Tomo I - Capítulo VII - (Art. 1.044-1053)

Question 1

Art. 1.044. São considerados ___________ para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos:

I – em favor de interessado que seja ____________ de Justiça ou na hipótese em que for _______________ do recolhimento;

II - de ofício, por ordem judicial, e a requerimento do Ministério Público, quando o Juiz decidir que o __________________ , na forma do art. 82, §1º do Código de Processo Civil;

Answer 1

1) mandados gratuitos
2) beneficiário de gratuidade
3) deferido pelo Juiz o diferimento
4) custeio não deverá ser adiantado pelo autor

Question 2

Art. 1.044. São considerados mandados gratuitos para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos:

III – nos processos referidos no artigo 5°, incisos I a IV, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se o _________________ excepcionar as despesas além da taxa judiciária;

IV - nas _________ abrangidas pelo art. 219 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Answer 2

1) deferimento do benefício de diferimento
2) ações

Question 3

Art. 1.047. Em cada vara ou setor _____________ , escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os _______________ de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, _________ juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

I - a exigência será encaminhada por ________________ , que deverá comunicar, com brevidade, à Corregedoria Geral da Justiça, a data da ciência aos Oficiais de Justiça e ao Escrivão Judicial.

Answer 3

1) haverá 1 (um) Oficial de Justiça
2) mapas mensais individuais
3) assinando-os
4) ofício ao Juiz Corregedor Permanente

Question 3

Art. 1.044. São considerados _________ para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos:

V - Nos processos do ___________;

Parágrafo único - A classificação do mandado como gratuito para ______________:

Answer 3

1) mandados gratuitos
2) Juizado Especial
3) fins de ressarcimento

Question 4

Art. 1.044. São considerados mandados gratuitos para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos:

V- Nos processos do Juizado Especial;

Parágrafo único - A classificação do mandado como gratuito para fins de ressarcimento:

I – na hipótese do inc. V ____________de recolhimento em preparo por ocasião de eventual ____________;

II – na hipótese dos incisos I e II não afasta o dever de pagamento do equivalente pela ___________, salvo se esta também for ______________.

Answer 4

1) não afasta o dever
2) recurso inominado
3) parte vencida
4) beneficiária de gratuidade

Question 5

Art. 1.046. Para o ressarcimento previsto no §1º do art. 1.045, o escrivão ou servidor responsável da SADM encaminhará à DICOGE, _________________ de cada mês, pelo Sistema de mandados Gratuitos – SMG, a relação/certidão completa dos Oficiais de Justiça que tenham ______________.

§ 1º Da relação prevista no caput deste artigo constará a _______________ e das respectivas ________ para fins de ressarcimento, bem como o mês em que ocorreu o cumprimento do mandado, sendo vedado o lançamento, na mesma relação/certidão, de cotas relativas a mandados cumpridos em ___________ .

Answer 5

1) até o 8º (oitavo) dia útil
2) mandados cumpridos no mês
3) quantidade de mandados
4) cotas
5) meses diferentes

Question 5

Art. 1.045. Nos mandados gratuitos, o valor de cada cota corresponderá ao resultado da divisão do ___________ da verba destinada a esse fim específico pelo número de cotas de ressarcimento dos atos ordenados em ___________, devolvidos durante o mês pelos Oficiais de Justiça de todo o Estado.

§ 1º Para fins de antecipação do valor necessário ao custeio das despesas de condução com diligências gratuitas, ________________________ serão igualmente divididos entre os Oficiais de Justiça que ____________, no mês anterior, mandados gratuitos.

Answer 5

1) montante de 80% (oitenta por cento)
2) mandados gratuitos
3) 20% (vinte por cento) do montante da arrecadação
4) tenham cumprido

Question 6

Art. 1.047. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) Oficial de Justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

§ 2º Os mapas de mandados gratuitos deverão ser entregues, mediante recibo em _______ , ao funcionário responsável pela SADM no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao mês de referência para ________ e _________em tempo hábil ao setor competente por meio do aplicativo SMG – Sistema de Mandados Gratuitos.

§ 3º Mapas com _________ , ________ ou ___________serão restituídos para retificação e subsequente reapresentação.

