PODER LEGISLATIVO

Question 1

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional sendo dispensada intervenção do poder executivo muito menos e do poder judiciário são materializados por decreto legislativo

Answer 1

Correto

Question 2

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional

Answer 2

Correto art. 49, inciso XVIII

Question 3

É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas

Answer 3

Correto inciso IV do art. 49

Question 4

É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer 4

Correto

Question 5

E cabe ao Congresso Nacional com sanção do presidente da república a concessão de anistia

Answer 5

Coreto

Question 6

E compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros dos tribunais de contas da união

Answer 6

Correto

Question 7

Governadores não podem ser obrigados a depor na CPI instaurada no CN

Answer 7

Correto.

informativo 1023, STF

Question 8

CPI poderá determinar sem necessitar de intervenção judicial: quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico das pessoas sob investigação do PL.

Answer 8

correto
quando se fala em quebra de sigilo telefônico entende-se como os dados telefônicos e ñ como uma interceptação telefônica.

Question 9

CPI poderá interceptar telefone, determinar prisão preventiva.

Answer 9

errado, não pode

a prisão preventiva é só em caso de flagrante.

Question 10

A comissão Parlamentar de Inquérito detém competência para expedir decretos de indisponibilidade de bens de particular

Answer 10

Errado é incompetente a CPI Pois não se trata de medida de instrução a cujo âmbito se restringem os poderes da autoridade judicial a ela conferidos no art. 58 parágrafo terceiro, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura que só pode caberá ao juiz competente para proferi-la 

Question 11

É possível que a CPI pratique atos que incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição como por exemplo a busque apreensão domiciliar

Answer 11

Errado existe uma impossibilidade jurídica contudo a CPI poderá ordenar a busque apreensão de bens objetos e computadores desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, Como os espaços domiciliares sob pena em tal hipótese de invalidade E ele ficasse aprobatória dos elementos informativos dela resultantes

Question 12

O princípio constitucional da reserva de jurisdição que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar de interceptação telefônica e de decretação de prisão ressalvado a situação de flagrância penal não se estende ao tema da quebra de sigilo pois em razão da matéria por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição assiste competência CPI para decretar sempre em ato necessariamente motivado a excepcional ruptura desse esfera de privacidade das pessoas

Answer 12

Correto

Question 13

A comissão Parlamentar de Inquérito de tem atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado

Answer 13

Depende desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se ao menos em tese dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva casa legislativa que lhe dá origem

Question 14

A CPI poderá estender o âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que no curso do procedimento investigatório se relevem conexos à causa determinante da criação da comissão

Answer 14

Correto

Question 15

A expressão prazo certo inscrito no parágrafo terceiro do art. 58 impede a prorrogação sucessiva dentro da legislatura

Answer 15

Errado o STF decidiu que não impede a prorrogação sucessiva dentro da legislatura

Question 16

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias e medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
_____________ disporá sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis

Answer 16

Lei complementar

Question 17

Compreende o processo legislativo elaboração de leis internacionais decretos presidenciais resoluções do Tribunal de Justiça pareceres administrativos

Answer 17

Errado não estão previstos na Constituição como processo legislativo

Question 18

A Constituição poderá ser mandada mediante proposta:
________ no O mínimo dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado Federal
Do Presidente da república
De __________ das assembleias legislativas das unidades da Federação manifestando-se cada uma delas pela maioria__________ de seus membros

Answer 18

De 1/3 no mínimo dos membros da câmera dos deputados ou do Senado Federal

De mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros

Question 19

Existe a possibilidade de Emenda à Constituição por iniciativa popular

Answer 19

Errado a Constituição não fazer essa menção

Question 20

Governador poderá ter a iniciativa de proposta de Emenda à Constituição

Answer 20

Errado a Constituição não faz essa ressalva

Question 21

O vice-presidente da República poderá fazer proposta de Emenda à Constituição?

Answer 21

Não a Constituição não faz essa ressalva

Question 22

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de ______________ ou _________________________.

