ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Question 1

todas as terra devolutas pertencem a União?

Answer 1

errado.

somente as que preencherem os requisitos do inciso II.

Question 2

é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.

Answer 2

correto

Question 3

é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.

Answer 3

correto

Question 4

a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados.

Answer 4

está errada, pois aos municípios foi atribuída a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e, aos Estados, foi conferida a competência residual, nos termos dos artigos 25, §1o e 30, I, ambos da Constituição Federal.

Question 5

compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais.

Answer 5

errada, pois compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal.

Question 6

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer 6

correto

Question 7

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário.

Answer 7

correto

São concorrentes:

P.U.F.E.T.O

Penitenciário

Urbanístico

Financeiro

Econômico

Tributário

Orçamento

São privativas:

C.A.P.A.C.E.T.E de P.M

Civil

Agrário

Penal

Aeronáutico

Comercial

Eleitoral

Trabalho

Espacial

Processual

Marítimo

Question 8

será necessário:

Região metropolitana: Lei complementar estadual, sem consulta prévia

Incorporação/divisão de estados:Plebiscito pela população interessada, aprovação do Congresso Nacional por lei complementar

Incorporação/divisão de municípios: Por lei estadual, no período determinado da lei complementar federal. Deve ter plebiscito e estudo de viabilidade municipal.

Answer 8

CORRETO

Question 9

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
Alternativas
A - Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
B - Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.
C -A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
D -A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
E -Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.

Answer 9

GABARITO: D

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. [ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.]

Question 10

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Answer 10

CORRETO

ART 30 CF: Compete aos Municípios:

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Question 11

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

Answer 11

CORRETO

Question 12

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:
Alternativas
A - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
B - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
C - os potenciais de energia hidráulica.
D - o mar territorial.
E - os logradouros públicos.

Answer 12

LETRA E

GABARITO LETRA E

A - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ART. 20, XI, CRFB. - UNIÃO.

B- as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ART. 26, III, CRFB. - ESTADOS.

C - os potenciais de energia hidráulica. ART. 20, VIII, CRFB. - UNIÃO

D - o mar territorial. ART. 20, VI, CRFB. - UNIÃO

Question 13

Compete privativamente à União legislar sobre:
Alternativas
A - os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
B - emissão da moeda.
C - exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
D - desapropriação.
E - a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Answer 13

LETRA D

a) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XII, “e”, CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

b) emissão da moeda.

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;

c) exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XII, “c”, CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

d) desapropriação.

Correto. Aplicação do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

e) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XII, “c”, CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Question 14

embora possa haver reorganização territorial, a nenhum dos entes é permitido o movimento separatista, sendo a tentativa causa de intervenção federal.

Answer 14

correto

Question 15

embora possa haver reorganização territorial, a nenhum dos entes é permitido o movimento separatista, sendo a tentativa causa de intervenção federal.

Answer 15

correto

Question 16

embora possa haver reorganização territorial, a nenhum dos entes é permitido o movimento separatista, sendo a tentativa causa de intervenção federal.

Answer 16

correto

Question 17

embora possa haver reorganização territorial, a nenhum dos entes é permitido o movimento separatista, sendo a tentativa causa de intervenção federal.

Answer 17

correto

Question 18

a capital federal é ente federativo.

Answer 18

errado, não é ente federativo. trata-se de cidade, aglomeração urbana não dotada de capacidade política ou legislativa característica dos entes federativos.

Question 19

a capital federal é ente federativo.

Answer 19

errado, não é ente federativo. trata-se de cidade, aglomeração urbana não dotada de capacidade política ou legislativa característica dos entes federativos.

Question 20

territórios federais não são entes federativos.

Answer 20

correto, são autarquias geográficas ou autarquias territoriais pertencentes à União, cuja competência genérica é meramente administrativa.

Question 21

todos os entes federativos podem criar territórios.

Answer 21

errado, apenas a União.

Question 22

os estados como entes federativos, possuindo capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração

Answer 22

correto

Question 23

o que é a incorporação ou fusão de estados?