Answer 6

1) via própria
2) conferência e encaminhamento
3) rasuras, irregularidades ou incompletudes

Question 6

Art. 1.046. Para o ressarcimento previsto no §1º do art. 1.045, o escrivão ou servidor responsável da SADM encaminhará à DICOGE, até o 8º (oitavo) dia útil de cada mês, pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, a relação/certidão completa dos
Oficiais de Justiça que tenham mandados cumpridos no mês.

§ 2º Não serão incluídas no cálculo do mês referido no art. 1.045 as relações que _____________ na DICOGE, no prazo contido no caput deste artigo. O atraso no encaminhamento das relações por período ____________ anteriores àquele correspondente ao mês do ressarcimento, ainda que acompanhado da necessária justificativa, implicará no ______________ de ressarcimento.

Answer 6

1) não derem entrada
2) superior a 02 (dois) meses
3) indeferimento do pedido

Question 6

Art. 1.047. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) Oficial de Justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

II - _____________ da data da ciência, sem que tenham sido remetidos os documentos, por desídia do Oficial de Justiça, o pedido de ressarcimento será _______________, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa.

III - as cópias dos mandados e certidões relativas a processos que na data da exigência estiverem ____________, com prazo superior ao fixado no parágrafo anterior, poderão ser substituídas por certidão do Escrivão Judicial, que dará ___________ de serem remetidas pelo interessado.

Answer 6

1) decorridos 60 (sessenta) dias
2) automaticamente indeferido
3) fora de cartório
4) fé da impossibilidade

Question 6

Art. 1.045. Nos mandados gratuitos, o valor de cada cota corresponderá ao resultado da divisão do montante de 80% (oitenta por cento) da verba destinada a esse fim específico pelo número de cotas de ressarcimento dos atos ordenados em mandados gratuitos, devolvidos durante o mês pelos Oficiais de Justiça de todo o Estado.

§ 4º O valor da ______________ gratuitos não poderá ser superior ao valor da cota destinada ao ressarcimento dos mandados pagos com deslocamento, hipótese em que os __________ que levariam ao excedente serão registrados para inclusão no rateio nos meses subsequentes.

Answer 6

1) cota dos mandados
2) valores de arrecadação

Question 6

Art. 1.047. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) Oficial de Justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

§ 1º O Escrivão ou servidor responsável da SADM, após a devida conferência, especialmente da quantidade de mandados e das respectivas cotas de ressarcimento, certificará a _________ e a ____________ (dados oriundos dos mandados relacionados e correspondentes certidões), e colherá, na sequência, ______do Juiz Corregedor Permanente.

Answer 6

1) autenticidade e a veracidade do conteúdo
2) visto

Question 6

Art. 1.047. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) Oficial de Justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

III - as _____________ e certidões relativas a processos que na data da exigência estiverem fora de cartório, com prazo superior ao fixado no parágrafo anterior, poderão ser _________________ , que dará fé da impossibilidade de serem remetidas pelo interessado.

Answer 6

1) cópias dos mandados
2) substituídas por certidão do Escrivão Judicial

Question 6

Art. 1.049. O regime facultativo geral será aplicável aos mandados expedidos em processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma Comarca do processo e do endereço a ser diligenciado.

§ 6º A aplicação do ___________ previsto neste artigo poderá ser cancelada em caso de descumprimento das normas do regime ou deliberação do Juiz Corregedor Permanente, a ser submetida à Corregedoria, hipótese em que somente serão expedidos mandados mediante a prévia ____________ no respectivo feito.

§ 7º No caso descrito no § 5º, o pagamento em atraso sofrerá multa moratória de 0,33% ao dia, a ser pago juntamente com o principal em conta própria do Tribunal de Justiça de São Paulo

Answer 6

1) regime especial
2) comprovação da GRD

Question 6

Art. 1.047. Em cada vara ou setor haverá 1 (um) Oficial de Justiça, escolhido pelos demais, que, sem prejuízo de suas funções, preencherá os mapas mensais individuais de mandados gratuitos, utilizando-se das informações passadas pelo interessado, assinando-os juntamente com o escrivão judicial ou servidor responsável da SADM.

§ 4º Os ____________ de mandados gratuitos deverão permanecer arquivados na unidade, após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo (dados oriundos dos mandados e respectivas certidões), durante o __________ anos, após o qual poderão ser inutilizados.

