DIREITOS DA PERSONALIDADE Flashcards
O que se entende por direitos da personalidade?
São aqueles direitos que guardam estreita conexão com a dignidade da pessoa humana. Pressupõe a existência de uma esfera de direitos extrapatrimoniais, não redutíveis pecuniariamente, os quais tem como objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em e em suas projeções sociais.
São amplamente tutelados pela Constituição Federal de 1988.
Atributo inerente à condição humana.
A que se prestam os direitos da personalidade?
A conservar um conteúdo mínimo de atributos que preservem essa própria condição humana como um valor a ser tutelado.
Dignidade da pessoa humana.
Direitos e garantias fundamentais.
Quais são as principais características dos direitos da personalidade?
- Absolutos (em regra);
- Gerais;
- Extrapatrimoniais;
- Indisponíveis (em regra);
- Imprescritíveis;
- Impenhoráveis;
- Vitalícios;
Qual é a grande subdivisão dos direitos da personalidade?
- Integridade física;
- Integridade psíquica;
- Integridade moral;
No que diz respeito à integridade física, a pessoa natural pode ser constrangida à intervenções médicas e cirurgicas?
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Quando ao direito ao corpo humano, é possível que a pessoa disponha livremente deste?
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
O que é permitido pela ordem jurídica com relação à disposição do corpo morto?
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Quais são as prescrições legais acerca da proteção do nome?
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
A vida privada é tutelada de que forma pelo CC/02?
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Qual é o dispositivo do CC/02 que atribuiu garantia preventiva e repressiva à tutela dos direitos da personalidade?
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
