PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Os tribunais superiores e o ST F são órgãos de convergência ou seja cada uma das justiças especiais da União sendo elas a trabalhista, eleitoral e militar são órgãos de superposição pois suas decisões se sobrepõe as dos tribunais da justiça comum e especial

Answer 1

Correto

Question 2

Os tribunais de contas não pertencem ao poder judiciário

Answer 2

Correto

Question 3

O poder judiciário possui função típica a função jurisdicional ou seja cabe a ele a aplicação da lei no caso concreto dirimindo os conflitos e promovendo a paz social

Answer 3

Correto

Question 4

O CNJ não exerce função jurisdicional

Answer 4

Correto

Question 5

São órgãos do Poder Judiciário:
ST F, CNJ, Superior Tribunal de justiça, Tribunal Superior do Trabalho, tribunais regionais federais e juízes federais, Tribunais e juízes do trabalho, tribunais e juízes eleitorais, tribunais e juízes militares, tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios

Answer 5

Correto

Question 6

O Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores tem jurisdição em todo território nacional

Answer 6

Correto

Question 7

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no respectivo Entrância Em integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de de antiguidade desta salvo seu nenhum ver contas e que ditos quem assiste lugar vago

Answer 7

correto

Question 8

Na apuração da Antiguidade para promoção por merecimento o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros conforme procedimento próprio e e assegurada eu não estou defesa repetindo se a votação até fixar-se a indicação

Answer 8

Correto

Question 9

Os subsídios dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal e o subsídio dos demais magistrados será fixado em lei e escalonados em nível federal e estadual conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% e ou inferior a 5% nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores

Answer 9

correto

Question 10

As decisões administrativas nos tribunais serão motivadas em sessão pública sendo as disciplinares tomadas por voto da maioria absoluta de seus membros

Answer 10

Correto

Question 11

Nos tribunais com o número superior a 25 jogadores poderá ser constituído órgão especial com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegados da competência do Tribunal pleno provendo se metade das vagas por antiguidade e outra metade por eleição pelo Tribunal pleno

Answer 11

Correto

Question 12

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva população

Answer 12

Correto

Question 13

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de ___anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de ____ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista ______ pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único - Recebidas as indicações, o tribunal formará lista _____, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos ____ dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 13

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único - Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Question 14

O ST F não observa o quinto constitucional uma vez que a escolha dos ministros compete ao presidente da república depois de aprovada a escolha por maioria absoluta pelo Senado Federal

Answer 14

Correto

Question 15

As garantias de vitalícia idade inamovibilidade também vale para os membros do Ministério Público, e os procuradores do estado?

Answer 15

Somente aos membros do MP, procuradores do estado não

Question 16

Detentores de Vitali cidade mantém suas prerrogativas mesmo após aposentadoria salvo uma que é o foro especial

Answer 16

Correto

Question 17

O juízes perderam a inamovibilidade somente por motivo de interesse público no caso de voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do CNJ

Answer 17

Correto

Question 18

A competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao poder judiciário devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo legislativo

Answer 18

Correto

Question 19

Somente pelo voto da _______ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão Especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder judiciário

Answer 19

Maioria absoluta

Chamada de cláusula de reserva de plenário

Question 20

Não há necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário por juízes de primeiro instância por turmas recurso sais do juizado os especiais e também por turmas do ST F

Answer 20

Correto

Question 21

As decisões do juiz de paz terá caráter jurisdicional

Answer 21

Errado a justiça de paz será remunerada composta de cidadãos eleitos pelo voto direto universal e secreto com mandato de quatro anos e competência para na forma da lei celebrar casamentos verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional

Question 22

As custas e monumentos serão destinados exclusivamente ao custeio do serviços afetos as atividades específicas da justiça

Answer 22

Correto

Question 23

Ao poder judiciário é assegurado autonomia administrativa e financeira

Answer 23

Correto

Question 24

West F decidiu que a proposta orçamentária elaborada de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias não pode ser alterada pelo poder executivo

Answer 24

Correto
Se o Tribunal encaminho a proposta de acordo executivo não fazer ajustes, se o Tribunal encaminhou proposta em desacordo o executivo fazer ajustes dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, se o tribunal não encaminhou a proposta no prazo o executivo considere os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias vigente

