TRATADOS Flashcards
Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
CERTO
Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
FALSO. assinatura gera efeitos jurídicos. Embora a assinatura seja a manifestação do consentimento provisório, ela produz efeitos jurídicos. Um desses efeitos é não frustrar o objeto e a finalidade do tratado.
Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
FALSO. Não são possíveis emendas. As reservas somente ocorrem nos termos como dispostos no próprio tratado, não podendo frustrar o objeto principal do tratado.
Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
FALSO.
O texto dos tratados é composto de um preâmbulo, o qual espelha os motivos da realização do tratado fornecendo elementos para sua interpretação.
A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
CERTO
um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
CERTO
De acordo com a Convenção de Viena sobre tratados, de 1969, um Estado poderá invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, salvo se essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
FALSO.Nos termos do artigo 46 da citada convenção, um Estado NÃO pode invocar, salvo se essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
Nos termos da Convenção de Viena sobre Tratados, ainda que a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado tenha sido obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
FALSO. Ao lado do erro, dolo e coação do representante, a corrupção de representante é causa de invalidação do tratado, nos termos do artigo 50 do referido tratado.
Ratificação imperfeita é o consentimento dado pelo Estado com violação a uma norma interna de competência.
CERTO. Nenhum Estado se desobriga de cumprir um tratado porque o consentimento foi dado em violação a uma norma interna de competência, a não ser que essa violação tenha sido manifesta e dissesse respeito a uma norma de Direito Interno de importância fundamental.
No que tange à classificação dos tratados internacionais, quanto à natureza das normas, podemos falar em tratados contrato de um lado, e tratados lei de outro.
CERTO
Nos termos do Tratado de Viena sobre Tratados, de 1969, uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
CERTO
O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.
FALSO. ONGS TAMBÉM PODEM ASSSINAR TRATADOS, NÃO APENAS OS ESTADOS.
na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.
CERTO
A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
FALSO. f) “Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Certo. Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
CERTO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO
Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
FALSO. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE.
No que toca ao procedimento de elaboração de tratados internacionais, a ratificação é um ato discricionário do Poder Executivo, sendo um ato político.
CERTO
Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.
CERTO. BRASIL NÃO ACEITA A APLICAÇÃO PORVISÓRIA DO TRATADO
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
FALSO. princípio do “pacta sunt servanda” que determina o respeito ao que foi estabelecido no tratado somente é válido, de forma geral, para os Estados que negociaram e se obrigaram a tal norma.
O processo de elaboração de um tratado internacional compreende cinco fases, a saber: 1) Negociação; 2) Assinatura; 3) Ratificação; 4) Vigência internacional e 5) Registro e publicidade. A assinatura é a manifestação definitiva do consentimento do Estado Parte.
FALSO. Assinatura é a manifestação provisória do consentimento da parte do tratado – é o ato pelo qual a pessoa internacional manifesta o seu consentimento provisório.
No que tange ao processo de elaboração dos tratados internacionais, a ratificação ocorre após a assinatura, sendo um ato do Poder Executivo, mas, de todo modo, retratável de acordo com a conveniência e oportunidade.
FALSO. a ratificação ocorre após a assinatura, sendo ato do discricionário do Poder Executivo, mas, uma vez dada a ratificação, esta será irretratável.
Tratados de Direitos Humanos podem ter status constitucional.
CERTO
Tratados Internacionais de Direitos Humanos nem sempre terão status constitucional
CERTO. PDOEM SER SUPRALEGAIS OU CONSTITUCIONAIS
Tratados Internacionais em geral, contam com status de legislação ordinária
CERTO
Tratados Internacionais que versem a respeito de transporte internacional terão satus supralegal, conforme entendimento do STF
CERTO
Tratados de Direitos Humanos contam, atualmente, com hierarquia constitucional sempre, conforme novo en
FALSO. o STF entende que Tratados de Direitos Humanos podem ter hierarquia constitucional se aprovados nos termos do artigo 5º, §3º, da CF. Se assim não forem aprovados, contarão com status supralegal, conforme decidido no RE 466.343.
