taxas de polícia Flashcards
1
Q
considera-se poder de polícia atividade…
A
da administração pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à :
- segurança
- higiene
- ordem
- costumes
- disciplina
- produção
- mercado
- exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público
- tranquilidade pública
- respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
2
Q
há necessidade de efetiva visita da fiscalização ao estabelecimento do contribuinte para que seja cobrada a taxa de polícia?
A
não há necessidade
mas o fato gerador da taxa, segundo o CTN, pode ser o exercício regular do poder de polícia
3
Q
o exercício do poder de polícia deve ser regular, isto significa que:
A
deve ser desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