Answer 22

De estado de defesa ou de estado de sítio

Question 23

A promulgação da emenda à Constituição será feita pelo presidente da república

Answer 23

Errado a emenda Constituição será promulgada pela mesas da Câmara dos deputados e pelo Senado Federal com o respectivo número de ordem
Art 60

Question 24

O rol de cláusulas pétreas do art. 60 parágrafo quarto exemplificativo ou taxativo

Answer 24

É exemplificativo pois existem cláusulas pétreas implícitas exemplo dignidade da pessoa humana proibição de supressão do art. 60 parágrafo quarto

Question 25

O art. 60 parágrafo quarto que traz limitações para as propostas de emenda à Constituição são limites formais

Answer 25

Errado trata-se de limites materiais

Question 26

É proibido uma proposta de Emenda à Constituição tendente abolir o voto obrigatório

Answer 26

Errado art. 60 parágrafo quarto inciso segundo traz o voto direto secreto universal e periódico

Question 27

A Constituição Estadual não poderá estabelecer regras para a sucessão de prefeito em caso de dupla vacância

Answer 27

Correto as regras de sucessões são estabelecidas pela Lei orgânica de cada municio

Question 28

A Constituição Federal a partir de 1988 trouxe no art. 31 parágrafo quarto que é vedada a criação de tribunais conselhos ou órgãos de contas municipais, como ficaram os tribunais de contas criados antes da Constituição?

Answer 28

Fica proibida a criação a partir de 1988 mas os ja existentes ficam a critério de cada constituição estadual.
E os tribunais de contas municipais como órgão do estado pois somente o Estado poderá criar ficando impedido município, Cada estado através da sua Constituição irá disciplinar.

Question 29

Tribunal de contas de município pode ser criado como órgão estadual.

Answer 29

Correto, será disciplinado pela constituição estadual.
Vedada a criação de TCM pelo próprio municio após 88.
Antes de 88 cada ente federativo decide de mantêm ou exclui.

Question 30

TC ESTADUAL focaliza contas do estado e município

Answer 30

Correto

Question 31

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do poder executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de contas estadual

Answer 31

Correto pois está disciplinado no art. 31 parágrafo segundo, precisa do parecer, só deixa de prevalecer por 2/3 dos vereadores.


Question 32

A intervenção federal é um instrumento para manter o equilíbrio federativo. Se houver risco a manutenção do equilíbrio federativo é possível utilização do mecanismo de intervenção. Sendo uma negação temporária da autonomia de um ente federativo

Answer 32

Correto

Question 33

 a intervenção federal tem caráter excepcional que permite suprimir temporariamente autonomia do ente, com as finalidades e no rol taxativo o previsto na Constituição Federal

Answer 33

Correto

Question 34

Os elementos da intervenção federal são: excepcional
Temporário
Taxativo
Limitador da autonomia

Answer 34

Correto

Question 35

Os pressupostos formais são as modalidades de intervenção e as hipóteses são as casos Que a lei autoriza a intervenção

Answer 35

Hipóteses: fundamento o motivo
Pressuposto: forma, trâmites necessários
A forma de intervenção muda de acordo com a hipótese que é fundamental

Question 36

A finalidade da intervenção pode ser a defesa do estado, a defesa do princípio federativo, a defesa das finanças estaduais, a defesa da ordem constitucional

Answer 36

Correto

Question 37

A intervenção federal é elementos de estabilização constitucional

Answer 37

Correto, junto com o controle de constitucionalidade.

Intervenção, estado de defesa, estado de sítio, controle de constitucionalidade

Question 38

A união não intervirá nos estados nem no distrito federal. O único caso de união intervir em município esse esse município localizar-se em território Federal. Em nenhuma outra hipótese poderá união intervir em municípios

Answer 38

Correto

Question 39

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município

Answer 39

Correto

Súmula, 367 STF

Question 40

O Poder Legislativo Distrital é unicameral e exercido pela Câmara Legislativo

Answer 40

ESQUEMA:
Poder Legislativo dos entes:
União: Congresso Nacional
Estados: Assembleia Legislativa
Municípios: Câmaras Municipais
DF: Câmaras Legislativa

Unicameral: Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Câmaras Legislativas
Bicameral: Congresso Nacional (CD+SF)

Regra: Eleitos Proporcionalmente
EXCEÇÃO: Senado Federal: Eleitos Majoritariamente (3 Senadores para cada estado e DF + 2 Suplentes)

Question 41

O veto presencial poderá ter duas naturezas
Natureza jurídica quando considerar o projeto no todo ou em parte inconstitucional
Natureza política quando considerar o projeto contrário ao interesse público

Answer 41

Correto

Question 42

O veto presencial é considerado uma forma de controle preventivo de constitucionalidade

Answer 42

Correto

Question 43

A sanção do projeto de lei não como válida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa

Answer 43

A ulterior aqui essência do chefe do poder executivo mediante sanção do projeto de lei ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade

Question 44

o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas,mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas a penas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.

