PROVA 04 - DIREITO CIVIL III

Question 1

Como surge a propriedade limitada?

Answer 1

Surgirá no instante em que o proprietário transfere poderes do domínio, fazendo surgir novos direitos reais, sendo o destaque deles o seu manancial produtor.

A redução do domínio é que gera os direitos reais limitados.

Question 2

De qual princípio decorrem os direitos reais limitados?

Answer 2

Do princípio da elasticidade dos direitos reais - possibilidade de desdobramento dos poderes dominiais.

Question 3

Quais são os três grupos que a doutrina utiliza para distinguir os direitos reais limitados?

Answer 3

01 - FRUIÇÃO (servidão, usufruto, uso e habitação);

02 - GARANTIA (hipoteca, penhor, anticrese e AFG);

03 - AQUISIÇÃO (promessa de compra e venda).

Question 4

Quais atributos dominiais são comuns aos direitos reais de fruição?

Answer 4

Uso e fruição.

Question 5

A enfiteuse é uma espécie de locação perpétua?

Answer 5

Sim.

Question 6

A que se deve o surgimento da enfiteuse?

Answer 6

Ao período medieval, aonde o objetivo do soberano era fixar o vassalo e sua família à terra, ante a prevalência dos interesses econômicos, políticos e militares do senhor da terra.

Question 7

É possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses particulares?

Answer 7

Não. Só remanescem as já registradas em conformidade com as leis revogadas.

Question 8

O que é a enfiteuse?

Answer 8

Direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual, conhecida como foro.

Também é chamado de emprazamento ou aforamento.

É o mais amplo direito real em coisa alheia.

Question 9

Quais poderes dominiais o enfiteuta detém?

Answer 9

Titulariza todas as vantagens materiais da propriedade, permitindo que se comporte como se fosse o dono da coisa. Quase-domínio.

Question 10

A enfiteuse se transmite pela sucessão?

Answer 10

Sim.

Question 11

Há multipropriedade na enfiteuse?

Answer 11

Não, apenas desdobramento de faculdades em domínio único.

Question 12

O que pode ser objeto de enfiteuse?

Answer 12

01 - TERRAS NÃO-CULTIVADAS

02 - TERRENOS QUE SE DESTINEM À EDIFICAÇÃO (TERRAS INCULTAS E TERRENOS BALDIOS)

03 - TERRENOS DE MARINHA

Question 13

Como se constitui a enfiteuse?

Answer 13

01 - REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO CONSTITUTIVO (CONTRATO);

02 - ATO DE ÚLTIMA VONTADE (TESTAMENTO);

03 - USUCAPIÃO (HIPÓTESE RARA).

Question 14

Quais são os direitos do foreiro?

Answer 14

Os mais amplos possíveis, podendo atuar como se proprietário fosse.

Question 15

Quais são as obrigações do foreiro?

Answer 15

01 - PAGAR O FORO;

02 - PAGAR O LAUDÊMIO;

03 - CONSERVAR A SUBSTÂNCIA DA COISA;

04 - PAGAR OS TRIBUTOS.

Question 16

Quais são os direitos dominiais remanescentes ao senhorio?

Answer 16

01 - DIREITO ÀS ACESSÕES;

02 - DIREITO À METADE DO TESOURO ENCONTRADO;

03 - DIREITO DE CONSOLIDAR O DOMÍNIO ÚTIL NO DIRETO.

Question 17

O que é o direito de resgate?

Answer 17

Direito potestativo do enfiteuta de, após 10 anos de aforamento, liberar o terreno aforado do ônus que o grava, mediante pagamento ao senhorio de um laudêmio e dez pensões anuais.

Question 18

O direito de resgate foi mantido pela Cf/88?

Answer 18

Sim, mas somente com relação aos bens particulares (Súmula 170/STF).

Question 19

O que é o foro/cânon/pensão anual?

