ireito Internacional Público: Fundamento E Relação Com O Direito Interno Flashcards
Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.
CORRETO.
O Monismo do tipo internacionalista (Teoria adotada pelo Direito Internacional) sustenta a prevalência do Direito Internacional sobre o direito Interno, contrapondo com as demais correntes, como a Monista Nacionalista (prevalência do direito interno), dualista (dois ordenamentos jurídicos independentes).
As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
INCORRETO. Mesmo as dualistas distinguem tratados de costumes e princípios gerais, conforme disposto no artigo 38 da Corte Interamericana de Justiça, são fontes diversas.
Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.
INCORRETO. Adotando-se o monismo internacionalista, prevalecerá a ordem internacional sobre a constituição interna. A corrente descrita na assertiva é a monista nacionalista - uma só ordem jurídica, prevalecendo a interna.
Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.
INCORRETO. Adotando-se o monismo internacionalista, prevalecerá a ordem internacional sobre a constituição interna. A corrente descrita na assertiva é a monista nacionalista - uma só ordem jurídica, prevalecendo a interna.
Segundo Francisco Resek, autor voluntarista, há o consentimento criativo e o perceptivo.
certo.
A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
Errado. Ela prevê o consentimento dos Estados, não dos cidadãos.
O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados
Errado. A descrição refere-se à corrente voluntarista. Para a corrente objetivista, a obrigatoriedade da norma deriva dela mesmo.
em relação à incorporação de tratados internacionais ao direito interno, o Brasil não adota a teoria monista pura.
certo. brasil adota teoria dualista moderada. porquanto considera a ordem internacional como apartada da interna, mas internaliza tratados com um simples procedimento previsto na CF, não necessitando da edição de uma lei de idêntico teor.
as convenções da OlT não säo tratados multilaterais abertos, de caráter normativo;
INCORRETA. Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.
é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
certo
compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
certo
A aprovação do tratado internacional por meio de decreto legislativo, devidamente promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicado, assegura a incorporação imediata da norma ao direito interno.
Incorreto. Um tratado internacional, após ser devidamente assinado no âmbito internacional e referendado pelo Congresso Nacional no âmbito interno, deverá ser promulgado pelo presidente da República e não pelo presidente do Senado Federal.
Nos termos da chamada corrente voluntarista, os Estados soberanos devem obediência às normas internacionais porque a elas deram anuência prévia, voluntariamente, surgindo aqui o chamado paradoxo do direito internacional - o Estado Soberano é livre inclusive para se submeter às regras de direito internacional, havendo reflexos dessa ideia ainda hoje, em que pese não se olvidar das jus cogens e obrigações erga omnes.
CERTO
A teoria dualista, idealizada por Hans Kelsen, entende que o direito internacional e o interno são duas ordens jurídicas totalmente independentes, mas, de qualquer modo, o Estado estará vinculado internamente a esta ordem internacional.
Errado. A teoria dualista foi idealizada por Triepel, e não por Kelsen (este idealizou a teoria monista). Ainda, a dualista entende que o Estado poderá não estar vinculado à ordem internacional internamente, se assim não desejar, já que são ordens totalmente distintas.
O artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, prevê expressamente a possibilidade de uma parte invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, adotando, assim, a teoria dualista.
Errado. “Artigo 27 - Direito Interno e Observância de Tratados
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46”.
