DOMÍNIO DOS ESTADOS Flashcards
Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
FALSO. NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO.
O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
INCORRETA – Artigo 81: Perfurações na plataforma continental - O Estado costeiro terá o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os fins.
O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
CERTO
O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
INCORRETA – Artigo 33: Zona contígua - 2 - A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil não pode exercer jurisdição penal em navio mercantil estrangeiro que realize passagem inocente pelo mar territorial, mesmo que seja para fim de repressão do trafico ilícito de estupefacientes.
FALSO.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
CERTO
Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
FALSO. nenhum Estado está obrigado a assegurar o direito de passagem inofensiva nas águas interiores.
O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.
FALSO. Relativamente ao espaço aéreo, segundo a Convenção de Chicago, o Estado exerce soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo. Não havendo, no que tange ao espaço aéreo o direito de passagem inocente.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possibilidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.
CERTO.A possibilidade de expansão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas está estabelecida no art. 76, VI que afirma que a plataforma não deve exceder 350 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
De acordo com a lei do mar, lei 8.617/93, a passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida, mas, não compreende o parar e fundear, sendo necessária autorização estatal nesses casos, sem exceção.
FALSO. A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear
Alto-mar, segundo a Convenção da ONU sobre o direito do mar, é a zona localizada a mais de 350 milhas da costa.
FALSO. Alto-mar é um conceito residual, pois são todas as áreas marítimas não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipelágico
Segundo a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (Montego Bay), mar territorial é a faixa adjacente à costa, medindo até 24 milhas marítimas a contar da linha de base.
incorreto, porquanto são 12 milhas.
De acordo com a lei do mar, lei 8.617/93, é reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, previsão que está em consonância ao estabelecido na Convenção da ONU sobre o Direito do Mar.
CERTO
Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.
INCORRETA. No início da Convenção de Chicago diz que zona contígua não é considerada para fins de delimitação do espaço aéreo.
À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional. A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.
INCORRETA. A Convenção é bem clara, pois é de aviação civil e seu conteúdo diz que se aplica somente a aeronaves civis, e não a aeronaves governamentais em hipótese alguma
No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.
CERTO
Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estado
INCORRETA. As aeronaves devem ter uma, e apenas uma, nacionalidade, que é a do Estado de registro. Portanto, não é possível o duplo registro de aeronave.
As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.
INCORRETA. A nacionalidade da aeronave corresponde ao local de registro, e não à nacionalidade da pessoa física ou jurídica que a registrou.
A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
FALSO. rincípios da cooperação e de assistência mútua
A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.
CERTO
Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
iNCORRETA. Não se trata propriamente de um dever, mas sim envolve um juízo de conveniência e possibilidade.
A Antártida é regulada pelo Tratado da Antártida de 1959 e o Protocolo a ele sobre o meio ambiente, trazendo como principais princípios a utilização exclusivamente para fins pacíficos até 2050, bem como que a exploração deve ser voltada ao progresso da humanidade.
incorreto.
A utilização exclusivamente para fins pacíficos para sempre, sem limitação temporal estabelecida, portanto. Vide comentário ao item subsequente.
O Supremo definiu que as Convenções de Montreal e Varsóvia, que regem a reparação por danos materiais, prevalecem sobre a legislação interna, sobre o Código de Defesa do Consumidor.
certo
As chamadas “cinco liberdades do ar” estão previstas na Convenção de Chicago: sobrevoo, sem escalas, no território de um ente estatal; escala técnica, sem fins comerciais ou em situações de emergência; desembarcar passageiros e mercadorias procedentes do Estado de origem da aeronave; embarcar passageiros e mercadorias com destino ao Estado de origem da aeronave e, por fim, embarcar passageiros e mercadorias procedentes de, ou com destino a, terceiros países.
certo
Em que pese a existência de tratados internacionais relacionados ao uso do espaço cósmico, nada ainda foi referido quanto à lua.
falso. Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 1967,
Assim como há previsão na Convenção da ONU sobre o Direito do mar, está prevista na Convenção de Chicago o direito de passagem inocente das aeronaves no espaço aéreo correspondente ao mar territorial.
FALSO.NÃO HÁ DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE NO ESPAÇO AEREO.