Answer 19

Obrigação típica do enfiteuta, sendo anual, certa e invariável, consistente na prestação de um valor ao senhorio direto. É uma obrigação real.

Question 20

O que é a pena de comisso na enfiteuse?

Answer 20

Consequência decretada pelo juiz quando o foreiro cai em inadimplência por 03 anos consecutivos.

O foreiro pode purgar a mora até a sentença judicial (súmula 122 e 169 do STF).

Question 21

O que é o laudêmio?

Answer 21

A lei assegura ao senhorio direto, nas cessões onerosas, o direito ao laudêmio, sendo este uma obrigação do enfiteuta pagar àquele 2,5% da alienação do domínio útil.

Question 22

O senhorio direto tem direito de preferência quando da alienação do bem aforado?

Answer 22

Sim, deve ser intimado para tal e tem prazo de 01 mês.

Question 23

O laudêmio pode ser cobrado nos aforamentos ainda vigentes?

Answer 23

Não.

Question 24

Como se extingue a enfiteuse?

Answer 24

01 - CONSOLIDAÇÃO: senhorio direto exerce o direito de preferência na alienação do bem; enfiteuta falece sem herdeiros; foreiro abandona o prédio; desapropriação, etc.

02 - COMISSO: 03 anos consecutivos de mora no pagamento do foro; é declarada judicialmente;

03 - RESGATE: foreiro adquire a propriedade (10 anos, laudêmio + 10 pensões anuais).

04 - DETERIORAÇÃO DO PRÉDIO: reverte em favor do senhorio caso o foreiro não queira reparar.

Question 25

O que é direito de superfície?

Answer 25

A propriedade superficiária é um direito real imobiliário, temporário e autônomo, de fazer, ou de manter construção ou plantação em solo alheio, conferindo ao titular (superficiário) a propriedade resolúvel da construção ou plantação, separada da propriedade do solo.

Question 26

As regras da acessão imobiliária se aplicam ao direito de superfície?

Answer 26

Não, pois neste modelo o superficiário (adquire a propriedade resolúvel das acessões) e o proprietário (mantém a titularidade sobre o solo) atuam em esferas distintas.

Question 27

Como se concretiza o direito de superfície?

Answer 27

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 28

É possível a criação de um direito de superfície quando já existe uma construção ou plantação na propriedade?

Answer 28

Controverso. CC diz que não (cede-se o direito de construir ou plantar); doutrina diz que sim (extremamente útil em certos casos - função social).

Question 29

A propriedade superficiária é resolúvel?

Answer 29

Sim, pois após o término do contrato o proprietário adquire a propriedade da superfície (incorporação ao solo).

Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Question 30

É possível cobrar o “laudêmio” nas alienações do direito de superfície?

Answer 30

Não.

Question 31

Quem responde pelos tributos quando houver constituição de um direito de superfície?

Answer 31

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

DOUTRINA: trata-se de um responsável tributário; pode-se cobrar o tributo de ambos.

Question 32

Existe direito de preferência na propriedade superficiária?

Answer 32

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

Question 33

O que ocorre se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida?

Answer 33

Resolução do contrato de superfície.

Question 34

O CC revogou a matéria de direito de superfície trazida no Estatuto das Cidades?

Answer 34

Doutrina: não; diálogo das fontes; se houver matéria afeta ao desenvolvimento sadio das cidades, aplica-se o Estatuto.

Question 35

O que acontece quando houver desapropriação do terreno objeto de constituição de direito de superfície?

Answer 35

No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Question 36

Qual o conceito de servidão?

Answer 36

É a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se, em consequência, a não praticar determinados atos dominiais no prédio serviente ou a não impedir que neste o proprietário do imóvel dominante pratique atos de extração da utilidade que lhe foi concedida.

Question 37

Quando surge uma servidão?

Answer 37

Quando o titular do prédio serviente desdobra o domínio do bem em prol do prédio dominante, transferindo faculdades de uso e fruição ao conteúdo do prédio dominante.

Question 38

Quais são os três elementos constitutivos da servidão?