Answer 44

correto
o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é realizado pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas apenas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.

(a) Quem aprecia as contas: o Tribunal de Contas da União;
(b) Quem toma as contas: a Câmara dos Deputados;
(c) Quem julga as contas: o Congresso Nacional.

CONTAS:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - TCU - APRECIA. CN - JULGA;

GOVERNADORES - TCE - APRECIA. RESPECTIVA ASSEMBLEIA - JULGA;

PREFEITOS - TCM (SE HOUVER) OU TCE - APRECIA. RESPECTIVA CÂMARA - JULGA.

Question 45

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Answer 45

Correta - Art. 52. compete privativamente ao Senado federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Question 46

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 46

Errada - Art. 52. compete privativamente ao Senado federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a

escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Question 47

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

Answer 47

Errada - Art. 52. compete privativamente ao Senado federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

Question 48

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Answer 48

CORRETA. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Question 49

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 49

ERRADA. Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 50

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Answer 50

CORRETA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

Question 51

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitemo poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
Alternativas
A Poder Judiciário.
B Senado Federal.
C Câmara dos Deputados.
D Congresso Nacional.
E Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

Answer 51

Gabarito D. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 52

no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.

Answer 52

errada
CONTAS:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - TCU - APRECIA. CN - JULGA;

GOVERNADORES - TCE - APRECIA. RESPECTIVA ASSEMBLEIA - JULGA;

PREFEITOS - TCM (SE HOUVER) OU TCE - APRECIA. RESPECTIVA CÂMARA - JULGA.

Question 52

no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.

Answer 52

errada
CONTAS:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - TCU - APRECIA. CN - JULGA;

GOVERNADORES - TCE - APRECIA. RESPECTIVA ASSEMBLEIA - JULGA;

PREFEITOS - TCM (SE HOUVER) OU TCE - APRECIA. RESPECTIVA CÂMARA - JULGA.

Question 53

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
Alternativas
A
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
E
dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

Answer 53

Com verbo dispor: Com sanção do presidente

Sem o verbo dispor: Sem sanção do presidente

Question 54

o TCU realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.

Answer 54

errado

Na verdade, o TC é auxiliar do CN no controle externo.

Question 55

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?
Alternativas
A
Tribunal Regional Federal
B
Supremo Tribunal Federal
C
Superior Tribunal de Justiça
D
Senado Federal
E
Câmara dos Deputados

Answer 55

AGU:

Crimes comuns - STF (porque é considerado Ministro de Estado)

Crimes de responsabilidade - Senado Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gab: D

Question 55

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?
Alternativas
A
Tribunal Regional Federal
B
Supremo Tribunal Federal
C
Superior Tribunal de Justiça
D
Senado Federal
E
Câmara dos Deputados

Answer 55

AGU:

Crimes comuns - STF (porque é considerado Ministro de Estado)

Crimes de responsabilidade - Senado Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gab: D

Question 56

Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
Alternativas
A Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.
B O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.
C O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
D O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.
E Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.

Answer 56

letra A

DICA

NÃO CONFUNDA:

PRAZO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETAR: 15 DIAS ÚTEIS. APÓS, TEM O PRAZO DE 48H PARA INFORMAR AO PRESIDENTE DO SENADO OS MOTIVOS DO VETO

PRAZO PARA O CN APRECIAR EM SESSÃO CONJUNTA O VETO: 30 DIAS

Question 57

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses.

Answer 57

CERTA Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

III - reservada a lei complementar

Question 58

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses.

Answer 58

CERTA Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

III - reservada a lei complementar

Question 59

as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso de relevância e urgência naquelas matérias não vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou, em hipóteses específicas, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

Answer 59

ERRADA Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Question 60

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?
Alternativas
AÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
BRequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
C Diretrizes e bases da educação nacional
D Propaganda comercial
E Hierarquia de cargos de carreira do Ministério Público

Answer 60

letra E

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.