Arrolamento Flashcards
Qual o conceito de arrolamento de bens?
O arrolamento de bens é um tipo de partilha, ocorre quando um conjunto de propriedades ou ativos de uma pessoa ou empresa é listado e protegido por uma decisão judicial, normalmente para garantir o pagamento de dívidas ou preservar o patrimônio durante um processo legal.
Quais os tipos de arrolamento de bens?
Existem dois tipos de arrolamento de bens, o arrolamento sumário e o sumaríssimo.
Qual a diferença entre o sumário e o sumaríssimo?
O arrolamento sumário é aquele em que a partilha de bens é realizada por meio de consenso entre os herdeiros capazes civilmente, independente do valor do patrimônio a ser herdado, já o sumarissimo ou comum requer, alem d consenso de todos e a capacidade plena, que o valor do patrimônio não seja superior a 1.000 salários-mínimos.
Qual a diferença entre inventário e arrolamento de bens?
É o rito adotado em cada procedimento, sendo o arrolamento o mais rápido.
Qual o tempo estabelecido pelo CPC para a conclusão do arrolamento?
De acordo com o 611, 12 meses, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Em qual vara a petição inicial de arrolamento deve ser distribuída?
Na Vara da Família e Sucessões
