ARRAS OU SINAL Flashcards
O que são as arras ou sinal?
Disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra – em geral, dinheiro –, em garantia da obrigação pactuada.
Quais são as duas modalidades legais de arras?
Confirmatórias e/ou penitenciais.
Qual é o efeito da prestação de arras confirmatórias?
Apenas confirma a avença, não assistindo às partes direito algum de arrependimento. A inadimplência da respectiva obrigação implica em mora!
Prestadas as arras confirmatórias, o que ocorre em caso de inadimplemento da obrigação?
PELO DEVEDOR: o credor pode reter as arras, dando por desfeito o negócio;
PELO CREDOR: o devedor pode exigir o valor das arras em dobro;
Cabe indenização suplementar à parte inocente em caso de prejuízo superior, servindo as arras como taxa mínima.
A que se prestam as arras penitenciais?
Tem função unicamente indenizatória em eventual ocorrência do exercício do direito de arrependimento. Intimidação da parte ao cumprimento da prestação.
Exercido o direito de arrependimento quando da prestação de arras penitenciais, o que acontece?
DEVEDOR: perde o respectivo valor à título indenizatório;
CREDOR: devolverá o valor em dobro;
Não cabe indenização suplementar.
Concluída a respectiva obrigação, o que acontece com as arras?
Devem ser computadas na prestação ou restituídas ao prestador.
As arras confirmatórias impedem indenização suplementar?
Não.
