TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
O direito de comunicação é um direito fundamental de:
TERCEIRA GERAÇÃO
- Direitos Fundamentais de Terceira Geração:
Os direitos de terceira geração estão ligados ao valor de fraternidade ou solidariedade. Quais são os direitos de terceira geração/dimensão? Direito ao desenvolvimento ou progresso (tanto do indivíduo quanto do Estado); autodeterminação dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); meio ambiente; direito de comunicação e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.
O chamado efeito backlash pode ser definido como:
Essa construção é perceptível no artigo de Post e Siegel (2007). Segundo a obra, “backlash” expressa o desejo de uma população livre em influenciar no conteúdo de sua Constituição, por meio da legitimação democrática. Para os autores, o constitucionalismo democrático descreve como nossa ordem constitucional negocia a tensão entre o Estado de Direito e o autogoverno, expondo como a significação constitucional depende das crenças populares, ao mesmo tempo que tenta manter a integridade da lei (POST e SIEGAL, 2007).
O chamado efeito backlash pode ser definido como:
Essa construção é perceptível no artigo de Post e Siegel (2007). Segundo a obra, “backlash” expressa o desejo de uma população livre em influenciar no conteúdo de sua Constituição, por meio da legitimação democrática. Para os autores, o constitucionalismo democrático descreve como nossa ordem constitucional negocia a tensão entre o Estado de Direito e o autogoverno, expondo como a significação constitucional depende das crenças populares, ao mesmo tempo que tenta manter a integridade da lei (POST e SIEGAL, 2007).
Em palavras muito simples, efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.
A teoria do impacto desproporcional o que é essa teoria
visa combater essa discriminação indireta e consiste na ideia de que toda e qualquer prática empresarial ou política governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas, como a propósito mencionado pelo C. STF na ADI 4424.
O que é a teoria externa dos direitos fundamentais:
A teoria externa dos direitos fundamentais é que mais se amolda ao mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial dos direitos fundamentais. Conforme essa teoria, os direitos fundamentais ostentam uma incidência ampla, e são vistos prima facie (à primeira vista) como mandamentos de otimização, conforme o denominou Robert Alexy; são direitos sujeitos, entretanto, a restrições legislativas e ponderações de interesses realizadas pelo Poder Judiciário. Possuem natureza principiológica, e por isso a entrega do direito definitivo só é possível diante de um caso concreto, após a ponderação dos princípios colidentes ou aplicação das regras da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Desse modo, direito e restrição formam individualidades distintas.
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
De acordo com o art. 15, III, da CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Portanto, o preso provisório e o menor infrator tem direito de alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.
certo
O art. 5, X, da CF/88, prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra, foi nesse sentido que decidiu o STF, afirmando que a reparação do dano moral por publicação de imagem não consentida independe de ofensa à reputação.
portanto, quanto uma imagem é vinculada sem autorização houve quebra no direito de imagem, e se essa imagem de alguma forma contribuir para que a pessoa seja mal vista, houve quebra no direito a honra.
O direito de associação assegurado constitucionalmente possui um viés positivo ou negativo?
possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.
“esta possui tanto uma dimensão positiva, consistente no direito do trabalhador de se filiar a um sindicato representativo de sua categoria profissional ou econômica, manter-se filiado e participar da vida sindical; quanto uma dimensão negativa,correspondente ao direito de não se filiar ou de se desligar, a qualquer momento, de uma entidade sindical, sem a necessidade de autorização”
O Plebiscito ocorre antes ou depois das decisões?
E o referendo?
plebiscito é antes
E o referendo é posterior – estatuto do desarmamento
As entidades associativas quando expressamente autorizadas tem legitimidade para representar o seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Nesse caso irá ocorrer a representação processual exigindo autorização expressa.
Correto conforme o STF não é suficiente previsão estatutário genérica. Somente os associados que autorizar expressamente podem ser beneficiados pela sentença de procedência e consequentemente podem promover a execução do título Jurídico.
HA substituição processual no mandado de segurança coletivo no qual a Associação atua como substituto processual e não necessita de autorização expressa do associado
Correto
Súmula 629 do ST F: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados e independe autorização destes
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
A CF prevê apenas o direito à propositura do mandado de injunção, mas não informa se é coletivo ou individual, essa previsão só existe na Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção).
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
A CF prevê apenas o direito à propositura do mandado de injunção, mas não informa se é coletivo ou individual, essa previsão só existe na Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção).
A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente
errado
Ocorrendo a negativa ilegal do direito líquido e certo de obtenção das certidões - seja para defesa de direitos ou mesmo para esclarecimento de situações de interesse pessoal - a ação pertinente será o mandado de segurança. Nesse sentido, a omissão em prestar a certidão solicitada configura abuso de poder, sanável na via judicial do remédio constitucional mandado de segurança. Lembremos que a hipótese não tolera o manejo do habeas data, eis que o impecrante possui acesso à informação, não cem o interesse em retificá-la e nem mesmo anotar nenhuma explicação, almejando, tão somente, obter a certidão.”
Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.
errado
Nos termos do art. 5º LXXIII da CF, qualquer cidadão pode propor ação popular, ou seja, sendo cidadão, independerá se é nato ou naturalizado.
