Título executivo extrajudicial

Question 1

o que é Nulla executio sine titulo?

Answer 1

É um princípio da execução que versa sobre a impossibilidade de execução sem título.

Question 2

O que é a máxima efetividade (ou princípio do benefício ao credor)?

Answer 2

É um princípio que define o benefício ao credor como o fim norteador para a execução, isto é, a execução se realiza no interesse do exequente. Como por exemplo o art.774, que diz que apenas o executado pode praticar ato atentatório.

Question 3

O que é o princípio do maior sacrifício?

Answer 3

É o princípio que norteia a aplicação do modo de execução menos gravoso quando por vários meios o exequente puder promover a execução. Além disso, ainda prevalece o princípio do benefício ao credor.

Question 4

O que acontece quando o executado aponta a medida tomada como gravosa?

Answer 4

Deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Question 5

O que é a atipicidade dos meios?

Answer 5

A atipicidade dos meios executivos consiste na utilização de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto a prestação pecuniária

Question 6

O que é a especificidade dos meios?

Answer 6

Busca-se, sempre, o inadimplemento perfeito da obrigação (como se o
próprio devedor tivesse cumprido a obrigação). Ex. Título extrajudicial em
que o devedor tem que entregar ao credor uma vaca com determinadas
características. A execução tem que ser específica, buscando-se a entrega
da vaca com aquelas determinadas características.

Question 7

O que é a responsabilidade objetiva?

Answer 7

O exequente responde objetivamente pelos danos causados ao devedor no
cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, caso algum
ato executivo, posteriormente, seja declarado nulo.

Question 8

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Answer 8

Certo.

Question 9

O que acontece se o juiz identificar ato atentatório?

Answer 9

Pode, ainda, aplicar multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será devida ao credor, podendo ser executada nos próprios autos do processo.

Question 10

O que é a disponibilidade da execução?

Answer 10

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Question 11

Quais são as ressalvas feitas no parágrafo de desistência?

Answer 11

I - serão extintos a impugnação e os
embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o
exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos
demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do
embargante.

Question 12

Reler exemplo da disponibilidade.

Question 13

O que é a legitmidade ativa ordinária?

Answer 13

É o Credor. Quem pode ajuizar a execução é aquele cujo Nome está indicado no título executivo como credor.

Question 14

O que é a legitmidade ativa ordinária superveniente?

Answer 14

É quem pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, ex: espólio.

Question 15

O que é a legitmidade extraordinária?

Answer 15

É quem executa direito alheio. Este é o MP. Ex: ACP para obrigar alguém que causou dano ambiental.

Question 16

Qual o requisito da cessão de débito na execução?

Answer 16

Concordância do credor.

Question 17

O que é a repsonsabilidade tributária?

Answer 17

É o que acontece quando há responsabilidade de terceiro, isto é, uma pessoa tem o débito e outra tem a responsabilidade de sanar este. Ex: PJ deve e sócio responde/paga.

Question 18

É possível a cumulação de execuções?

Answer 18

Sim, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo
juízo e idêntico o procedimento.

Question 19

É possível, em um mesmo processo, ser feita a execução de mais de um título?

Answer 19

Sim, desde que:
mesmo devedor
o juiz tem que ser competente para as duas execuções
Igualdade de procedimento

Question 20

É possível cumular ações de execução de alimentos pelo rito da prisão?

Answer 20

Não.

Question 21

Pode existir intervenção de terceiros no processo
de execução?

Answer 21

Não cabe denunciação da lide ou chamamento ao pocesso, contudo, cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Question 22

O que acontece quando o polo passivo tem vários domicílios?

Answer 22

O executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles.

Question 23

O que acontece se não sabe-se do domicílio do executado?

Answer 23

A execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

Question 24

O que acontece quando há vários devedores com domicílios diferentes?

Answer 24

A execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

Question 25

A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado?

Answer 25

Sim.

Question 26

O que são atos atentatórios?

Answer 26

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Question 27

O que acontece se o juíz declarar inexistente a obrigação?

Answer 27

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu.

Question 28

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça serão promovidas aonde?

Answer 28

No próprio processo.

Question 29

Contra quem a execução pode ser promovida?

Answer 29

cI - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Question 30

Dê exemplos de títulos extrajudiciais.

Answer 30

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque, a escritura pública…

Question 31

O que é a certeza de uma obrigação?

Answer 31

É a convicção de existência.

Question 32

O fiador pode ser executado?

Answer 32

O fiador do débito constante de título executivo extrajudicial sim, mas não
aquele de débito representado por título judicial, a não ser que tenha
participado do processo de conhecimento;

Question 33

Quais são os requisitos básicos para a execução?

Answer 33

Deve haver um título executivo e a obrigação contida nesse título executivo deve ser certa, líquida e exigível.

Question 34

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Answer 34

Certo.

Question 35

Quando se considera fraude?

Answer 35

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Question 36

O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

Answer 36

Certo.

Question 37

Quem está sujeito a execução de bens?

Answer 37

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Question 38

Explique o benefício de ordem.

Answer 38

É um direito do fiador, desde que não tenha ocorrido renúncia, que lhe permite exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Question 39

O espólio pode responder pela dívida?

Answer 39

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.