ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
A fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
ERRAAAADO
NÃO PODER SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA
A fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
ERRAAAADO
NÃO PODER SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA
SERVIDOR MILITAR TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICIAL
ERRADO. NÃO TEM DIREITO
NÃO OFENDE A CF A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
CORRETO
NÃO OFENDE A CF A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
CORRETO
STF AFASTOU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90,25% AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL (DESEMBARGADORES E JUÍZES). PARA ELES SERÁ CONSIDERADO O TETO GERAL, CORRESPONDENTE AOS GANHOS DE MINISTRO DO STF
correto
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estuduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
errado.
é inconstitucional.
são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
errado
São imprescritíveis.
são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
errado
São imprescritíveis.
a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade adm. não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.
correto
a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade adm. não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.
correto
é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
Errado
é prescritível.
é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
Errado
é prescritível.
para a o teoria do risco administrativo a responsabilidade é subjetiva.
errado.
é objetiva. Não há necessidade de demonstrar o elemento subjetivo, ou seja, a vítima não precisa comprovar dolo/culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude de ato estatal, basta comprovar a conduta, o dano e o nexo causal entre eles
há responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviço público em relação aos usuários do sistema e terceiros não usuários.
correto
a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de dir. privado.
correto
a responsabilidade civil objetiva do estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é de índole extracontratual, uma vez que o texto constitucional menciona danos causados a ‘‘terceiros’’, ou seja, pessoas que não possuem vínculo específico/contratual/institucional com o causador do dano.
correto
o servidor se for o caso, será acionado em ação regresssiva, pela adm pública e só responderá caso demonstrado o dolo ou culpa. Trata-se de qual teoria?
teoria subjetiva
o Estado é segurador universal, indenizando o particular por todo e qualquer dano, mesmo que inexistentes os elementos necessários (conduta e nexo causal). Não há excludentes da responsabilidade estatal. Trata-se de qual teoria?
teoria do risco integral.
aplica-se para dano nuclear, dano ambiental e dano decorrente de material bélico.
em caso de omissão do estado aplica-se qual teoria?
em regra aplica-sem a teoria da culpa (subjetiva)
caso o estado se omita, a pessoa que sofreu o dano deve provar que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal.
contrato de desempenho é característico de qual orgão/entidade?
agencia executiva
contrato de desempenho é característico de qual orgão/entidade?
agencia executiva
o direito de alimentação não se estende aos servidores inativos.
correto, súmula vinculante 55
o direito de alimentação não se estende aos servidores inativos.
correto, súmula vinculante 55
ñ cabe ao PJ, que não tem função legislativa aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
correto. SV 37
a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
errado, não pode ser.
SUMULA 679, STF
não ofende a CF a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
correto. Súmula 682, STF.
a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
errado, a lei não poderá estabeler
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário e fundadas em decisão do tribunal de contas
Errado é prescritível conforme entendimento do STF
Na teoria do risco administrativo é necessário demonstrar o elemento subjetivo
Errado não é necessário demonstrar o elemento subjetivo ou seja a vítima não precisa comprovar Dollo ou culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude do aro estatal, basta comprovar a conduta e o dano e o nexo causal. É responsabilidade objetiva
Inexiste responsabilidade das concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público em relação aos usuários do sistema e os terceiros não usuários
Errado a responsabilidade civil é objetiva
A responsabilidade civil objetiva do estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é de índole extracontratual uma vez que o texto constitucional menciona danos causados a terceiros ou seja pessoas que não possuem vínculo específico/contratual/institucional com o causador do dano
Correto
Em casos de omissão do estado aplica-se a teoria da culpa ou a teoria do risco administrativo?
Aplica-se a teoria da culpa subjetiva, a pessoa que sofreu dano deve provar que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo estado. Provando também que existe nexo causal entre o dano e a essa omissão
Agência executiva firmará contrato de desempenho para aumento da autonomia gerencial orçamentária financeira
Correto
As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico único do art. 39
Errado não se submetem ao regime jurídico único, vai se submeter a administração pública direta as autarquias e as fundações públicas
Os municípios deverão manter escolas de governo para formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos
Errado o parágrafo segundo do art. 39 menciona a união os estados e o Distrito Federal
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
ERRADO
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% {vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
CERTO
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A criação de subsidiária de autarquia independente de lei.
ERRADO
XIX – Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - DEPENDE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.
CORRETO
João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:
Alternativas
A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
D seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
E fundo de garantia do tempo de serviço.
Gabarito Letra C
Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
- 13º salário
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Salário-família
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
- Repouso semanal remunerado
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
- Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
- Licença à gestante
- Licença paternidade
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Proibição de diferença de salários, de exercício
