Formas especiais de pagamento da obrigação Flashcards
Qual o principal efeito na obrigação quando da ocorrência de uma forma especial de pagamento?
O principal efeito é a exoneração do devedor, embora nem sempre o crédito haja sido plenamente satisfeito.
A extinção da obrigação sempre implica na satisfação do crédito do credor?
Não.
O que é o pagamento em consignação?
Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito bancário ou judicial da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional.
Qual é o objetivo da consignação em pagamento?
Se presta a evitar que o devedor, cônscio de suas obrigações, fique com a dívida por longo tempo em seu passivo.
Quais são as cinco hipóteses que autorizam a consignação em pagamento?
- Quando o credor não pode, ou, sem justa causa, recusar o recebimento do pagamento ou negar a quitação;
- Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
- Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
- Se pender litígio sobre o objeto do pagamento
O devedor pode levantar a coisa depositada à título de consignação em pagamento? Quando? Quais os efeitos?
Pode.
ANTES DA ACEITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO: pagará as despesas, subsistindo a obrigação;
APÓS: somente com a anuência do credor, perdendo este a preferência e as garantias que tinha sobre a coisa consignada;
APÓS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: somente com a anuência de todos (credor e coobrigados).
A consignação em pagamento se limita às obrigações pecuniárias?
Não. Pode até mesmo ser bem imóvel, coisa certa, coisa indeterminada, etc. Mas se for o caso de consignação em pagamento extrajudicial, somente se aplica às obrigações pecuniárias.
Se a coisa a ser consignada em pagamento for indeterminada e a escolha couber ao credor, como se deve proceder?
O devedor deve citar o credor para proceder à escolha (concentração do débito). Permanecendo inerte, perderá o direito a escolha, podendo o devedor depositar aquilo que escolher, citando novamente o credor para vir recebê-lo.
A quem incumbe as despesas do depósito na consignação em pagamento?
Aquele que perder a causa.
Qual é o procedimento para a consignação em pagamento extrajudicial?
O devedor deposita a quantia em banco oficial (onde houver) no lugar do pagamento, cientificando o credor por carta com AR, dando o prazo de 10 dias para o credor de manifestar.
Se o credor não impugnar, libera-se o devedor, ficando o valor à disposição do credor. Se impugnar, o devedor tem prazo de 30 dias para ingressar com a ação de consignação judicial.
O silêncio do credor caracterizará a aceitação do depósito; a inércia do devedor, não promovendo a ação judicial no prazo, a sua mora (jamais a preclusão ou a decadência).
É obrigatória a consignação em pagamento extrajudicial anterior para o ingresso com a ação judicial posterior?
Não. Faculdade do devedor.
O que significa a sub-rogação?
Sub-rogar é ato pelo qual se substitui uma pessoa ou coisa em lugar de outra. Ideia de substituição, ou seja, o fato de uma pessoa tomar o lugar da outra, assumindo a sua posição e a sua situação.
O que é o pagamento com sub-rogação?
O pagamento com sub-rogação, modo especial de extinção das obrigações, traduz a ideia de cumprimento da dívida por terceiro, com a conseqüente substituição de sujeitos na relação jurídica obrigacional originária: sai o credor e entra o terceiro que pagou a dívida ou emprestou o necessário para que o devedor solvesse a obrigação.
Quando ocorre o pagamento com sub-rogação?
Por convenção das partes ou em virtude de lei.
Quais são os efeitos do pagamento com sub-rogação?
LIBERATÓRIO: pela extinção do débito em relação ao credor original.
TRANSLATIVO: pela transferência da relação obrigacional para o novo credor. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quem tem preferência quando o credor originário não for inteiramente satisfeito, não sendo o patrimônio do devedor suficiente para satisfazer este e o credor sub-rogado?
O credor originário terá preferência sobre o credor sub-rogado.
Qual a diferença entre pagamento com sub-rogação e a cessão de crédito?
Para a ocorrência da cessão de crédito não é necessário o pagamento; ocorre antes que o pagamento seja feito.
A sub-rogação pressupõe pagamento, só se verificando se o credor originário for satisfeito.
Mas estes institutos guardam pontos de contato, uma vez que a lei, na hipótese de sub-rogação convencional, manda ser aplicados os dispositivos da cessão de crédito.
Quais são as hipóteses de pagamento com sub-rogação legal?
- Quando o credor paga a dívida de devedor comum;
- Quando o adquirente de imóvel hipotecado paga a hipoteca ou quando paga dívida sobre imóvel que poderia lhe privar dos direitos sobre este;
- Quando o terceiro interessado quita a dívida (fiador, etc).
Quando poderá ocorrer o pagamento com sub-rogação convencional?
- Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
- Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
O que é a imputação do pagamento?
Trata-se da determinação feita pelo devedor, dentre dois ou mais débitos da mesma natureza, positivos e vencidos, devidos a um só credor, indicativa de qual dessas dívidas quer solver.
Quais são os requisitos para a ocorrência da imputação do pagamento?
- IGUALDADE DE SUJEITOS (CREDOR E DEVEDOR)
- DÍVIDAS DE MESMA NATUREZA
- LIQUIDEZ E VENCIMENTO DE TODAS ELAS
Mas, por autonomia da vontade, pode-se superar tais requisitos.
O que ocorre se o devedor não imputar o pagamento quando quitar uma dívida?
Salvo hipótese de convenção em contrário, se o devedor
silenciar, aceitando a quitação com expressa indicação da dívida, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor.
Qual é a ordem de preferência legal para a imputação do pagamento, dado o silêncio do devedor e ausente a quitação expressa?
A ordem de prioridade legal para a quitação, dado o silêncio do devedor e ausente a quitação expressa é a seguinte: 1) JUROS – 2) VENCIDAS ANTERIORMENTE – 3) MAIS ONEROSAS.
O que é a dação em pagamento?
Consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. A obrigação primitiva não precisa ser, necessariamente pecuniária; basta que seja de natureza diversa da nova prestação.
No que difere a dação em pagamento das obrigações alternativas e facultativas?
Na dação em pagamento não há prévia estipulação negocial. Estipula-se uma prestação e, posteriormente, por meio de uma nova estipulação não prevista entre devedor e credor, este aceita liberá-lo.
