responsabilidade internacional Flashcards
a Responsabilidade Internacional possuí natureza penal.
FALSO. NATUREZA CÍVEL
A Responsabilidade Internacional Possui finalidade preventiva e reparatória;
CERTO.
Características:
– Finalidade preventiva e reparatória
– Natureza civil
– Estados e OI respondem por atos de seus súditos
– Primordialmente costumeira
– Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos da ONU, adotado pela
Resolução 56/83, da AGONU de 12/12/2001 (não vigente, ato de OI, caráter não vinculante ou
soft law)
Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma ação ou omissão:a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.
b) VIOLAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL
CERTO
Ato ilícito é a conduta comissiva ou omissiva que viola norma de Direito Internacional
CERTO
–Dano é o prejuízo decorrente de um ato que pode ser material ou moral, podendo ou não ter expressão
econômica.
CERTO
A Beligerância consiste em parte da população se subleva para criar novo estado ou então para modificar a forma de governo existente e quando os demais estados resolvem tratar ambas as partes como beligerantes num conflito aplicando as pertinentes regras do direito internacional.
CERTO. Efeitos: confere direitos e deveres de estado, no tocante à guerra. Se reconhecidos como beligerantes pela
pátria-mãe não podem ser considerados rebeldes e assumem a responsabilidade pelos seus atos ou danos
e prejuízos que causem sob os territórios sob seus domínios.
São Efeitos da Beligerância: confere direitos e deveres de estado, no tocante à guerra. Ainda que
reconhecidos como beligerantes pela pátria-mãe podem ser considerados rebeldes.
FALSO. Efeitos: confere direitos e deveres de estado, no tocante à guerra. Se reconhecidos como beligerantes pela
pátria-mãe não podem ser considerados rebeldes e assumem a responsabilidade pelos seus atos ou danos
e prejuízos que causem sob os territórios sob seus domínios.
A Insurgência verifica-se em casos de insurreição com fins puramente políticos, que deixa de ter o caráter
de simples motim e assume proporções de guerra civil, sem poder de reconhecimento do caráter jurídico.
CERTO
São Efeitos da Insurgência: pode ser reconhecido por governos estrangeiros, recebem tratamento próprio (prisioneiros de guerra) e os atos dos insurretos não comprometerão o governo existente, mas se forem bemsucedidos e se tornarem novo governo daquele Estado, serão responsabilizados.
CERTO
Os beligerantes não são considerados sujeitos do Direito Internacional.
falso. Os beligerantes são considerados sujeitos do Direito Internacional.
A Proteção Diplomática é o ato do Estado que decide acolher a reclamação apresentada por um nacional seu que haja sofrido o dano, dirigindo contra o infrator o pedido de indenização.
certo.
Meio: endosso
Caráter: discricionário
Requisitos: nacionalidade do prejudicado for efetiva (regra: seu nacional; exceção: cidadão não nacional), esgotamento dos recursos internos e conduta correta do autor da reclamação.
A Proteção Funcional prefere à proteção diplomática quando o indivíduo está a serviço do OI e pode ser exercida contra o próprio Estado do qual o funcionário é nacional, o que se deve à necessidade de assegurar
a independência do agente e, em última instância, da própria entidade.
certo
Existe obrigação de indenizar o dano causado pelo Estado ou OI, ainda que tal dano seja reparado pela restituição.
falso. : obrigação de indenizar o dano causado pelo Estado ou OI, desde que tal dano não
seja reparado pela restituição. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração
financeira, incluindo lucros cessantes, na medida de sua comprovação. Cabe cominação de juros
Relevância da Lei interna é um dos princípios que regem a responsabilidade
internacional.
falso. irrelevância da lei interna
– Nos atos de movimentos reconhecidos como beligerantes ou insurgentes há responsabilidade do
Estado.
falso. Não há responsabilidade do Estado