§ 5º Havendo necessidade de examinar os atos praticados, a ____________ poderá exigir dos Oficiais de Justiça a remessa do _____________ em cartório, bem como de cópias dos mandados nele relacionados e das correspondentes certidões, observadas as seguintes disposições:

Answer 6

1) mapas mensais individuais
2) prazo de 2 (dois)
3) Corregedoria Geral da Justiça
4) mapa original arquivado

Question 7

Art. 1.050. Nos mandados expedidos na Vara de Execução Fiscal da Fazenda da Capital do Estado de São Paulo, serão aplicadas as seguintes regras:

I - a Fazenda da Capital do Estado de São Paulo, após peticionar nos autos do respectivo processo de execução fiscal solicitando a diligência, encaminhará no __________ a relação de processos que deseja a efetiva ____________, providenciando, desde logo, o depósito do valor equivalente;

II - na hipótese do § 1º, a unidade providenciará a expedição dos mandados aos processos constantes da relação para que sejam cumpridos, operando-se o _________ a partir do valor depositado na mesma forma dos mandados pagos;

Answer 7

1) mês seguinte
2) expedição dos mandados
3) ressarcimento

Question 7

Art. 1.048. Os mandados expedidos no interesse das Fazendas Públicas observarão as __________ , salvo em relação aos regimes facultativos previstos nesta seção, aplicáveis aos casos indicados em relação aos ___________ que cumprirem todos os requisitos para sua implantação.

Answer 7

1) regras dos mandados pagos
2) entes optantes

Question 7

Art. 1.049. O __________será aplicável aos mandados expedidos em processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma Comarca do processo e do endereço a ser diligenciado.

§ 2º O __________ deverá indicar um único endereço para o envio dos mapas, sendo vedada a ______________ ou Oficial de Justiça a triagem para envio a ____________ conforme a matéria tratada no mandado.

§ 3º O pagamento pelo ente fazendário da soma do valor das diligências deverá ocorrer em _________ , 10 % do valor total ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça – FEDTJ e os 90% restantes ao ___________ que deu cumprimento à diligência, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle.

Answer 7

1) regime facultativo geral
2) ente fazendário
3) imposição à Unidade Judicial
4) endereços diversos
5) duas parcelas
6) Oficial de Justiça

Question 7

Art. 1.050. Nos mandados expedidos na Vara de Execução Fiscal da Fazenda da Capital do Estado de São Paulo, serão aplicadas as seguintes regras:

III - ao deixar de _____________ , a Fazenda da Capital do Estado de São Paulo explicitará sua desistência em relação ao pedido anteriormente formulado e ______________, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de qualquer outra intimação;

IV - após a devida ___________ , os pagamentos das cotas de ressarcimento observarão as mesmas regras dos mandados pagos, observando, sempre, o __________ depositado para o respectivo ente.

Answer 7

1) indicar processos
2) concordância com o arquivamento do feito
3) conferência dos mapas
4) limite do valor

Question 7

Art. 1.052. Além da cota relativa ao próprio mandado, darão ensejo a _______________ , dos valores oriundos do rateio das verbas dos mandados gratuitos:

§ 2º Na hipótese dos incs. II e III, para cada ___________ mandados cumpridos com deslocamento, o Oficial de Justiça terá direito ao ressarcimento adicional ____________ de deslocamento, calculado da seguinte forma:

I – não se aplica o ressarcimento adicional quando a distância entre as SADMs de origem e de destino for igual ou inferior a _______ ;
II – depois dos primeiros 15 km, considera-se 1 trecho cada _____ de percurso;
III – as distâncias deverão ser calculadas em ______ entre a SADM de origem e a SADM da Comarca de destino;
IV - havendo mais de uma SADM, deverá ser considerada a mais _______da SADM de origem;

Answer 7

1) remuneração adicional por lotes
2) lote de 10 (dez)
3) 1 cota para cada trecho
4) 15km
5) 15 km
6) linha reta
7) próxima

Question 7

Art. 1.049. O regime facultativo geral será aplicável aos mandados expedidos em processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma Comarca do processo e do endereço a ser diligenciado.

§ 1º O __________ implica na possibilidade de efetuar o recolhimento dos valores de diligência previstos no art. 1.041 destas Normas de Serviço depois de entregue ao seu representante, especialmente indicado, a relação _______________ e cópias das certidões do respectivo cumprimento, observado o disposto no art. 1.043 destas Normas.