Answer 23

dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado ou território federal.
estado a+b+c - deixam de existir e criam o estado D

Question 24

o que a subdivisão, cisão de estados?

Answer 24

formam-se dois ou mais estados-membros novos, deixando de existir o estado originário.

Question 25

o que é o desmembramento?

Answer 25

um ou mais estados cedem parte de seu território geográfico para formar um novo estado ou território federal que não existia (desmembramento formação) ou se anexar a um outro estado que já existia (desmembramento anexação). como regra o estado originário ñ desaparece.

Question 26

o que é o desmembramento?

Answer 26

um ou mais estados cedem parte de seu território geográfico para formar um novo estado ou território federal que não existia (desmembramento formação) ou se anexar a um outro estado que já existia (desmembramento anexação). como regra o estado originário ñ desaparece.

Question 27

DF é unidade político administrativa.

Answer 27

correto é um ente federado

Question 28

território é uma autarquia territorial

Answer 28

correto

Question 29

território

Answer 29

é uma autarquia territorial

Question 30

DF pode se dividir em municípios

Answer 30

errado, ñ pode

Question 31

DF pode se dividir em municípios

Answer 31

errado, ñ pode

Question 32

DF pode se dividir em municípios

Answer 32

errado, ñ pode

Question 33

territórios podem se dividir em municípios

Answer 33

correto

Question 34

territórios podem se dividir em municípios

Answer 34

correto

Question 35

DF governador eleito, tem autonomia legislativa e político-administrativa

Território governador indicado pelo PR, tem autonomia administrativa

Answer 35

CORRETO

Question 36

DF governador eleito, tem autonomia legislativa e político-administrativa. Elege 3 senadores (sistema majoritário) e deputados pelo sistema proporcional.
Território governador indicado pelo PR, tem autonomia administrativa. elege 4 deputados.

Answer 36

CORRETO

Question 37

formação das unidades autônomas -
estados - 1) plebiscito
2) lei complementar aprovada pelo CN

municípios

1) estudo de viabilidade municipal
2) plebiscito
3) lei estadual (ordinária)
4) aprovação no prazo que a LComplement. Federal definir

Answer 37

correto.

democracia mista/ semi direta

Question 38

Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das situações em que o servidor público estável perderá o cargo.
Alternativas
A - Por avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
B Na estruturação do órgão ou entidade gestora do regime
C Na extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social
D Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho não assegurada ampla defesa
E Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

Answer 38

letra E

Avaliação Especial de desempenho = Conquistar a ESTABILIDADE.

Avaliação Periódica de Desempenho = Pode Perder o cargo.

Question 39

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:
Alternativas
A Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.
B Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.
C Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.
D Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
E Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.

Answer 39

letra E

Regime próprio de previdência social (RPPS): Aplica-se aos servidores públicos estatutários.

CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

a)INCORRETA. O RPPS se aplica aos servidores titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas, não podendo ser qualquer pessoa que custeie o plano.

b)INCORRETA. Assertiva incorreta, pois empregado público faz parte do Regime Geral de previdência social, pois são regidos pelo regime celetista (CLT), como, por exemplo, os empregados de Sociedade de Economia Mista.
c)INCORRETA. Os servidores públicos de cargo em comissão não fazem parte do RPPS e sim do RGPS, pois são regidos pelo regime celetista.
d)INCORRETA. A assertiva é uma pegadinha, pois o EXCLUSIVAMENTE retira os servidores aposentados e pensionistas, tornando o item incorreto.
CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
e)CORRETA. Os servidores públicos ocupantes de cargo eletivo integram o RPPS, portanto, a assertiva está correta.

Question 40

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Answer 40

correto

Art. 30. Compete aos Municípios:

[…]

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

CF/88

Question 41

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:
Alternativas
A é composto por deputados e senadores.
B se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
C se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
D a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.
E o mandato dos parlamentares será de cinco anos.

