Título executivo extrajudicial Flashcards
o que é Nulla executio sine titulo?
É um princípio da execução que versa sobre a impossibilidade de execução sem título.
O que é a máxima efetividade (ou princípio do benefício ao credor)?
É um princípio que define o benefício ao credor como o fim norteador para a execução, isto é, a execução se realiza no interesse do exequente. Como por exemplo o art.774, que diz que apenas o executado pode praticar ato atentatório.
O que é o princípio do maior sacrifício?
É o princípio que norteia a aplicação do modo de execução menos gravoso quando por vários meios o exequente puder promover a execução. Além disso, ainda prevalece o princípio do benefício ao credor.
O que acontece quando o executado aponta a medida tomada como gravosa?
Deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
O que é a atipicidade dos meios?
A atipicidade dos meios executivos consiste na utilização de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto a prestação pecuniária
O que é a especificidade dos meios?
Busca-se, sempre, o inadimplemento perfeito da obrigação (como se o
próprio devedor tivesse cumprido a obrigação). Ex. Título extrajudicial em
que o devedor tem que entregar ao credor uma vaca com determinadas
características. A execução tem que ser específica, buscando-se a entrega
da vaca com aquelas determinadas características.
O que é a responsabilidade objetiva?
O exequente responde objetivamente pelos danos causados ao devedor no
cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, caso algum
ato executivo, posteriormente, seja declarado nulo.
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Certo.
O que acontece se o juiz identificar ato atentatório?
Pode, ainda, aplicar multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será devida ao credor, podendo ser executada nos próprios autos do processo.
O que é a disponibilidade da execução?
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Quais são as ressalvas feitas no parágrafo de desistência?
I - serão extintos a impugnação e os
embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o
exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos
demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do
embargante.
Reler exemplo da disponibilidade.
O que é a legitmidade ativa ordinária?
É o Credor. Quem pode ajuizar a execução é aquele cujo Nome está indicado no título executivo como credor.
O que é a legitmidade ativa ordinária superveniente?
É quem pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, ex: espólio.
O que é a legitmidade extraordinária?
É quem executa direito alheio. Este é o MP. Ex: ACP para obrigar alguém que causou dano ambiental.
Qual o requisito da cessão de débito na execução?
Concordância do credor.
O que é a repsonsabilidade tributária?
É o que acontece quando há responsabilidade de terceiro, isto é, uma pessoa tem o débito e outra tem a responsabilidade de sanar este. Ex: PJ deve e sócio responde/paga.
É possível a cumulação de execuções?
Sim, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo
juízo e idêntico o procedimento.
É possível, em um mesmo processo, ser feita a execução de mais de um título?
Sim, desde que:
mesmo devedor
o juiz tem que ser competente para as duas execuções
Igualdade de procedimento
É possível cumular ações de execução de alimentos pelo rito da prisão?
Não.
Pode existir intervenção de terceiros no processo
de execução?
Não cabe denunciação da lide ou chamamento ao pocesso, contudo, cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.
O que acontece quando o polo passivo tem vários domicílios?
O executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles.
O que acontece se não sabe-se do domicílio do executado?
A execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
O que acontece quando há vários devedores com domicílios diferentes?
A execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado?
Sim.
O que são atos atentatórios?
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
O que acontece se o juíz declarar inexistente a obrigação?
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu.
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça serão promovidas aonde?
No próprio processo.
Contra quem a execução pode ser promovida?
cI - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
Dê exemplos de títulos extrajudiciais.
a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque, a escritura pública…
O que é a certeza de uma obrigação?
É a convicção de existência.
O fiador pode ser executado?
O fiador do débito constante de título executivo extrajudicial sim, mas não
aquele de débito representado por título judicial, a não ser que tenha
participado do processo de conhecimento;
Quais são os requisitos básicos para a execução?
Deve haver um título executivo e a obrigação contida nesse título executivo deve ser certa, líquida e exigível.
O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
Certo.
Quando se considera fraude?
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Certo.
Quem está sujeito a execução de bens?
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Explique o benefício de ordem.
É um direito do fiador, desde que não tenha ocorrido renúncia, que lhe permite exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
O espólio pode responder pela dívida?
O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
