ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

A fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 1

ERRAAAADO

NÃO PODER SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA

Question 1

A fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 1

ERRAAAADO

NÃO PODER SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA

Question 2

SERVIDOR MILITAR TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICIAL

Answer 2

ERRADO. NÃO TEM DIREITO

Question 3

NÃO OFENDE A CF A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Answer 3

CORRETO

Question 3

NÃO OFENDE A CF A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Answer 3

CORRETO

Question 4

STF AFASTOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90,25% AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL (DESEMBARGADORES E JUÍZES). PARA ELES SERÁ CONSIDERADO O TETO GERAL, CORRESPONDENTE AOS GANHOS DE MINISTRO DO STF

Answer 4

correto

Question 5

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estuduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 5

errado.

é inconstitucional.

Question 6

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Answer 6

errado

São imprescritíveis.

Question 6

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Answer 6

errado

São imprescritíveis.

Question 7

a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade adm. não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.

Answer 7

correto

Question 7

a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade adm. não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.

Answer 7

correto

Question 8

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.

Answer 8

Errado

é prescritível.

Question 8

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.

Answer 8

Errado

é prescritível.

Question 9

para a o teoria do risco administrativo a responsabilidade é subjetiva.

Answer 9

errado.

é objetiva. Não há necessidade de demonstrar o elemento subjetivo, ou seja, a vítima não precisa comprovar dolo/culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude de ato estatal, basta comprovar a conduta, o dano e o nexo causal entre eles

Question 10

há responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviço público em relação aos usuários do sistema e terceiros não usuários.

Answer 10

correto

Question 11

a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de dir. privado.

Answer 11

correto

Question 12

a responsabilidade civil objetiva do estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é de índole extracontratual, uma vez que o texto constitucional menciona danos causados a ‘‘terceiros’’, ou seja, pessoas que não possuem vínculo específico/contratual/institucional com o causador do dano.

Answer 12

correto

Question 13

o servidor se for o caso, será acionado em ação regresssiva, pela adm pública e só responderá caso demonstrado o dolo ou culpa. Trata-se de qual teoria?

Answer 13

teoria subjetiva

Question 14

o Estado é segurador universal, indenizando o particular por todo e qualquer dano, mesmo que inexistentes os elementos necessários (conduta e nexo causal). Não há excludentes da responsabilidade estatal. Trata-se de qual teoria?

Answer 14

teoria do risco integral.

aplica-se para dano nuclear, dano ambiental e dano decorrente de material bélico.

Question 15

em caso de omissão do estado aplica-se qual teoria?

Answer 15

em regra aplica-sem a teoria da culpa (subjetiva)
caso o estado se omita, a pessoa que sofreu o dano deve provar que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal.

Question 16

contrato de desempenho é característico de qual orgão/entidade?

Answer 16

agencia executiva

Question 16

contrato de desempenho é característico de qual orgão/entidade?

Answer 16

agencia executiva

Question 17

o direito de alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 17

correto, súmula vinculante 55

Question 17

o direito de alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 17

correto, súmula vinculante 55

Question 18

ñ cabe ao PJ, que não tem função legislativa aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 18

correto. SV 37

Question 19

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 19

errado, não pode ser.

SUMULA 679, STF

Question 20

não ofende a CF a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Answer 20

correto. Súmula 682, STF.

Question 21

a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

Answer 21

errado, a lei não poderá estabeler

Question 22

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário e fundadas em decisão do tribunal de contas

Answer 22

Errado é prescritível conforme entendimento do STF

Question 23

Na teoria do risco administrativo é necessário demonstrar o elemento subjetivo

Answer 23

Errado não é necessário demonstrar o elemento subjetivo ou seja a vítima não precisa comprovar Dollo ou culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude do aro estatal, basta comprovar a conduta e o dano e o nexo causal. É responsabilidade objetiva

Question 24

Inexiste responsabilidade das concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público em relação aos usuários do sistema e os terceiros não usuários

Answer 24

Errado a responsabilidade civil é objetiva

Question 25

A responsabilidade civil objetiva do estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é de índole extracontratual uma vez que o texto constitucional menciona danos causados a terceiros ou seja pessoas que não possuem vínculo específico/contratual/institucional com o causador do dano

Answer 25

Correto

Question 26

Em casos de omissão do estado aplica-se a teoria da culpa ou a teoria do risco administrativo?

Answer 26

Aplica-se a teoria da culpa subjetiva, a pessoa que sofreu dano deve provar que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo estado. Provando também que existe nexo causal entre o dano e a essa omissão

Question 27

Agência executiva firmará contrato de desempenho para aumento da autonomia gerencial orçamentária financeira

Answer 27

Correto

Question 28

As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico único do art. 39

Answer 28

Errado não se submetem ao regime jurídico único, vai se submeter a administração pública direta as autarquias e as fundações públicas

Question 29

Os municípios deverão manter escolas de governo para formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos

Answer 29

Errado o parágrafo segundo do art. 39 menciona a união os estados e o Distrito Federal

Question 30

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Answer 30

ERRADO
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% {vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Question 31

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer 31

CERTO

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Question 32

A criação de subsidiária de autarquia independente de lei.

Answer 32

ERRADO

XIX – Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - DEPENDE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 33

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.

Answer 33

CORRETO

Question 34

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:
Alternativas
A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
D seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
E fundo de garantia do tempo de serviço.

Answer 34

Gabarito Letra C

Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:

• Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
• Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
• 13º salário
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
• Salário-família
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
• Repouso semanal remunerado
• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
• Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
• Licença à gestante
• Licença paternidade
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
• Proibição de diferença de salários, de exercício