PERSONALIDADE JURÍDICA Flashcards
Qual é a definição de personalidade jurídica para a teoria geral do Direito Civil?
É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações.
É o atributo necessário para ser sujeito de direito.
Quem tem capacidade para ter personalidade jurídica?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Quanto à pessoa natural, quais são as teorias que explicam o início da personalidade jurídica e o que dizem?
NATALISTA OU NEGATIVISTA: a personalidade jurídica se inicia com a vida (nascimento); o nascituro não possui direitos pois não possui personalidade jurídica.
CONCEPCIONISTA OU AFIRMATIVA: o nascituro possui personalidade jurídica, sendo igual à pessoa natural já completamente concebida.
PERSONALIDADE CONDICIONAL: o nascituro é titular de direitos específicos (personalíssimos, extra-patrimoniais); o que existe é apenas uma expectativa de direitos que futuramente devem ser garantidos.
Qual teoria foi adotada pelo CC/02?
O CC/02 mesclou a teoria natalista com a concepcionista, vide:
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Quais direitos o nascituro tem resguardado desde a sua concepção?
A doutrina e a jurisprudência defende que o nascituro tem resguardado os seus direitos conhecidos como personalíssimos (extrapatrimoniais) - honra, imagem, vida, saúde, meio ambiente, etc.
Qual é a diferença entre capacidade de direito e personalidade jurídica?
Nenhuma. Uma pressupõe a existência da outra.
Qual a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato?
Capacidade de direito é uma decorrência da personalidade jurídica: toda pessoa possui.
A capacidade de fato diz respeito ao exercício dessa capacidade de direito: aquele que pode exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nem todos possuem (limitações biopsicológicas).
Quando se encerra a personalidade jurídica da pessoa natural?
Com a morte, real ou presumida.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos
ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Quais as hipóteses em que se pode presumir a morte de uma pessoa, sem decretação de ausência?
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
