empréstimos compulsórios Flashcards
as medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios?
não, eles devem ser instituídos por lei complementar
quem pode instituir os empréstimos compulsórios?
somente a União - competência exclusiva
casos em que a União pode instituir o empréstimo compulsório
para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
- a aplicação dos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
o que são despesas extraordinárias?
são aquelas absolutamente necessárias, após esgotados os fundos públicos inclusive os de contingência
pode existir empréstimo compulsório na caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo?
não. Essa possibilidade não foi recepcionada pela magna carta
Em qualquer caso, é vedado aos Municípios a instituição de…
empréstimos compulsórios e impostos extraordinários.
a restituição de empréstimo compulsório deve ser feita na…
mesma espécie do que foi recolhido