Answer 41

• alternativa A: errada. O Poder Legislativo, nos Municípios, é exercido pelas Câmaras Municipais, compostas por vereadores, como indica o art. 25 da CF/88.
• alternativa B: errada. Não há bicameralismo nem nos Estados, nem nos Municípios, apenas em âmbito federal (em decorrência da forma federativa de Estado), já que uma das Casas Legislativas representa o povo de um estado (Câmara dos Deputados) e a outra, o próprio estado federado (Senado Federal).
• alternativa C: correta. As Câmaras Municipais são unicamerais e o número máximo de vereadores é estabelecido pelo art. 29, IV da CF/88, tendo relação direta com o número de habitantes de cada Município.
• alternativa D: errado. Os limites máximos estão estabelecidos no art. 29, IV da CF/88.
• alternativa E: errada. Os mandatos de vereadores são de quatro anos, como estabelece o art. 29, I da CF/88.

Question 42

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:
Alternativas
A Assistência jurídica e defensoria pública.
B Ciência, tecnologia e inovação
C Proteção à infância e juventude
D Custas dos serviços forenses.
E Procedimentos em matéria processual.

Answer 42

letra B

Isso porque existe na CF/88 uma hipótese excepcional de competência legislativa concorrente (isso mesmo, concorrente e não competência comum) municipal prevista no art. 219-B, §2º, vejam:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Essa, portanto, é uma exceção à regra do art. 24/CF de que o Município não possui competência legislativa concorrente.

Question 43

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:
Alternativas
A do Poder Executivo, por referendo, após manifestação do Poder Legislativo.
B do Poder Executivo, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.
C da população diretamente interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
D da população diretamente interessada, através de ação popular, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
E da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Answer 43

LETRA E

Art. 18

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 44

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:
Alternativas
A Constituição Estadual.
B Decreto.
C Lei Complementar.
D Lei Ordinária.
E Lei Delegada.

Answer 44

LETRA C.

RESUMINHO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS:

• INTEGRAM A UNIÃO
• NÃO POSSUEM SENADORES.
• NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS.
• NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA.
• SÃO CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR.
• PODERÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.
• O GOVERNADOR É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Question 45

compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário, urbanístico, penitenciário e econômico.

Answer 45

CORRETO

Question 46

Os princípios constitucionais sensíveis NÃO incluem a:
Alternativas
A garantia do desenvolvimento nacional.
B forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
C direitos da pessoa humana.
D autonomia municipal.
E prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

Answer 46

LETRA A - Incorreta - Não se trata de princípio sensível previsto na Constituição, mas de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…) II - garantir o desenvolvimento nacional; (…)”.

Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.

Question 47

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

Answer 47

ERRADO

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios Federais não são entes federativos

Question 48

É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitir

Answer 48

CORRETO

Conforme artigo 21, XVII da CF/88, compete à União conceder anistia.

Contudo, conforme o artigo 5º, XLIII, CF/88 – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Question 49

O Poder Legislativo Distrital é unicameral e e exercido pela Câmara Legislativa.

Answer 49

CORRETO

Question 50

O Poder Legislativo Estadual é unicameral e exercido pela Câmara de Deputados.

Answer 50

ERRADO

Poder Legislativo dos entes:
ERRADO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
União: Congresso Nacional
Estados: Assembleia Legislativa
Municípios: Câmaras Municipais
DF: Câmaras Legislativa

Unicameral: Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Câmaras Legislativas
Bicameral: Congresso Nacional (CD+SF)

Regra: Eleitos Proporcionalmente
EXCEÇÃO: Senado Federal: Eleitos Majoritariamente (3 Senadores para cada estado e DF + 2 Suplentes)

Question 51

A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Answer 51

Errado, a CF adotou os dois tipos de repartição vertical. Pelo art. 24, a repartição vertical é não-cumulativa, determinando-se previamente que a União “limiíar-se-á” a legislar sobre normas gerais quanto às matérias que enumera. É cumulativa a competência conhecida comum, refere-se a uma repartição concorrente porque todos concorrem na matéria objeto de competência comum. A CF contemplou tal repartição total ou clássica (porque realmente todos podem atuar sobre tais matérias simultaneamente) no Art. 23.

