RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Question 1

O que é direito de legação?

Answer 1

Consiste na capacidade de um Estado ou Organização Internacional receber e enviar diplomatas.

Question 2

Quais são as espécies de direito de legação?

Answer 2

• Direito de legação ativo; e,

* Direito de legação passivo.

Question 3

O que é direito de legação ativo?

Answer 3

Direito de legação ativo consiste no envio de representantes diplomáticos a Estados estrangeiros.

Question 4

O que é direito de legação passivo?

Answer 4

Direito de legação passivo consiste no recebimento de representantes diplomáticos em solo nacional.

Question 5

Qual a denominação do Estado que envia diplomatas e aquele que os recebe?

Answer 5

Estado acreditante: é aquele que envia diplomatas; e,

Estado acreditado: é aquele que recebe diplomatas.

Question 6

A quais sujeitos de Direito Internacional Público estende-se o direito de legação?

Answer 6

O direito de legação é reconhecido:

• aos Estados e organizações internacionais;
• aos movimentos de libertação nacional, bem como
• à Santa Sé, em que os chefes de missão são denominados núncios ou internúncios.

Question 7

Qual o fundamento do direito de legação?

Answer 7

A base do direito de legação é o consentimento mútuo entre as partes, positivado no artigo 2 da Convenção de Viena de 1961:

“Artigo 2. O estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de Missões diplomáticas permanentes efetua-se por consentimento mútuo.”.

Question 8

A ruptura das relações diplomáticas também pressupõe o mútuo consentimento?

Answer 8

A ruptura das relações diplomáticas é um ato unilateral, discricionário do Estado, que impõe a mesma decisão por parte do Estado estrangeiro, em razão do princípio da reciprocidade.
Em caso de guerra, a ruptura é considerada automática, mas, nas situações de paz, normalmente, ocorrem em resposta a um ato grave entre as partes ou forma de pressão diplomática.

Question 9

Como podem ser classificadas as missões diplomáticas de acordo com o tempo?

Answer 9

As missões diplomáticas, em relação ao tempo, podem ser classificadas em:

• Permanentes; e,
• Especiais ou diplomacia ad hoc.

Question 10

O que são missões diplomáticas permanentes?

Answer 10

As missões diplomáticas permanentes são aquelas instaladas junto ao Estado acreditado sem prazo definido.

Question 11

O que são missões diplomáticas especiais ou diplomacia ad hoc?

Answer 11

As missões diplomáticas especiais ou diplomacia ad hoc são aquelas enviadas a um Estado com finalidade limitada, temporal ou relacionada à tarefa a ser cumprida.

Question 12

Quais são as funções das missões diplomáticas permanentes?

Answer 12

As funções de uma missão diplomática consistem, entre outras, em:

• representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
• proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;
• negociar com o Governo do Estado acreditado;
• inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante;
• promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.

Question 13

A partir de que momento o chefe da missão diplomática poderá exercer suas funções em um Estado estrangeiro?

Answer 13

O chefe da missão diplomática só poderá exercer suas funções em um Estado estrangeiro quando ambos chegam a um acordo prévio chamado agrément.
No momento de sua chegada, ele deve apresentar sua carta de credenciais junto ao Estado acreditado.

Question 14

Em regra, qual deverá ser a nacionalidade dos membros da missão diplomática?

Answer 14

De regra, os membros da missão diplomática são da nacionalidade do Estado acreditante, podendo, excepcionalmente, com a anuência do Estado acreditado, serem da nacionalidade do país de recebimento ou de terceiro Estado.

Question 15

No que consiste a declaração de persona non grata?

Answer 15

O Estado acreditado poderá, a qualquer momento e, sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar o Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável.

Question 16

Quais são as consequências da declaração de persona non grata ao membro do pessoal diplomático ou do chefe de missão diplomática?

Answer 16

O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão.

Question 17

É possível a declaração de persona non grata ou não aceitável antes de sua chegada no território do Estado acreditado?

Answer 17

Sim.

Question 18

Caso o Estado acreditante se recuse a cumprir as consequências decorrentes da declaração de persona non grata ou não aceitável, o que o Estado acreditado poderá fazer?

Answer 18

Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão.

Question 19

O que é acreditação dupla ou múltipla?

Answer 19

Ocorre quando uma mesma missão diplomática é acreditada em vários Estados.

Question 20

Quais são as exigências para que haja a acreditação dupla ou múltipla?

Answer 20

O Estado acreditado deve concordar com essa modalidade de representação.

Question 21

No que consiste a representação comum quanto ao chefe de missão diplomática?

Answer 21

Dois ou mais Estados poderão acreditar a mesma pessoa como Chefe de Missão Diplomática perante outro Estado, a não ser que o Estado acreditado a isso se oponha.

Question 22

Quais são as classes em que são divididos os chefes de missão diplomática?

Answer 22

Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:

• Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado e outros Chefes de Missão de categoria equivalente;
• Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado;
• Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores.

Question 23

Haverá alguma distinção entre chefes de missão diplomática de acordo com sua classe?

