Sistema Regional de Proteção aos Direitos Humanos Flashcards
a declaração americana de d. humanos possuí status constitucional
falso. status supralegal.
-ratificação em 1992
na comissão interamericana de direito humanos qualquer pessoa ou grupo de pessoas pode apresentar petições.
certo.
só na corte que as pessoas não podem peticionar, só os estados
o SISTEMA AFRICANO Está vinculado à Organização da União Africana, criada em 25/05/1963.
certo. SISTEMA AFRICANO Em 2002 passa
a nominar-se União Africana. Proteção dos direitos humanos e dos direitos dos povos. É bifásico: Comissão
e Corte africana. Os países podem aceitar que as pessoas peticionem direto para a Corte, sem passar pela Comissão, o que dependente de aceite expresso de cada Estado.
o Sistema Europeu está vinculado à União Europeia (28 países), e não ao Conselho da Europa criado em 05/05/1949.
falso. SISTEMA EUROPEU não está vinculado à União Europeia (28 países), mas sim ao Conselho da Europa criado em 5/5/1949. Para a aplicação, o Estado réu deve ser um dos países-membros (47 países),
independentemente do domicílio da pessoa que peticionar. Pessoa pode peticionar diretamente à Corte.
SISTEMA INTERAMERICANO é vinculado à OEA.
certo. OEA é a organização regional mais antiga do mundo, cuja origem remonta à 1ª Conferência Internacional
Americana, realizada em Washington, DC, de outubro de 1889 a abril de 1890. Nessa reunião, foi acordado
criar a União República Internacional das Repúblicas Americanas e começou a tecer uma rede de provisões e instituições que se tornariam conhecidas como “sistema interamericano”, o mais antigo sistema institucional
internacional.
a Comissão Interamericana de DH É formada por 9 comissários, eleitos pela AG, para mandato de 2 anos, renovável uma única vez, um de cada nacionalidade, por indicação de lista tríplice dos Estados partes.
falso. 7 comissários, eleitos pela AG, para mandato de 4 anos, renovável uma única vez, um de cada nacionalidade, por indicação de lista tríplice dos Estados partes.
sobre a Comissão Interamericana de DH: O Estatuto é editado pela Comissão e aprovado pela AG.
certo
A teoria do duplo controle da proteção de direitos humanos no Brasil prega a possibilidade de
conciliação entre as deliberações judiciais nacionais e internacionais referentes a direitos humanos.
– Correta. Os direitos humanos no Brasil possuem uma dupla garantia: o controle de constitucionalidade
nacional e o controle de convencionalidade internacional. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles, para que sejam respeitados os direitos no Brasil.
A jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma, só pode ser exercida
quando o crime sujeito à jurisdição do Tribunal for cometido no território de um Estado parte, ou por um
nacional de um Estado parte ou ainda por meio de declaração específica de Estado não contratante.
FALSO. o
Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto ou aceitarem a competência do Tribunal
– O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo
o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de
imunidade com Estado terceiro.
CERTO