Question 25

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de _____menos de _____de idade de notável saber jurídico e reputação ilibada

Answer 25

11 ministros

Com mais de 35 e menos de 65

Question 26

Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da república depois de aprovada a escolha pela _______do Senado Federal

Answer 26

Maioria absoluta

Question 27

Compete ao ST F processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o presidente da república o vice-presidente os membros do Congresso Nacional seus próprios ministros e o procurador Geral da República

Answer 27

Correto

Question 28

Compete ao ST F processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de estado e os comandantes da Marinha Exército e da aeronáutica os membros dos tribunais superiores e dos tribunais de contas da união e os chefes de missão de diplomática de caráter permanente

Answer 28

Correto

Question 29

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a união os estados Distrito Federal ou território. E contra o município ou a pessoa cabe a quem?

Answer 29

Versus município ou pessoa compete ao juiz federal com recurso ordinário para o STJ

Question 30

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar a extradição solicitado por estado estrangeiro

Answer 30

Correto

Question 31

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro

Answer 31

Correto

Question 32

Não se conhece de habeas-corpus contra omissão de relator de extradição se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos nem foi ele provocado a respeito

Answer 32

Correto

Question 33

Não compete ao ST F conhecer de habeas-corpus impetrado contra decisão do relator que em habeas-corpus Requerido Tribunal Superior indefere a liminar

Answer 33

Correto

Question 34

Não cabe reclamação quando já houver trânsito em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

Answer 34

Correto

Question 35

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

Answer 35

ERRADO
Súmula Vinculante 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual §5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Question 36

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer 36

ERRADO

d) Súmula 733 STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 37

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 37

CERTO

Súmula 406 STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Comentário Márcio Dizer o Direito: Existe a possibilidade de que o bem do devedor que foi penhorado em uma execução fiscal seja substituído por um precatório do qual o executado seja credor. Ex. João é réu em uma execução fiscal proposta pela União. O automóvel do devedor foi penhorado. Ocorre que João possui um precatório de 100 mil reais para receber da União. Assim, é juridicamente possível que a penhora incidente sobre o carro seja substituída pela penhora desse precatório, liberando o veículo. Ocorre que, para isso acontecer, é necessário que a Fazenda Pública concorde. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a penhora, instituída pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e que deve ser respeitada. A penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro (inciso I) ou a fiança bancária. Consiste em uma penhora que incide sobre um direito creditório, estando, portanto, no último lugar da lista (inciso VIII). Logo, a Fazenda Pública possui amparo legal para recusar a substituição da penhora.

Question 38

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:
Alternativas
A
Presidente da República.
B
Governador de Estado.
C
Mesa do Senado Federal.
D
Procurador-Geral da República.
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 38

D

Legitimados ativos universais: não precisa demonstrar pertinência temática, pode questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar a Corte qualquer nexo de causalidade entre a legislação impugnada e o interesse que ele representa. São eles:

▪︎Presidente da República

▪︎Mesa do Senado Federal

▪︎Mesa da Câmara dos Deputados

▪︎Procurador Geral da República

▪︎Conselho Federal da Ordem dos Advogados

▪︎Partido Político com representação no Congresso Nacional

Legitimados especiais: Precisa demonstrar pertinência temática, que significa dizer que precisa demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. São eles:

▪︎Governadores (Estado e DF)

▪︎Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa

▪︎Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

ATENÇÃO!

A entidade de classe para ser considerada de âmbito nacional deve estar presente em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação, sendo essa a regra. Contudo, temos uma exceção! No caso da relevância nacional da atividade, o STF admitiu a legitimidade.

Assim, temos que para ser considerada de âmbito nacional, a entidade deve estar presente em pelo menos um terço dos estados (nove estados) da federação, tendo como base a lei dos partidos políticos que considera esse numerário para considerar o partido político como de âmbito nacional. AD1 385 – AgR.

Exceção - ADI 2866-MC: pode ocorrer dependendo da relevância nacional da atividade exercida pela entidade. Foi o que ocorreu na ADI citada quando o STF admitiu a legitimidade dos produtores de sal mesmo sem estarem presentes em nove estados da federação em decorrência da relevância da atividade.