Answer 38

01 - EXISTÊNCIA DE UM GRAVAME; decorre de um NJ;

02 - INCIDÊNCIA NUM PRÉDIO EM PROVEITO DE OUTRO; é o prédio que aproveita, e não o seu titular;

03 - PERTENCIMENTO DOS PRÉDIOS A DIFERENTES PROPRIETÁRIOS.

Question 39

Como se constitui uma servidão?

Answer 39

01 - NEGÓCIO UNILATERAL: testamento e destinação do pai de família; registra-se o formal de partilha;

02 - CONTRATO: modo mais comum;

03 - SENTENÇA;

04 - USUCAPIÃO: exercício pacífico e contínuo, por 10 ou 20 anos (sem justo título);

Question 40

O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso?

Answer 40

Sim, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

Question 41

As obras na servidão serão sempre arcadas pelo proprietário do prédio dominante?

Answer 41

Não, pode haver NJ em sentido contrário expressamente previsto no título.

Question 42

A que se restringe o exercício da servidão?

Answer 42

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

Question 43

Quando o prédio serviente deverá aceitar a expansão da servidão independente de sua vontade?

Answer 43

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Question 44

Quando as despesas de custeio de obra na servidão incumbirem ao proprietário do prédio serviente este pode se negar?

Answer 44

Sim, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

Question 45

A servidão pode se prestar a fins diversos do pactuado?

Answer 45

Em regra, não; constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

Mas nas servidões de trânsito, a finalidade de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

Question 46

Quando os proprietários podem potestativamente mudar a servidão de local?

Answer 46

A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

Question 47

As servidões prediais são indivisíveis?

Answer 47

As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

Question 48

Em regra, as servidões são perpétuas?

Answer 48

Sim, mas podem se extinguir nos casos previstos pela lei.

Question 49

Como se extingue uma servidão?

Answer 49

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Question 50

Quando o dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne?

Answer 50

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

Question 51

Em quais hipóteses de extinção da servidão o Poder Judiciário não precisará se manifestar?

Answer 51

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos (?)

Question 52

A usucapião do prédio serviente ou dominante acarreta a extinção da servidão?

Answer 52

DOUTRINA: Em regra, sim, vez que se trata de modalidade de aquisição originária da propriedade.

DOUTRINA: Diferente hipótese ocorre caso a usucapião tenha sido efetivada com respeito à servidão, ocasião em que poderá ser mantida.

Question 53

Como se tutela processualmente uma servidão?

Answer 53

ESTABELECIMENTO: ação confessória;

NEGAÇÃO: ação negatória;

DEFESA: ação possessória.

Question 54

Qual o conceito de usufruto?

Answer 54

É um direito real temporário concedido a uma pessoa para desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, retirando suas utilidades e frutos, contudo sem alterar-lhe a substância.

Question 55

Qual poder dominial remanesce com o nú-proprietário no usufruto?

Answer 55

Remanesce com ele a substância do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa e o seu próprio valor, podendo alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto, apesar de despido de importantes atributos.

Question 56

O usufruto é intuitu personae?

Answer 56

Sim, pois a única finalidade do usufruto é beneficiar pessoas determinadas, não se justificando, assim, o prolongamento da existência desse direito real por intermédio das gerações seguintes.

Por isso, o usufruto é intransmissível.

Question 57

É possível alienar o usufruto?

Answer 57

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Question 58

O que pode ser objeto de usufruto?

Answer 58

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Ou seja, o bem deve ser frugível (gerar frutos), caso contrário poderá ser um direito real de uso ou habitação, mas não usufruto.

Question 59

Como se constitui o usufruto sobre bens imóveis?

Answer 59

O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 60

O que ocorre se, entre os acessórios e os acrescidos do bem objeto de usufruto, houver coisas consumíveis?

Answer 60

O usufrutuário terá o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

Question 61

O que ocorre se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais?

Answer 61

Devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

Question 62

O que é o usufruto legal?