O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.
FALSO. Não há aplicabilidade imediata de tratados no Brasil, porquanto adota-se o dualismo moderado. Eles devem ser internalizados por meio de aprovação parlamentar, que ocorre através de decreto legislativo, e, posteriormente, de decreto executivo. Não vigora no Brasil o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados após a sua assinatura.
Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.
FALSO.Lei posterior e contrária a tratado internacional apenas afasta a aplicabilidade desse tratado, ou seja, não ocorre a revogação formal e imediata. A lei posterior e contrária nunca “REVOGA” um Tratado Internacional, mas somente o “DERROGA” (revogação parcial).
É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CERTO
É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.
FALSO. O decreto legislativo não tem poder de revigorar tratado que foi denunciado. A denúncia extingue o tratado bilateral e implica a retirada do Estado denunciante do tratado multilateral, cujos efeitos cessam para si. Portanto, em ambos os casos há o desaparecimento permanente do tratado do ordenamento jurídico para o Estado denunciante, não possuindo o Congresso competência para revigorá-lo.
No que toca a incorporação de tratados no direito brasileiro, a ratificação é de competência exclusiva do Presidente da República, sendo um ato discricionário, soberano e sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade. Sem embargo, trata-se de um ato irretratável.
CERTO
Não obstante os tratados, em regra, necessitem de aprovação do Congresso Nacional para que sejam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina internacionalista revela exceções: tratados interpretativos, tratados complementares, modus vivendi e pactum de contrahendo.
CERTO
De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO
Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar, em recurso ordinário, a inconstitucionalidade de tratado internacional.
FALSO. a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida contrariar tratado internacional ou negar-lhe vigência.
CORRETO. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
FALSO. É OS JUIZES FEDERAIS
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ficando, porém, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; por sua vez, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tais regramentos jurídicos (tratados, acordos ou atos internacionais), quando estes acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CERTO
Modus vivendi é um tratado internacional em que as partes estabelecem apenas que as coisas devem permanecer como estão, estabelecendo, assim, as bases para uma futura negociação.
CERTO. NÃO PRECISA PASSAR PELO CONGRESSO NACIONAL
uma das características do tratado é sua forma tácita;
falso. forma escrita.
Características:
* Acordo de vontades
* Forma escrita
* Elaboração por Estados e OI
* Regulamentação pelo DIP
* Regulação de temas de interesse comum
* Obrigatoriedade
Compete à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais;
certo
Compete privativamente ao Senado: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
falso. compete privativamente ao presidente da república com referendo do CN;
a produção de efeitos em
um tratado internacional deve observar os efeitos produzidos.
falso. a produção de efeitos em um tratado internacional deve observar:
* a capacidade das partesꓼ
* a habilitação dos agentes signatáriosꓼ
* o consentimento mútuoꓼ
* o objeto lícito e possível.
A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por
escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar
partes no tratado.
certo
Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou
aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua
confirmação.
certo
Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da
reserva não requer confirmação.
certo
A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva nem sempre deve ser formulada por
escrito.
falso. precisa ser esscrita.
Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos
outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha.
certo
Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige a aceitação
do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.
certo
A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais partes no tratado em suas relações
inter se.
certo
Acordos posteriores entre as partes, relativos à interpretação do tratado ou à aplicação de seus
dispositivos, somente podem influir na sua interpretação se forem consonantes com a jurisprudência da
Corte Internacional de Justiça.
falso.
“Estado negociador” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;
falso. Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;
“Estado contratante” significa um Estado que não é parte no tratado;
falso. “Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o
tratado entrado em vigor;
“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor;
certo
“terceiro Estado” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;
falso. terceiro Estado significa um Estado que não é parte no tratado;