Answer 7

1) regime facultativo
2) mensal dos mandados (modelo próprio)

Question 7

Art. 1.049. O regime facultativo geral será aplicável aos mandados expedidos em processo de qualquer natureza, no interesse da Fazenda Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das Fazendas dos Municípios localizados na mesma Comarca do

§ 4º O ente fazendário terá ___________ . Eventuais impugnações ofertadas pelo ente fazendário e acolhidas pelo Juízo serão compensadas no __________ ou, não sendo possível, devolução direta pelo Oficial de Justiça, sob pena de _______________ e ___________.

§ 5º A comprovação do pagamento deverá ser comunicada à SADM ou Ofício de Justiça, que deverá manter o arquivo pelo prazo de __________ , após o qual poderão ser inutilizados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 74. As dúvidas serão apreciadas e decididas pelo Juiz Corregedor Permanente.

Answer 7

1) vista dos mapas mensais
2) mapa posterior
3) processo administrativo e inscrição em dívida ativa
4) 2 (dois) anos

Question 7

Art. 1.052. Além da cota relativa ao próprio mandado, darão ensejo a remuneração adicional por lotes, dos valores oriundos do rateio das verbas dos mandados gratuitos:

III - os mandados de qualquer tipo, cumpridos com deslocamento, pelos Oficiais de Justiça que possuam determinação de prestação ___________ , publicada em DJE por designação da Presidência do TJSP;

§ 1º Na hipótese do inc. I, para cada lote de 10 (dez) mandados cumpridos com deslocamento em plantão dentro da Comarca do local do plantão, o Oficial de Justiça terá direito ao ______________.

Answer 7

1) cumulativa em vigor
2) ressarcimento adicional de 1 (uma) cota

Question 7

Art. 1.050. Nos mandados expedidos na Vara de Execução Fiscal da Fazenda da Capital do Estado de São Paulo, serão aplicadas as seguintes regras:

§ 1º A Fazenda da Capital do Estado de São Paulo terá vista dos mapas mensais. Eventuais impugnações ofertadas pela Fazenda da Capital do Estado de São Paulo e acolhidas pelo Juízo serão compensadas no mapa posterior ou, não sendo possível, devolução direta pelo Oficial de Justiça, sob pena de ______________ e ________________.

§ 2º Sem prejuízo de demais encargos e cominações estabelecidas pela Presidência, a aplicação do ___________previsto neste artigo poderá ser cancelada em caso de descumprimento das normas do regime ou deliberação do Juiz Corregedor Permanente, a ser submetida à Corregedoria, hipótese em que somente serão expedidos mandados mediante a prévia ________________.

Answer 7

1) processo administrativo e inscrição em dívida ativa
2) regime especial
3) comprovação da GRD no respectivo feito

Question 7

Art. 1.051. Em caso de mandado de interesse das Fazendas de ________ Estados e de Municípios não localizados na Comarca em que tramitar o processo, será observado, exclusivamente, o disposto nos art. 1.040 a 1.043.

Answer 7

1) outros

Question 7

Art. 1.052. Além da cota relativa ao próprio mandado, darão ensejo a ______________, dos valores oriundos do rateio das verbas dos mandados gratuitos:

I - os mandados de qualquer _______ , cumpridos com deslocamento, em endereços dentro da _________ do plantão;

II - os mandados de qualquer tipo de plantão, cumpridos com deslocamento, em ____________ do local do plantão;

Answer 7

1) remuneração adicional por lotes
2) tipo de plantão
3) comarca do local
4) endereços fora da comarca

Question 7

Art. 1.052. Além da cota relativa ao próprio mandado, darão ensejo a remuneração adicional por lotes, dos valores oriundos do rateio das verbas dos mandados gratuitos:

§ 3º O _____________ não altera o valor da diligência a ser pago pela ________ ou __________nos mandados pagos.