Answer 62

É o que a lei institui em caráter protetivo, em atenção especial a determinadas pessoas que se encontrem em presumível estado de vulnerabilidade (ex. bens dos filhos menores e autoridade parental).

Question 63

O que é o usufruto judicial?

Answer 63

É o usufruto instituído em razão de uma atividade expropriatória do Estado, atingindo frutos e rendimentos decorrentes de bem móvel, imóvel ou empresa.

Question 64

O usufruto voluntário deve ser, obrigatoriamente, gratuito?

Answer 64

Não.

Question 65

O que é o usufruto por retenção ou usufruto deducto?

Answer 65

Caso em que o usufruto se constitui a partir de uma doação, ocasião em que o doar resguarda o usufruto do bem para si

Question 66

Quais são os direitos essenciais do usufrutuário?

Answer 66

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Mas trata-se de norma dispositiva.

Question 67

O usufrutuário pode mudar a substância do bem?

Answer 67

Não.

Question 68

Os frutos naturais pendentes pertecem ao usufrutuário ou ao nu-proprietário?

Answer 68

Depende!

PENDENTES NO COMEÇO DO USUFRUTO: ao usufrutuário, sem encargos;

PENDENTES NO TÉRMINO DO USUFRUTO: ao nu-proprietário, sem encargos.

Question 69

O que ocorre se houver crias dos animais em usufruto?

Answer 69

As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

Question 70

Os frutos civis vencidos oriundos do bem objeto de usufruto pertencem a quem?

Answer 70

Ao nu-proprietário.

Question 71

Qual ação deve ser proposta caso o usufrutário não administre o bem de acordo com a forma pactuada?

Answer 71

Ação de extinção de usufruto.

Question 72

O exercício do usufruto não pode ser alienado?

Answer 72

Pode, sim. O que não pode é transferir o usufruto por alienação, vez que este é intuitu personae.

Question 73

Qual é o dever primordial do usufrutário?

Answer 73

Restituir ao nu-proprietário a coisa usufruida, no estado em que a recebeu, considerando-se as deteriorações resultantes do uso regular, pelas quais o usufrutuário não será responsável.

Question 74

O usufrutuário deve inventariar os bens antes de recebê-los?

Answer 74

Sim.

Question 75

A prestação de caução real ou fidejussória é obrigatória para pactuar um usufruto?

Answer 75

Não, cláusula convencional.

Question 76

O usufrutuárioé obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto?

Answer 76

Não.

Question 77

Quais despesas incumbem ao usufrutuário?

Answer 77

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Question 78

Quem deve arcar com as despesas extraordinárias e de custo não módico no usufruto?

Answer 78

Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

Question 79

Como se extingue o usufruto, como regra geral?

Answer 79

O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Question 80

Como se extingue o usufruto tendo como premissa os sujeitos envolvidos?

Answer 80

01 - MORTE DO USUFRUTUÁRIO (morte do nu-proprietário não);

02 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer);

03 - RENÚNCIA;

04 - CULPA DO USUFRUTÁRIO (quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação).

Question 81

Como se extingue o usufruto tendo como premissa o objeto?

Answer 81

01 - DESTRUIÇÃO TOTAL

Question 82

Como se extingue o usufruto tendo como premissa a própria relação jurídica?

Answer 82

01 - CONSOLIDAÇÃO (reunião da propriedade e do usufruto na mesma pessoa);

02 - TERMO DE SUA DURAÇÃO;

03 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA;

04 - DECADÊNCIA (não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai - independe de prazo, opera-se de imediato).

05 - CESSAÇÃO DO MOTIVO DE QUE SE ORIGINA

Question 83

Caso o usufrutuário se negue a restituir o bem, qual ação deve manejar o nu-proprietário?

Answer 83

Reintegração de posse.

Question 84

Qual é a diferença entre uso e usufruto?

