Transmissão das Obrigações Flashcards
Qual é a razão de ser da possibilidade de transmissão das obrigações?
A obrigação, em geral, não é um vínculo imobilizado. A trasmissão das obrigações existe para que haja mobilidade nos negócios jurídicos, não engessando-os, girando as engrenagens econômicas.
O que é a cessão de crédito?
É um negócio jurídico no qual o cedente transmite, total ou parcialmente, o seu crédito ao cessionário, mantendo-se a obrigação primitiva.
O que há é a mudança subjetiva na obrigação - mais especificamente, do credor.
Qual é a diferença entre a novação subjetiva e a cessão de crédito?
Na novaçã subjetiva, é pactuada uma nova obrigação, diferentemente da cessão de crédito, na qual ocorre apenas a mudança subjetiva na relação jurídica anteriormente pactuada.
Não há animus novandi.
Qual é a diferença entre o pagamento com sub-rogação convencional e a cessão de crédito?
Na sub-rogação convencional deve haver o pagamento da obrigação pacutada para que se opere a transferência, diferentemente da cessão de crédito.
É necessário o consentimento do devedor para a ocorrência da cessão de crédito?
Não, desde que não não tenha sido pactuado no NJ cláusula de proibitiva entre credor e devedor.
Porém, a notificação é condição de eficácia da cessão de crédito.
Quais são as hipóteses que vedam a ocorrência da cessão de crédito?
A natureza da obrigação; a lei; e a convenção do devedor.
O que deve fazer o devedor que não deseja que sua obrigação seja cedida pelo credor a terceiros?
Deve constar do instrumento do NJ a cláusula proibitiva da cessão de crédito. Dessa forma, poderá opô-la em face do cessionário de boa-fé.
Qual é a condição de eficácia da cessão de crédito perante terceiros?
Sua feitura por instrumento público ou particular com as solenidades do art. 654, parágrafo primeiro.
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competiam perante o cedente?
Sim, O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
O cessionário responde pela solvência do devedor?
Não, salvo estipulação em contrário.
Quando o cedente se responsabilizar pela solvência do devedor, qual é o limite dessa responsabilidade?
O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
No que consiste a cessão de crédito pro solvendo?
Nada mais é do que a cessão de crédito na qual o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor.
No que consiste a assunção de dívida?
Consiste num NJ por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.
As garantias dadas pelo devedor ao credor anteriores à assunção da dívida por terceiro prevalecem?
Não, salvo assentimento expresso do devedor originário.
Na assunção de dívida, o que acontece quando o novo devedor é insolvente no momento da feitura do NJ?
O devedor primitivo não fica exonerado da obrigação.