Question 51

A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Answer 51

Errado, a CF adotou os dois tipos de repartição vertical. Pelo art. 24, a repartição vertical é não-cumulativa, determinando-se previamente que a União “limiíar-se-á” a legislar sobre normas gerais quanto às matérias que enumera. É cumulativa a competência conhecida comum, refere-se a uma repartição concorrente porque todos concorrem na matéria objeto de competência comum. A CF contemplou tal repartição total ou clássica (porque realmente todos podem atuar sobre tais matérias simultaneamente) no Art. 23.

Question 52

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Answer 52

Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar complementar dos Municípios.

Question 52

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Answer 52

Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar complementar dos Municípios.

Question 52

Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

Answer 52

Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar complementar dos Municípios.

Question 53

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

Answer 53

CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Question 53

Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

Answer 53

CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

A competência SUPLEMENTAR é dividia em duas espécies:

Complementar - quando depende de prévia exitência de lei federal a ser especificada (art. 24, parágrafo 2, CF);

Supletiva - quando surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais (art. 24, parágrafo 3, CF).

CORRETA. Embora a Constituição não veicule os Municípios expressamente no caput do art. 24, entende-se que dentro do Pacto Federativo assumido no Brasil, os Municípios possuem uma certa autonomia, e por conseguinte seriam capazes de exercer uma competência suplementar complementar naquilo que lhe seja conexo às suas atribuições constitucionais.

Question 54

Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.

Answer 54

Correto, Segundo o art. 90, I, da CF/88, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal e conforme art. 91, §1º, II da CF/88, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

esqueminha sobre a intervenção federal (Leiam com carinho <3)

A intervenção poderá ser decretada pela União nos estados e nos municípios localizados em Territórios Federais à INTERVENÇÃO FEDERAL; e os estado poderá intervir nos municípios localizados em seu território à INTERVENÇÃO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR INTERVENÇÃO: Presidente da República e, por simetria, Governador de Estado.

A intervenção poderá ser espontânea (decretada de ofício) ou provocada (depende de provocação). Por sua vez, a provocação poderá ser feita por meio de solicitação ou requisição. Nessa não há discricionariedade (é obrigado a decretar), naquela há discricionariedade (não obrigado a decretar).

INTERVENCÃO ESPONTÂNEA:

• manter a integridade nacional;
• repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (i) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou (ii) deixar de entregar as municípios receitas tributárias fixadas na constituição.

INTERVENÇÃO PROVOCADA:

• para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) nas unidades da federação. Se a coação for ao EXECUTIVO ou LEGISLATIVO, cabe ao próprio poder coacto requerer a intervenção, mediante SOLICITAÇÃO ao Presidente da República. Por sua vez, se a coação for contra o JUDICIÁRIO, a provocação será do STF, mediante REQUISIÇÃO ao Presidente;
• para prover a execução de ordem ou decisão judicial à a provocação será sempre mediante REQUISIÇÃO, a saber:
  (a) se a ordem ou decisão for da Justiça Eleitoral, mediante requisição do TSE;
  (b) se do STJ, caberá a ele a requisição;
  (c) se descumprimento de ordem ou decisão judicial do STF, Justiça do Trabalho ou Justiça Militar, a requisição caberá ao STF;
  (d) se da Justiça Federal ou Justiça Estadual, a requisição caberá ao STJ para questões INFRACONSTITUCIONAIS e ao STF para matérias de índole CONSTITUCIONAIS;
• para garantir a execução de lei federal e ofensas aos princípios sensíveis (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração direta e indireta; aplicação do mínimo em saúde e educação), nesses casos, o Procurador-Geral da República deverá representar junto ao STF. Dado provimento, o Presidente terá até 15 dias para expedir o decreto interventivo.

APRECIAÇÃO DO DECRETO INTERVENTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL

O decreto interventivo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.

Não há necessidade de submeter o decreto interventivo à apreciação do Congresso seguintes casos:

• prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• assegurar a observância dos princípios sensíveis.

Question 54

Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.

Answer 54

Correto, Segundo o art. 90, I, da CF/88, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal e conforme art. 91, §1º, II da CF/88, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

esqueminha sobre a intervenção federal (Leiam com carinho <3)

A intervenção poderá ser decretada pela União nos estados e nos municípios localizados em Territórios Federais à INTERVENÇÃO FEDERAL; e os estado poderá intervir nos municípios localizados em seu território à INTERVENÇÃO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR INTERVENÇÃO: Presidente da República e, por simetria, Governador de Estado.

