AÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards
o que ampara o Mandado de Segurança?
Ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa proteger direito líquido e certo amparado por HC ou HD, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
Para fins de mandado de segurança também se considera a gente quem desempenha atividade nome da pessoa jurídica de direito privado cujo capital social seja majoritariamente titularizados pelo poder público 
Correto. Está se referindo as SEM e às EP quando praticarem atos regidos pelo Poder Público.
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público
Errado
Não cabe
É necessário para o mandado segurança a prova pré constituída na exordial uma vez que não há dilação probatória
Correto. O que tem que se provar de plano é a situação fática que está ocorrendo e está inviabilizando direito. O direito líquido e certo deve ser entendido como condição da ação e não como questão de mérito
Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado?
correto.
súmula 268 STF - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
De decisão judicial transitada em julgado não caberá MS, há alguma exceção?
sim.
Há uma exceção no caso de decisão teratológica dotada de ilegalidade ou nulidade manifesta. O terceiro prejudicado, o qual não foi intimado das decisões judiciais, a súmula 202 do STJ preleciona ‘’ a impetração de MS por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso’’.
Conforme a súmula 266 do ST F não cabe mandado de segurança contra lei em tese devendo ser percorrido através da via do controle concentrado de constitucionalidade, mas ha alguma exceção?
Quando a lei for feito concreto caberá mandado de segurança. Lei de efeito concreto é aquela que não precisa de ato administrativo com base nela para se ferir o direito líquido e certo pois é pois a lei em si já causou dano no ato de sua existência. Assim temos apenas lei no sentido formal emanada regularmente do poder legislativo, pois materialmente no seu conteúdo a lei se reveste de ato administrativo
Cabe habilitação de herdeiro em mandado de segurança, quando houver falecimento do impetrante?
STF decidiu não caber habilitação de herdeiro em mandado de segurança, quando houver falecimento do impetrante.
O tribunal de justiça não possui personalidade jurídica própria, irá deter legitimidade autônoma para ajuizar MS contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional?
STF decidiu que possui legitimidade
O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.
Lei nº 12.016/2009, Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Não cabe oposição de embargos infringentes nos casos de mandado de segurança, conforme previsão legal expressa. Vejamos o art. 25, lei nº 12.016:
É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
Súmula 597/STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
O mandado de segurança requer, como qualquer ação, o pagamento de custas judiciais. Por outro lado, NÃO permitem a condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei nº 12.016/2009).
O direito de requerer o mandado de segurança se extingue após ____ dias da ciência do ato coator
O direito de requerer o mandado de segurança se extingue após 120 dias da ciência do ato coator e NÃO 150 dias. Vejamos art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009, senão vejamos:
A) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores.
B) GRAVAÇÃO TELEFÔNICA: é realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.
F) ESCUTA TELEFÔNICA: a violação for efetuada por _____, mas com o conhecimento de um dos comunicadores.
D) INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL: é a realizada a comunicação não telefônica por terceiro, ____ o conhecimento dos comunicadores.
E) GRAVAÇÃO AMBIENTAL: ocorre quando a captação da comunicação não telefônica é efetuada por ________
F) ESCUTA AMBIENTAL: acontece quando a captação da comunicação não telefônica é feita por terceiro, -______o conhecimento de um dos comunicadores.
A) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores.
B) GRAVAÇÃO TELEFÔNICA: é realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.
F) ESCUTA TELEFÔNICA: a violação for efetuada por terceiro, mas com o conhecimento de um dos comunicadores.
D) INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL: é a realizada a comunicação não telefônica por terceiro, sem o conhecimento dos comunicadores.
E) GRAVAÇÃO AMBIENTAL: ocorre quando a captação da comunicação não telefônica é efetuada por um dos comunicadores.
F) ESCUTA AMBIENTAL: acontece quando a captação da comunicação não telefônica é feita por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores.
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
habeas data e mandado de segurança, respectivamente.
Negativa em relação a informações de interesse pessoal - HD
Negativa em relação ao Direito de Certidão - MS
Negativa em relação ao direito de Reunião - MS
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1º Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só
é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.
2º A finalidade de um HD é diversa em relação ao direito de Certidão.
CERTIDÃO - defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
HD -
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
correto
Conforme a Súmula 630, do STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Importante ressaltar que tal regra foi prevista expressamente no art. 21 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).