O direito de comunicação é um direito fundamental de:
Direitos Fundamentais de Terceira Geração:
Os direitos de terceira geração estão ligados ao valor de fraternidade ou solidariedade. Quais são os direitos de terceira geração/dimensão? Direito ao desenvolvimento ou progresso (tanto do indivíduo quanto do Estado); autodeterminação dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); meio ambiente; direito de comunicação e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.
Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos DIREITOS POLÍTICOS.
Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento
TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK
status negativo –> ESTADO SE ABSTÉM DE FAZER: representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. (DIREITOS DE DEFESA, normalmente direitos civis de primeira dimensão)
status positivo –> ESTADO FAZ: possibilidade de o indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor. (DIREITOS DE PRESTAÇÃO, normalmente direitos de segunda dimensão, direitos sociais)
_____________________________________________________________________________________
status ativo –> INDIVÍDUO PARTICIPA: o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. (DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO)
status passivo –> INDIVÍDUO É SUBORDINADO: o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos, deve obedecer a mandamentos e proibições.
Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito
ERRADO. Os direitos a prestações materiais resultam da concepção SOCIAL do Estado. São tidos como direitos sociais (artigo 6º CF), por excelência.
Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
ERRADO. Os direitos de defesa traduzem-se no espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal.
Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar
mandado de segurança.
foi negado o direito à certidão e não o conhecimento de dados pessoais, assim, cabe MS e não HD.
Segundo a Constituição Federal, o crime de terrorismo é: Alternativas A Inafiançável e insuscetível de anistia. B Inafiançável e imprescritível. C Imprescritível e insuscetível de graça. D Imprescritível e insuscetível de anistia. E Imprescritível e afiançável.
Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.
Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mnemônico: AGARRA – Ações Grupos Armados e RAcismo.
Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
Correto
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
Certo
Conforme previsão na Constituição de 1988, o direito à saúde é considerado um direito de qual geração/dimensão?
De segunda geração, um direito social
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
Correto
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Errado
Súmula SÚMULA 654-
A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.
Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento Alternativas A teleológico. B temporal. C espacial. D objetivo e circunstancial. E civilista independente.
letra A
TELEOLÓGICO = FINALÍSTICO
O objetivo das pessoas nao era se reunir, mas sim pegar o busanga rumo samp
No mandado de segurança contra a nomeação do magistrado da competência do presidente da república este é considerado autoridade coautora ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrido em fase anterior do procedimento
Correto súmula 627 do STF
O mandado de segurança trata-se de um procedimento especial de rito sumarrissimo no qual objetivo central do mandado será anulação de ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo, ou a a determinação da prática de ato cometido pela respectiva autoridade coautora competente ou mesmo uma ordem de não fazer
Correto
Não cabe em sede de mandado de segurança alegação do incidente de falsidade e também de reconvenção de ação com pedido declaratório incidental
Correto
A criação de associações e na forma da lei a de cooperativas em dependem de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Correto a criação de associações livres ou seja independe de autorização já criação de cooperativas também é livre porém a necessidade que a lei a regule
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo no primeiro caso o trânsito em julgado
Correto a suspensão não precisa ver o trânsito em julgado pode inclusive ser por decisão antecipatória ou cautelar
As entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Correto aqui a a representação processual exige autorização expressa
O STF já se posicionou dizendo que não é suficiente a previsão estatutário genérica somente os associados que autorizar expressamente podem ser beneficiados pela sentença de procedência e consequentemente podem promover a execução do título jurídico .
Conforme art. 5, LXX, Há substituição processual(legitimidade extraordinária) mandado de segurança coletivo no qual associação atuar como substituto processual e não necessita de autorização expressa dos associados. 
Correto
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados em depende da autorização destes
Correto súmula 629 do STF
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade de um bem de uma determinada pessoa ao estado. Se for para atender a necessidade pública que é o ato indispensável para realização de uma atividade essencial do estado, ou a utilidade pública que é conveniente para atividade do estado ou ainda ao interesse social que é conveniente para o desenvolvimento social como ajusta distribuição de propriedade qual será a espécie de desapropriação?
Será a desapropriação ordinária onde haverá indenização prévia em dinheiro
Se a propriedade não estiver atendendo a sua função social haverá a qual espécie de desapropriação?
Haverá a desapropriação Sanção, de competência dos municípios e do Distrito Federal nas propriedades urbanas e de competência da União nos imóveis rurais com indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária. 
Se a terra for utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicos e não autorizadas ou utiliza mão-de-obra escrava haverá a expropriação qual é a espécie de desapropriação?
Haverá a desapropriação confiscartória, sem qualquer tipo de indenização podendo proprietário responder criminalmente
No caso de iminente perigo público autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano
Correto é chamado de requisição temporária ou administrativa não há direito e ação salvo se houver dano no caso o pagamento será posterior.
A união não podem requisitar bens e serviços dos outros entes da Federação(a exceção ocorre nos casos de defesa e de sítio)
A pequena propriedade rural Assim definida em lei desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios De financiar o seu desenvolvimento
Correto. STJ decidiu que é em impenhoráveis mesmo que a atividade produtiva não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel, Da mesma forma que é em penhoráveis mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executar e a sua família assim para que o imóvel seja penhorado é somente necessário cumprir dois requisitos cumulativos:
1- seja enquadrado como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei
2 - Seja trabalhada pela família
O ST F decidiu que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização
Correto
