DIREITOS SOCIAIS

Question 1

o que seria a tragic choiches?

Answer 1

é a oposição/ tensão entre a concretização dos direitos sociais e a dificuldade de alocação de recursos financeiros escassos.

Question 2

o que caracteriza a teoria da reserva do possível?

Answer 2

o estado vai financiar os direitos sociais na medida do financiamento possível e da disponibilidade orçamentária, nao concretizando determinadas políticas públicas e direitos sociais pela falta de verbas orçamentárias.

Question 3

Somente se invoca a reserva do possível depois de garantido o mínimo existencial

Answer 3

Correto. A teoria do mínimo existencial diz que o estado deve garantir os direitos sociais básicos à população a fim de que não seja afetada a dignidade da pessoa humana pode ser dividida em mínimo existencial fisiológico que diz correspondente às condições materiais mínimas e o mínimo existencial sociocultural que diz respeito ao mínimo de inserção na vida social

Question 4

O que leciona a teoria da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet?

Answer 4

o núcleo essencial dos direitos deve ser respeitado não poderá ser diminuído ou esvaziado

Question 4

O que leciona a teoria da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet?

Answer 4

o núcleo essencial dos direitos deve ser respeitado não poderá ser diminuído ou esvaziado

Question 5

todos os direitos sociais são normas de eficácia limitada?

Answer 5

não. no entanto todos os direitos sociais do art 6. são normas de eficácia LIMITADA E APLICABILIDADE MEDIATA.

Question 6

A penhora do imóvel do fiador é admissível para os contratos de locação residencial mas não para os de locação comercial

Answer 6

CORRETO

Question 7

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Answer 7

correta. súmula 549, STJ.

Question 8

o auxílio alimentação se estende aos servidores inativos.

Answer 8

errado. Não se estende. SV 55

Question 9

A irredutibilidade do valor dos benefícios não está expressamente enumerados no artigo sétimo da Constituição federal como sendo um direito do trabalhador urbano e rural

Answer 9

correto. no art 7, IV esta garantida a irredutibilidade do salário.

Question 10

É licita a acumulação de cargos públicos desde que respeitada a compatibilidade de horários.

Answer 10

Correto deve apenas respeitar a necessidade de compatibilidade de horários não havendo limite máximo de jornada assim permite-se que o servidor trabalhe 80 horas semanais sendo 40 horas em cada cargo ademais o teto de remuneração deve ser observado em cada cargo e não não somatório dos valores.

Question 11

Os intervalos fixados para Descanso e alimentação descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento na jornada de 6 horas

Answer 11

errado. os intervalos para descanso e alimentação nao descaracterizam a jornada de 6 horas em turnos ininterruptos.

Question 12

o que é o dissídio coletivo de greve?

Answer 12

é quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo mesmo depois das negociações com os patrões

Question 13

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, elenca vários direitos aos quais fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais. Em seu artigo 39, § 2º, estende vários desses diretos trabalhistas aos Servidores Públicos. É um desses diretos:
Alternativas
A - fundo de garantia por tempo de serviço.
B - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

Answer 13

letra b

Bizu massa aí pra vocês acerca dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos: SAGA NOTURNA, JORNADA EXTRA, MULHER RISCOS, NÃO DIFERE SEXO..

EXPLICANDO de forma sucinta:

SA= salário-familia pago ao dependente do trabalhador baixa renda..

GA= garantia de salário nunca inferior ao mínimo aos que percebem remuneração variável..

NOTURNA=adicional noturno..

JORNADA= inciso que fala da duração do trabalho..

EXTRA= inciso que fala das horas extras..

MULHER= proteção do mercado de trabalho da mulher..

RISCOS= inciso que fala do riscos inerentes do trabalho..

NÃO DIFERE SEXO= inciso que preceitua sobre proibição de distinção acerca de sexo , idade etc

Question 14

São direitos não previstos para o servidor público

a) jornada de seis horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento

b) proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa

c) proibição de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

d) proteção em face da automação

Answer 14

correto

esses não são previstos

Question 15

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas
Alternativas
A - funcionais e amplificativas.
B - passivas e restritivas.
C - imperativas e invioláveis.
D - análogas e restritivas.
E - centrífugas e amplificativas.

Answer 15

Letra C
Segundo Alexandre de Moraes: “Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica de imperativas, invioláveis, portanto, pela vontade das partes contraentes da relação trabalhista.”

Question 15

De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em 
Alternativas
A
1 ano.
B
2 anos. 
C
3 anos.
D
5 anos.

Answer 15

GABARITO - B

ART.7, XXIX.

