DIREITOS DA NACIONALIDADE Flashcards
O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.
CORRETO
Não podem propor ação popular: Estrangeiro, pessoa jurídica, apátrida e conscrito.
Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
ERRADO
Entendimento do STF é de que O servidor público ocupante de cargos em comissão não tem direito à estabilidade sindical ( CF , art. 8o , VM), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão ( CF , art. 37 , D).
Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5º da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
CERTO: os Direitos sociais são um desdobramento do Título II, dos direitos e garantias fundamentais, que se estende deste o art. 5 até o Art. 17. Os direitos sociais, embora verse basicamente sobre direito do trabalho, não fica vinculado a normatização do contrato de trabalho, o Art. 7 visa, de um modo geral (Autônomos, eventuais, servidores, celetistas) estabelecer normais gerais que garantam o mínimo de condições plausíveis para que o trabalhador possa exercer seu labor com respaldo constitucional.
CF protege o mercado da mulher
ERRADO
Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
CORRETO
Para o STF, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.
Alternativas
Certo
Errado.
CERTO
*Brasileiro NATO pode ser extraditado ?
JAMAIS, NUNCA, EM HIPÓTESE ALGUMA!
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à extradição.
SE ELE PERDEU A NACIONALIDADE, ELE NÃO É NATO .
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento. No julgamento da Extradição n. 1.462, o STF entendeu que a perda de nacionalidade de brasileira que, voluntariamente e fora das exceções previstas no art. 12, §4º da CF/88, adotar outra nacionalidade. Nesse caso, uma vez que a extraditanda havia se tornado cidadã americana, nada obstava a sua extradição.
Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo ao interesse nacional, basta processo administrativo.
ERRADO – o processo administrativo não basta, é necessário sentença judicial)