Answer 84

No uso, o usuário pode usar da coisa, retirar o proveito econômico, social, mas sem obtenção de lucro com a mesma. Nesse ponto, difere-se do usufruto, vez que neste o lucro é possível, enquanto que no uso não.

Question 85

A fruição no uso está limitada a qual hipótese?

Answer 85

Ao necessário à subsistência do usuário e de sua família.

Question 86

Como se avalia a necessidade do usuário?

Answer 86

Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

Question 87

O uso pode ser constituído por via legal ou judicial?

Answer 87

Não, somente via contratual.

Question 88

As disposições do usufruto se aplicam ao uso?

Answer 88

Sim, no que for compatível.

Question 89

O que é a concessão do direito real de uso?

Answer 89

Contrato pelo qual o Estado transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou indeterminado.

Question 90

A que costumeiramente se presta a concessão de direito real de uso?

Answer 90

Regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (art. 7, DL 271/67).

Question 91

O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?

Answer 91

É um direito real que resulta de um contrato público pelo qual o Estado outorga a alguém o direito de uso de um bem público com a finalidade única e específica de moradia (a concessão de direito real de uso pode ser usado para outras finalidades sociais).

Question 92

Que tipo de imóvel pode ser objeto de concessão de direito real de uso para fins de moradia?

Answer 92

Imóvel público, não superior a 250m2.

Question 93

Quem tem direito à concessão de direito real de uso especial para fins de moradia?

Answer 93

Aqueles que até 30/06/2001 completaram 05 anos de posse sobre terrenos urbanos públicos, com os mesmos requisitos da usucapião constitucional urbana.

Question 94

Do que trata o direito real de habitação?

Answer 94

É uma espécie do gênero uso, tratando-se de direito real limitado à habitação, sendo incessível e não admitindo qualquer forma de fruição. Este direito real se limita à faculdade de seu titular residir gratuita e temporariamente em em prédio, com sua família.

Question 95

O que é a promessa de compra e venda?

Answer 95

Espécie de contrato preliminar bilateral pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes.

Question 96

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?

Answer 96

Não. Para a procedência da pretensão à outorga de escritura, não. O registro apenas interessa nas relações com terceiros.

Mas o registro garante o acesso ao rito sumário, que é mais célere.

Question 97

Quais são os requisitos necessários para que uma ação de adjudicação compulsória seja declarada procedente?

Answer 97

01 - CONTRATO PRELIMINAR VÁLIDO;

02 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATABILIDADE);

03 - MORA DO PROMITENTE VENDEDOR;

04 - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR.

Question 98

A que se presta, portanto, o registro da promessa irretratável de compra e venda, já que não é necessária para a procedência da adjudicação compulsória?

Answer 98

Presta-se a garantir a eficácia real perante terceiros de boa-fé.

Question 99

No que se difere o contrato preliminar impróprio do contrato preliminar próprio de promessa irretratável de compra e venda?

Answer 99

O próprio segue o regime do CC, devendo haver, necessariamente, o tecimento do contrato principal para fins de concretização do NJ - aplica-se a imóveis não loteados.

O impróprio segue o regime da Lei de Parcelamento do Solo Rural e Urbano, bastando-se, para fins de averbação, o registro do compromisso de compra e venda e a consequente prova da quitação - aplica-se a imóveis loteados nos moldes da aludida lei.

Question 100

Celebrou-se uma promessa irretratável de compra e venda de um imóvel com uma imobiliária. Houve a quitação do preço e das obrigações, mas a imobiliária entrou em falência. Como proceder para obter a escritura definitiva do imóvel?

Answer 100

Adjudicação compulsória.

Question 101

É necessário constituir em mora o promitente vendedor antes de propor a ação de adjudicação compulsória?

Answer 101

Sim. Súmula 76/STJ.

Question 102

É abusiva a cláusula de distrato pactuada com imobiliária?

Answer 102

Sim.

Question 103

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos?

Answer 103

Sim, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Question 104

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?

Answer 104

Sim.