Quais desses legitimados precisam ser representados por advogado por não possuírem capacidade postulatória?

▪︎ Partidos Políticos

▪︎ Confederações Sindicais

▪︎ Entidades de Classe

Question 38

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:
Alternativas
A
Presidente da República.
B
Governador de Estado.
C
Mesa do Senado Federal.
D
Procurador-Geral da República.
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 38

D

Legitimados ativos universais: não precisa demonstrar pertinência temática, pode questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar a Corte qualquer nexo de causalidade entre a legislação impugnada e o interesse que ele representa. São eles:

▪︎Presidente da República

▪︎Mesa do Senado Federal

▪︎Mesa da Câmara dos Deputados

▪︎Procurador Geral da República

▪︎Conselho Federal da Ordem dos Advogados

▪︎Partido Político com representação no Congresso Nacional

Legitimados especiais: Precisa demonstrar pertinência temática, que significa dizer que precisa demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. São eles:

▪︎Governadores (Estado e DF)

▪︎Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa

▪︎Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

ATENÇÃO!

A entidade de classe para ser considerada de âmbito nacional deve estar presente em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação, sendo essa a regra. Contudo, temos uma exceção! No caso da relevância nacional da atividade, o STF admitiu a legitimidade.

Assim, temos que para ser considerada de âmbito nacional, a entidade deve estar presente em pelo menos um terço dos estados (nove estados) da federação, tendo como base a lei dos partidos políticos que considera esse numerário para considerar o partido político como de âmbito nacional. AD1 385 – AgR.

Exceção - ADI 2866-MC: pode ocorrer dependendo da relevância nacional da atividade exercida pela entidade. Foi o que ocorreu na ADI citada quando o STF admitiu a legitimidade dos produtores de sal mesmo sem estarem presentes em nove estados da federação em decorrência da relevância da atividade.

Quais desses legitimados precisam ser representados por advogado por não possuírem capacidade postulatória?

▪︎ Partidos Políticos

▪︎ Confederações Sindicais

▪︎ Entidades de Classe

Question 39

Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da Justiça competente para processar e julgar a causa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
Alternativas
A estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja se de de vara federal e a lei ordinária assim o autorize.
B estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
C federal, ainda que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
D federal ou estadual, o que decorre da garantia constitucional de acesso à justiça.
E federal, como regra, ou estadual caso o foro de eleição assim disponha.

Answer 39

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

cuidado não confunda com o parágrafo terceiro do mesmo artigo: Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Question 40

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.

À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:

Alternativas
A não apresenta qualquer vício formal;
B apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
C apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
D apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
E apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Answer 40

LETRA C

DICA:

CUIDADO: A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO É LEI DE INICIATIVA DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, POIS DE ACORDO COM O ART. 125, PARÁGRAFO 1, CF, REFERIDA COMPETÊNCIA DEVERÁ SER DISCIPLINADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

O QUE É DE INICIATIVA DO TRIBUNAL É A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA!!!

ESPERO TER AJUDADO!

Question 40

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.

À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:

Alternativas
A não apresenta qualquer vício formal;
B apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
C apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
D apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
E apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Answer 40

LETRA C

DICA:

CUIDADO: A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO É LEI DE INICIATIVA DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, POIS DE ACORDO COM O ART. 125, PARÁGRAFO 1, CF, REFERIDA COMPETÊNCIA DEVERÁ SER DISCIPLINADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

O QUE É DE INICIATIVA DO TRIBUNAL É A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA!!!

ESPERO TER AJUDADO!

Question 41

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:
Alternativas
A Presidente da República.
B Governador de Estado.
C Mesa do Senado Federal.
D Procurador-Geral da República.
E Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 41

Resposta: B

Legitimados ativos universais: não precisa demonstrar pertinência temática, pode questionar qualquer lei ou ato normativo sem ter que demonstrar a Corte qualquer nexo de causalidade entre a legislação impugnada e o interesse que ele representa. São eles:

▪︎Presidente da República

▪︎Mesa do Senado Federal

▪︎Mesa da Câmara dos Deputados

▪︎Procurador Geral da República

▪︎Conselho Federal da Ordem dos Advogados

▪︎Partido Político com representação no Congresso Nacional

Legitimados especiais: Precisa demonstrar pertinência temática, que significa dizer que precisa demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. São eles:

▪︎Governadores (Estado e DF)

▪︎Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa

▪︎Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

ATENÇÃO!