A intervenção poderá ser espontânea (decretada de ofício) ou provocada (depende de provocação). Por sua vez, a provocação poderá ser feita por meio de solicitação ou requisição. Nessa não há discricionariedade (é obrigado a decretar), naquela há discricionariedade (não obrigado a decretar).

INTERVENCÃO ESPONTÂNEA:

• manter a integridade nacional;
• repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (i) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou (ii) deixar de entregar as municípios receitas tributárias fixadas na constituição.

INTERVENÇÃO PROVOCADA:

• para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) nas unidades da federação. Se a coação for ao EXECUTIVO ou LEGISLATIVO, cabe ao próprio poder coacto requerer a intervenção, mediante SOLICITAÇÃO ao Presidente da República. Por sua vez, se a coação for contra o JUDICIÁRIO, a provocação será do STF, mediante REQUISIÇÃO ao Presidente;
• para prover a execução de ordem ou decisão judicial à a provocação será sempre mediante REQUISIÇÃO, a saber:
  (a) se a ordem ou decisão for da Justiça Eleitoral, mediante requisição do TSE;
  (b) se do STJ, caberá a ele a requisição;
  (c) se descumprimento de ordem ou decisão judicial do STF, Justiça do Trabalho ou Justiça Militar, a requisição caberá ao STF;
  (d) se da Justiça Federal ou Justiça Estadual, a requisição caberá ao STJ para questões INFRACONSTITUCIONAIS e ao STF para matérias de índole CONSTITUCIONAIS;
• para garantir a execução de lei federal e ofensas aos princípios sensíveis (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração direta e indireta; aplicação do mínimo em saúde e educação), nesses casos, o Procurador-Geral da República deverá representar junto ao STF. Dado provimento, o Presidente terá até 15 dias para expedir o decreto interventivo.

APRECIAÇÃO DO DECRETO INTERVENTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL

O decreto interventivo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.

Não há necessidade de submeter o decreto interventivo à apreciação do Congresso seguintes casos:

• prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• assegurar a observância dos princípios sensíveis.

Question 55

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:
Alternativas
A dissolúvel, pois se admite o direito de secessão
B constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
C tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea
D historicamente formado de “fora para dentro”
E formado em quatro níveis

Answer 55

letra c

A federação brasileira é indissolúvel e não admite secessão (art. 1, da CF/88). Incorreta a alternativa A.

O pacto federativo é formado pela União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal. Incorreta a alternativa B.

O art. 60, § 4º, da CF/88, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Correta a alternativa C.

Historicamente a federação brasileira foi formada de “dentro para fora”, pois surgiu a partir de um Estado Unitário. Incorreta a alternativa D.

A República Federativa do Brasil é formada em três níveis ou ordens: União (central); Estados (regionais) e Municípios (locais); ressalvada a posição peculiar do DF. (LENZA, 2013, p. 450). Incorreta a alternativa E.

Question 56

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:
Alternativas
A dissolúvel, pois se admite o direito de secessão
B constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
C tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea
D historicamente formado de “fora para dentro”
E formado em quatro níveis

Answer 56

letra c

A federação brasileira é indissolúvel e não admite secessão (art. 1, da CF/88). Incorreta a alternativa A.

O pacto federativo é formado pela União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal. Incorreta a alternativa B.

O art. 60, § 4º, da CF/88, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Correta a alternativa C.

Historicamente a federação brasileira foi formada de “dentro para fora”, pois surgiu a partir de um Estado Unitário. Incorreta a alternativa D.

A República Federativa do Brasil é formada em três níveis ou ordens: União (central); Estados (regionais) e Municípios (locais); ressalvada a posição peculiar do DF. (LENZA, 2013, p. 450). Incorreta a alternativa E.

Question 57

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

Answer 57

CERTO: telecomunicações é competência da União, vejam:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Question 57

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

Answer 57

CERTO: telecomunicações é competência da União, vejam:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão