Título III - das Comissões Mistas Flashcards
Como é feita a indicação dos membros das Comissões Mistas? art 9
- Designados pelo Presidente do SF;
- mediante indicação das lideranças
Se as lideranças não fizerem a indicação para membros das Comissões, quem fará? art9,$1
O Presid. do SF
Onde o calendário para a tramitação da matéria sujeita ao exame das CM deverá constar? art 9, $2
Na OD do SF e da CD.
Qual é o número de D e S que compõe a CM? art 10
11 S e 11 D, ressalvado o $ único do art 21 e art 90, obedecido o critério de proporcionalidade partidária, incluindo sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.
Como é feita a indicação de substitutos da Comissão Mista? art 10, $1
Indicação do líder, mediante ofício ao P. SF, que fará a designação.
Em quanto tempo a Comissão Mista deve se reunir para sua constituição (Presidente e vice-presidente)? $2, art 10.
em 48 horas, sob a presidência do mais idoso.
Em seguida, o Presidente eleito designa um funcionário da CD ou SF para secretariar a Comissão.
Quem designa o relator da Comissão Mista?$3, art 10
O Presidente da CM.
A quem é destinada a vaga, a cada uma das Casas, na composição das CM ? art 10-A
Ás bancadas minoritárias que não alcançarem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da Comissões.
Preenchida em rodízio.
Quantos membros suplentes as Comissões Mistas especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter?art 10-B
Em número não superior à metade da sua composição.
Entre D e S, por designação do P.SF
Qual é o prazo para o congressista apresentar emendas à Comissão? art 11
8 dias, contados das sua instalação.
Emendas serão despachadas pelo presidente.
Qual é prazo que o autor da emenda não aceita pela Presidência tem para recorrer da decisão? art 11 $2
São necessários o apoiamento de quantos membros?
O recurso é encaminhado para quem?
- 24 horas do despacho da presidência
- com o apoiamento de 6 membros da comissão
- Recorrer para a Comissão
Qual é o quórum para a Comissão deliberar sobre recurso de emenda não aceita? art 11 $3
E quando se realizará essa deliberação?
Maioria simples
Em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, após o decurso do prazo para a interposição de recurso.
Qual o quórum para o início dos trabalhos da CM? art 12
1/3 de sua composição.
Quanto tempo um membro da comissão tem para discutir o parecer e por quanto tempo o Relator pode usar da palavra? art 15
Qlq membro da comissão: 15 minutos, uma única vez;
Relator: 30 minutos, em último lugar.
Como deve ser o parecer do Relator? $único, art 13
Conclusivo e conterá, obrigatoriamente, sua fundamentação.
Como são deliberados os votos nas Comissões Mistas? art 14
Maioria dos votos, presente a maioria dos membros.
Presidente: somente desempate.
Votos do membros do SF e da CD: tomar-se-ão em separados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.
Como são considerados os votos pelas conclusões e deliberações? $ único, art 15
Favoráveis.
Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos
seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
Como o parecer da Comissão pode concluir? art 16
- Aprovação total
- Aprovação parcial
- Rejeição da matéria
- Apresentação de substituto, emendas e subemendas.
No sentido de arquivamento: considerado pela rejeição.
A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição? art 17
Sim, das proposições principais e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade.
Onde que o parecer da Comissão deve ser publicado?
no DCN e em avulsos eletrônicos destinados aos Congressistas.
São necessárias atas da reuniões da Comissões Mistas? art 19
Sim, que serão submetidas a sua apreciação.
Como deverá ser proferido o parecer, se esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão e não houver a sua apresentação? art 20
Proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.
Como são criadas as CMPI? art 21
- Em sessão conjunta;
- automática a sua instituição
- Requerimento de 1/3 da CD + 1/3 do SF
Art. 21, Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o
número de membros fixado no (a)_____da sua criação, devendo ser (b)______a participação
de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade
partidária.
(a) ato
(b) igual
