PROPRIEDADE Flashcards
Qual a diferença entre propriedade e domínio?
O direito de propriedade concerna à relação jurídica complexa que se forma entre aquele que detém a titularidade formal do bem e a coletividade de pessoas - DEVER DE ABSTENÇÃO. Feição econômica e jurídica.
O domínio diz respeito à situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Ingerência de fato sobre a coisa. Submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular.
A propriedade consiste na titularidade do bem, já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade (poderes dominiais).
O que são as faculdades do domínio descritas no artigo 1228 - “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”?
As faculdades do domínio compõem o conteúdo deste; tratam-se de poderes que estão à disposição do proprietário, não sendo, pois, direitos autônomos, mas ínsitos à situação proprietária.
Pode haver destacamento dessas faculdades a outra pessoa (propriedade limitada); mas o domínio unificado coincide com a propriedade plena (alodial).
No que consiste a faculdade de usar?
Servir-se da coisa de acordo com a sua destinação econômica; acesso aos frutos naturais; etc.
No que consiste a faculdade de gozar?
Exploração econômica da coisa; frutos e produtos; fruir.
Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
No que consiste a faculdade de dispor?
Faculdade de alterar a substância da coisa; escolha da destinação a ser dada ao bem.
No que consiste a faculdade de reivindicar?
Elemento externo ou jurídico da propriedade; pretensão do titular de excluir terceiros da indevida ingerência sobre a coisa; manutenção do proprietário na dominação sobre o bem.
Extensão do direito de sequela.
Quais são os atributos da propriedade?
Exclusividade, perpetuidade, elasticidade e consolidação.
No que consiste o atributo da exclusividade?
Não pode haver mais de um domínio sobre o mesmo bem (poder de ingerência). Só uma pessoa pode usar, fruir, dispor o objeto, na medida que o domínio é uno e indivisível.
No condomínio não há elisão desse atributo - cada condômino detém fração ideal sobre a coisa.
No que consiste o atributo da perpetuidade?
Hoje quase ultrapassado - a função social não mais permite propriedades imprescritíveis.
Mas, em regra, a propriedade tem duração ilimitada.
No que consiste os atributos da elasticidade e da consolidação?
O direito subjetivo de propriedade abrange um complexo de faculdades que não sofrerá cisão se uma delas for temporariamente desmembrada do conjunto, prevalecendo a unidade (elasticidade).
Ou seja, os poderes dominiais podem ser cindidos em favor de outras pessoas sem que isso implique a perda do direito de propriedade. Após certo tempo, as compressões nos poderes dominiais cessam e restam novamente unificados os direitos desmebrados, reassumindo o titular a propriedade plena (consolidação).
Até aonde se estendem as faculdades da propriedade?
A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Deve-se respeitar os bens da União e as demais prescrições constitucionais e legais (ambiental, administrativa, etc).
Só se estende até aonde existe interesse prático de seu titular, sob pena de abuso de direito de propriedade.
O que é a descoberta?
Fato jurídico que consiste em alguém encontrar coisa alheia perdida.
O que deve fazer o descobridor de coisa perdida?
Restituir ou entregar à autoridade competente para que o faça.
Qual direito assiste ao descobridor?
RECOMPENSA NÃO INFERIOR A 5%;
INDENIZAÇÃO PELA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE DA COISA;
O PROPRIETÁRIO DEVE PAGAR ISSO OU ABANDONAR A COISA EM FAVOR DO DESCOBRIDOR
O descobridor responde pelos danos causados à coisa quando em seu poder?
SOMENTE SE PROCEDER COM DOLO.
O que acontece com a coisa perdida quando, entregue à autoridade, esta não obtém êxito em encontrar o proprietário?
DECORRIDOS 60 DIAS DAS PUBLICAÇÕES, IRÁ A HASTA PÚBLICA, SENDO O VALOR REVERTIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
SE O VALOR DA COISA FOR ÍNFIMO, O MUNICÍPIO PODE ABANDONAR A COISA EM FAVOR DO TERCEIRO.
As formas de aquisição da propriedade imobiliária são somente as descritas no Código Civil?
Não, existem muitas formas de aquisição de propriedade imobiliária.
Quais são os três sistemas de aquisição da propriedade imobiliária pelo registro comuns no direito comparado?
ROMANO: o título não é suficiente para transferir a propriedade; deve haver a observância de um modo, que seria o registro;
FRANCÊS: o registro é mero instrumento de publicidade;
ALEMÃO: contrato + convenção (manifestação de vontade perante o oficial de registro) = aquisição da propriedade imobiliária.
Qual sistema de registro o Brasil adotou?
O sistema romano (misto).
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
O registro presume de forma absoluta e indestrutível a propriedade?
Não; o registro vincula-se à validade do título e a presunção da propriedade é relativa (juris tantum - admite prova em contrário).
Mas enfim, enquanto perdurar o registro, o proprietário pode ficar relax.
Quais são os atributos do registro?
CONSTITUTIVIDADE: o registro constitui a propriedade imobiliária; eficácia real; efeitos ex nunc; mas o registro, por vezes, pode ser meramente declaratório (sucessão, usucapião, partilha, etc).
PREFERÊNCIA: concedida àquele que prenota o título primeiro; ordem cronológica; há exceções (segunda hipoteca; apresentação na mesma data, etc).
FORÇA PROBANTE: presunção juris tantum de propriedade enquanto não cancelado o registro.
Em qual caso excepcional o registro terá presunção absoluta acerca da propriedade?
REGISTRO TORRENS: propriedade imóvel rural; peculiar procedimento de natureza administrativa; importante em zonas de conflitos agrários.