A entidade de classe para ser considerada de âmbito nacional deve estar presente em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação, sendo essa a regra. Contudo, temos uma exceção! No caso da relevância nacional da atividade, o STF admitiu a legitimidade.

Assim, temos que para ser considerada de âmbito nacional, a entidade deve estar presente em pelo menos um terço dos estados (nove estados) da federação, tendo como base a lei dos partidos políticos que considera esse numerário para considerar o partido político como de âmbito nacional. AD1 385 – AgR.

Exceção - ADI 2866-MC: pode ocorrer dependendo da relevância nacional da atividade exercida pela entidade. Foi o que ocorreu na ADI citada quando o STF admitiu a legitimidade dos produtores de sal mesmo sem estarem presentes em nove estados da federação em decorrência da relevância da atividade.

Quais desses legitimados precisam ser representados por advogado por não possuírem capacidade postulatória?

▪︎ Partidos Políticos

▪︎ Confederações Sindicais

▪︎ Entidades de Cla

Question 42

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo

Answer 42

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Question 43

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados também é de competência originária do

Answer 43

STF

Question 44

. Os conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, são de competência originária do

Answer 44

STF

Question 45

Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de tribunal superior, o mandado de injunção será de competência originária do ___, inclusive quando a omissão for do próprio ___

Answer 45

STF

Question 46

Os pedidos de homologação de sentença estrangeira são de competência originária do

Answer 46

STJ

Question 47

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público. Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

Answer 47

Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;
STJ irá julgar Governador nos Crimes Comuns – Proposto pelo Procurador Geral da República - (Crimes de Responsabilidade o Governador será julgado por Tribunal Especial, composto de 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de Justiça. Gov. não precisa de 2/3 da ALE para ser julgado (inconstitucional).

Crimes Comuns:

• Presidente da República -> STF (após autorização de 2/3 da CD).
• Governador -> STJ (não precisa de prévia autorização da ALE).
• Prefeito -> TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da Câmara Municipal).

Crimes de Responsabilidade:

• Presidente: Senado (após autorização de 2/3 da CD)
• Governador: Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do TJ).
• Prefeito: Câmara Municipal.

Question 48

De acordo com o STF é inconstitucional norma da Constituição Estadual que exija autorização da ALE para que governador seja processado criminalmente

Answer 48

CORRETO

Question 49

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador ele NÃO ficará automaticamente suspenso de suas funções

Answer 49

correto

Question 50

Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na constituição estadual - há inconstitucionalidade formal

Answer 50

correto

Question 51

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em
Alternativas
A recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
B recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
C recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
D recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
E recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 51

GABARITO : D

► CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Question 52

Considere os seguintes órgãos:

I. Conselho Nacional de Justiça.

II. Tribunais Militares.

III. Ministério Público.

IV. Advocacia-Geral da União.

V. Tribunais Eleitorais.

Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em

Answer 52

I, II e V.

Question 53

Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão.

uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.

Answer 53

Conforme o art. 103-B, §4º da Constituição, “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Question 54

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.

Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 54

correto
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

-

O Recurso Extraordinário é STF

STF é responsável pela guarda da Constituição

Question 55

Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

Answer 55

correto

Question 56

A competência para julgamento de Ministros de Estado no caso de crime comum é do Supremo Tribunal Federal,

Answer 56

CORRETO

Question 57

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

Answer 57

CORRETO

Question 58

O CNJ é órgão do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos essenciais à justiça e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer 58

errado
ERRADA. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Question 59

no CNJ o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal e nomeado pelo Presidente da República, exercerá a função de Ministro-Corregedor.

Answer 59

CERTA. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor (…). Esse Ministro do STJ é indicado pelo respectivo tribunal e, como TODOS os membros do Conselho à exceção do Presidente do STF, que o presidirá também, será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.