista?
- Direito interno e Direito internacional são duas ordens jurídicas distintas e independentes.
Subdivide-se em: - Sistema dualista extremado: a separação entre direito internacional e direito interno é rigorosa. O Estado deve aprovar uma nova lei com o mesmo conteúdo da norma internacional.
- Sistema dualista moderado: é suficiente a existência de um procedimento de incorporação da norma internacional.
