PROVA 03 - DIREITO CIVIL III Flashcards
Quanto à perda da propriedade imóvel, quando é necessário o registro para o seu reconhecimento?
Na alienação e na renúncia.
Quais são as formas de perda da propriedade previstas no CC? É um rol taxativo?
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação
Não é um rol taxativo - existem outras formas (ex. usucapião).
É possível a renúncia tácita para a perda da propriedade imóvel?
Não.
O abandono também precisa ser expresso?
Não, mas é difícil provar o abandono com relação aos bens imóveis.
O que acontece com o bem imóvel abandonado quando não se encontra na posse de outrem?
O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, ao domínio do Poder Público.
URBANO - Município ou DF
RURAL - União
Quando é possível presumir de forma absoluta o abandono de um imóvel?
Presume-se de forma absoluta o abandono quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Doutrina diz que é caso de confisco vedado pela CF.
Quais são os modos de aquisição da propriedade móvel previstas no CC?
01 - Usucapião 02 - Ocupação 03 - Achado de tesouro 04 - Tradição 05 - Especificação 06 - Confusão, Comissão e Adjunção
O que é necessário para que a ocupação seja lícita?
A coisa não pode ter dono e a sua aquisição não deve estar vedada por lei.
Quais os requisitos necessários para que algo seja tido como tesouro?
- Coisa preciosa;
- Oculta;
- Não haja memória de quem seja o dono.
A quem pertence o tesouro?
50% para quem achou de forma casual e 50% para o dono do prédio.
No entanto, pertencerá unicamente ao dono do prédio quando ele mesmo achar ou quando ele ordenar as pesquisar para o seu encontro, ou quando terceiro não autorizado o encontrar.
Quando se presume a tradição?
01 - Constituto possessório
02 - Cessão do direito de restituição ao adquirente quando o bem estiver na posse de terceiro;
03 - Adquirente já estiver na posse da coisa.
Quando a tradição de coisa alheia transfere a propriedade?
Se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
Um negócio jurídico nulo com consequente tradição transfere, de fato, a propriedade?
Não.
O que é a descoberta?
É o achado de coisas perdidas.
Qual o direito do descobridor?
Indenização não inferior a 5% do valor do bem encontrado.
Despesas de conservação.
O descobridor responde por perdas e danos?
Sim, mas só quando proceder com dolo.
Se não for encontrado o dono, a quem pertence o bem descoberto?
Ao Município, que, após 60 dias das publicações, poderá vendê-lo em hasta pública, deduzido a indenização do descobridor.
No entanto, se o bem for de valor diminuto, o Município pode recusar o bem em favor do descobridor.
Quais são os requisitos para a usucapião ordinária de bem móvel?
01 - Posse contínua e incontestada;
02 - Justo título;
03 - Boa-fé;
04 - Lapso temporal de 03 anos.
Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária de bem móvel?
01 - Posse contínua e incontestada;
02 - Lapso temporal de 05 anos;
Independe de título e boa-fé.
Aplica-se a acessio e sucessio possessionis na usucapião de bem móvel?
Sim.
O que é a especificação?
Aquisição da propriedade mobiliária que se dá mediante a transformação de matéria-prima em espécie nova por meio do trabalho do especificador.
O que se analisa para fins de fixação do direito do especificador para fins da especificação?
01 - PROPRIEDADE DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA
02 - BOA-FÉ DO ESPECIFICADOR
Na especificação, quando a obra será do especificador?
01 - MATÉRIA-PRIMA EM PARTE ALHEIA;
02 - MATÉRIA-PRIMA ALHEIA, MAS DE BOA-FÉ O ESPECIFICADOR;
03 - INDEPENDENTE DE BOA-FÉ, SE A OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA.
Na especificação, quando a obra será do proprietário da matéria-prima?
01 - MÁ-FÉ DO ESPECIFICADOR, EXCETO SE O VALOR DA OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O DA MATÉRIA-PRIMA;
02 - SEMPRE QUANDO FOR POSSÍVEL A REDUÇÃO.
No caso de especificação, o prejudicado sempre será indenizado?
Não. Não há indenização para o especificador de má-fé.
O que é a confusão, comistão e adjunção?
CONFUSÃO: mistura de coisas líquidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (VINHOS DE DUAS ESPÉCIES)
COMISTÃO: mistura de coisas secas ou sólidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (CAFÉ DE DUAS ESPÉCIES)
ADJUNÇÃO: justaposição de uma coisa sólida a outra; não há como separar sem destruir o bem formado; (ANEL DE BRILHANTES)
O que se analisa para a análise do direito de propriedade em caso de confusão, comistão e adjunção?
Boa ou má-fé da operação.
BOA-FÉ: partes tem direito ao valor proporcional ao seu respectivo bem, salvo se um deles puder ser considerado principal, ocasião em que o outro será apenas indenizado;
MÁ-FÉ: prejudicado pode escolher - ou adquire a propriedade (pagando o que não for seu e recebendo indenização) ou renuncia ao que lhe pertence, recebendo indenização.
O que é a propriedade resolúvel?
Titularidade que nasce com a perspectiva de durabilidade subordinada a um evento futuro, certo (termo final) ou incerto (condição resolutiva).
Os efeitos da resolução da propriedade em favor de outrem são ex tunc. Logo, o titular tem apenas direito eventual à propriedade.
Ex: retrovenda, propriedade fiduciária, superficiária e o fideicomisso.
O que é a propriedade ad tempus (revogável)?
Na propriedade ad tempus, a extinção do direito de propriedade decorre de um evento superveniente (não conhecido - logo, não se resolve, mas se revoga).
Se o fato é superveniente, natural que os efeitos sejam ex nunc.
Exemplo: ingratidão e não cumprimento do encargo na doação, exclusào da sucessão por indignidade.
A que se presta o direito de vizinhança?
Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.
O conceito de vizinho engloba somente os prédios confinantes?
Não. Qualquer prédio que possa sofrer repercussão dos atos propagados de prédios próximos.
A que se presta o direito de vizinhança?
Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.
Quais são as interferências que tutelam o direito de vizinhança?
Considera-se interferência anormal de vizinho aquela que prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.
Qual a natureza jurídica dos direitos de vizinhança?
Dois grupos: natureza obrigacional e natureza real.
Doutrina dominante: obrigação propter rem - o que o faz devedor da conduta adequada é a circunstância de ser titular do direito real.
