Título executivo judicial Flashcards
O que é o título executivo?
É um documento que gera direito de prestação.
Lei pode criar título?
Sim.
Em negócio jurídico, pode ser criado título?
Não.
Quais são as obrigações que podem ser títulos?
Pagar, fazer, não fazer e entregar.
Quais são as decisões que geram títulos?
Acórdãos, decisões monocráticas, sentença e decisão interlocutória.
A sentença declaratória é imprescritível?
Em regra, sim. Mas quando reconhece obrigação (gera título), é prescritível.
É possível criar título executivo judicial?
Somente por meio de lei, conforme o princípio da reserva legal.
O que são os títulos de acordo com 515 do CPC?
São as decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigações,
O que é a transação, a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido?
A transação é um acordo, a renúncia é a desistência do direito do autor e o último é autoexplicativo.
A decisão homologatória de autocomposição é título?
Sim, tanto judicial quanto extra.
Nos casos de título executivo originados de sentença penal ou de D.I estrangeira, o réu deverá citado em qual prazo?
15 dias.
Caso o devedor intimado não cumpra a obrigação em 15 dias, pagará quanto de multa?
INCIDE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O que ocorre após o julgamento da impugnação?
A expropriação e o pagamento dos credores.
Qual é a competência para a execução?
os tribunais, nas causas que nasceram lá, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição e o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