Answer 23

Salvo em questões de precedência e etiqueta, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe.

Question 24

Quais teorias procuram justificar as imunidades e privilégios diplomáticos?

Answer 24

• Extraterritorialidade;
• Caráter representativo;
• Concepção funcional.

Question 25

No que consiste a teoria da extraterritorialidade que procura justificar as imunidades e privilégios diplomáticos?

Answer 25

O agente diplomático não abandona o território do Estado. Portanto, no exercício de suas funções, ele estaria em território do Estado acreditante.
Da mesma forma ocorreria, nos locais das missões diplomáticas.
Essa teoria, além de criticada, foi abandonada em razão de disfunções de sua aplicação.

Question 26

No que consiste a teoria do caráter representativo que procura justificar as imunidades e os privilégios diplomáticos?

Answer 26

O agente diplomático e a missão diplomática representam o Estado acreditante e, nessa qualidade, necessitam de imunidades em razão de sua dignidade e independência.
Essa teoria gera um dever ao Estado acreditado, em razão da igualdade entre os Estados, bem como um direito de reciprocidade.

Question 27

No que consiste a concepção funcional que procura justificar as imunidades e os privilégios diplomáticos?

Answer 27

Os privilégios e imunidades decorrem das funções exercidas pelos agentes e missão diplomáticos.
A teoria gera a possibilidade de limitação das imunidades por parte do Estado acreditado.

Question 28

Qual foi a teoria adotada pela Convenção de Viena de 1961?

Answer 28

O preâmbulo da Convenção de Viena de 1961 parece adotar a teoria funcional.

Question 29

Qual foi a teoria que justifica as imunidades e os privilégios diplomáticos que foi adotada em julgado da Corte Internacional de Justiça?

Answer 29

Apesar de a Corte Internacional de Justiça, no caso Pessoal Diplomático dos Estados Unidos em Teerã, ter mencionado tanto o caráter representativo quanto a correlação das imunidades com as funções desenvolvidas, em despacho de 1979, na sentença do caso, a CIJ reforçou seu caráter funcional.

Question 30

Como podem ser classificadas as imunidades diplomáticas?

Answer 30

• Liberdade de comunicação;
• Inviolabilidade dos locais das missões diplomáticas;
• Imunidade pessoal.

Question 31

No que consiste a imunidade diplomática de liberdade de comunicação?

Answer 31

A imunidade diplomática de liberdade de comunicação impede o Estado acreditado de interceptar a comunicação oficial da missão diplomática e de seus agentes.

Question 32

Quais são os desdobramentos da imunidade diplomática de liberdade de comunicação?

Answer 32

• Inviolabilidade da mala diplomática e dos demais meios de comunicação.

Question 33

No que consiste a inviolabilidade da mala diplomática?

Answer 33

A mala diplomática não pode ser aberta ou retida em qualquer hipótese, em razão do princípio do segredo e inviolabilidade da correspondência oficial da missão. É necessária a identificação da mala diplomática, não havendo critérios sobre seu tamanho, mas apenas quanto ao seu conteúdo, que deve ser restrito a documentos (art. 27 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas).

Question 34

No que consiste a inviolabilidade dos demais meios de comunicação?

Answer 34

A missão diplomática está autorizada ao emprego de outros meios de comunicação, contudo, a Convenção de Viena não faz menção a questões relacionadas à instalação ou outros dados técnicos sobre esses meios.
A regra costumeira é a de sua inviolabilidade, mas há autores que destacam que tal compromisso deve ocorrer através do consentimento do Estado acreditado.

Question 35

No que consiste a imunidade diplomática de inviolabilidade dos locais das missões diplomáticas?

Answer 35

O Estado acreditado não poderá adentrar nas dependências da missão sem a permissão do Estado acreditante.
No julgamento do caso Pessoal Diplomático dos Estados Unidos em Teerã, a CIJ decidiu que decorre da inviolabilidade da missão a obrigação do Estado acreditado proteger o local de ofensas que, porventura, sejam produzidas contra ela.

Question 36

A imunidade diplomática de inviolabilidade dos locais das missões diplomáticas abrange os bens móveis, arquivos e documentos da missão?

Answer 36

Os bens móveis, arquivos e documentos da missão também são invioláveis, não podendo ser objeto de apreensão ou outra medida de constrição.

Question 37

No que consiste a imunidade diplomática pessoal?

Answer 37

O chefe da missão e os membros do corpo diplomático são invioláveis.

Question 38

Quais são os desdobramentos da imunidade diplomática pessoal?

Answer 38

• Imunidade de jurisdição;
• Isenção fiscal;
• Imunidades reflexas; e,
• Imunidades dos demais membros da missão.

Question 39

No que consiste a imunidade de jurisdição?

Answer 39

O agente diplomático tem imunidade penal absoluta, esteja ele ou não no exercício de suas funções.
Em relação a processos cíveis e administrativos, a imunidade é excepcionada no caso de o objeto do processo ser imóvel situado sobre terreno do Estado acreditado, em caso de sucessão ou em consequência de atividade fora do exercício de suas funções.
Há autores que destacam que essa imunidade abrange a execução e dívidas (O STF já excepcionou a execução de dívidas trabalhistas).