Answer 7

1) ressarcimento adicional
2) parte ou interessado

Question 7

Art. 1.052. Além da cota relativa ao próprio mandado, darão ensejo a remuneração adicional por lotes, dos valores oriundos do rateio das verbas dos mandados gratuitos:

§ 2º Na hipótese dos incs. II e III, para cada lote de 10 (dez) mandados cumpridos com deslocamento, o Oficial de Justiça terá direito ao ressarcimento _____________ para cada trecho de deslocamento, calculado da seguinte forma:

V – na hipótese de acumulação de mais de uma unidade, o ___________ deverá ser aferido em relação à unidade mais próxima acumulada, cabendo ao Oficial de Justiça comunicar todas as acumulações e sempre que receber uma nova;

VI – consideram-se ________ no valor das cotas os gastos com pedágio, balsa ou ferry-boat no trajeto específico da acumulação;

VII – o total de cotas por blocos não poderá ser inferior a ________ nem ultrapassar o total de _________ para cada bloco de _______

Answer 7

1) adicional 1 cota
2) número de trechos
3) incluídos
4) 1 (uma)
5) 5 (cinco) cotas
6) 10 mandados.

Question 8

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

II – o ressarcimento deverá ser calculado uma vez para cada grupo de 10 (dez) mandados cumpridos no _________ do mapa, com arredondamento a maior para fração de cota em cálculo final

(exemplo: com cotas de ressarcimento adicional fixadas em 03 em Portaria, e cumpridos 54 mandados no período, divide-se 54 por 10 e multiplica-se por 3, para resultado 16,2, arredondados para 17, número ____________________ );

III - caso o Oficial de Justiça cumpra mandados em Unidades Judiciais diversas na mesma Comarca, como por exemplo, Ofícios Judiciais de Varas e Juizados Especiais nos locais em que não instaladas as SADMs, deve lançar em só um dos mapas o ressarcimento adicional, __________ em caso de mais de um lançamento no mesmo período;

Answer 8

1) mês de envio
2) total de cotas a margear no mapa
3) sujeito às penalidades

Question 8

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

I – O lançamento deverá ser feito:

a) no mapa da SADM do local em que prestado o plantão, em relação ao _________ pelo cumprimento de mandados de plantão regular e do Júri;

b) no mapa do plantão, no plantão ordinário, especial, extraordinário, em relação ao __________ pelo cumprimento de mandados nos respectivos plantões;

c) no mapa da SADM de destino, em relação ao ___________pelo cumprimento de mandados em acumulação;

Answer 8

1) ressarcimento adicional
2) ressarcimento adicional
3) ressarcimento adicional

Question 9

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

§1º Caberá ao Juiz Corregedor Permanente da SADM da sede do plantão, bem como de todos aqueles que receberem o Oficial de Justiça para prestar ___________:

I - expedir Portaria específica que __________, em linha reta, entre os dois Juízos (do Fórum de origem do Oficial de Justiça ao Fórum de destino por acumulação); as ___________, que deverá ser encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica (art. 5º, § 2º, NSCGJ);

Answer 9

1) serviços cumulativos
2) regulamente a distância
3) cotas de deslocamento

Question 10

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

II - caso haja Portaria em vigor _____________ pela Corregedoria Geral da Justiça e dentro dos critérios de autorização estabelecidos neste artigo, outros Oficiais de Justiça que acumulem e provenham da mesmo Fórum de origem poderão ser incluídos por ____________ na Portaria, a partir da data da aprovação em diante, enquanto a acumulação estiver vigente e as informações de origem e destino _________________, sem necessidade de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça, mantido o histórico atualizado em expediente administrativo para eventual consulta ou requisição de informações.

Answer 10

1) anteriormente homologada
2) mero despacho
3) permanecerem inalteradas

Question 10

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

III - poderá o Juiz Corregedor da SADM, que receber o Oficial de Justiça para prestar serviços cumulativos:

a) exigir a __________ de outras informações e/ou documentos que entenda relevantes para análise do pedido ou a fim de facilitar o ___________ ao Chefe da Seção responsável e demais servidores, assim como propiciar meios para fiscalização efetiva;

Answer 10

1) apresentação
2) procedimento de conferência

Question 11

Art. 1.053. O lançamento do ressarcimento adicional que trata o art. 1.052 deve ser feito no mapa de mandados gratuitos do Oficial de Justiça, após obter todas as autorizações necessárias, de acordo com as seguintes regras:

b) escalar o Oficial de Justiça para participar de plantão, _______________ , nos dias em que ocorra o efetivo deslocamento para cumprimento de mandados, nos termos do artigo 1.053 NSCGJ; se coincidir a escala com a Comarca de origem, esta terá preferência, devendo ser comunicada a ____________ de data com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao Juiz Corregedor Permanente da SADM de acumulação.

Answer 11

1) preferencialmente à distância
2) incompatibilidade