Título III - das Comissões Mistas

Question 1

Como é feita a indicação dos membros das Comissões Mistas? art 9

Answer 1

• Designados pelo Presidente do SF;
• mediante indicação das lideranças

Question 2

Se as lideranças não fizerem a indicação para membros das Comissões, quem fará? art9,$1

Answer 2

O Presid. do SF

Question 3

Onde o calendário para a tramitação da matéria sujeita ao exame das CM deverá constar? art 9, $2

Answer 3

Na OD do SF e da CD.

Question 4

Qual é o número de D e S que compõe a CM? art 10

Answer 4

11 S e 11 D, ressalvado o $ único do art 21 e art 90, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, incluindo sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

Question 5

Como é feita a indicação de substitutos da Comissão Mista? art 10, $1

Answer 5

Indicação do líder, mediante ofício ao P. SF, que fará a designação.

Question 6

Em quanto tempo a Comissão Mista deve se reunir para sua constituição (Presidente e vice-presidente)? $2, art 10.

Answer 6

em 48 horas, sob a presidência do mais idoso.

Em seguida, o Presidente eleito designa um funcionário da CD ou SF para secretariar a Comissão.

Question 7

Quem designa o relator da Comissão Mista?$3, art 10

Answer 7

O Presidente da CM.

Question 8

A quem é destinada a vaga, a cada uma das Casas, na composição das CM ? art 10-A

Answer 8

Ás bancadas minoritárias que não alcançarem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da Comissões.

Preenchida em rodízio.

Question 9

Quantos membros suplentes as Comissões Mistas especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter?art 10-B

Answer 9

Em número não superior à metade da sua composição.

Entre D e S, por designação do P.SF

Question 10

Qual é o prazo para o congressista apresentar emendas à Comissão? art 11

Answer 10

8 dias, contados das sua instalação.

Emendas serão despachadas pelo presidente.

Question 11

Qual é prazo que o autor da emenda não aceita pela Presidência tem para recorrer da decisão? art 11 $2

São necessários o apoiamento de quantos membros?

O recurso é encaminhado para quem?

Answer 11

• 24 horas do despacho da presidência
• com o apoiamento de 6 membros da comissão
• Recorrer para a Comissão

Question 12

Qual é o quórum para a Comissão deliberar sobre recurso de emenda não aceita? art 11 $3

E quando se realizará essa deliberação?

Answer 12

Maioria simples

Em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, após o decurso do prazo para a interposição de recurso.

Question 13

Qual o quórum para o início dos trabalhos da CM? art 12

Answer 13

1/3 de sua composição.

Question 14

Quanto tempo um membro da comissão tem para discutir o parecer e por quanto tempo o Relator pode usar da palavra? art 15

Answer 14

Qlq membro da comissão: 15 minutos, uma única vez;

Relator: 30 minutos, em último lugar.

Question 15

Como deve ser o parecer do Relator? $único, art 13

Answer 15

Conclusivo e conterá, obrigatoriamente, sua fundamentação.

Question 16

Como são deliberados os votos nas Comissões Mistas? art 14

Answer 16

Maioria dos votos, presente a maioria dos membros.

Presidente: somente desempate.

Votos do membros do SF e da CD: tomar-se-ão em separados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.

Question 17

Como são considerados os votos pelas conclusões e deliberações? $ único, art 15

Answer 17

Favoráveis.

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos
seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Question 18

Como o parecer da Comissão pode concluir? art 16

Answer 18

• Aprovação total
• Aprovação parcial
• Rejeição da matéria
• Apresentação de substituto, emendas e subemendas.

No sentido de arquivamento: considerado pela rejeição.

Question 19

A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição? art 17

Answer 19

Sim, das proposições principais e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade.

Question 20

Onde que o parecer da Comissão deve ser publicado?

Answer 20

no DCN e em avulsos eletrônicos destinados aos Congressistas.

Question 21

São necessárias atas da reuniões da Comissões Mistas? art 19

Answer 21

Sim, que serão submetidas a sua apreciação.

Question 22

Como deverá ser proferido o parecer, se esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão e não houver a sua apresentação? art 20

Answer 22

Proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

Question 23

Como são criadas as CMPI? art 21

Answer 23

• Em sessão conjunta;
• automática a sua instituição
• Requerimento de 1/3 da CD + 1/3 do SF

Question 24

Art. 21, Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o
número de membros fixado no (a)_____da sua criação, devendo ser (b)______a participação
de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade
partidária.

Answer 24

(a) ato
(b) igual