Question 40

No que consiste a isenção fiscal, decorrência da imunidade diplomática pessoal?

Answer 40

De regra, o agente diplomático não é contribuinte do Estado acreditado, exceto impostos indiretos (IPI, ICMS e ISS), impostos territoriais sobre seus imóveis privados (IPTU e ITR) e rendimentos privados cuja fonte seja no Estado acreditado (IR).

Question 41

No que consistem as imunidades reflexas?

Answer 41

Os membros da família dos diplomatas têm as mesmas imunidades pessoais destes, exceto se forem nacionais do Estado acreditado.

Question 42

Qual a extensão das imunidades diplomáticas em relação aos demais membros do pessoal da missão?

Answer 42

• Pessoal administrativo e técnico: têm a mesma imunidade dos membros das famílias dos diplomatas, exceto a imunidade de jurisdição por atos fora do exercício de suas funções.
• Pessoal de serviço: só terão imunidade quando no exercício de suas funções;
• Empregados domésticos privados: estão isentos de impostos sobre seus salários e prestação de serviços.

Question 43

De que forma surgiram as relações consulares?

Answer 43

Enquanto as relações diplomáticas são costumes positivados pela Convenção de Viena de 1961, as relações consulares nasceram de tratados bilaterais entre os Estados que foram posteriormente reunidas em um tratado multilateral (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, ratificada pelo Brasil através do Decreto n.º 61.078/1967).

Question 44

É necessário mútuo consentimento para o estabelecimento de relações consulares?

Answer 44

O estabelecimento de relações consulares necessita do mútuo consentimento entre os Estados.

Question 45

O estabelecimento de relações consulares depende de relações diplomáticas entre Estados?

Answer 45

O estabelecimento de relações consulares independe de relações diplomáticas, assim como a ruptura das relações diplomáticas não importa na ruptura das relações consulares.
Porém, ao se iniciarem as relações diplomáticas, presume-se o consentimento para o início de relações consulares.

Question 46

Quais providências deverão ser adotadas pelo chefe da repartição consular ao chegar no Estado receptor?

Answer 46

O chefe da repartição consular deverá apresentar sua “carta patente” (ou carta de provisão) ao Estado receptor. Após a aceitação, denominada mandato executório, ele iniciará suas funções.

Question 47

Quais são as funções exercidas pelo cônsul?

Answer 47

Em regra, trata-se de funções administrativas e para a promoção de interesses comerciais e estão enumeradas no artigo 5º da Convenção de Viena sobre relações consulares.

Question 48

Quais são as imunidades e privilégios de que gozam os agentes consulares?

Answer 48

• Inviolabilidade dos locais consulares;
• Inviolabilidade de comunicações;
• Imunidade fiscal;
• Imunidades pessoais: imunidade de jurisdição e inviolabilidade pessoal.

Question 49

Qual a extensão da imunidade da inviolabilidade dos locais consulares?

Answer 49

Aplica-se apenas ao local do exercício da função, excepcionando, portanto, a residência do chefe da repartição consular.

Question 50

Qual a extensão da imunidade da inviolabilidade de comunicações aplicável às relações consulares?

Answer 50

A proteção da mala consular é semelhante à da mala diplomática, porém o Estado, havendo sérios motivos para acreditar que seu conteúdo não seja oficial, poderá mandar abri-la.

Question 51

Qual a extensão da imunidade fiscal aplicável às relações consulares?

Answer 51

A imunidade fiscal é restrita aos impostos patrimoniais do local onde o consulado foi instalado, bem como da residência do chefe da repartição.

Question 52

Qual a extensão da imunidade de jurisdição aplicável às relações consulares?

Answer 52

Está restrita aos atos praticados no exercício da função.

Question 53

Qual a extensão da imunidade de inviolabilidade pessoal aplicável às relações consulares?

Answer 53

O pessoal e funcionários da repartição consular poderão ser presos preventivamente em casos de crimes graves.

Question 54

O Estado receptor tem a obrigação de comunicar a morte ou a prisão de um nacional do Estado ao agente consular?

Answer 54

Trata-se da obrigação da comunicação à repartição consular sobre a prisão e a morte de um nacional.

Question 55

Qual a posição dos Tribunais Superiores acerca da prisão de estrangeiro sem a comunicação ao consulado de sua nacionalidade?

Answer 55

• De acordo com o STJ, a comunicação da prisão de um estrangeiro constitui faculdade do encarcerado, não sendo causa de sua nulidade;
• O STF, porém, considera tratar-se de direito fundamental do estrangeiro, com caráter bifronte (dupla subjetividade), eis que dirigida ao agente consular (que tem a liberdade de comunicar-se e de visitar os respectivos nacionais, mesmo quando presos) e ao estrangeiro sob custódia do Estado receptor (que tem o direito de solicitar às autoridades nacionais a cientificação de sua prisão à repartição consular competente, bem assim a faculdade de avistar-se com o agente consular de seu próprio país).