Regra : 5 anos

Após a extinção do contrato = até o limite de dois anos o trabalhista.”

Question 16

Os direitos sociais desenvolvem a perspectiva de Estado Social (Welfare State), credenciando o Estado a não incursionar nas esferas de direito dos cidadãos e a não intervir sobre as liberdades econômicas.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 16

Gab. ERRADO

O welfare state é um modelo de Estado assistencialista e intervencionista, fundado nos direitos sociais universais dos cidadãos. Nesse modelo, o Estado assume a responsabilidade de promover o bem estar, podendo, inclusive, interferir nas liberdades econômicas.

Question 17

Os direitos sociais possuem aplicação imediata e admitem controle sobre a omissão em sua implementação, por exemplo, pela via do mandado de injunção.

Answer 17

certo
CF, art. 5º, § 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (em que se incluem os direitos sociais) têm aplicação imediata.

CF, art. 5º, LXXI. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (em que também se incluem os direitos sociais) e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gab.: Certo.

Question 18

Os chamados direitos de segunda dimensão veiculam prestações positivas e buscam concretizar isonomia substancial e melhores condições de vida.

Answer 18

certo.

Primeira dimensão: direitos de liberdade — civis e políticos. Abstenção estatal.

Marco histórico: Revolução Gloriosa na Inglaterra (1688); Independência dos EUA (1777); Revolução Francesa (1789).
Marco jurídico: Paz de Vestfália/Tratados de Vestfália (1648); Habeas Corpus Act (1679); Bill of Rights (1689); Constituição dos EUA (1787); Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
Segunda dimensão: direitos de igualdade — direitos sociais, econômicos e culturais. Estado liberal para o social. Estado prestacional.

Marco histórico: Revolução Mexicana (1910); Revolução Russa (1917).
Marco jurídico: Constituição Mexicana (1917); Constituição de Weimar (1919).
Terceira dimensão: direitos de solidariedade e fraternidade — direitos difusos e coletivos. Envolvem o direito à autodeterminação, ao meio ambiente, etc.

Marco histórico: Segunda Guerra Mundial e ONU (1945).
Marco jurídico: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
Quarta dimensão: segundo Bobbio, envolve direitos de pesquisa biológica e manipulação genética. Segundo Bonavides, envolve tutela da democracia, direito à informação e pluralismo político.

Marco histórico e jurídico: lei de biossegurança (Lei 11.105/2005).
Quinta dimensão: direito à paz*.

Marco histórico: 11/9/2011.

Question 19

Direitos sociais, gênero de que é espécie o direito à educação, cuidam de situações subjetivas concretas com estreita relação com uma política econômica capaz de orientar a intervenção e a participação estatal.

Answer 19

certo

Question 20

A educação é direito de todos e dever da família, com a colaboração do Estado.

Answer 20

errado

A educação é:

Direito: de todos
Dever: do Estado e da família
Colaboração: da sociedade

Question 21

O Estado de bem-estar social é um Estado assistencialista, em que o governo deve prover as necessidades básicas da população. Para se configurar um Estado de bem-estar social é necessário que a população tenha direitos sociais reconhecidos pela legislação e, ainda, que os benefícios sejam universais, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições.

Answer 21

CORRETO

Estado do bem-estar social:

Também denominado de Welfare State, caracteriza-se pela intervenção direta no domínio econômico, com o intuito de produção de bens e serviços à população.
Estado assistencialista e intervencionista.

Question 22

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.

Answer 22

CORRETO

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas (STF, ADI 5.417, 2021, Info 1001).

Question 23

.

Answer 23

ERRADO

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988 (STF, ADI 5.258, 2021, Info 1012).

Question 24

A vedação à expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro condiciona-se a que o nascimento ou o vínculo socioafetivo tenha sido estabelecido antes do fato ensejador de expulsão.

Answer 24

ERRADO

O § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente (STF, Tese RG 373, 2020, Info 983).

É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva. STJ. 1ª Seção. HC 666.247-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2021 (Info 719).

Question 25

É vedada a vacinação forçada de pessoas que relutem em imunizar-se, razão pela qual a vacinação não pode ser considerada de ordem obrigatória.

Answer 25

ERRADO

A vacinação forçada (imunização à força) não é permitida. Mas é possível que a vacinação seja obrigatória (compulsória). O Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força (STF, ADI 6.586, 2020, Info 1003).

Question 26

O direito constitucional de reunião demanda aviso prévio registrado e formal à autoridade competente, a fim de que se garanta a segurança dos participantes.

Answer 26

ERRADO

A exigência constitucional de avisoprévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local (STF, Tese RG 855, 2020, Info 1003).